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Jurisprudência

TJDF AGI - 921419-20150020291503AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 517/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517/STJ). 2. Os honorários advocatícios são devidos em função da resistência da parte agravada que não satisfez inicialmente o débito...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921418-20140111247553APC
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA. LEGALIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ART. 899, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O contrato firmado pelas partes prevê expressamente a atualização das parcelas pelo ICC, o qual é adstrito ao período em que o apartamento negociado estiver em construção. A utilização desse índice de correção das parcelas, efetivamente n...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921417-20150020269684AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. RÉ NÃO ENCONTRADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Mostrando-se diligente autora-agravante em tentar localizar o endereço da ré-agravada, para efeito de citação, mas não conseguindo encontrá-lo, devem ser expedidos ofícios que podem ajudar na localização, em observância ao princípio da efetividade processual. 2. O esgotamento de diligências pressupõe o uso dos meios ordinários pelo autor que possibilitem a localização do réu, na tentativa de obter seu endereço mais atual...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921415-20150020194215AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO AGLUTINATIVA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. FORMALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Outorgadas sucessivas procurações a patronos diferentes, constando expressamente das procurações mais recentes a atuação conjunta com os advogados previamente constituídos, deve-se considerar como a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921414-20150110219000APC
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PERITO E, INCLUSIVE, PELO INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS PRETÉRIDAS. DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REGIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. Tendo sido demonstrada nos autos a incapacidade para o trabalho da autora em razão de doença por meio de laudo pericial e, inclusive, pelo INSS que lhe concedeu aposentadoria por invalidez, é de rigor a condenação ao pagamento do auxílio doença durante o período em que ela faria jus e foi negado pela autarquia federal. 2. I. No julgament...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921413-20140410107647APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FALTA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos do inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil. No caso, o réu alegou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria do promitente comprador, porém não trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovaria ess...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921412-20150020217143AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do agravo quando devidamente indicados na petição de interposição do recurso o nome e o endereço dos advogados constantes do processo. Para atendimento do art. 524, III do CPC não é necessária a indicação de todos os advogados constituídos pela...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921411-20150020316076AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA. CRIAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se por observar o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade ao suspender a tramitação do processo licitatório. 2. A plausibilidade do direito da parte agravante encontra-se evidenciada na medida em que ficou constatada a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921410-20150020305819AGI
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. CIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO A ESSE FATO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Banco agravante tinha ciência de que o dinheiro contido na conta 65.033-1 pertencia a terceiros - e não à parte agravada -, motivo pelo qual as expectativas de lealdade e respeito contratual da imobiliária agravada foram aflig...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921409-20140111007502APC
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLD...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921408-20151210002557APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM JÁ PAGA PENSÃO. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as neces...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921407-20150310026057APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o autor não atender a determinação do juiz conforme preconizam os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A referida norma é clara e determina ao magistrado que ofereça à parte prazo para emendar a inicial caso verifique nela haver defeitos e irregularidades. Não atendida a determinação judicial, incide o parágrafo...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921406-20130710320522APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NEGATIVA NO REEMBOLSO. DEMORA NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 1. O dever de indenizar decorre da demonstração do dano que, no caso de dano moral, resulta da descrição particularizada da situação vexatória, corroborada pelo conjunto probatório. 2. É justificável o atraso na devolução das parcelas devidas quando o contexto probatório revela que o consumidor contribui para tal fato, uma vez que as parcelas devidas não foram inteiramente adimplidas a ponto de compor um saldo reman...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921405-20120111910939APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABANDONO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A motivação sintética não se confunde com ausência de fundamentação, ainda mais quando se trata de sentença terminativa em que o art. 459 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá em forma concisa. 2. Considera-se paralisado o processo quando, intimada para dar efetivo andamento ao processo, a a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921404-20140110678277APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o despacho inicial do juízo interrompa o prazo prescricional (art. 202, I do Código Civil), faz-se imprescindível que a citação seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil - 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias (art. 219, §§2º e 3º do CPC), de maneira que, em assim ocorrendo, o efeito material retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC). Contudo, não se efetuando a citação nos prazos menc...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921402-20150020281279AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração do...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 921401-20150020281550AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração do...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921400-20131010051663APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921399-20140111059609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Na...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921398-20150110220517APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar para tratamento de quadros de transtorno psiquiátrico após o trigésimo dia, desde que atendido o direito de informação e mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações. Precedentes do S...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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