PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 517/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517/STJ). 2. Os honorários advocatícios são devidos em função da resistência da parte agravada que não satisfez inicialmente o débito que lhe competia pagar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 517/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517/STJ). 2. Os honorários advocatícios são devidos em função da resistência da parte agravada que não satisfez inicialmente o débito...
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA. LEGALIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ART. 899, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O contrato firmado pelas partes prevê expressamente a atualização das parcelas pelo ICC, o qual é adstrito ao período em que o apartamento negociado estiver em construção. A utilização desse índice de correção das parcelas, efetivamente não se reveste de nenhuma abusividade ou excessividade, pois destina-se a resguardar o equilíbrio do contrato ao atrelando as prestações à variação dos custos da construção civil ante o fato de que o apartamento negociado se encontra ainda em construção. 2- É cabível a contratação de juros remuneratórios, após a entrega do imóvel, nos contrato de promessa de compra e venda de imóveis, a fim de remunerar o capital empregado pela construtora/incorporadora na concretização do empreendimento. 3- Consoante entendimento consolidado no colendo STJ, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção da obrigação até o montante da importância consignada e à indicação da quantia ainda devida pelo autor, a fim de permitir ao réu promover a execução nos próprios autos, a teor do disposto no art. 899, § 2º do CPC. 4- Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA. LEGALIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ART. 899, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O contrato firmado pelas partes prevê expressamente a atualização das parcelas pelo ICC, o qual é adstrito ao período em que o apartamento negociado estiver em construção. A utilização desse índice de correção das parcelas, efetivamente n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. RÉ NÃO ENCONTRADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Mostrando-se diligente autora-agravante em tentar localizar o endereço da ré-agravada, para efeito de citação, mas não conseguindo encontrá-lo, devem ser expedidos ofícios que podem ajudar na localização, em observância ao princípio da efetividade processual. 2. O esgotamento de diligências pressupõe o uso dos meios ordinários pelo autor que possibilitem a localização do réu, na tentativa de obter seu endereço mais atualizado, não se podendo exigir a realização de buscas indefinidas e em todos os registros eventualmente existentes. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. RÉ NÃO ENCONTRADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Mostrando-se diligente autora-agravante em tentar localizar o endereço da ré-agravada, para efeito de citação, mas não conseguindo encontrá-lo, devem ser expedidos ofícios que podem ajudar na localização, em observância ao princípio da efetividade processual. 2. O esgotamento de diligências pressupõe o uso dos meios ordinários pelo autor que possibilitem a localização do réu, na tentativa de obter seu endereço mais atual...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO AGLUTINATIVA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. FORMALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Outorgadas sucessivas procurações a patronos diferentes, constando expressamente das procurações mais recentes a atuação conjunta com os advogados previamente constituídos, deve-se considerar como aglutinativa a representação em favor do outorgante. Por conseguinte, o agravo de instrumento instruído com cópias das procurações prévias e interposto anteriormente à apresentação da mais recente procuração outorgada pelo agravado - mormente em se considerando que essa última procuração não revogou as anteriores, mas, ao contrário, previu a atuação conjunta do novo patrono com os previamente constituídos - deve ser conhecido, não afrontando o disposto pelo art. 525, I do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Certidões emitidas por oficial de justiça atuante no desempenhar de suas funções em juízo deprecado, possuem fé pública. Não se trata de presunção absoluta, podendo ser afastada. No caso, as certidões de realização dos atos citatórios não apresentam o nome e a matrícula do oficial de justiça responsável pela diligência. Portanto, são irregulares, à medida que não permitem garantir a lisura das diligências realizadas, prejudicando, pois, a fé pública que, em regra, permeia os documentos emitidos por agentes públicos. 3. O documento público irregular, feito por oficial público sem atribuição para tanto ou sem a observância das formalidades legais, pode ou não ter a eficácia própria dos documentos públicos. O reconhecimento dessa eficácia probatória depende da análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto. Especificamente, poderá reconhecer-se a eficácia probatória própria dos documentos públicos regulares aos irregulares por razões ligadas à segurança e à confiabilidade da relação que envolve a Administração Pública e o administrado. 4. A ausência de identificação do signatário das peças discutidas (oficial de justiça atuante no juízo deprecado) causou prejuízos à defesa dos ora agravantes no bojo da ação principal, de modo que a invalidade dos atos citatórios supostamente praticados deve ser reconhecida. 5. Consoante disposto no art. 75, IV e parágrafo único do CC, tendo a pessoa jurídica domicílio próprio no lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especialmente eleito, ou mesmo em local de funcionamento de um de seus estabelecimentos, sua citação deve ocorrer em tais locais. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo provido. Decisão cassada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO AGLUTINATIVA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. FORMALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Outorgadas sucessivas procurações a patronos diferentes, constando expressamente das procurações mais recentes a atuação conjunta com os advogados previamente constituídos, deve-se considerar como a...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PERITO E, INCLUSIVE, PELO INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS PRETÉRIDAS. DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REGIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. Tendo sido demonstrada nos autos a incapacidade para o trabalho da autora em razão de doença por meio de laudo pericial e, inclusive, pelo INSS que lhe concedeu aposentadoria por invalidez, é de rigor a condenação ao pagamento do auxílio doença durante o período em que ela faria jus e foi negado pela autarquia federal. 2. I. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. (Acórdão n.911125, 20150020197289AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 234). 3. Recurso conhecido e provido.
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PERITO E, INCLUSIVE, PELO INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS PRETÉRIDAS. DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REGIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. Tendo sido demonstrada nos autos a incapacidade para o trabalho da autora em razão de doença por meio de laudo pericial e, inclusive, pelo INSS que lhe concedeu aposentadoria por invalidez, é de rigor a condenação ao pagamento do auxílio doença durante o período em que ela faria jus e foi negado pela autarquia federal. 2. I. No julgament...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FALTA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos do inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil. No caso, o réu alegou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria do promitente comprador, porém não trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovaria essa alegação. Assim, como não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deve a construtora arcar com as despesas da unidade imobiliária de que é proprietária. 2. Embora improcedente, o recurso do réu não é manifestamente protelatório, vez que a tese por ele sustentada até poderia ser viável, observadas algumas circunstâncias e ante a apresentação do suposto contrato de promessa de compra e venda. 3. Condenação no valor de R$ 860,89 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) pode ser qualificada de pequeno valor para o fim de se aplicar o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios. Destarte, considerando que o valor fixado em sentença não se mostra equitativo, é de rigor a sua majoração. 4. Conheço dos recursos, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso adesivo do autor para majorar os honorários advocatícios.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FALTA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos do inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil. No caso, o réu alegou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria do promitente comprador, porém não trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovaria ess...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do agravo quando devidamente indicados na petição de interposição do recurso o nome e o endereço dos advogados constantes do processo. Para atendimento do art. 524, III do CPC não é necessária a indicação de todos os advogados constituídos pela parte adversa. 2. Conforme precedentes deste e. TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação à coisa julgada a correta interpretação do conteúdo da sentença para permitir na fase de liquidação de sentença a elaboração do cálculo da complementação de ações com observância ao grupamento de ações ocorrido. 3. Se o título judicial determina que a indenização deve ser calculada com base na cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, data esta em que o grupamento já havia sido realizado e consequentemente a cotação das ações na bolsa de valores já refletia o lote agrupado das ações da Telebrás, é incoerente e descabida a pretendida desconsideração desse fato no cálculo do montante devido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do agravo quando devidamente indicados na petição de interposição do recurso o nome e o endereço dos advogados constantes do processo. Para atendimento do art. 524, III do CPC não é necessária a indicação de todos os advogados constituídos pela...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA. CRIAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se por observar o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade ao suspender a tramitação do processo licitatório. 2. A plausibilidade do direito da parte agravante encontra-se evidenciada na medida em que ficou constatada a alteração indevida no curso do processo licitatório quanto ao critério de cálculo de pontos a serem atribuídos aos participantes do certame, de maneira que comprovada a necessidade de se alterar os pontos da parte agravante, poderá haver a modificação do resultado final. 3. O risco de dano irreparável ficou demonstrado com a possibilidade de repasse de verbas sem a solução da controvérsia relacionada à avaliação e à pontuação do projeto da parte agravante, motivo pelo qual a decisão agravada não deve ser revogada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA. CRIAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se por observar o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade ao suspender a tramitação do processo licitatório. 2. A plausibilidade do direito da parte agravante encontra-se evidenciada na medida em que ficou constatada a...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. CIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO A ESSE FATO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Banco agravante tinha ciência de que o dinheiro contido na conta 65.033-1 pertencia a terceiros - e não à parte agravada -, motivo pelo qual as expectativas de lealdade e respeito contratual da imobiliária agravada foram afligidas com a movimentação bancária sem a anuência da parte agravada e os princípios da confiança e da boa-fé não foram por ele respeitados. 2. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. CIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO A ESSE FATO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Banco agravante tinha ciência de que o dinheiro contido na conta 65.033-1 pertencia a terceiros - e não à parte agravada -, motivo pelo qual as expectativas de lealdade e respeito contratual da imobiliária agravada foram aflig...
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A constatação da não observância dos critérios de correção previstos no edital do concurso público enseja a adequação das notas e classificação dos candidatos, o que não significa modificação de critérios e sim, correção de erro material, que pode e deve ser sanado. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL.CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO EQUIVOCADA PELA BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DAS NOTAS COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLD...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM JÁ PAGA PENSÃO. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos mostra-se proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado em razão da existência de outro filho para quem já pagaria pensão alimentícia e de gastos com tratamento de saúde. 3 - Ante a perda do vínculo empregatício do alimentante com a sociedade empresária que originou a fixação da pensão alimentícia no percentual de 15% dos rendimentos brutos e o desconto mensal em folha, necessária a readequação da base de cálculo e da forma de pagamento, de modo a definir que os alimentos sejam efetuados em um valor fixo e efetuado diretamente pelo apelante na conta corrente da representante legal da menor. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM JÁ PAGA PENSÃO. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as neces...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o autor não atender a determinação do juiz conforme preconizam os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A referida norma é clara e determina ao magistrado que ofereça à parte prazo para emendar a inicial caso verifique nela haver defeitos e irregularidades. Não atendida a determinação judicial, incide o parágrafo único do artigo 284 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o autor não atender a determinação do juiz conforme preconizam os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A referida norma é clara e determina ao magistrado que ofereça à parte prazo para emendar a inicial caso verifique nela haver defeitos e irregularidades. Não atendida a determinação judicial, incide o parágrafo...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NEGATIVA NO REEMBOLSO. DEMORA NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 1. O dever de indenizar decorre da demonstração do dano que, no caso de dano moral, resulta da descrição particularizada da situação vexatória, corroborada pelo conjunto probatório. 2. É justificável o atraso na devolução das parcelas devidas quando o contexto probatório revela que o consumidor contribui para tal fato, uma vez que as parcelas devidas não foram inteiramente adimplidas a ponto de compor um saldo remanescente. 3. Não há falar em indenização por dano moral diante da ausência de comprovação da conduta ilícita e do dano. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NEGATIVA NO REEMBOLSO. DEMORA NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 1. O dever de indenizar decorre da demonstração do dano que, no caso de dano moral, resulta da descrição particularizada da situação vexatória, corroborada pelo conjunto probatório. 2. É justificável o atraso na devolução das parcelas devidas quando o contexto probatório revela que o consumidor contribui para tal fato, uma vez que as parcelas devidas não foram inteiramente adimplidas a ponto de compor um saldo reman...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABANDONO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A motivação sintética não se confunde com ausência de fundamentação, ainda mais quando se trata de sentença terminativa em que o art. 459 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá em forma concisa. 2. Considera-se paralisado o processo quando, intimada para dar efetivo andamento ao processo, a autora limita-se a reiterar pedidos de suspensão do processo, ainda mais quando todos foram indeferidos e contaram com a advertência de que o descumprimento da diligência resultaria na sua extinção. 3. Estão preenchidas as condições para extinção por abandono diante da intimação do advogado, via publicação, e a da parte, pessoalmente, para darem andamento ao processo. 4. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu, pois ainda não ocorreu a triangularização da relação processual que se dá com a citação do réu. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABANDONO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A motivação sintética não se confunde com ausência de fundamentação, ainda mais quando se trata de sentença terminativa em que o art. 459 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá em forma concisa. 2. Considera-se paralisado o processo quando, intimada para dar efetivo andamento ao processo, a a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o despacho inicial do juízo interrompa o prazo prescricional (art. 202, I do Código Civil), faz-se imprescindível que a citação seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil - 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias (art. 219, §§2º e 3º do CPC), de maneira que, em assim ocorrendo, o efeito material retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC). Contudo, não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição até o momento da realização da citação válida (art. 219, § 4º CPC). 2. Verificando-se que, dentre os vencimentos das mensalidades executadas (7.10.2009, 9.11.2009 e 7.12.2009) e a efetivação do ato citatório após o interregno de prazo previsto em edital (12.3.2015) transcorreram mais que cinco anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva da instituição de ensino Autora-Apelante. 3. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o despacho inicial do juízo interrompa o prazo prescricional (art. 202, I do Código Civil), faz-se imprescindível que a citação seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil - 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias (art. 219, §§2º e 3º do CPC), de maneira que, em assim ocorrendo, o efeito material retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC). Contudo, não se efetuando a citação nos prazos menc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2 - Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 2. Se há provas da capacidade intelectual e da maturidade do aluno, e tendo sido demonstrado que o mesmo já se encontra regularmente matriculado na instituição de ensino superior, não é razoável admitir que o requisito temporal para a conclusão do 3º ano do ensino médio seja impedimento à manutenção da avaliação do aluno e a consequente obtenção do avanço necessário à expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Verificando-se a solidificação da situação jurídica pelo decurso de tempo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado por força do art. 462 do Código de Processo Civil sob pena de causar ao autor desnecessário prejuízo. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO ANTECIPADA DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Na...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar para tratamento de quadros de transtorno psiquiátrico após o trigésimo dia, desde que atendido o direito de informação e mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações. Precedentes do STJ. 2. No caso, havendo previsão contratual clara e expressa de coparticipação do beneficiário nas internações para tratamento psiquiátrico, cujo termo inicial e o percentual de coparticipação estão em consonância com as exigências legais e regulamentares, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar para tratamento de quadros de transtorno psiquiátrico após o trigésimo dia, desde que atendido o direito de informação e mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações. Precedentes do S...