CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano. Este entendimento apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 4. A cláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos (artigo 649, inciso IV, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necess...
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. RADIOGRAFIA DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A norma legal específica, de direito material, com previsão da possibilidade de cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou de documentos do interesse do consumidor (art. 100, §1º, Lei nº 6.404/76), não pode superar tal condição legal, ainda que em sede de exibição incidental de documento para instruir a fase de liquidação do julgado. 3. O comprovante de pagamento do serviço é exigido nos pedidos incidentais de exibição de documento em poder de sociedade anônima e, caso a parte esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve comprovar ter requerido o documento na via administrativa, com pedido de isenção da taxa de serviço cobrada, e que esse pedido tenha sido negado. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. RADIOGRAFIA DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A norma legal específica, de direito material, com previ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. O proveito do benefício da gratuidade de justiça é individual e depende da declaração do interessado nesse sentido, não se podendo somar a renda dos litisconsortes para indeferir o benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. O proveito do benefício da gratuidade de jus...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. REGISTROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Reputa-se válida a cobrança da Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 3. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro de proteção financeira e de registros (DETRAN), portanto, indevida a exigência do encargo. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do réu e desprovido o da autora.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. REGISTROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos re...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES INDEVIDAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADOS. 1. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV, e 29, III, 86 e 87 da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES INDEVIDAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADOS. 1. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV, e 29, III, 86 e 87 da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriund...
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. O valor patrimonial das ações de telefonia, nos contratos de participação financeira, é apurado com base no balancete do mês da integralização. Critérios estabelecidos pela Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 3. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., porque é sucessora desta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A bonificação das ações devidas à autora/agravada se refere aos dividendos e demais rendimentos incidentes sobre os títulos a ela devidos, os quais devem ser apurados através de liquidação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. O valor patrimonial das ações de telefonia, nos contratos de participação financeira, é apurado com base no balancete do mês da integralização. Critérios estabelecidos pela Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Diante da cognição estreita do agravo de instrumento, incabível a alteração dos alimentos fixados em primeiro grau pela via do agravo de instrumento, quando não verificável, de plano, a verossimilhança das alegações do agravante, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mantém-se a decisão recorrida, se nos autos inexistem elementos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Diante da cognição estreita do agravo de instrumento, incabível a alteração dos alimentos fixados em primeiro grau pela via do agravo de instrumento, quando não verificável, de plano, a verossimilhança das alegações do agravante, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mantém-se a decisão recorrida, se nos autos inexistem elementos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Rec...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, que depende, necessariamente, da demonstração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar...
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS. FRAUDE. TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A administradora de cartão de crédito, na qualidade de fornecedora de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida. 2. Constatada a ocorrência de fraude praticada por terceiros na utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não se exclui o dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor. 3. Demonstrados o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e a falha na prestação de serviço pela administradora de cartão de crédito, a indenização é medida que se impõe. 4. Majorado o valor da indenização pelos danos morais, a elevação da astreintes caracteriza enriquecimento injustificado. 5. Recuso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS. FRAUDE. TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A administradora de cartão de crédito, na qualidade de fornecedora de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida. 2. Constatada a ocorrência de fr...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, deixa transcorrer o prazo in albis, o que denota seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção, indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, deixa transcorrer o prazo in albis, o que denota seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTA UAP/ABC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Se o agravante entende que a documentação apresentada pelo agravado está incompleta, compete a ele o ônus de provar que a obrigação imposta pela sentença não foi satisfeita. 2. Cabe ao recorrente, ainda,manejar ação própria para discutir as inconsistências na documentação e nos cálculos realizados pelo réu, bem como para obter a prestação de contas dos valores movimentados no período de vigência do contrato, firmado entre as partes, e que previa a divisão dos lucros decorrentes da venda de passagens aéreas com movimentação por meio da conta UAP/ABC. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTA UAP/ABC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Se o agravante entende que a documentação apresentada pelo agravado está incompleta, compete a ele o ônus de provar que a obrigação imposta pela sentença não foi satisfeita. 2. Cabe ao recorrente, ainda,manejar ação própria para discutir as inconsistências na documentação e nos cálculos realizados pelo réu, bem como para obter a prestação de contas dos valores movimentados no período de vigência do contrato, f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Anecessidade de produção de prova complexa não se compatibiliza com os princípios orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Na hipótese, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial para identificação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a ação da empresa requerida, o que demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Anecessidade de produção de prova complexa não se compatibiliza com os princípios orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Na hipótese, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial para identificação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a ação da empresa req...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIDADES IMPETRADAS. RESOLUÇÃO COLEGIADA. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em se tratando de mandado de segurança que objetiva fazer cessar efeitos de resolução tomada por órgão colegiado, seu presidente, que o representa, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Verificada a revogação do comando normativo que motivou a impetração do mandado de segurança, impõe-se concluir pela perda do interesse de agir. 3. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIDADES IMPETRADAS. RESOLUÇÃO COLEGIADA. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em se tratando de mandado de segurança que objetiva fazer cessar efeitos de resolução tomada por órgão colegiado, seu presidente, que o representa, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Verificada a revogação do comando normativo que motivou a impetração do mandado de segurança, i...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE CAUSE PERIGO COMUM. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a conduta do réu maior grau de reprovabilidade, considerando a premeditação do crime e a intensidade do dolo revelada, a culpabilidade deve ser avaliada desfavoravelmente, exasperando-se a pena-base. 2. Mantém-se a avaliação favorável da conduta social se não há nos autos elementos suficientes para reputá-la reprovável. 3. As circunstâncias do crime não podem ser avaliadas desfavoravelmente com fundamento em aspectos que deram ensejo à incidência de uma agravante aplicada na segunda fase da dosimetria, sob pena de se configurar o bis in idem. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue tenha agido sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal Brasileiro, avaliar desfavoravelmente a culpabilidade, aumentando a pena de 16 (dezesseis) anos para 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE CAUSE PERIGO COMUM. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a conduta do réu maior grau de reprovabilidade, considerando a preme...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HASTA PÚBLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO. 1. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Presente o interesse de agir do embargante, de acordo com o caso em concreto, incabível o indeferimento da inicial dos embargos de terceiro. 2. O tribunal pode julgar a lide, apesar da extinção sem resolução do mérito na instância a quo, quando se trata de matéria de direito e estando a causa suficientemente madura, a teor do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Por se tratar de dívida condominial e, portanto, obrigação propter rem, o débito acompanha o bem, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida, uma vez que a respectiva penhora foi averbada no registro imobiliário antes do pedido de adjudicação da atual proprietária, sendo, portanto, oponível a terceiros. 4. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, nos moldes do artigo 1.345 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e, nos termos do art. 515, §3º do CPC, rejeitar os embargos de terceiro.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HASTA PÚBLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO. 1. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Presente o interesse de agir do embargante, de acordo com o caso em concreto, incabível o indeferimento da inicial dos embargos de terceiro. 2. O tribunal pode julgar a lide, apesar da...