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Jurisprudência

TJDF APC - 921567-20140111257739APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921566-20150020305257AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necess...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921565-20150020272102AGI
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. RADIOGRAFIA DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A norma legal específica, de direito material, com previ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921563-20150020280766AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. O proveito do benefício da gratuidade de jus...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 921562-20150110561545APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. REGISTROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos re...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 921561-20140111989652RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES INDEVIDAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADOS. 1. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV, e 29, III, 86 e 87 da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriund...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921560-20150020264332AGI
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. O valor patrimonial das ações de telefonia, nos contratos de participação financeira, é apurado com base no balancete do mês da integralização. Critérios estabelecidos pela Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921559-20150020240609AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921558-20150020302770AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921557-20150020260965AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Diante da cognição estreita do agravo de instrumento, incabível a alteração dos alimentos fixados em primeiro grau pela via do agravo de instrumento, quando não verificável, de plano, a verossimilhança das alegações do agravante, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mantém-se a decisão recorrida, se nos autos inexistem elementos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Rec...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921556-20150020277204AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921555-20150020261285AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921554-20150020268577AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 921553-20150110004263APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS. FRAUDE. TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NEXO CAUSAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A administradora de cartão de crédito, na qualidade de fornecedora de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida. 2. Constatada a ocorrência de fr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 921552-20130111337230APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, deixa transcorrer o prazo in albis, o que denota seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 921550-20150020286059AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTA UAP/ABC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Se o agravante entende que a documentação apresentada pelo agravado está incompleta, compete a ele o ônus de provar que a obrigação imposta pela sentença não foi satisfeita. 2. Cabe ao recorrente, ainda,manejar ação própria para discutir as inconsistências na documentação e nos cálculos realizados pelo réu, bem como para obter a prestação de contas dos valores movimentados no período de vigência do contrato, f...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 921549-20150020264767CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Anecessidade de produção de prova complexa não se compatibiliza com os princípios orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Na hipótese, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial para identificação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a ação da empresa req...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 921548-20150020211480MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIDADES IMPETRADAS. RESOLUÇÃO COLEGIADA. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em se tratando de mandado de segurança que objetiva fazer cessar efeitos de resolução tomada por órgão colegiado, seu presidente, que o representa, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Verificada a revogação do comando normativo que motivou a impetração do mandado de segurança, i...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 921547-20150310030564APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE CAUSE PERIGO COMUM. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a conduta do réu maior grau de reprovabilidade, considerando a preme...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 921546-20150610103855APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. HASTA PÚBLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO. 1. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Presente o interesse de agir do embargante, de acordo com o caso em concreto, incabível o indeferimento da inicial dos embargos de terceiro. 2. O tribunal pode julgar a lide, apesar da...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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