AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil. Lides sem um mínimo verossímil de viabilidade não devem ser referendadas jurisdicionalmente. 3. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil. Esses são os pressupostos específicos do cabimento desta ação. 4. Aação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 5. De acordo com a sistematização de Barbosa Moreira, para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença ; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, § 2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 6. No caso, o fundamento da improcedência na ação original consiste na tese segundo a qual o autor não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos impostos no Edital nº 34 - PMDF/CFC para a seleção e matrícula no curso de formação de Cabos do Quadro de Praças Policiais Militares. Em vários trechos da fundamentação constante da petição inicial, o autor se afasta dos requisitos ao mencionar expressamente que houve pronunciamento judicial a respeito dos fatos (requisito d) e que há controvérsia sobre os fatos (requisito c). 7. Pedido julgado improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil. Lides sem um mínimo verossímil...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção, mediante carta endereçada aos credores com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte exequente atualizar seu endereço sempre que houver mudança. 3. A dupla intimação, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, e o não atendimento da determinação, acarretam a extinção do processo de execução, sem a satisfação do crédito. 4.Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48h, sob...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 79% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o devedor adimpliu parte significativa da obrigação, mais de 79% (setenta e nove por cento), verifica-se possível a aplicação da teoria do adimplemento substantancial, tendo em vista as cláusulas gerais abertas dos contratos, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Afasta-se, portanto, excepcionalmente, a ação de busca e apreensão e a rescisão do contrato, por ser medida excessivamente gravosa ao devedor, em razão do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados com os meios menos gravosos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 79% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o devedor adimpliu parte significativa da obrigação, mais de 79% (setenta e nove por cento), verifica-se possível a aplicação da teoria do adimplemento substantancial, tendo em vista as cláusulas gerais abertas dos contratos, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da b...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado prático do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. Na presente ação, a liminar requerida tem caráter satisfativo, uma vez que a parte autora pretende obter nesta ação o que deveria ser objeto de processo de conhecimento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado prático do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. Na presente ação, a liminar requerida tem caráter satisfativo, uma vez que a parte autora pretende obter nesta ação o que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXESSIVO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço assume o risco da atividade que exerce especialmente as consequências de seus atos, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de prestação de serviço perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor, mesmo que por equiparação em virtude da indevida inscrição do seu nome em cadastro restrito de crédito. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado, é excessivo se comparado aos danos suportados pelo autor, deve ser reduzido. 4. O termo inicial dos Juros, de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Os honorários fixados pelo ilustre sentenciante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados que patrocinaram o autor. 6 Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXESSIVO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço assume o risco da atividade que exerce especialmente as consequências de seus atos, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de prestação de serviço perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que caus...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que formaliza contrato fraudulento, gerando débito que reduz significativamente o valor dos ganhos do Apelado, causando-lhe situação constrangedora e incontáveis incômodos, conhecidos por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provido. Maioria.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que formaliza contrato fraudulento, gerando débito que reduz significativamente o valor dos ganhos do Apelado, causand...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELANTE. OMISSÃO. EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. VALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e a partir da citação (art. 405 do CC), respectivamente. 2. Os honorários advocatícios, ante a sucumbência do embargante/apelado devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 3. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 4. Embargos do embargante/apelante parcialmente acolhidos. Embargos do embargante/apelado não acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELANTE. OMISSÃO. EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. VALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o v. acórdã...
APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção quanto os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, eis que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão a bem jurídico único. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade fixada, porém, necessária a redução do tempo de suspensão da habilitação, para torná-lo proporcional à pena corporal. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção quanto os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, eis que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão a bem jurídico único. 2. Impõe-se a manutenção...
RECURSO DE AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.210/84. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As sucessivas alterações sobre a Lei do Desarmamento criaram um permissivo legal, no sentido de que a conduta de possuir ou ser proprietário de arma de fogo permanecesse atípica até 31/12/2009. 2. Tal permissivo legal decorreu da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que o tratou de abolitio criminis temporalis, como dito e registrado pelomagistrado sentenciante, uma vez que os preceitos legais, de fato, se revestiramm de uma política criminal, com a clara intenção de reduzir o número de armas, colocar as remanecentes sob registro, cujo objetivo final seria o de reduzir o número de crimes. 3. Assim, há de se falar em aplicação retroatividade de lei penal mais benéfica. 4. Recurso do MP a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.210/84. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As sucessivas alterações sobre a Lei do Desarmamento criaram um permissivo legal, no sentido de que a conduta de possuir ou ser proprietário de arma de fogo permanecesse atípica até 31/12/2009. 2. Tal permissivo legal decorreu da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que o tratou de abolitio criminis temporalis, como dito e registrado pelomagistrado sente...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 9,5KG (NOVE QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. COMPROMETIMENTO DO RECORRENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente transportava no porta-malas do seu veículo, 9,5 Kg (nove quilos e quinhentos gramas) de maconha, entorpecente destinado ao comércio ilícito, conduta que subsume ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O próprio recorrente admitiu em juízo que receberia R$ 700,00 (setecentos reais) para fazer o transporte da droga. 2. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. A condenação à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 9,5KG (NOVE QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. COMPROMETIMENTO DO RECORRENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvida...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, §3º, CPC. CAUSA MADURA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. A aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Dessa forma, mesmo havendo julgamento citra petita, deixa-se de decretar nulidade do julgado. Cabe ao órgão colegiado apreciar a conveniência e oportunidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, não estando atrelado ao pedido feito pela parte suscitante. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. Não sendo o caso de rescisão contratual, e havendo mora da promitente vendedora em entregar o imóvel contratado com o consumidor, este faz jus à percepção de lucros cessantes relativo ao período em que não pode usufruir o bem. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil, objeto de indenização por lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal em benefício do consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob regime de incorporação imobiliária. Apelo do autor negado provimento. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, §3º, CPC. CAUSA MADURA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. A aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Dessa forma, mesmo havendo julgamento citra petita, d...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. Verifica-se interesse de agir do autor quando o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da pretensão de rescisão contratual. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação, abrangendo, inclusive, o valor pago a título de sinal, pois estes se incluem no preço pago. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Apelação do primeiro réu conhecida e não provida. Apelação da segunda ré conhecida e provida parcialmente
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. Verifica-se interesse de agir do autor quando o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da pretensão de rescisão contratual. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo at...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há de se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando após a apresentação das alegações finais pelas partes, foi dado vista dos autos à querelante para se manifestar exclusivamente quanto à alegada retratação do querelado. 2. Inexistente nulidade nos autos em razão da alegada falta de oportunização da d. sentenciante à retratação do querelado, pois, conforme cediço, este instituto é um ato informal e dispensa maiores formalidades, podendo ser apresentado em qualquer momento antes da prolação da sentença. 3. Não se caracteriza a retratação quando apesar de o querelado ter pedido desculpas pelo fato, não voltou nas alegações expendidas na defesa de seu cliente. 4. Demonstrado que o querelado, na condição de advogado de um acusado, inseriu expressões caluniosas em um habeas corpus impetrado em seu favor, imputando falsamente à querelante, Promotora de Justiça atuante em primeira instância, a prática dos crimes descritos nos artigos 319 e 350 do Código Penal (abuso de poder e prevaricação), inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 5. O incidente de uniformização de jurisprudência nos julgamentos proferidos por Câmaras ou Turmas, quando houver divergência na interpretação do direito. 6. No presente caso, deve ser afastado o pedido formulado pela defesa, pois a defesa não logrou êxito em demonstrar em que medida houve divergência jurisprudencial, cingindo-se seu recurso a mencionar diversos julgados deste E. TJDFT. 7. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que para os fins de prequestionamento não há necessidade de que o dispositivo legal venha expressamente mencionado no acórdão, bastando que a matéria da impugnação tenha sido arguida e debatida. 8. Rejeitadas as preliminares e, no mérito negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há de se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando após a apresentação das alegações finais pelas partes, foi dado vista dos autos à querelante para se manifestar exclusivamente quanto...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal. Hipótese que não se justifica diante de incidentes processuais, como foi a hipótese de instauração de conflito de competência, além da intercorrência do recesso forense. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, além de hígidos os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva por roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, acrescido da conduta de corrupção de menor, não há motivo para a sua revogação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal. Hipótese que não se justifica diante de incidentes processuais, como foi a hipót...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal....
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INCITAMENTO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGOS 166, 155 E 163 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a condenação pela prática do crime de crítica indevida, quando não se restar comprovada a ocorrência de manifestações que traduzem um juízo de valor negativo. 2. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as palavras, atos ou gestos praticados pelo recorrente de alguma forma geraram qualquer consequência ou efeito em relação aos demais Militares. 3. Considerando tratar-se o interrogatório de meio de prova, conforme direito assegurado constitucionalmente, inviável a configuração do crime de recusa de obediência diante da ausência de militar a ato designado para ouvi-lo administrativamente. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente da prática dos crimes a ele impostos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INCITAMENTO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGOS 166, 155 E 163 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a condenação pela prática do crime de crítica indevida, quando não se restar comprovada a ocorrência de manifestações que traduzem um juízo de valor negativo. 2. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as palavras, atos ou gestos praticados pelo recorrente de alguma forma geraram qualquer consequência ou ef...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe no sentido de se devolver a instrução a seus anteriores termos. 2. Recurso do Ministério Público provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA UMA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, há um ano e quatro meses, descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta no cumprimento da pena de prestação de serviços, correta a conversão desta reprimenda substitutiva em privativa de liberdade, com a imediata expedição de mandado de prisão. 2. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA UMA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, há um ano e quatro meses, descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta no cumprimento da pena de prestação de serviços, correta a conversão desta reprimenda substitutiva em privativa de liberdade, com a imediata expedição de mandado de prisão. 2. Recurso conhecido e provido.