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Jurisprudência

TJDF ARC - 921375-20150020194859ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil. Lides sem um mínimo verossímil...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 921374-20141010019952APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48h, sob...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921373-20150910165332APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE MAIS DE 79% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o devedor adimpliu parte significativa da obrigação, mais de 79% (setenta e nove por cento), verifica-se possível a aplicação da teoria do adimplemento substantancial, tendo em vista as cláusulas gerais abertas dos contratos, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da b...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921372-20150310165877APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado prático do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. Na presente ação, a liminar requerida tem caráter satisfativo, uma vez que a parte autora pretende obter nesta ação o que...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921371-20150110653799APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXESSIVO.VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço assume o risco da atividade que exerce especialmente as consequências de seus atos, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de prestação de serviço perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que caus...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921370-20140110056925APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que formaliza contrato fraudulento, gerando débito que reduz significativamente o valor dos ganhos do Apelado, causand...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110508456APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELANTE. OMISSÃO. EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. VALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o v. acórdã...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 921367-20130310304934APR
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APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção quanto os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, eis que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão a bem jurídico único. 2. Impõe-se a manutenção...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921366-20160020002104RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.210/84. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As sucessivas alterações sobre a Lei do Desarmamento criaram um permissivo legal, no sentido de que a conduta de possuir ou ser proprietário de arma de fogo permanecesse atípica até 31/12/2009. 2. Tal permissivo legal decorreu da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que o tratou de abolitio criminis temporalis, como dito e registrado pelomagistrado sente...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921365-20150110049176APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 9,5KG (NOVE QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. COMPROMETIMENTO DO RECORRENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvida...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 921364-20140110458679APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, §3º, CPC. CAUSA MADURA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA OU JUROS NO PÉ. A aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Dessa forma, mesmo havendo julgamento citra petita, d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 921362-20140111506255APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. Verifica-se interesse de agir do autor quando o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da pretensão de rescisão contratual. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo at...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 921361-20120111131516APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há de se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando após a apresentação das alegações finais pelas partes, foi dado vista dos autos à querelante para se manifestar exclusivamente quanto...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 921360-20160020014102HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal. Hipótese que não se justifica diante de incidentes processuais, como foi a hipót...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 921359-20160020004302HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal....
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 921358-20160020015396HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921357-20130110054100APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INCITAMENTO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGOS 166, 155 E 163 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a condenação pela prática do crime de crítica indevida, quando não se restar comprovada a ocorrência de manifestações que traduzem um juízo de valor negativo. 2. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as palavras, atos ou gestos praticados pelo recorrente de alguma forma geraram qualquer consequência ou ef...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 921356-20160310002122RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921355-20160020001407RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA UMA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, há um ano e quatro meses, descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta no cumprimento da pena de prestação de serviços, correta a conversão desta reprimenda substitutiva em privativa de liberdade, com a imediata expedição de mandado de prisão. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921354-20160020010495RAG
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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