APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO RECURSO CINGE-SE AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em embargos à execução, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. 2. Preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir não acolhidas. 3. A cédula de crédito bancário, espécie de contrato bancário, tem a capitalização de juros admitida, desde que tal contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000, e de forma expressamente pactuada, o que é o caso dos presentes autos. 4. A comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e encargos de mora não restou demonstrada, conforme se depreende do contrato juntado aos autos. 5. A análise do recurso cinge-se a documentos carreados aos autos, os quais, no caso em tela, se mostraram suficientes ao deslinde da causa. 6. Desnecessária a redução da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a fixação pelo juiz a quo atendeu aos ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO RECURSO CINGE-SE AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORD...
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetuada a partilha do bem, é admissível o arbitramento de aluguel se um dos cônjuges permanece residindo no imóvel, de forma exclusiva, mormente no caso dos autos, em que a filha em comum do casal encontra-se residindo com o cônjuge privado da fruição do imóvel. 2. Além da análise específica quanto ao imóvel, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, já que não há nos autos elementos robustos para aferir, com absoluta propriedade, a razoável condição financeira do autor, conforme alega a ré, sob pena de comprometimento da educação da filha em comum, que vive sob o amparo do pai, ainda que com o auxílio material da mãe. Na espécie, o autor acostou aos autos sua carteira de trabalho, de modo a indicar estar desempregado e, além disso, restou incontroverso estar ele morando na casa dos seus ascendentes, juntamente com a filha. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetuada a partilha do bem, é admissível o arbitramento de aluguel se um dos cônjuges permanece residindo no imóvel, de forma exclusiva, mormente no caso dos autos, em que a filha em comum do casal encontra-se residindo com o cônjuge privado da fruição do imóvel. 2. Além da análise específica quanto ao imóvel, há de ser levada em consideração a Proteção Inte...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMODATO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Além do mais, o juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando-se a conclusão do feito para julgamento, nos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a prova requerida buscava depoimentos que não se mostrariam úteis à instrução do processo. Preliminar rejeitada. 2. A retomada da área trata-se de livre manifestação de vontade entre os que participam da avença, não demonstrando qualquer ato ilícito perpetrado pela ré, apto a ensejar reparação de dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. 3. Os lucros cessantes, definidos como aqueles que a parte deixou de lucrar em decorrência da inexecução contratual, consoante previsto no artigo 403 do Código Civil, também não são devidos, tendo em vista que não houve inexecução contratual, em relação ao comodante. 4. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do comodatário, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMODATO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Além do mais, o juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando-se a conclusão do feito para julgamento, nos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de busca e apreensão, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção e julgou procedente o pedido autoral na ação principal. 2. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. 5. Inexistindo nos autos prova de que o recorrente detinha relacionamento anterior com a instituição recorrida, é lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com multa moratória e juros de mora. 7. A fixação de honorários advocatícios e custas processuais somente em desfavor do autor não se mostra possível, uma vez que a sentença foi mantida em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em embargos à execução, contra a sentença que declarou a nulidade da citação por edital. 2. Considerando que não houve o esgotamento dos meios para a localização dos devedores e a afirmação expressa do autor ou certidão do Oficial de Justiça de que as situações previstas nos incisos I e II do artigo 231 do CPC também não ocorreram, não havendo que se falar em citação por edital, necessárias novas tentativas de localização dos devedores. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em embargos à execução, contra a sentença que declarou a nulidade da citação por edital. 2. Considerando que não houve o esgotamento dos meios para a localização dos devedores e a afirmação expressa do autor ou certidão do Oficial de Justiça de que as situações previstas nos incisos I e II do artigo 231 do CPC também não ocorreram, não havendo que...
CONCURSO PÚBLICO. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DESTA CORTE. ATENDIDA. LEGALIDADE DO EXAME. 1. O edital do certame apenas deu cumprimento à legislação, ao inserir a avaliação psicológica como uma das etapas do certame. Nesse passo, é iniludível a conclusão no sentido de que houve o atendimento ao princípio da legalidade. 2. Do cotejo entre o enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo- e os documentos juntados aos autos, reputo atendidos tais requisitos pela organizadora do certame. 3. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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CONCURSO PÚBLICO. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DESTA CORTE. ATENDIDA. LEGALIDADE DO EXAME. 1. O edital do certame apenas deu cumprimento à legislação, ao inserir a avaliação psicológica como uma das etapas do certame. Nesse passo, é iniludível a conclusão no sentido de que houve o atendimento ao princípio da legalidade. 2. Do cotejo entre o enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo- e os d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE TELEVISOR. DEFEITO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, inversão automática do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - intelecção do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso de defeito do produto, o consumidor deve observar os prazos previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, para exigir do fornecedor a solução do problema. 4. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE TELEVISOR. DEFEITO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A natureza consumerista da relação não impl...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § 3º, DO CPC. EXTENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO A TERCEIROS. ARTIGOS 221 E 370 DO CODIGO CIVIL. 1. A simples alegação de que adquirira bem imóvel litigioso, municiado de boa fé, não tendo registrado o contrato e somente reconhecido a firma da assinatura no instrumento quase quatro anos mais tarde, não conduz o embargante à condição de terceiro, posto que, nos termos do artigo 42, § 3º, do CPC, a sentença proferida em ação reivindicatória, transitada em julgado, estende seus efeitos ao cessionário ou adquirente. 2. Considera-se datado o documento não registrado - Instrumento Particular - em relação a sua validade, no que diz respeito a oposição contra terceiros, a data de sua apresentação em Ofício Público para fins de reconhecimento das firmas das assinaturas ali constantes ou a apresentação em Juízo da ação judicial originária (artigo 370 CC), não obstante a obrigatoriedade de registro prevista no artigo 221 do CC. 3. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que teria adquirido o terreno antes da coisa litigiosa. Assim, a pessoa que sucedeu a parte litigante, mesmo que tenha se utilizado de boa fé nas tratativas e desconhecido o vício litigioso, sob o crivo da lei processual, é considerada parte, dada a extensão do braço da sentença reivindicatória originária transitada em julgado, e não terceiro, na definição do artigo 1.046 do CPC, atingido por esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 4. Quem adquire coisa litigiosa não é considerado terceiro apto a opor embargos de terceiro, diante da sua manifesta ilegitimidade ativa. Inteligência do artigo 42, § 3º, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § 3º, DO CPC. EXTENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO A TERCEIROS. ARTIGOS 221 E 370 DO CODIGO CIVIL. 1. A simples alegação de que adquirira bem imóvel litigioso, municiado de boa fé, não tendo registrado o contrato e somente reconhecido a firma da assinatura no instrumento quase quatro anos mais tarde, não conduz o embargante à condição de terceiro, posto que, nos termos do artigo...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. PEDIDO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não havendo violação ao princípio da congruência, nos termos em que estabelecem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil em vigência, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e citra petita. 2. Não faz jus às vantagens de forma retroativa do cargo para o qual foi nomeado, se na primeira nomeação o candidato não atendia a todos os requisitos expressamente exigidos pelo o edital do concurso para a investidura no respectivo cargo. 3. Não configura dano moral passível de compensação a negativa da Administração em acolher pedido de candidato aprovado em concurso público para transposição para o final da lista dos aprovados, quando da primeira nomeação o requerente não preencher a todos os requisitos previstos no edital do certame para investidura no aludido cargo. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. PEDIDO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não havendo violação ao princípio da congruência, nos termos em que estabelecem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil em vigência, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e citra petita. 2. Não faz jus às vantagens de forma retroativa do cargo para o qual foi nomeado, se...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AQUISIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o bem público ainda estar sob indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não inviabiliza a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Pública em relação à coisa. 2. A mera expectativa de aquisição do imóvel já é suficiente para agregar valor econômico ao direito pessoal incidente sobre a coisa pública, razão pela qual é possível a partilha do referido direito. A partilha de bens não declara nem constitui direito real de propriedade, apenas regulamenta, entre os herdeiros, as eventuais obrigações decorrentes desse bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AQUISIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o bem público ainda estar sob indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não inviabiliza a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Pública em relação à coisa. 2. A mera expectativa de aquisição do imóvel já é suficiente para agregar valor econômico ao direito pessoal incidente sobre a coisa pública, razão pela qual é possível a partilha do referido direito. A partilha de...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam sendo erigidas sem a devida autorização do Poder Público. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre as quais, o embargo à construção determinando a paralisação da obra. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). QUANTUM FIXADO. NÃO REDUÇÃO. 1. O dever de sustento e de educação dos filhos menores cabe aos genitores, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 3. A verba alimentar fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada menor, mostra-se consentânea para a situação fática posta nos autos, à luz dos princípios norteadores da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). QUANTUM FIXADO. NÃO REDUÇÃO. 1. O dever de sustento e de educação dos filhos menores cabe aos genitores, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 3. A verba alimentar fixada em 30% (trinta por cento) do salári...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALUGUÉIS. INCABÍVEL. MEAÇÃO BENS MÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA. ABATIMENTO COTAS. INCABÍVEL. VALOR VENAL AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge responsável pela guarda da prole não exerce usufruto exclusivo sobre o imóvel comum do ex-casal, já que a moradia atende ao abrigo seu e dos descendentes, sendo incabível falar-se em direito a recebimento de aluguel pelo ex-companheiro, ora apelante. 2. É indevida a meação dos bens móveis que guarnecem a residência, ante a falta de demonstração nos autos de sua aquisição na constância da união estável. 3. Uma vez conflitantes os depoimentos testemunhais e restando documentado nos autos a integração do apelante ao quadro societário da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME na constância da união estável, é devida a meação fixada na origem concernente às suas cotas. 4. Demonstrando os autos que a dívida foi contraída em nome de terceiro (Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME), sem qualquer evidência de que o valor emprestado foi vertido em favor do ex-casal, deve ser mantido o entendimento do Juízo a quo que afastou o empréstimo da partilha. 5. Comprovada a contração da dívida em nome da empresa Pizzaria e Choperia Paiol Ltda.-ME, e sem qualquer demonstração probatória de benefício à entidade familiar, não se admite que o valor do encargo financeiro sirva para abatimento daquele partilhado em favor da apelada, referente às cotas societárias correspondentes à metade das que foram alienadas pelo recorrente. 6. Diante da controvérsia instaurada em torno do valor do automóvel, inclusive com apuração de dano ao bem - em tese cometido pela recorrida -, mantém-se o fixado na instância singular para a sua avaliação na fase de execução de sentença, sendo devido o valor proporcional de 50% à apelada. 7. Comprovado que o imóvel situado no Morro da Cruz foi objeto de cessão de direitos em favor do recorrente em 28/08/2013, portanto na constância da união estável, deve este compor a partilha na proporção de 50% do seu valor em favor da recorrida. 8. A autora decaiu de parte mínima dos pedidos, impondo-se a aplicação da regra contida no artigo 21, Parágrafo único, do CPC, para condenar o insurgente a pagar, exclusivamente, as custas processuais e os honorários advocatícios, no valor fixado na sentença recorrida. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALUGUÉIS. INCABÍVEL. MEAÇÃO BENS MÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA. ABATIMENTO COTAS. INCABÍVEL. VALOR VENAL AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge responsável pela guarda da prole não exerce usufruto...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. 1. É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não esta sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas. 2. O atendimento domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde e que deve informar a interpretação contratual. 3. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Recusa a tal garantia que ultrapasse o mero aborrecimento e que atinja a esfera íntima do contratante, gera dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. 1. É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não esta sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas. 2. O atendimento domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CONSELHO COMPETENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. Do texto do enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo-, deve-se considerar a necessidade de aprovação em exame psicotécnico, uma vez respeitados os requisitos de validade pela organizadora do Concurso. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CONSELHO COMPETENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. Do texto do enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo-, deve-se considerar a necessidade de aprovação em exame psicotécnico, uma vez respeitados os requisitos de validade pela organizadora do Concurso. 2. Consta...