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Jurisprudência

TJDF APR - 921545-20140510092589APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 921544-20130110094179APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO RECURSO CINGE-SE AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORD...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921543-20130110104844APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921542-20140610141332APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetuada a partilha do bem, é admissível o arbitramento de aluguel se um dos cônjuges permanece residindo no imóvel, de forma exclusiva, mormente no caso dos autos, em que a filha em comum do casal encontra-se residindo com o cônjuge privado da fruição do imóvel. 2. Além da análise específica quanto ao imóvel, há de ser levada em consideração a Proteção Inte...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921541-20140111526152APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMODATO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Além do mais, o juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando-se a conclusão do feito para julgamento, nos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921540-20150310221597APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921539-20140110676979APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em embargos à execução, contra a sentença que declarou a nulidade da citação por edital. 2. Considerando que não houve o esgotamento dos meios para a localização dos devedores e a afirmação expressa do autor ou certidão do Oficial de Justiça de que as situações previstas nos incisos I e II do artigo 231 do CPC também não ocorreram, não havendo que...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921537-20140110334538APC
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 20 DESTA CORTE. ATENDIDA. LEGALIDADE DO EXAME. 1. O edital do certame apenas deu cumprimento à legislação, ao inserir a avaliação psicológica como uma das etapas do certame. Nesse passo, é iniludível a conclusão no sentido de que houve o atendimento ao princípio da legalidade. 2. Do cotejo entre o enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo- e os d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921536-20120710307092APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE TELEVISOR. DEFEITO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A natureza consumerista da relação não impl...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921535-20140510066597APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § 3º, DO CPC. EXTENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO A TERCEIROS. ARTIGOS 221 E 370 DO CODIGO CIVIL. 1. A simples alegação de que adquirira bem imóvel litigioso, municiado de boa fé, não tendo registrado o contrato e somente reconhecido a firma da assinatura no instrumento quase quatro anos mais tarde, não conduz o embargante à condição de terceiro, posto que, nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921534-20140111738776APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. PEDIDO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não havendo violação ao princípio da congruência, nos termos em que estabelecem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil em vigência, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e citra petita. 2. Não faz jus às vantagens de forma retroativa do cargo para o qual foi nomeado, se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921533-20150111142178APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921532-20130110867265APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921531-20120610121615APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AQUISIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o bem público ainda estar sob indefinição fundiária, ou por não dispor de matrícula registral própria que o individualize, não inviabiliza a partilha de eventuais direitos pessoais outorgados pela Administração Pública em relação à coisa. 2. A mera expectativa de aquisição do imóvel já é suficiente para agregar valor econômico ao direito pessoal incidente sobre a coisa pública, razão pela qual é possível a partilha do referido direito. A partilha de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921530-20140111056996APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam s...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921529-20130810060885APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). QUANTUM FIXADO. NÃO REDUÇÃO. 1. O dever de sustento e de educação dos filhos menores cabe aos genitores, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 3. A verba alimentar fixada em 30% (trinta por cento) do salári...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921528-20141210044865APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALUGUÉIS. INCABÍVEL. MEAÇÃO BENS MÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA. ABATIMENTO COTAS. INCABÍVEL. VALOR VENAL AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O cônjuge responsável pela guarda da prole não exerce usufruto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921527-20150111173624APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 921526-20120210013236APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. 1. É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não esta sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas. 2. O atendimento domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 921524-20140110656446APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CONSELHO COMPETENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. Do texto do enunciado da Súmula n.º 20 desta Corte - o qual vincula a validade do exame psicotécnico à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo-, deve-se considerar a necessidade de aprovação em exame psicotécnico, uma vez respeitados os requisitos de validade pela organizadora do Concurso. 2. Consta...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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