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Jurisprudência

TJDF APR - 921480-20140610143065APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, conforme artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidênci...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 921479-20141210017042APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 921478-20150410069608APR
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PENAL. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor dos bens subtraídos não foi irrisório, correspondendo a quase metade do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atrelado ao fato de que a ré cometeu os furtos na companhia de terceira pessoa e munida de uma bolsa que, nos dizeres dela, dificultava o disparo de alarmes antifurto presentes nos estabelecimentos comerciais, não se cuida de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, razão pela qual se afasta...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 921477-20150310163558APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 921476-20150910117743APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica q...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 921475-20150020272963AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CADERNO DE QUESTÕES EM CERTAME PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser justificativa para desatender aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 2. Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o cand...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921474-20090110474496APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta 73/2010 TJ...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921470-20120111693803APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. EMBARGOS APRESENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Por se tratar de norma de cunho processual, a Lei nº 11.382/2006 deve ser aplicada, a partir de sua entrada em vigor, a todos os processos em curso na fase em que se acharem, sendo, no entanto, resguardada inteira eficácia aos atos processuais até...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 921462-20110710215120APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1ª SÉRIE DE DELITOS. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL PARA O DELITO DE...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 921452-20140111025388APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921451-20130111757422APC
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. AGENTE FINANCIADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIOS. I - A admissão do incidente de uniformização de jurisprudência depende de fundamentação, bem como da conveniência e da oportunidade. Pedido indeferido. II - A produção da prova documental era desnecessária p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921450-20050111124007APC
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921449-20140111609832APC
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EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acolhidos os embargos à execução, ante a constatação do excesso de cobrança. Sentença...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921448-20150810078662APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921447-20140111544702APC
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO 35.851/14. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais se enquadra o concurso público. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. II - O Decreto 35.851/14 estabeleceu critérios objetivos, a serem analisados segundo o interesse público e foi aplicado aos candidatos que, por força de decisão judicial, realizaram o curso de formação prof...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921446-20100810069142APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. I - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, por isso a apelação interposta no prazo de 15 dias da publicação é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Os réus não foram recadastrados pelo Condomínio Estância Quintas da A...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921445-20110111095785APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921444-20140910286299APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921443-20150110253899APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921441-20120310221207APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE CONTRATO. SOLIDARIEDADE. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora-ré foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. II - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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