PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, conforme artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. A isenção ao pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, conforme artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidênci...
PENAL. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor dos bens subtraídos não foi irrisório, correspondendo a quase metade do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atrelado ao fato de que a ré cometeu os furtos na companhia de terceira pessoa e munida de uma bolsa que, nos dizeres dela, dificultava o disparo de alarmes antifurto presentes nos estabelecimentos comerciais, não se cuida de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, razão pela qual se afasta a aplicação do princípio da insignificância.
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PENAL. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor dos bens subtraídos não foi irrisório, correspondendo a quase metade do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atrelado ao fato de que a ré cometeu os furtos na companhia de terceira pessoa e munida de uma bolsa que, nos dizeres dela, dificultava o disparo de alarmes antifurto presentes nos estabelecimentos comerciais, não se cuida de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, razão pela qual se afasta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica q...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CADERNO DE QUESTÕES EM CERTAME PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser justificativa para desatender aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 2. Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o candidato que, descumprindo regra contida no edital e expressa no próprio cartão-resposta, abstenha-se de realizar a identificação do seu tipo de caderno de questões. Isso porque viabilizar a correção da folha de resposta de candidato que não tenha observado as instruções contidas no regulamento do certame e ressalvadas no próprio cartão-resposta implicaria privilegiar um candidato em detrimento dos demais - que concorreram em circunstâncias iguais de maturidade, preparação, estresse e procedimento -, configurando flagrante violação do princípio da isonomia. (STJ, REsp 1.376.731-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013). 2. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CADERNO DE QUESTÕES EM CERTAME PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser justificativa para desatender aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 2. Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o cand...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta 73/2010 TJDFT ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta 73/2010 TJ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. EMBARGOS APRESENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Por se tratar de norma de cunho processual, a Lei nº 11.382/2006 deve ser aplicada, a partir de sua entrada em vigor, a todos os processos em curso na fase em que se acharem, sendo, no entanto, resguardada inteira eficácia aos atos processuais até então praticados. 2. Nas execuções de título executivo extrajudicial em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, com citação da executada já realizada e penhora não efetivada, é necessário que seja determinada a intimação da executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, que tramitarão de acordo com as regras atuais, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. 3. Verificada a ausência de manifestação do julgador sobre alguma questão discutida nos embargos, carecendo a questão de dilação probatória, devem os autos retornar ao Juízo de origem para novo julgamento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. EMBARGOS APRESENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Por se tratar de norma de cunho processual, a Lei nº 11.382/2006 deve ser aplicada, a partir de sua entrada em vigor, a todos os processos em curso na fase em que se acharem, sendo, no entanto, resguardada inteira eficácia aos atos processuais até...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1ª SÉRIE DE DELITOS. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). 2ª SÉRIE DE DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO MANTIDA A PENA APLICADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de realização ou de repetição de prova não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias, a teor do disposto no artigo 184 do Código de Processo Penal. 2. Inexiste violação ao princípio da identidade física do juiz quando ocorrer a substituição na lotação de magistrados, advindos de critérios e regulamentos normatizados pelos tribunais. 3. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelos crimes sexuais, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, de apenas 06 (seis) anos de idade à época do primeiro fato, por diversas vezes em sua residência, despia a menor e praticava com ela atos libidinosos consistentes em apalpamento da genitália, sexo oral e anal, e após a vítima completar 16 (dezesseis) anos, passou a praticar conjunção carnal, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 4. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Tal instituto também pode ser aplicado na esfera recursal, desde que não haja exasperação da pena, quando o recurso interposto é exclusivamente da defesa. Inteligência do artigo 617 do Código de Processo Penal. 5. A primeira série de fatos narra a prática de violência sexual, diversa da conjunção carnal, durante o período de 1998 a 2008, época em que vigorava o artigo 214, c/c artigo 224, ambos do Código Penal. Assim, considerando que a pena para tais delitos era de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e, com a alteração normativa trazida pela Lei 12.015/2009 a pena para crimes sexuais praticados contra menores de 14 (catorze) anos passou a ser de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, revela-se a norma posterior mais gravosa ao réu, sendo inviável a aplicação na espécie. 6. Para a configuração do crime de violação sexual mediante fraude é necessário que o agente se utilize de meio ardil que leve a vítima ao engano, de forma a viciar o consentimento do ato sexual. Na espécie, o apelante abusou sexualmente da infante desde tenra idade utilizando-se do seu grau de hierarquia frente à menor, bem como da intimidação que perdurou mesmo após a filha tornar-se adolescente. Assim, tendo o réu praticado conjunção carnal com a filha após a adolescente completar 16 (dezesseis) anos, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal, sendo devida a desclassificação do crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro na forma continuada, combinado com o artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, sem alteração da pena, contudo, tendo em vista o recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A) para o crime de atentado violento ao pudor previsto no artigo 214, c/c artigo 224, inciso II e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e desclassificar o crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro (artigo 213, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal), c/c artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, reduzindo a pena total de 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1ª SÉRIE DE DELITOS. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL PARA O DELITO DE...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. AGENTE FINANCIADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIOS. I - A admissão do incidente de uniformização de jurisprudência depende de fundamentação, bem como da conveniência e da oportunidade. Pedido indeferido. II - A produção da prova documental era desnecessária para exame da lide. Ausente prejuízo à parte interessada. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. III - A demandada não se refere a ato praticado pela empresa selecionada, razão pela qual não possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IV - O Distrito Federal, auxiliado pela CODHAB, realiza procedimento para a seleção de empresa interessada em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/09, a fim de fomentar política habitacional de interesse social, com observância aos princípios que regem os atos administrativos e às leis pertinentes ao programa habitacional, inclusive à Lei 8.666/93. V - Há autorização legislativa para a alienação dos imóveis públicos, Leis Distritais 3.877/06 e 5.197/13. VI - Demonstrado que o procedimento de chamamento impugnado prevê a apresentação pelos interessados de licença prévia ambiental, bem como a aprovação de projetos das unidades habitacionais perante os órgãos competentes e a obtenção de licenças ambientais necessárias para posterior execução das obras. VII - Ausente contratação direta entre a Administração Pública e a empresa selecionada, a qual receberá recurso do agente financiador CEF, que será ressarcido pelo adquirente do imóvel quando contemplado pelo PMCMV. VIII - Observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e isonomia. IX - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. AGENTE FINANCIADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIOS. I - A admissão do incidente de uniformização de jurisprudência depende de fundamentação, bem como da conveniência e da oportunidade. Pedido indeferido. II - A produção da prova documental era desnecessária p...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.997, cuja finalidade era apenas regular o custeio do benefício do denominado Grupo Pré-67, não implica nova contagem do prazo prescricional. IV - Apelação desprovida.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acolhidos os embargos à execução, ante a constatação do excesso de cobrança. Sentença mantida. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. III - Apelação desprovida.
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EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Acolhidos os embargos à execução, ante a constatação do excesso de cobrança. Sentença...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO 35.851/14. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais se enquadra o concurso público. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. II - O Decreto 35.851/14 estabeleceu critérios objetivos, a serem analisados segundo o interesse público e foi aplicado aos candidatos que, por força de decisão judicial, realizaram o curso de formação profissional para admissão na Polícia Militar do Distrito Federal. III - O autor foi reprovado na prova discursiva e não realizou o curso de formação profissional. Ato administrativo de exclusão do certame realizado com base em disposição legal e sem confronto com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO 35.851/14. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais se enquadra o concurso público. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. II - O Decreto 35.851/14 estabeleceu critérios objetivos, a serem analisados segundo o interesse público e foi aplicado aos candidatos que, por força de decisão judicial, realizaram o curso de formação prof...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. I - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, por isso a apelação interposta no prazo de 15 dias da publicação é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Os réus não foram recadastrados pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada nem possuem o certificado referente à titularidade dos direitos possessórios incidentes sobre fração ideal de terreno, mas ainda assim construíram uma casa irregularmente na área do Condomínio, obstruindo, inclusive, via de circulação prevista no plano urbanístico aprovado em assembleia geral, conforme conclusão do laudo pericial. III - Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, é procedente o pedido de reintegração de posse. IV - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. I - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, por isso a apelação interposta no prazo de 15 dias da publicação é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Os réus não foram recadastrados pelo Condomínio Estância Quintas da A...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, o Corretor foi contratado pelas Incorporadoras-rés, portanto, a elas incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. IV - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. V - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. VI - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. VII -Diante da mora das Incorporadoras-rés, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. VIII - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IX - Apelação parcialmente provida. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de parcial procedência do pedido.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corr...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE CONTRATO. SOLIDARIEDADE. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora-ré foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. II - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. III - Por se tratar de relação de consumo, a Incorporadora-ré e a Corretora-ré são solidariamente responsáveis pela restituição da taxa de contrato à compradora, art. 7º, parágrafo único, do CDC. IV -Diante da mora da Incorporadora-ré, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. V - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Recurso adesivo da Corretora-ré provido.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE CONTRATO. SOLIDARIEDADE. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora-ré foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. II - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não...