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Jurisprudência

TJDF APR - 921502-20150110217455APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO. I. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. II. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo, escorada nos princípios do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia na valoração das provas. III. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialment...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921501-20141210011106APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. I. O réu foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento. Não compareceu nem justificou a ausência. Correta a decretação da revelia. Inexiste cerceamento de defesa. II. A confissão extrajudicial do acusado, o depoimento do ofendido e os demais elementos dos autos embasam o decreto condenatório. III. Demonstrado que o crime fora cometido com abuso de confiança, impossível o afastamento da qualificadora. IV...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921500-20150610086662APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921498-20151310002655APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921497-20150910163126APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921496-20130310221857APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921495-20150310116006APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921494-20120710143335APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921493-20100910201332APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921492-20150810015858APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTE MANTIDA - TEORIA DA AMOTIO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - DOSIMETRIA. I. A vítima confirmou o uso de arma. Em crimes contra o patrimônio, a narrativa reveste-se de credibilidade e está corroborada pelo conjunto probatório. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921491-20141010035968APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - REABERTURA DA INSTRUÇÃO POR NOVAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTES. I. O artigo 616 do CPP admite a reabertura da instrução de forma excepcional, quando as novas provas sejam fortes e suficientes para reverter o julgado. II. A narrativa coerente e firme da vítima, corroborada pelo relato da testemunha presencial é suficiente para condenar. III. O recrudescimento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento das causas de aumento, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstância...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921490-20150110176282APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921489-20130710315300APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921488-20150710074720APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921487-20120111561105APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921485-20130111928726APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 921484-20120210025878APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF MSG - 921483-20150020187175MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL - AUXÍLIO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA - TIPO DE PROVA - MARCAÇÃO AUSENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070110447760APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 921481-20110112298434APR
Ementa
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou n...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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