PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO. I. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. II. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo, escorada nos princípios do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia na valoração das provas. III. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialmente. Incabível a insignificância. IV. O furto qualificado admite a figura privilegiada. Enunciado da Súmula 511 do STJ. V. O §2º do artigo 155 do Código Penal exige duas circunstâncias objetivas para a concessão do benefício: primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Presentes os requisitos, concede-se o privilégio. Redução das penas. VI. Parcial provimento ao apelo.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO. I. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. II. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo, escorada nos princípios do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia na valoração das provas. III. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialment...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. I. O réu foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento. Não compareceu nem justificou a ausência. Correta a decretação da revelia. Inexiste cerceamento de defesa. II. A confissão extrajudicial do acusado, o depoimento do ofendido e os demais elementos dos autos embasam o decreto condenatório. III. Demonstrado que o crime fora cometido com abuso de confiança, impossível o afastamento da qualificadora. IV. Incabível a aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do CP. O prejuízo sofrido pela vítima supera em muito o salário mínimo vigente à época do fato e o crime foi praticado com abuso de confiança. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. I. O réu foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento. Não compareceu nem justificou a ausência. Correta a decretação da revelia. Inexiste cerceamento de defesa. II. A confissão extrajudicial do acusado, o depoimento do ofendido e os demais elementos dos autos embasam o decreto condenatório. III. Demonstrado que o crime fora cometido com abuso de confiança, impossível o afastamento da qualificadora. IV...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTE MANTIDA - TEORIA DA AMOTIO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - DOSIMETRIA. I. A vítima confirmou o uso de arma. Em crimes contra o patrimônio, a narrativa reveste-se de credibilidade e está corroborada pelo conjunto probatório. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. A jurisprudência dominante adota a Teoria da Amotio. Não se exige a apoderação mansa e pacífica nem a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse para que seja consumado o delito. IV. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. Precedentes. V. Parcial provimento para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTE MANTIDA - TEORIA DA AMOTIO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - DOSIMETRIA. I. A vítima confirmou o uso de arma. Em crimes contra o patrimônio, a narrativa reveste-se de credibilidade e está corroborada pelo conjunto probatório. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - REABERTURA DA INSTRUÇÃO POR NOVAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTES. I. O artigo 616 do CPP admite a reabertura da instrução de forma excepcional, quando as novas provas sejam fortes e suficientes para reverter o julgado. II. A narrativa coerente e firme da vítima, corroborada pelo relato da testemunha presencial é suficiente para condenar. III. O recrudescimento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento das causas de aumento, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais, por exemplo, quando usadas armas de grosso calibre, número grande de agentes e tempo de restrição à liberdade da vítima exacerbado. No caso, os agentes foram para Valparaíso, no Estado de Goiás. Depois, as vítimas foram colocadas no porta-malas. Dirigiram-se para Santa Maria, no Distrito Federal, e amarraram os ofendidos em árvore. A restrição de liberdade foi expressiva. IV. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido parcialmente. Penas aumentadas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - REABERTURA DA INSTRUÇÃO POR NOVAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTES. I. O artigo 616 do CPP admite a reabertura da instrução de forma excepcional, quando as novas provas sejam fortes e suficientes para reverter o julgado. II. A narrativa coerente e firme da vítima, corroborada pelo relato da testemunha presencial é suficiente para condenar. III. O recrudescimento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento das causas de aumento, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstância...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL - AUXÍLIO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA - TIPO DE PROVA - MARCAÇÃO AUSENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo de prova, tal obrigação se impõe mesmo àqueles que tiveram deferido o Auxílio para preenchimento da prova. O auxiliar da banca não é responsável pelo preenchimento indevido ou incompleto da prova, cumprindo ao candidato orientá-lo para as marcações, que ficarão adstritas aos comandos do candidato.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL - AUXÍLIO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA - TIPO DE PROVA - MARCAÇÃO AUSENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo...
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se a materialidade e a autoria da conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis.
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PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou n...