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Jurisprudência

TJDF APC - 921397-20130111254017APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. DEVERES CONTRATUAIS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a renegociação do débito e o pagamento parcial da dívida pelo apelante é necessário proceder ao abatimento do saldo devedor para observar os deveres contratuais de probidade e boa-fé, bem como evitar o enriquecimento sem causa...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921396-20130510127829APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. ARTIGOS 267, IV E 598. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A execução objetiva ao credor o fornecimento de meios para o adimplemento do seu crédito. Sendo assim, não se mostra pertinente ante a não localização de bens a extinção do processo e sim a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Recurso conhecido e p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921395-20150910049199APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento próprio ou comum em poder de cointeressado (CPC, art. 844) e se o documento por seu conteúdo for comum às partes, como ocorre no caso, não é admitida a recusa de sua apresentação conforme disposto no art. 358, III do CPC. 2 - Nas açõe...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921394-20140110110648APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELUCIDAÇÃO DE ORIGEM/FONTE DE DADOS OBTIDOS NA PERÍCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALUGUEL APURADO PELO PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IDONEIDADE E VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RENOVATÓRIA. ART. 71, II DA LEI 8.245/1991. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado dos autos que o perito judicial apresentou os e...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921393-20140111539379APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A cédula de crédito é título de crédito emitido em favor de instituição finance...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921392-20120410092654APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimilhança, próprio às tutelas de evidência fundadas na força proba...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921391-20140111213716APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA E SEUS EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não é efeito automático da existência de relação de consumo. Ela deflui da análise do magistrado quanto à presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, além de não estarem presentes tais requisitos,a questão submetida a juízo não desafia dilação probatória complexa, pois o defeito consiste em peças de cerâmica que apresentar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921389-20100710152208APC
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PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA JURÍDICA REMOTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A celebração de contrato de empréstimo bancário, por si só, não atrai para a Instituição Financeira a obrigação de fiscalizar a transferência de propriedade veicular, principalmente quando se trata de mútuo simples em que o Banco não figura como credor fiduciário. 2. A responsabilidade da Instituição pelo pagamento dos tributos e outros en...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921388-20140410006900APC
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CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/R...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921387-20130210042597APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fund...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921386-20141010066932APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR 30 DIAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não prospera, vez que ela está sucintamente fundamentada, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal. 2 - Deixar a causa parada por 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, após o que foi expedida a carta para sua intimação pessoal com o propósito de que fossem tomadas as providên...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 921385-20110210050668APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE EMITIDA PELA CODHAB E POSTERIORMENTE CANCELADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A ação de reintegração de posse constitui remédio processual que visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 926 do CPC). 2. Prejudicado o alegado exercício de posse com base em justo título, uma vez que o direito de uso do bem público conferido à autora foi posteriormente can...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110792252APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 921383-20130110803714EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro mil...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 921382-20050110834865APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO AO PLANO REB. QUITAÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. A simples reprodução, em sede recursal, dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro o inconformismo com o decidido na sentença. 3. Havendo...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 921381-20140110664972APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 921380-20150020285948AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. PEDIDO DE DEPÓSITO E DE RESCISÃO IMEDIATA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de os autores terem os seus nomes incluídos nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão con...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 921379-20150020298137AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 921378-20150020259722AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Fixada multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em título executivo judicial, e não tendo havido o cumprimento no prazo fixado pela decisão que a estabeleceu, as astreintes devem incidir enquanto permanecer a desobediência do devedor, segundo o valor e periodicidade estabelecidos, ressalvada a possibilidade de modificação destes parâmetros, até mesmo de ofício, pelo julgador, facultada pelo art. 461, §6º, do CPC. 2. Comprovado nos autos que o agrava...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 921376-20140110736009APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. MOLÉSTIA CONSTANTE DE LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO EDITAL. ENTREGA DE EXAMES DE FORMA EXTEMPORÂNEA E SEM RESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do carg...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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