DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. DEVERES CONTRATUAIS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a renegociação do débito e o pagamento parcial da dívida pelo apelante é necessário proceder ao abatimento do saldo devedor para observar os deveres contratuais de probidade e boa-fé, bem como evitar o enriquecimento sem causa do Banco apelado. 2. O saldo devedor restante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia 28/10/2012 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até o seu efetivo pagamento, de acordo com o previsto no artigo 397, parágrafo único do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. DEVERES CONTRATUAIS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a renegociação do débito e o pagamento parcial da dívida pelo apelante é necessário proceder ao abatimento do saldo devedor para observar os deveres contratuais de probidade e boa-fé, bem como evitar o enriquecimento sem causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. ARTIGOS 267, IV E 598. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A execução objetiva ao credor o fornecimento de meios para o adimplemento do seu crédito. Sendo assim, não se mostra pertinente ante a não localização de bens a extinção do processo e sim a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. ARTIGOS 267, IV E 598. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A execução objetiva ao credor o fornecimento de meios para o adimplemento do seu crédito. Sendo assim, não se mostra pertinente ante a não localização de bens a extinção do processo e sim a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Recurso conhecido e p...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento próprio ou comum em poder de cointeressado (CPC, art. 844) e se o documento por seu conteúdo for comum às partes, como ocorre no caso, não é admitida a recusa de sua apresentação conforme disposto no art. 358, III do CPC. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do c. STJ. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a seguradora deu causa ao ajuizamento na medida em que não apresentou a apólice do seguro quando do pedido administrativo, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento próprio ou comum em poder de cointeressado (CPC, art. 844) e se o documento por seu conteúdo for comum às partes, como ocorre no caso, não é admitida a recusa de sua apresentação conforme disposto no art. 358, III do CPC. 2 - Nas açõe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELUCIDAÇÃO DE ORIGEM/FONTE DE DADOS OBTIDOS NA PERÍCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALUGUEL APURADO PELO PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IDONEIDADE E VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RENOVATÓRIA. ART. 71, II DA LEI 8.245/1991. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado dos autos que o perito judicial apresentou os esclarecimentos requeridos pela autora, indicando a origem/fonte dos dados utilizados para se apurar o valor médio de aluguel do imóvel, não há se falar em cerceamento de defesa. 1.1 - Para apurar o valor médio do aluguel praticado no Shopping Center em que localizado o imóvel objeto do contrato de locação, necessária a coleta de dados in loco. Logo, não há qualquer mácula na obtenção das variáveis utilizadas para comparação dos valores de aluguéis perante a própria administração do Shopping. 1.2 - Eventual dúvida quanto à idoneidade dos dados obtidos somente seria plausível caso a autora tivesse apontado pelo menos algum indício de conluio entre o perito e a administração do empreendimento, o que não ocorreu. 1.3 - A mera insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito acerca dos dados coletados no laudo pericial não representa motivo suficiente para que os autos retornem à reapreciação do expert, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa já foram garantidos. Agravo retido desprovido. 2- Nos termos da orientação do STJ, a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 3 - Havendo na renovatória de locação divergência entre os valores indicados pelas partes para o preço de mercado do aluguel, correta a decisão judicial que determinou a realização da perícia técnica e adotou o valor obtido pelo perito. 4 - Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a autora apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo juiz a quo na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. 5 - Não há ausência do requisito previsto no inc. II do art. 71 da Lei 8.245/1991 para o ajuizamento da ação renovatória, quando verificado que ao tempo de sua propositura a autora não se encontrava inadimplente com o contrato de locação. 6 - O fato de autora ter descumprido o contrato de locação no curso da renovatória não tem guarda conexão com o requisito previsto no inc. II do art. 71 da lei de locações, pois a perquirição da presença de tal requisito deve ser feita no momento do ajuizamento da ação. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 8 - Negou-se provimento ao agravo retido e aos recursos de apelação da autora e das rés.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELUCIDAÇÃO DE ORIGEM/FONTE DE DADOS OBTIDOS NA PERÍCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DE ALUGUEL APURADO PELO PERITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IDONEIDADE E VERACIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RENOVATÓRIA. ART. 71, II DA LEI 8.245/1991. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado dos autos que o perito judicial apresentou os e...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A cédula de crédito é título de crédito emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, e possui força executiva por expressa disposição da Lei 10.931/2004. O credor instruiu os autos com a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, especificando os lançamentos referentes à operação e aos encargos aplicados, em obediência ao art. 614, II do CPC. 3. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 5. No caso concreto, embora a previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com multa moratória, verifica-se que, de fato, a indevida cumulação não ocorreu. 6.Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A cédula de crédito é título de crédito emitido em favor de instituição finance...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimilhança, próprio às tutelas de evidência fundadas na força probatória. É dizer, ainda que não se exija da prova documental a irrefutabilidade do direito alegado, é requisito da ação monitória que a prova escrita acostada permeie o campo da intuição válida e da aparente probabilidade da verdade ao julgador. III. Para que tal juízo reste afastado, faz-se imprescindível à parte demandada demonstrar à luz do art.333, incisos I e II do CPC a inexistência dos fatos motivadores da formação do título executivo ou existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado, o que não ocorreu na hipótese. IV. Na hipótese, a instituição financeira Autora-Apelada acostou aos autos cópias do Contrato Global de Relacionamento comercial e Financeiro para Pessoa Física e da Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção - Pessoa Física, firmados com o Réu-Apelante; históricos de movimentações financeiras na conta corrente em nome do Réu-Apelante indicando, especialmente, a contratação de crédito parcelado; planilhas demonstrativas de movimentação durante a relação contratual de conta corrente; e planilhas demonstrativas da evolução do débito referente ao crédito parcelado. V. Segundo entendimento sumulado pelo STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Enunciado 247). VI. Apelação conhecida e, no mérito, improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimilhança, próprio às tutelas de evidência fundadas na força proba...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA E SEUS EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não é efeito automático da existência de relação de consumo. Ela deflui da análise do magistrado quanto à presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, além de não estarem presentes tais requisitos,a questão submetida a juízo não desafia dilação probatória complexa, pois o defeito consiste em peças de cerâmica que apresentaram tonalidade diferenciada de uma peça para outra. 2. O reconhecimento da revelia não importa julgamento de procedência do pedido. E a revelia não se confunde com os seus efeitos, podendo existir sem que eles se operem. 3. O contrato de transação, celebrado validamente, tem o condão de prevenir ou extinguir litígios, e impede que um dos transatores venha postular em juízo direitos decorrente da relação jurídica subjacente à transação. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA E SEUS EFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não é efeito automático da existência de relação de consumo. Ela deflui da análise do magistrado quanto à presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, além de não estarem presentes tais requisitos,a questão submetida a juízo não desafia dilação probatória complexa, pois o defeito consiste em peças de cerâmica que apresentar...
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA JURÍDICA REMOTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A celebração de contrato de empréstimo bancário, por si só, não atrai para a Instituição Financeira a obrigação de fiscalizar a transferência de propriedade veicular, principalmente quando se trata de mútuo simples em que o Banco não figura como credor fiduciário. 2. A responsabilidade da Instituição pelo pagamento dos tributos e outros encargos decorrentes da propriedade somente subsistiria caso ela integrasse a cadeia dominial do bem, decorrendo essa condição de impositivo legal. 3. O adquirente do veículo é o devedor principal do tributo, da taxa de licenciamento e do seguro obrigatório, uma vez que é o contribuinte do IPVA, enquanto a alienante figura como responsável tributária uma vez que ainda consta como proprietária do bem perante os órgãos de trânsito, devendo figurar os dois como sujeitos passivos do tributo. 4. Apelo conhecido e, na sua extensão, negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA JURÍDICA REMOTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A celebração de contrato de empréstimo bancário, por si só, não atrai para a Instituição Financeira a obrigação de fiscalizar a transferência de propriedade veicular, principalmente quando se trata de mútuo simples em que o Banco não figura como credor fiduciário. 2. A responsabilidade da Instituição pelo pagamento dos tributos e outros en...
CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3.Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 4.Cabível a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) do consumidor nos contratos de financiamento, podem as partes convencionar o pagamento do impostor por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, segundo tese firmada pelo STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/R...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. (STJ, AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 2. Não houve cerceamento de defesa pelo fato de o feito ter sido julgado com fundamento no artigo 330, inciso II do CPC em virtude da revelia da parte apelante. Por este motivo a parte apelante não aviou qualquer tipo de impugnação aos fatos apresentados pelo autor/apelado ou mesmo postulou a produção de prova pericial. 3. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo de origem em 5% do valor da condenação, patamar que deve ser considerado razoável haja vista ter sido utilizado o critério da apreciação equitativa contida no § 4º do artigo 20 do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e nesta parte desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fund...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR 30 DIAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não prospera, vez que ela está sucintamente fundamentada, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal. 2 - Deixar a causa parada por 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, após o que foi expedida a carta para sua intimação pessoal com o propósito de que fossem tomadas as providências pertinentes ao andamento do feito sem que nada tenha sido requerido, então está configurado o abandono qualificado, o que enseja correta extinção do feito com fundamento no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada, e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR 30 DIAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação não prospera, vez que ela está sucintamente fundamentada, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal. 2 - Deixar a causa parada por 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, após o que foi expedida a carta para sua intimação pessoal com o propósito de que fossem tomadas as providên...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE EMITIDA PELA CODHAB E POSTERIORMENTE CANCELADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A ação de reintegração de posse constitui remédio processual que visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 926 do CPC). 2. Prejudicado o alegado exercício de posse com base em justo título, uma vez que o direito de uso do bem público conferido à autora foi posteriormente cancelado, tratando-se de típica disputa possessória, o impasse deve ser solucionado mediante a verificação da melhor posse sobre o imóvel, conforme preconizado pela pelo art. 1.196 do Código Civil. 4. Demonstrada de forma mais convincente a relação exercida pelo réu com o imóvel, que foi ocupado de boa-fé, de forma pacífica, cuja exteriorização do exercício da posse restou demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, deve ser reconhecida a improcedência do pedido de reintegração formulado pelo autora, que, possuindo mera a autorização para ocupação posteriormente cancelada, restringiu-se, tão somente, a visitá-lo 5. Diante do acolhimento da improcedência do pedido inicial, resta prejudicado o apelo da autora. 6. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE EMITIDA PELA CODHAB E POSTERIORMENTE CANCELADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A ação de reintegração de posse constitui remédio processual que visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 926 do CPC). 2. Prejudicado o alegado exercício de posse com base em justo título, uma vez que o direito de uso do bem público conferido à autora foi posteriormente can...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito (28) anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se há ilegalidade na eliminação do autor do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro mil...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO AO PLANO REB. QUITAÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. A simples reprodução, em sede recursal, dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro o inconformismo com o decidido na sentença. 3. Havendo migração para o atual plano de benefícios (REB), com quitação e renúncia a direitos que porventura possam existir, não há que se falar em perpetuação de direitos previstos em planos anteriores, aos quais o beneficiário renunciou expressamente. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO AO PLANO REB. QUITAÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. A simples reprodução, em sede recursal, dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro o inconformismo com o decidido na sentença. 3. Havendo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. PEDIDO DE DEPÓSITO E DE RESCISÃO IMEDIATA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de os autores terem os seus nomes incluídos nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daqueles. 2. Destaque-se, contudo, que o valor a ser devolvido aos agravantes, bem como o percentual de retenção em favor da parte agravada, ao revés do alegado, não está incontroverso nos autos, pois ainda será objeto de discussão no processo, em razão da necessidade de análise das disposições contratuais, notadamente da cláusula penal, o que obsta a imediata rescisão e devolução de valores aos requerentes. 3. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. PEDIDO DE DEPÓSITO E DE RESCISÃO IMEDIATA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de os autores terem os seus nomes incluídos nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Fixada multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em título executivo judicial, e não tendo havido o cumprimento no prazo fixado pela decisão que a estabeleceu, as astreintes devem incidir enquanto permanecer a desobediência do devedor, segundo o valor e periodicidade estabelecidos, ressalvada a possibilidade de modificação destes parâmetros, até mesmo de ofício, pelo julgador, facultada pelo art. 461, §6º, do CPC. 2. Comprovado nos autos que o agravante levou mais de cinco (5) anos para apresentar em juízo os documentos que foram determinados na sentença, sendo necessária a fixação de multas, ante o descumprimento reiterado da obrigação, incabível a reforma da decisão que determinou a aplicação da penalidade. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Fixada multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em título executivo judicial, e não tendo havido o cumprimento no prazo fixado pela decisão que a estabeleceu, as astreintes devem incidir enquanto permanecer a desobediência do devedor, segundo o valor e periodicidade estabelecidos, ressalvada a possibilidade de modificação destes parâmetros, até mesmo de ofício, pelo julgador, facultada pelo art. 461, §6º, do CPC. 2. Comprovado nos autos que o agrava...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. MOLÉSTIA CONSTANTE DE LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO EDITAL. ENTREGA DE EXAMES DE FORMA EXTEMPORÂNEA E SEM RESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O artigo 39, §3º, da Carta Magna, por sua vez, prevê que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir. Frise-se, contudo, que se mostra vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 2. Consoante determinam a Lei n.7.853/1989 e o Decreto 3.298/1999, devem ser assegurados aos portadores de necessidades especiais os meios que assegurem a sua integração social, considerando-se os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, bem como o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. 3. Acerca da viabilidade de reserva de vagas para candidatos com necessidades em concursos públicos destinados ao preenchimento de vagas da carreira policial, deve-se notar que os cargos promovidos pela polícia não podem ser desempenhados por portadores de limitação física ou psicológica que não disponham das condições necessárias ao pleno desempenho das funções para as quais concorrem, mostrando-se viável que candidatos portadores de necessidades especiais que os torne incapacitados para as atividades policias típicas dos cargos serem excluídos do concurso público, desde que as razões para a exclusão sejam pautadas pelos princípios do concurso público, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, visando também assegurar a eficácia da prestação do serviço público e o interesse social, devendo a banca examinadora observar critérios objetivos. RE. 676335/MG. 4. No caso, além da questão acerca do acometimento de doença incapacitante prevista no edital do certame, a fase de avaliação médica indica que o candidato apresentou exames em desacordo com o edital e de forma extemporânea. 5. Ausente a condenação, impõe-se a observância do disposto no §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Segundo a norma em comento, os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo tão somente para minorar o valor fixado a título de honorários advocatícios.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. MOLÉSTIA CONSTANTE DE LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NO EDITAL. ENTREGA DE EXAMES DE FORMA EXTEMPORÂNEA E SEM RESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do carg...