RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para iniciar o cumprimento da pena, impõe-se o restabelecimento da decisão anterior que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Dado provimento ao recurso ministerial para anular a decisão que determinou o recolhimento do mandado de prisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para iniciar o cumprimento da pena, impõe-se o restabelecimento da decisão anterior que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Dado provimento ao recurso ministerial para anular...
DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, e as suas condições pessoais são favoráveis, tudo a indicar que a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, e as suas condições pessoais são favoráveis, tudo a indicar que a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se mostra recomendável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos no crime de lesão corporal, uma vez que o crime foi cometido com violência, não preenchendo os requisitos para a concessão da substituição, conforme preceitua o inciso I do artigo 44 do Código Penal. 2.Cabível a substituição com relação ao crime de Desobediência, uma vez que a incompatibilidade anunciada pelo magistrado, insculpida no § 1º do artigo 69, do Código Penal, não se mostra presente uma vez que o recorrente teve o processo suspenso pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, mostrando-se possível o deferimento da substituição. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se mostra recomendável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos no crime de lesão corporal, uma vez que o crime foi cometido com violência, não preenchendo os requisitos para a concessão da substituição, conforme preceitua o inciso I do artigo 44 do Código Penal....
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justific...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. MERO DÉBITO FISCAL. DEVIDA CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.380/2014, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, nos termos do art. 1º, inciso XV, c/c art. 7º, do mesmo Decreto. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. MERO DÉBITO FISCAL. DEVIDA CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.380/2014, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, nos termos do art. 1º, inciso XV, c/c art. 7º, do mes...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, inviável o pleito absolutório. 2. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano moral. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, se entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 109 do Código Penal, diante da pena cominada em concreto, e os fatos são anteriores à Lei 12.234/10. 4. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, alterar o regime, e excluir a verba indenizatória por danos morais. E, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, inviável o pleito absolutório. 2. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano mor...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, todas as exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas pela denúncia, de forma que a acusação apresenta-se adequadamente delineada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Há elementos indiciários que amparam a justa causa para o exercício da ação penal, o que se extrai da narrativa da vítima apresentada na Delegacia, quando ela descreveu com clareza o episódio criminoso, esclarecendo de forma precisa a suposta ameaça e apontando o paciente como autor do delito. 3. Elementos probatórios produzidos de forma unilateral, na ausência do contraditório, não se mostram suficientes para justificar a absolvição sumária do paciente, sendo imperiosa a observância do devido processo legal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, todas as exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas pela denúncia, de forma que a acusação apresenta-se adequadamente delineada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Há elementos indiciários que amparam a justa causa para o exercício da ação penal, o que se extrai da narrativa da vítima apresentada na Delegacia, quando ela descreveu com clareza o...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA COMPANHEIRA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crimes envolvendo violência doméstica, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA COMPANHEIRA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crimes envolvendo violência doméstica, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a p...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. As passagens pelo juízo da infância e da juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Jus...
HABEAS CORPUS. PRODUIÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RISCO DE PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a produção antecipada de prova, desde que a decisão seja concretamente fundamentada. 2. A hipótese dos autos trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que a produção antecipada de prova visa à preservação de ambas as vítimas, mãe e filha do agressor, de maneira que postergar a oitiva não seria saudável à saúde emocional de ambas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRODUIÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RISCO DE PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a produção antecipada de prova, desde que a decisão seja concretamente fundamentada. 2. A hipótese dos autos trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que a produção antecipada de prova visa à preservação de ambas as vítimas, mãe e filha do agressor, de maneira que postergar a oitiva não seria saudável à saúde emoci...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é reincidente, uma vez que já foi condenado definitivamente pela prática de crime de roubo duplamente circunstanciado e atualmente cumpre prisão domiciliar por aquele fato, mas, mesmo assim, supostamente, praticou outra conduta criminosa. Tais circunstâncias evidenciam sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A segregação cautelar do paciente também é necessária para a conveniência da instrução criminal, uma vez que ameaçou testemunha do fato com a finalidade de encobrir o crime 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é reincidente, uma vez que já foi condenado definitivamente pela prática de crime de roubo duplamente circunstanciado e atualmente cumpre prisão domiciliar por aquele fato, mas, mesmo assim, supostamente, praticou outra conduta criminosa. Tais circunstâncias evidenciam sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a decre...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pela palavra da vítima, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pelos demais elementos de prova acostados aos autos. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 4. Não há que se falar em fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal quando demonstrado nos autos que o réu é portador de antecedentes criminais e o quantum de aumento empregado para a elevação da pena-base demonstra-se adequado e proporcional à prevenção e à reprovação do crime. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a materialidade e a autoria do delito restaram...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A adequação da via recursal resulta da análise da petição como um todo, e não apenas no nomen juris aposto na folha de interposição. Ademais, o artigo 579 do Código de Processo Penal determina que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade a fim de se conhecer a peça intitulada de apelação como recurso em sentido estrito. 2. O pleito absolutório demanda a avaliação da presença dos diversos elementos que compõem a legítima defesa, entre eles a atualidade do perigo e a proporcionalidade dos meios empregados, aspectos fáticos que não se mostram incontroversos e que somente poderão ser corretamente analisados pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. 3. Não é possível afastar a plausibilidade da qualificadora relativa ao motivo fútil, pois a valoração da conduta, a fim de estabelecer a existência da futilidade no caso concreto, exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 4. Devem ser solucionadas pelo Conselho de Sentença as controvérsias que dizem respeito à aquisição da arma de fogo e se esta foi utilizada somente para a prática do delito. 5. O pleito de reconhecimento da confissão espontânea não pode ser avaliado nesta fase processual, pois esta matéria é reservada ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e somente será analisada em caso de condenação, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A adequação da via recursal resulta da análise da petição como um todo, e não apenas no nomen juris aposto na folha de interposição. Ademais, o artigo 579 do Código de Processo Penal determina que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para s...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 768.494/GO (repercussão geral), fixou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se...
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo (hediondo) e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos (comuns). 2. As penas aplicadas aos crimes comuns e crimes hediondos são heterogêneas, devendo ser contadas separadamente para aplicação do benefício da comutação. 3.Na espécie, até a data da edição do Decreto 8.380/2014, de 24 de dezembro de 2014, o agravante não havia cumprido o equivalente à 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo, razão pela qual não faz jus à comutação da pena. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo (hediondo) e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos (comuns). 2. As penas aplicadas aos crimes comuns e crimes hediondos são heterogêneas, devendo ser contadas separadamente pa...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade, na medida em que descumpriu as condições estabelecidas para o regime aberto, permanecendo vários meses foragido, bem como praticou novo crime doloso durante a execução da pena, fatos que, inclusive, ensejaram a sua regressão ao regime semiaberto. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilid...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da pena que recebeu em outro processo, pela prática de crime de furto. 2. No caso dos autos, porém, enquanto o agravado estava preso cautelarmente pela suposta prática de crime de tráfico, sobreveio mandado de prisão definitiva relativo ao crime de furto e, desde o cumprimento desse mandado, teve início a execução da reprimenda. 3. Uma vez que juízo da execução considerou apenas o tempo de pena cumprida pelo crime de furto, e não o de segregação cautelar decretada em outro processo, deve ser mantida a decisão de progressão de regime e concedeu a prisão domiciliar. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não...