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Jurisprudência

TJDF RAG - 921353-20160020010479RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para iniciar o cumprimento da pena, impõe-se o restabelecimento da decisão anterior que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Dado provimento ao recurso ministerial para anular...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921352-20130910041019APR
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DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, e as suas condições pessoais são favoráveis, tudo a indicar que a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921351-20140110616483APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se mostra recomendável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos no crime de lesão corporal, uma vez que o crime foi cometido com violência, não preenchendo os requisitos para a concessão da substituição, conforme preceitua o inciso I do artigo 44 do Código Penal....
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921349-20160020009613RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justific...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921348-20150020335170RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. MERO DÉBITO FISCAL. DEVIDA CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.380/2014, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, nos termos do art. 1º, inciso XV, c/c art. 7º, do mes...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 921347-20160020002522RAG
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921346-20140410098972APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 921345-20100610013665APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, inviável o pleito absolutório. 2. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano mor...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 921344-20160020016487HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, todas as exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas pela denúncia, de forma que a acusação apresenta-se adequadamente delineada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Há elementos indiciários que amparam a justa causa para o exercício da ação penal, o que se extrai da narrativa da vítima apresentada na Delegacia, quando ela descreveu com clareza o...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 921343-20160020008555HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA COMPANHEIRA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crimes envolvendo violência doméstica, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a p...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 921342-20160020011996HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Jus...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 921341-20160020008459HBC
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HABEAS CORPUS. PRODUIÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RISCO DE PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a produção antecipada de prova, desde que a decisão seja concretamente fundamentada. 2. A hipótese dos autos trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que a produção antecipada de prova visa à preservação de ambas as vítimas, mãe e filha do agressor, de maneira que postergar a oitiva não seria saudável à saúde emoci...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 921340-20160020013663HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é reincidente, uma vez que já foi condenado definitivamente pela prática de crime de roubo duplamente circunstanciado e atualmente cumpre prisão domiciliar por aquele fato, mas, mesmo assim, supostamente, praticou outra conduta criminosa. Tais circunstâncias evidenciam sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a decre...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 921339-20151010008498APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a materialidade e a autoria do delito restaram...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 921338-20130310124392RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A adequação da via recursal resulta da análise da petição como um todo, e não apenas no nomen juris aposto na folha de interposição. Ademais, o artigo 579 do Código de Processo Penal determina que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 921336-20160020004794RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para s...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 921335-20160020009148RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 921334-20160020002434RAG
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo (hediondo) e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos (comuns). 2. As penas aplicadas aos crimes comuns e crimes hediondos são heterogêneas, devendo ser contadas separadamente pa...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 921333-20160020005635RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilid...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 921332-20160020010044RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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