APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O acervo probatório é sólido e conclusivo no sentido de que o apelante assumiu postura ativa na prática do ato infracional, agindo de forma efetiva e decisiva para sua concretização, razão pela qual não se mostra possível o reconhecimento da participação de menor importância. 3. A Internação é a única medida adequada para possibilitar ao representado os desígnios de reeducação e ressocialização, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade e a construir um projeto de vida. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeduca...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. NATUREZA MÚLTIPLA DO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação do réu por tráfico de drogas quando demonstrado que ele trazia consigo diversas porções de crack, maconha e cocaína, com o fim de comercializá-las, o que restou caracterizado pela palavra dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. NATUREZA MÚLTIPLA DO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação do réu por tráfico de drogas quando demonstrado que ele trazia consigo diversas porções de crack, maconha e cocaína, com o fim de comercializá-las, o que restou caracterizado pela palavra dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios acos...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA CHAVE MIXA. PORTE DE ARMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial do réu juntamente com o depoimento prestado pelos policiais na delegacia e em juízo formam um conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tentativa de furto qualificado. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Para que o agente seja beneficiado pelo reconhecimento do furto privilegiado, necessária a constatação de sua primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída - requisito este não atendido quando o prejuízo com o arrombamento do veículo da vítima superou o valor de um salário mínimo. 4. A qualificadora do emprego de chave falsa, descrita no inciso III, § 4º do artigo 155 do Código Penal, resta configurada quando é empregado qualquer instrumento que sirva para abrir fechaduras, tendo ou não o formato de chave, como por exemplo, grampo, alfinete, prego, fenda, gazua, etc. Para a caracterização, portanto, dessa qualificadora, suficiente o emprego da chave mixa destinada a abrir fechaduras ou fazer funcionar aparelhos. 5. Com relação ao corréu, tendo em vista que as provas dos autos não são suficientes para gerar a certeza exigida na condenação, meros indícios não podem servir para lastrear o édito condenatório. 6. Nenhum elemento de prova vincula os réus à arma de fogo encontrada sob determinado veículo; não sendo possível presumir a autoria delitiva do porte ilegal da arma pelo fato de um dos réus ter assumido a propriedade da chave mixa encontrada ao lado do artefato bélico. 7. As declarações do réu em sede policial contribuíram sobremaneira para a elucidação da autoria do delito, pois, além de confirmar as narrativas dos policiais, possibilitou ao julgador formar seu convencimento à margem de qualquer hesitação. Destarte, deve ser reconhecida, na dosimetria, a atenuante da confissão. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa provido parcialmente somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA CHAVE MIXA. PORTE DE ARMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial do réu juntamente com o depoimento prestado pelos policiais na delegacia e em juízo formam um conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tentativa de furto qualificado. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DOLO DE DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA. PETRECHOS DE TRÁFICO. BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA EM DUAS CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO. TRAZER CONSIGO. MANTER EM DEPÓSITO. CONDUTA QUE NÃO EXCEDEU O TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha justificado em juízo que as drogas apreendidas seriam para o consumo próprio, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, uma vez que, conquanto condizente com o direito constitucional do réu ao contraditório e à ampla defesa, que também abrange a autodefesa, não é suficiente para a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas e manutenção em depósito para consumo pessoal), em especial porque as circunstâncias do flagrante revelam a intenção de difusão ilícita das substâncias apreendidas. 2. As circunstâncias do flagrante - a quantidade da droga (261,13g), o local da apreensão, a forma de acondicionamento e a apreensão de petrechos de tráfico (balança de precisão e faca com resquícios de entorpecente) - são aptas a comprovar o dolo de difusão ilícita e, portanto, para afastar a tese de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade do agente, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas trata-se de delito de ação múltipla ou conteúdo variado, e o fato de o apelante ter incidido em mais de um núcleo previsto no tipo somente constitui fundamento válido à valoração negativa da culpabilidade quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal, o que não ocorreu na hipótese. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DOLO DE DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA. PETRECHOS DE TRÁFICO. BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA EM DUAS CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO. TRAZER CONSIGO. MANTER EM DEPÓSITO. CONDUTA QUE NÃO EXCEDEU O TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha justificado em juízo que as drogas apreendidas seriam para o consumo próprio, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, uma vez que,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud. 2. Na hipótese, observa-se oportuna a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, como forma de observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, em razão das diversas diligências sem êxito e da dificuldade de a parte credora encontrar bens do devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud. 2. Na hipótese, observa-se oportuna a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, como forma de observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, em raz...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação acerca de questões preliminares e de mérito debatidas e não solucionadas acarreta a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 3. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação acerca de questões preliminares e de mérito debatidas e não solucionadas acarreta a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 3. Sentença cassada. Preliminar susci...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CP...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, a morosidade da CEB e a escassez de mão de obra e de insumos porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A fim de se manter a equivalência e proporcionalidade, ao se aplicar a multa moratória, em razão da rescisão contratual por culpa da promissária vendedora, é admissível a incidência do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante pago pelos promissários compradores. 4. A previsão de multa contratual em percentual sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, pois provoca o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, devendo incidir sobre as parcelas efetivamente adimplidas. 5. Configurada a inadimplência, a Ré não pode se valer da própria torpeza para pleitear a redução da multa contratual fixada em 30% (trinta por cento) para 2% sobre o montante pago, quando defende a incidência por inteiro da aludida cláusula penal em seu favor. 6. Ante a ausência de incidência de clausula penal compensatória, mesmo na ação de rescisão contratual, o retorno ao status quo ante para fins tão somente de reembolso dos valores pagos não elide a responsabilidade da promitente vendedora de indenizar o lesado pelas perdas e danos (lucros cessantes). 7. Consoante disposto no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, como também indenização por perdas e danos materiais. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de demora nos trâmites administrativos para concessão...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. KIT ACABAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do prematuro rompimento do contrato. 2. No caso, a retenção de 15% do valor pago mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. 3. É abusiva a retenção do aditivo de kit acabamento, mormente quando a construtora não comprova que o valor pago a este título tenha sido destinado à compra do material contratado ou que este tenha sido efetivamente instalado na unidade adquirida pelo promitente comprador. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. KIT ACABAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes do prematuro rompimento do cont...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Na execução de cédula de crédito bancário deve a parte credora colacionar aos autos o documento original. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Na execução de cédula de crédito bancário deve a parte credora colacionar aos autos o documento original. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarre...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede, conforme o art. 219 do CPC, e a prescrição opera independentemente de ter sido a parte autora diligente na busca do endereço da parte demandada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede, conforme o art. 219 do CPC, e a prescrição opera independentement...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTARTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por dívida quitada configura o dano moral, sendo desnecessária prova que demonstre o prejuízo efetivamente sofrido. 2. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável, deve ser mantido. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTARTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por dívida quitada configura o dano moral, sendo desnecessária prova que demonstre o prejuízo efetivamente sofrido. 2. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada ca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor para manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Ante a ausência de utilidade da ação de busca e apreensão, por não ter sido encontrado o veículo dado em garantia do financiamento, e da não conversão em execução, o processo não pode prosseguir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor para manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2. Ante a ausência de utilidade da ação de busca e apreensão, por não ter sido encontrado o veículo dado em garantia do financiamento, e da não...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta do ombro esquerdo em grau médio, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em relação à invalidez permanente parcial, aplica-se o disposto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização a 50% do valor resultante do enquadramento da perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. 4. Comprovado nos autos que o valor pago na via administrativa é superior ao efetivamente devido, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de complementação de indenização securitária. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta do ombro esquerdo em grau médio, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em relação à invalidez p...