CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM DETRIMENTO DA HONRA E DA IMAGEM. ART. 5º, IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. CONFLITO ENTRE OS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. PONDERAÇÃO CONCRETA DE INTERESSES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil O art. 5º, incs. IV e IX, ambos da Constituição Federal tutelam o exercício do direito à livre expressão do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Aliado a isso, está o art. 220 da Constituição Federal, que assegura o direito à informação. Em razão da significativa importância da liberdade de informação, a imprensa é vista como uma instância de poder. Não se pode olvidar, entretanto, que o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado pela Constituição Federal, possui restrições que emergem do texto constitucional. Um dos limites ao direito à livre expressão do pensamento decorre da intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende os direitos tutelados pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. A liberdade de manifestação do pensamento não legitima a veiculação de expressões moralmente ofensivas, que superem os limites da crítica e da opinião jornalística, razão pela qual não pode ser utilizada para amparar imputações que ofendam o patrimônio moral das pessoas. Por se tratar de dois princípios constitucionalmente protegidos (direito à liberdade de informação e direito à honra e à imagem), ambos possuem limitações razoáveis e eventual colisão entre eles deverá ser resolvida pelo método da ponderação concreta de interesses. Se não ficar comprovado que o direito à livre expressão do pensamento restou extrapolado, não há que se falar em dano moral. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM DETRIMENTO DA HONRA E DA IMAGEM. ART. 5º, IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. CONFLITO ENTRE OS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. PONDERAÇÃO CONCRETA DE INTERESSES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A REMESSÃO NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de prova pericial for desnecessária para a verificação da situação fática cogitada. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a quem não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, ainda que se trate de medicamento não padronizado, mormente quando prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde. Não se vislumbra fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A REMESSÃO NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de prova pericial for desnecessária para a verificação da situação fática cogitada. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Código Civil prevê que o contrato social da sociedade empresária deve conter, necessariamente, a sede da sociedade. De acordo com o disposto no art. 999 do Código Civil, qualquer modificação que tenha por objeto matéria indicada no art. 997, como é o caso da sede da sociedade, depende do consentimento de todos os sócios. Não há razão para manter o contrato social desatualizado quanto ao local da sede da sociedade, especialmente considerando a necessidade de informar ao fisco a correta localização da sociedade. A pretensão de suprimento judicial para alteração do procurador da segunda agravante demanda necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Código Civil prevê que o contrato social da sociedade empresária deve conter, necessariamente, a sede da sociedade. De acordo com o disposto no art. 999 do Código Civil, qualquer modificação que tenha por objeto matéria indicada no art. 997, como é o caso da sede da sociedade, depende do consentimento de todos os sócios. Não há razão para manter o contr...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERRACAP. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 CUMULADO COM O ART. 35 DA LEI N. 11.697/2008. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 11.697/2008, cabe ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou oponentes. A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinou a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. De acordo com o art. 2º, inc. I, da Resolução n. 11/2012 cumulado com o art. 35 da Lei n. 11.697/2008, compete à Vara de Execução de Título Extrajudicial o processamento e julgamento dos títulos extrajudiciais que tenham como parte as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Conflito de competência acolhido.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERRACAP. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 CUMULADO COM O ART. 35 DA LEI N. 11.697/2008. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 11.697/2008, cabe ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou oponentes. A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012, do Tribunal de Jus...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. 1. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. 2. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). 3. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. 1. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. 2. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). 3. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental despr...
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente. 2. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excluden...
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e não tendo os recorrentes indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. Não há que se falar em ausência de quesito obrigatório se os jurados responderam afirmativamente ao quesito que inquiria se o crime doloso contra a vida não se consumou por razões alheias à vontade dos réus, evidenciando-se que entenderam presente o animus necandi, afastando a tese da desclassificação da conduta para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, tornando desnecessária a formulação de quesito específico. 4. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de mera conduta, inviável a cisão do quesito da materialidade e autoria, porquanto interligadas a materialidade e a autoria do crime devido à sua natureza, não se verificando, portanto, nulidade na formulação desse quesito. 5. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos recorrentes e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os apelantes praticaram os crimes de tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas e de porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 7. Ausente prova de que as vítimas deram causa ao comportamento delitivo dos réus, não há falar em compensação da circunstância judicial do comportamento das vítimas com a dos antecedentes. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (por três vezes), e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias multa, no valor mínimo legal, e Luciano Barros da Silva nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal (por três vezes) e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES,...