ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na palavra dos ofendidos, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado, bem como da apreensão das res e da arma utilizada no crime em favor do grupo. II - Segundo orientação majoritária a respeito do concurso de crimes, notadamente em relação ao delito de roubo praticado em conjunto com o de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio entre eles. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na palavra dos ofendidos, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado, bem como da apreensão das res e da arma utilizada no crime em favor do grupo. II - Segundo orientação majoritária a respeito do concurso de crimes, notadamente em relação ao delito de roubo pratic...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, ante a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões recíprocas, sendo impossível precisar quem as iniciou, não pode ela servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, ante a existência de provas que indicam a ocorrência de agressõ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA (FACA). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, a confissão do co-representado e a apreensão de parte dos objetos subtraídos com o menor, comprovam que ele praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II do CP, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA (FACA). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, a confissão do co-representado e a apreensão de parte dos objetos subtraídos com o menor, comprovam que ele praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais,...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS. DESTINAÇÃO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta apelação fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidencia que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal dos acusados. III - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. IV - Evidenciado que os réus tinham em depósito porções de droga para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura inevitável. V - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VI - À falta de comprovação, quanto a um dos acusados (João Carlos), de que as substâncias entorpecentes apreendidas visavam atingir criança, adolescente ou pessoa que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação, afasta-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.434/06. VII - O crime de associação para o tráfico requer para sua configuração a existência de união estável e permanente para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes descritos no art. 33, caput e § 1º e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Subsistindo, quanto a um dos acusados (João Carlos), dúvidas da existência de vínculo associativo estável e permanente para a prática dos referidos crimes, a absolvição emerge imperiosa, por força do princípio in dúbio pro reo. VIII - Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), se o réu confessa a prática do crime. IX - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. X - Acolhida preliminar de intempestividade de ofício para não conhecer dos recursos de Edi Wilson e Lucas. Conhecidos e parcialmente providos os recursos de Alan Júnio, João Carlos, Whállison Francys, Arquílio Marden e Sérgio.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS. DESTINAÇÃO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO R...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo em via pública, com crianças próximas ao local, é fundamento idôneo para agravar a pena-base, pois expôs as pessoas que ali se encontravam ao risco de serem atingidas, o que inegavelmente aumenta a censurabilidade da conduta perpetrada e permite o incremento da pena-base em razão da análise negativa das circunstâncias do crime. III - Mostra-se correta a avaliação negativa das consequências do crime quando transcendem à pessoa da vítima, causando transtornos sociais e financeiros à sua família, tais como mudança de endereço e perda do emprego. IV - Ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para agravar a pena-base, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 444). V - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas em relação à exasperação prevista para o concurso formal de crimes, procede-se ao somatório das reprimendas impostas,nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo em via pública, com crianças próximas ao local, é fundamento...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal não exige a oitiva prévia do condenado na hipótese de unificação das penas (inc. II, do art. 118). II - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. III - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal não exige a oitiva prévia do condenado na hipótese de unificação das penas (inc. II, do art. 118). II - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumpr...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em nulidade da decisão resistida quando tanto a Defesa como o Ministério Público tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quando não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência de qualquer causa de interrupção. III - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em nulidade da decisão resistida quando tanto a Defesa como o Ministério Público tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quando não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderâ...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/2012, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados, bem como no art. 44 da Lei 11.343/06 e no art. 2º da Lei 8.072/90. II - Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/2012, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado aos demais elementos dos autos, inclusive na confissão extrajudicial dos réus. II - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do roubo quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. V - Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando fundamentadas em elementos genéricos não comprovados nos autos. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado aos demais elementos dos autos, inclusive na confissão extrajudicial dos réus. II - A apreensão e a perícia da arma de fogo...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (POR CINCO VEZES), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR DUAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente porque os crimes são praticados na ausência de testemunhas. 2. No caso concreto, duas das cinco vítimas reconheceram os réus na delegacia e ratificaram o reconhecimento em Juízo, sendo que todas narraram de forma harmônica e coerente a dinâmica dos fatos. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido para condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (cinco vezes), à pena, para cada um, de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, fixando ao primeiro o regime inicial fechado e ao segundo o regime inicial semiaberto, e pena pecuniária de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (POR CINCO VEZES), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR DUAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE JOIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, EM NOME DE TERCEIRO, CUJA CONTA ESTAVA INATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Não há que se falar no caso dos autos em mero ilícito civil, porquanto se extrai que a intenção dos apelantes ab initio era de obtenção de vantagem indevida, haja vista que, fazendo-se passar por compradores de joias, adquiriram peças no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), mediante utilização de cheque em nome de terceiro, sem provisão de fundos, oriundo de conta inativa, de modo a configurar a prática do crime de estelionato. 3. Em conformidade com o artigo 44, §2º, do Código Penal, aplicada pena privativa de liberdade em um ano de reclusão, impõe-se a sua substituição por uma pena restritiva de direitos. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, alterar a substituição da pena privativa de liberdade por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, consoante o que dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE JOIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, EM NOME DE TERCEIRO, CUJA CONTA ESTAVA INATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulent...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE DADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPRESSÃO DIGITAL LOCALIZADA NO EQUIPAMENTO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA INDICANDO O RECORRENTE COMO INTEGRANTE DE GRUPO ENVOLVIDO EM FATOS IDÊNTICOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria do delito de tentativa de furto mediante fraude, porquanto, além de o recorrente já estar sendo investigado, antes do fato, pela prática de crimes dessa natureza, foi localizada sua impressão judicial no equipamento conhecido como chupa cabra, instalado no terminal de autoatendimento descrito na denúncia, com o intuito de captar dados bancários de eventuais usuários. 2. Constando dos autos certidão que comprova a condenação definitiva do recorrente por fato praticado antes do que se apura nos presentes autos, correta a sentença ao avaliar negativamente os antecedentes do réu, ainda que o trânsito em julgado da referida condenação tenha ocorrido no curso da presente ação. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE DADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPRESSÃO DIGITAL LOCALIZADA NO EQUIPAMENTO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA INDICANDO O RECORRENTE COMO INTEGRANTE DE GRUPO ENVOLVIDO EM FATOS IDÊNTICOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria do delito de tentativa de furto mediante fraude, porqua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime que está sendo imputado ao réu, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, embora as vítimas tenham reconhecido o recorrido como autor do roubo, apresentaram inconsistências em seus depoimentos (em relação às características físicas do recorrido, como cor de pele e cabelo), além de terem solicitado a ele que respondesse onde se encontrava no horário em que o crime foi cometido, o que sugere dúvida quanto à autoria. Não bastasse isso, os objetos da vítima não foram localizados em poder do réu e a motocicleta apreendida em sua residência não foi reconhecida como aquela utilizada para a prática do delito, sendo que o próprio réu, ao chegar em casa e não localizar a motocicleta, dirigiu-se à delegacia para registrar ocorrência, comportamento incompatível com quem acabara de cometer um crime. Diante da dúvida posta nos autos, deve ser mantida a sentença absolutória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime que está sendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam a apreensão da arma de fogo encontrada na lixeira logo após o réu dispensá-la. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, sendo aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam a apreensão da arma de fogo encontrada n...
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO DETERMINOU A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAR SUPOSTO CRIME DOLOSO COMETIDO PELO AGRAVADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2.No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo Juízo das execuções, o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. Assim, in casu, não há óbice para que o suposto crime doloso seja apurado concomitantemente em Juízo e mediante procedimento administrativo próprio. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para, com fundamento nos artigos 50, 59 e 118, inciso I e § 2º, todos da Lei de Execuções Penais, bem como na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a apuração imediata da suposta prática de crime doloso pelo recorrido, independentemente de estar o fato sendo apurado na esfera criminal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO DETERMINOU A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAR SUPOSTO CRIME DOLOSO COMETIDO PELO AGRAVADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo pre...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte propria decidiu por renunciá-la, descabe ao magistrado exigir providência diversa, sob pena de, em vez de proteger a parte mais fraca, acabar vulnerando-a. precedentes; 3. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte prop...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram a ação de cobrança. 3. Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, eis que, devido à natureza dúplice dessas. Eventual direito do réu em face do autor, se fundado em fatos diversos, deve ser buscado em ação autônoma. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram...