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Jurisprudência

TJDF APR - 921154-20150310100954APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na palavra dos ofendidos, no depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado, bem como da apreensão das res e da arma utilizada no crime em favor do grupo. II - Segundo orientação majoritária a respeito do concurso de crimes, notadamente em relação ao delito de roubo pratic...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921153-20140310250943APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, ante a existência de provas que indicam a ocorrência de agressõ...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921152-20150910215833APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA (FACA). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, a confissão do co-representado e a apreensão de parte dos objetos subtraídos com o menor, comprovam que ele praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais,...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921150-20130110406285APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS. DESTINAÇÃO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO R...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921149-20110210018147APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo em via pública, com crianças próximas ao local, é fundamento...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 921148-20160020000599RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal não exige a oitiva prévia do condenado na hipótese de unificação das penas (inc. II, do art. 118). II - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumpr...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 921147-20160020003533RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em nulidade da decisão resistida quando tanto a Defesa como o Ministério Público tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quando não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 921146-20110310291465RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderâ...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 921145-20160020002426RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/2012, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921144-20140710372016APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado aos demais elementos dos autos, inclusive na confissão extrajudicial dos réus. II - A apreensão e a perícia da arma de fogo...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921143-20130510117715APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (POR CINCO VEZES), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR DUAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921142-20130111658080APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE JOIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, EM NOME DE TERCEIRO, CUJA CONTA ESTAVA INATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulent...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921141-20140110464708APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE DADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPRESSÃO DIGITAL LOCALIZADA NO EQUIPAMENTO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA INDICANDO O RECORRENTE COMO INTEGRANTE DE GRUPO ENVOLVIDO EM FATOS IDÊNTICOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria do delito de tentativa de furto mediante fraude, porqua...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921140-20151210005202APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime que está sendo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921139-20140310086964APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam a apreensão da arma de fogo encontrada n...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 921137-20150020318643RAG
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RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO DETERMINOU A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAR SUPOSTO CRIME DOLOSO COMETIDO PELO AGRAVADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo pre...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCP - 921136-20160020000855CCP
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte prop...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 921135-20140410024666APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 921134-20150110207454APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 921133-20140111312858APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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