AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão configurados. Mantido o deferimento da antecipação de tutela para determinar à ré a cobertura do tratamento fisioterápico domiciliar à paciente com a profissional que já a acompanha, tendo em vista o seu estado de saúde, a prescrição médica e o contrato firmado ente as partes. II - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão configurados. Mantido o deferimento da antecipação de tutela para determinar à ré a cobertura do tratamento fisioterápico domiciliar à paciente com a profissional que já a acompanha, tendo em vista o seu estado de saúde, a prescrição médica e o contrato firmado ente as partes. II - Agravo de instrumen...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais os réus pretendem a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. V - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais os réus pretendem a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e...
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE NULIFICADO. ICMS. LEI 4.732/11 DECLARADA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I - Declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, a qual suspendeu a exigibilidade de créditos tributários e concedeu remissão. Reconhecida a repercussão geral pelo e. STF no Recurso Extraordinário 851.421. II - Suspende-se, até o trânsito em julgado do acórdão da ADI 2012.00.2.014916-6, o curso processual do cumprimento de sentença que nulificou o TARE e condenou a empresa ao recolhimento de ICMS. Sentença anulada. III - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE NULIFICADO. ICMS. LEI 4.732/11 DECLARADA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I - Declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, a qual suspendeu a exigibilidade de créditos tributários e concedeu remissão. Reconhecida a repercussão geral pelo e. STF no Recurso Extraordinário 851.421. II - Suspende-se, até o trânsito em julgado do acórdão da ADI 2012.00.2.014916-6, o curso processual do cumprimento de sentença que nulificou o TARE e condenou a empresa ao recol...
INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. I - A r. sentença apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, motivo pelo qual as alegações de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não passam de uma tentativa de se promover o reexame da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - É legal a utilização dos vencimentos depositados em conta-corrente para cobrir o saldo devedor decorrente do uso do limite do cheque especial, sem que isso importe em indevida retenção salarial. III - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente caracteriza falha na prestação dos serviços bancários e enseja a responsabilidade objetiva do Banco, art. 14 do CDC. IV - A conduta do Banco privou o autor de movimentar a sua conta-corrente, mesmo ainda havendo limite disponível no cheque especial, o que configura dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. I - A r. sentença apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, motivo pelo qual as alegações de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não passam de uma tentativa de se promover o reexame da lide. Rejeitada a preliminar de nuli...
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. III - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proven...
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelo comprador. V - A nota promissória emitida em garantia do contrato deve ser devolvida ao autor, tendo em vista a resolução por inadimplemento das Incorporadoras-rés. VI - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VII - Apelações parcialmente providas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a ilegitimidade passiva da...
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. PROVA DO DESEMBOLSO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. I - Há preclusão quando a parte, após o indeferimento da produção da prova requerida, não recorre da decisão. Por outro lado, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ainda que a ré-reconvinte seja subsidiariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da autora-reconvinda, não há prova de que tenha efetuado qualquer desembolso, razão pela qual é improcedente o pedido de ressarcimento, também em relação a futuras condenações na Justiça do Trabalho, pois a sentença deve ser certa, art. 460, parágrafo único, do CPC, evitando-se que as partes fiquem em estado de pendência. III - Ausente violação à honra objetiva da pessoa jurídica, improcede o pedido de indenização por danos morais. IV - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. PROVA DO DESEMBOLSO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. I - Há preclusão quando a parte, após o indeferimento da produção da prova requerida, não recorre da decisão. Por outro lado, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ainda que a ré-reconvint...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Em razão do exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública, as intimações são pessoais e os prazos processuais são contados em dobro, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Apelação interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois decorrente de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC, e não da hipossuficiência da parte. III - O despacho inicial proferido na execução interrompe o curso do prazo prescricional, art. 202, inc. I, do CC. IV - Inexiste inércia da embargada-exequente quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou da não realização da citação. V - As duplicatas constituem obrigações líquidas e com prazo certo, assim a mora é devida a partir do inadimplemento, art. 397 do CC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Em razão do exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública, as intimações são pessoais e os prazos processuais são contados em dobro, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Apelação interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício...
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - Intimadas as partes a especificarem e requererem provas, o Banco-apelante nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. Preliminar rejeitada. II - O Banco-réu não comprovou que os valores cobrados no contrato de financiamento imobiliário estão em consonância com o contrato firmado entre as partes e que os apelados-autores foram citados da execução extrajudicial, art. 333, inc. II, do CPC. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - Intimadas as partes a especificarem e requererem provas, o Banco-apelante nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. Preliminar rejeitada. II - O Banco-réu não comprovou que os valores cobrados no contrato de financiamento imobiliário estão em consonância com o contrato firmado entre as partes e que os apelados-autores foram citados da execução extrajudicial, ar...
AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CHEQUE CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O estado de perigo é causa de anulabilidade quando demonstrada a lesão derivada da contração de ônus desproporcional na intenção de se salvar ou a pessoa da família. A esposa do devedor assinou o termo de responsabilidade e os devedores não provaram que o valor cobrado pelas despesas de internação da esposa do primeiro embargante foi excessivo ou que tenha sofrido abuso por parte do contratado, ao se aproveitar do estado de aflição para obter vantagem exagerada. II - Os autores não comprovaram que a emissão dos cheques fora exigida como condição para o atendimento, art. 333, inc. I, do CPC. Registre-se que os cheques foram apresentados ao Banco-sacado dois meses após o atendimento médico e foram devolvidos pelo motivo 21 (sustado ou revogado). III - Apelações desprovidas.
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AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CHEQUE CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O estado de perigo é causa de anulabilidade quando demonstrada a lesão derivada da contração de ônus desproporcional na intenção de se salvar ou a pessoa da família. A esposa do devedor assinou o termo de responsabilidade e os devedores não provaram que o valor cobrado pelas despesas de internação da esposa do primeiro embargante foi excessivo ou que tenha sofrido abuso por parte do contratado, ao se aproveitar do estado de aflição para obter vantagem exagerada. II - Os autores não...
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A apelação não incide nas hipóteses de não conhecimento, art. 557 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justifica a recusa de seu fornecimento, se é o tratamento adequado e necessário ao quadro clínico do paciente. IV - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da cirrose hepática da qual o autor é portador. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A apelação não incide nas hipóteses de não conhecimento, art. 557 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justific...
RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS. MEMORIAL DESCRITIVO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do inadimplemento da arrendatária quanto ao pagamento das parcelas do arrendamento do ponto comercial e encargos incidentes sobre o imóvel, são procedentes os pedidos de rescisão do termo de cessão do direito de fundo de comércio, de reintegração de posse e de ressarcimento dos encargos pagos pela arrendante, sendo igualmente responsáveis os réus que figuraram no contrato como fiadores. III - A obrigação contratual de devolução do imóvel ao final do contrato com todos os equipamentos e utensílios listados em memorial descritivo não foi cumprida pela arrendatária, sendo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos materiais. IV - Apelações desprovidas.
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RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS. MEMORIAL DESCRITIVO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do inadimplemento da arrendatária quanto ao pagamento das parcelas do arrendamento do ponto comercial e encargos incidentes sobre o imóv...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. I - A pensão por morte é devida ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, art. 217 , inc. I, alínea c, da Lei 8.112/90. II - Para a concessão da pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro daquele que pleiteia o benefício, imprescindível que não haja dúvida sobre a subsistência da união estável à época do óbito. III - O conjunto fático-probatório demonstra que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste TJDFT, é vedado à Administração exigir restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor ou pensionista, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro administrativo, interpretação equivocada ou má aplicação da lei, considerada ainda a natureza alimentar da verba. V - Apelações e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. I - A pensão por morte é devida ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, art. 217 , inc. I, alínea c, da Lei 8.112/90. II - Para a concessão da pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro daquele que pleiteia o benefício, imprescindível que não haja dúvida sobre a subsistência da união estável à época do óbito. III - O conjunto fático-probatório demonstra que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutiv...
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual pagamento de indenização por danos decorrentes do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A. II -Diante da mora das Incorporadoras-rés, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. Mantido o valor do aluguel fixado pela r. sentença. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação das Incorporadoras-rés e recurso adesivo do autor desprovidos.
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual pagamento de indenização por danos decorrentes do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A. II -...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É devido o reembolso pelas despesas médicas do Segurado se, diante de situação de urgência, não foi comprovada pela Seguradora a existência de profissionais credenciados no local e no momento dos fatos para o pronto atendimento do paciente. II - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do quadro apresentado pelo Segurado. III - Havendo sucumbência recíproca e proporcional, devem as partes arcar com os respectivos ônus em partes iguais. IV - Apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos.
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É devido o reembolso pelas despesas médicas do Segurado se, diante de situação de urgência, não foi comprovada pela Seguradora a existência de profissionais credenciados no local e no momento dos fatos para o pronto atendimento do paciente. II - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do q...