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Jurisprudência

TJDF APC - 921240-20150610106164APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921239-20150110360938APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921238-20100110622913APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921237-20150111324372APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 921236-20150020292844AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão configurados. Mantido o deferimento da antecipação de tutela para determinar à ré a cobertura do tratamento fisioterápico domiciliar à paciente com a profissional que já a acompanha, tendo em vista o seu estado de saúde, a prescrição médica e o contrato firmado ente as partes. II - Agravo de instrumen...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921235-20140111949183APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais os réus pretendem a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921234-20140111478508APC
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE NULIFICADO. ICMS. LEI 4.732/11 DECLARADA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I - Declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, a qual suspendeu a exigibilidade de créditos tributários e concedeu remissão. Reconhecida a repercussão geral pelo e. STF no Recurso Extraordinário 851.421. II - Suspende-se, até o trânsito em julgado do acórdão da ADI 2012.00.2.014916-6, o curso processual do cumprimento de sentença que nulificou o TARE e condenou a empresa ao recol...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921233-20140111494105APC
Ementa
INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL. I - A r. sentença apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, motivo pelo qual as alegações de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não passam de uma tentativa de se promover o reexame da lide. Rejeitada a preliminar de nuli...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 921232-20140111375919APO
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proven...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921231-20140110385223APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921230-20140310249364APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a ilegitimidade passiva da...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921228-20120111457556APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. PROVA DO DESEMBOLSO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. I - Há preclusão quando a parte, após o indeferimento da produção da prova requerida, não recorre da decisão. Por outro lado, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ainda que a ré-reconvint...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921227-20140111650685APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Em razão do exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública, as intimações são pessoais e os prazos processuais são contados em dobro, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Apelação interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921226-20150111324163APC
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - Intimadas as partes a especificarem e requererem provas, o Banco-apelante nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. Preliminar rejeitada. II - O Banco-réu não comprovou que os valores cobrados no contrato de financiamento imobiliário estão em consonância com o contrato firmado entre as partes e que os apelados-autores foram citados da execução extrajudicial, ar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921225-20110111826895APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CHEQUE CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O estado de perigo é causa de anulabilidade quando demonstrada a lesão derivada da contração de ônus desproporcional na intenção de se salvar ou a pessoa da família. A esposa do devedor assinou o termo de responsabilidade e os devedores não provaram que o valor cobrado pelas despesas de internação da esposa do primeiro embargante foi excessivo ou que tenha sofrido abuso por parte do contratado, ao se aproveitar do estado de aflição para obter vantagem exagerada. II - Os autores não...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921224-20150110288464APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A apelação não incide nas hipóteses de não conhecimento, art. 557 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justific...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921223-20120111071625APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS. MEMORIAL DESCRITIVO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do inadimplemento da arrendatária quanto ao pagamento das parcelas do arrendamento do ponto comercial e encargos incidentes sobre o imóv...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 921222-20140110618745APO
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. I - A pensão por morte é devida ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, art. 217 , inc. I, alínea c, da Lei 8.112/90. II - Para a concessão da pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro daquele que pleiteia o benefício, imprescindível que não haja dúvida sobre a subsistência da união estável à época do óbito. III - O conjunto fático-probatório demonstra que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutiv...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921221-20140710034865APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual pagamento de indenização por danos decorrentes do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A. II -...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921220-20150110396619APC
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É devido o reembolso pelas despesas médicas do Segurado se, diante de situação de urgência, não foi comprovada pela Seguradora a existência de profissionais credenciados no local e no momento dos fatos para o pronto atendimento do paciente. II - A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do q...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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