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Jurisprudência

TJDF APR - 921288-20140111943183APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito numa casa...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 921287-20160020006935HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso II, todos do Código Penal, haja vista que participasse de associação criminosa, integrada por policiais civis e criminosos comuns, com o objetivo de cometer furtos mediante fraude contra idosos, à boca de caixas eletrônicos. 2 Os fa...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 921286-20150130089370APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/2006, porque, junto com dois outros indivíduos, subtraiu coisas de valor e dinheiro de postos de gasolina, lojas de conveniência e de client...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921284-20160020004632RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o conde...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921283-20160020003324RAG
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EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o conde...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921282-20160020003332RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso Ministerial pleiteando homologação de falta grave praticada pelo reeducando, por haver supostamente agredido outro detento. 2 Apesar da afirmação do ofendido indicando o seu agressor, não pode este se punido ser não existe outra prova da materialidade e autoria. Não havendo laudo pericial que comprove as lesões corporais e tendo sido a ação penal correspondente arquivada, não há elementos para sustentar a ocorrência da falta grave. 3 Agravo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921281-20150020329212RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o conde...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921280-20160020000244RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela companheira com dezessete anos de idade. 2 É dever do Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observânc...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921279-20150020335942RAG
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em l...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921278-20150020331618RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto em razão da unificação de penas realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligência d...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 921277-20160020002539RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DIREITO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando cumprindo pena por atentado violento ao pudor, que teve negado a progressão para o regime aberto, por não satisfazer os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam maior prudência na concessão da progressão e dos benefícios pretendidos, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada, que permitiria a exposição do reeducando à ausência de vigilância direta. O caso exig...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20100111188880EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a v...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110799643EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130310259623EIC
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020314489MCI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A PET. GREVE DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. SINDMÉDICO. CORTE DE PONTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM OUTRAS CATEGORIAS. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar vindicada, ante o descumprimento ostensivo de determinação judicial por parte do SINDMÉDICO, a fumaça do bom direito, como pressuposto das medidas cautelares, esmaece-se, já que a ordem jurídica não pode se comp...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 921271-20150020304125CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execuçã...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 921270-20140110555926EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO CUMULANDO DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NA MESMA CAUSA DE PEDIR, COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM QUE SE EVITA PELO MESMO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA BASEADA E...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921265-20150110215683APC
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91. I - Improcede o pedido de anulação da sentença para se aguardar o exame dos embargos à execução, ao argumento de que as testes ali defendidas poderiam repercutir na presente ação de despejo cumulada com cobrança. Os pedidos e a causa de pedir são diversos, além do que uma das lides já foi examinada. II - No contrato de locação de imóvel residencial em exame, os apelantes-fiadores consentiram com a prorrogação da garantia, até a entrega das chaves, conform...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921264-20140111269979APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921263-20140610026409APC
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DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINA. HONORÁRIOS. I - Declarada nula a sentença homologatória do acordo de união estável em razão da prova do conluio entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a pensão para a concubina. II - Demonstrado que o falecido não estava separado de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a constituição da união estável. III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II, a, da CF é vedado ao Mini...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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