PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito numa casa especialmente alugada para esse fim quinhentos e noventa gramas de cocaína, balança de precisão e diversos projetis de calibres variados, inclusive de uso restrito. 2 Nos crimes de natureza permanente - tais como manter em depósito drogas que causam dependência - a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo lícita a entrada de policiais na casa, de noite ou de dia, para proceder a prisão do agente. Não se reputa ilegal esse procedimento policial adotado para o fim de apurar denúncias anônimas que indicavam especificamente o suspeito de manter boca de fumo para atender a sua clientela de viciados. Nulidade inexistente. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante, ratificando a confissão inquisitória. Provada ainda a posse de projetis de uso permitido e restrito, a condenação é inarredável, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se mesmo sem a prova do risco de dano iminente. 4 A quantidade expressiva da cocaína apreendida evidenciam a mercancia ilícita em larga escala, afastando a alegação de posse para autoconsumo, bem como causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5 Reduz-se a multa para torná-la proporcional à pena principal, que se subordina aos mesmos parâmetros de aferição aos quais se acrescenta tão só o exame da condição financeira do agente. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito numa casa...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso II, todos do Código Penal, haja vista que participasse de associação criminosa, integrada por policiais civis e criminosos comuns, com o objetivo de cometer furtos mediante fraude contra idosos, à boca de caixas eletrônicos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam efetiva periculosidade do paciente como integrante de uma organizada associação criminosa. Ele atuava como líder e valia-se das prerrogativas do cargo para acobertar as práticas criminosas e frustrar as investigações. Assim, evidencia-se a sua periculosidade e a gravidade concreta de suas condutas, o que recomendam a necessidade de manutenção da prisão cautelar, diante da inadequação de outras medidas. 3 Ordem denegada
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso II, todos do Código Penal, haja vista que participasse de associação criminosa, integrada por policiais civis e criminosos comuns, com o objetivo de cometer furtos mediante fraude contra idosos, à boca de caixas eletrônicos. 2 Os fa...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/2006, porque, junto com dois outros indivíduos, subtraiu coisas de valor e dinheiro de postos de gasolina, lojas de conveniência e de clientes, ameaçando pessoas mediante a simulação de porte de arma de fogo. Ao ser abordado por policiais militares, detinha consigo maconha e comprimidos de Rohypinol para autoconsumo. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional. Por isso pode-se afirmar que manteve a regra geral de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, possibilitando excepcionalmente o suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ao menor. Se medida socioeducativa tende a beneficiar o menor, não ocorre o efeito suspensivo. 3 A materialidade e a autoria no ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor suspeito na posse dos objetos subtraídos, com apreensão em seu poder de pequenas quantidades de tóxicos. 4 A gravidade dos múltiplos fatos praticados em continuidade e a pluralidade de agentes, contra várias vítimas diferentes, o consumo de entorpecente e o contexto sócio-familiar do inimputável justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/2006, porque, junto com dois outros indivíduos, subtraiu coisas de valor e dinheiro de postos de gasolina, lojas de conveniência e de client...
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o condenado a fim de comparecer à Justiça e justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos, não cabe a imediata decretação da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o conde...
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o condenado a fim de comparecer à Justiça e justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos, não cabe a imediata decretação da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o conde...
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso Ministerial pleiteando homologação de falta grave praticada pelo reeducando, por haver supostamente agredido outro detento. 2 Apesar da afirmação do ofendido indicando o seu agressor, não pode este se punido ser não existe outra prova da materialidade e autoria. Não havendo laudo pericial que comprove as lesões corporais e tendo sido a ação penal correspondente arquivada, não há elementos para sustentar a ocorrência da falta grave. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso Ministerial pleiteando homologação de falta grave praticada pelo reeducando, por haver supostamente agredido outro detento. 2 Apesar da afirmação do ofendido indicando o seu agressor, não pode este se punido ser não existe outra prova da materialidade e autoria. Não havendo laudo pericial que comprove as lesões corporais e tendo sido a ação penal correspondente arquivada, não há elementos para sustentar a ocorrência da falta grave. 3 Agravo...
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o condenado a fim de comparecer à Justiça e justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos, não cabe a imediata decretação da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela companheira com dezessete anos de idade. 2 É dever do Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que a companheira, menor com dezessete anos de idade, devidamente assistida, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela companheira com dezessete anos de idade. 2 É dever do Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observânc...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em localidade limítrofe do Distrito Federal - NOVO GAMA -, podendo ser facilmente encontrado mediante simples diligência. 3 Agravo provido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em l...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto em razão da unificação de penas realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto em razão da unificação de penas realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligência d...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DIREITO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando cumprindo pena por atentado violento ao pudor, que teve negado a progressão para o regime aberto, por não satisfazer os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam maior prudência na concessão da progressão e dos benefícios pretendidos, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada, que permitiria a exposição do reeducando à ausência de vigilância direta. O caso exige melhor análise sobre o seu senso de autodisciplina e responsabilidade do condenado, cabendo, todavia, serem adotados os procedimentos periciais necessários à verificação dos requisitos subjetivos para a concessão das benesses preendidas. Não pode o sentenciado ficar à mercê do Estado, que denota não ter condições de realizar perícias criminológicas com a rapidez necessária. 3 Agravo provido em parte.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DIREITO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando cumprindo pena por atentado violento ao pudor, que teve negado a progressão para o regime aberto, por não satisfazer os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam maior prudência na concessão da progressão e dos benefícios pretendidos, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada, que permitiria a exposição do reeducando à ausência de vigilância direta. O caso exig...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a v...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A PET. GREVE DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. SINDMÉDICO. CORTE DE PONTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM OUTRAS CATEGORIAS. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar vindicada, ante o descumprimento ostensivo de determinação judicial por parte do SINDMÉDICO, a fumaça do bom direito, como pressuposto das medidas cautelares, esmaece-se, já que a ordem jurídica não pode se compadecer com a desobediência e, por conseguinte, afigura-se escorreita a decisão em que se indeferiu a liminar vindicada para o fim de determinar ao Distrito Federal que suspenda todo e qualquer ato que importe no corte de ponto dos médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no período de paralisação e nos consequentes descontos. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A PET. GREVE DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. SINDMÉDICO. CORTE DE PONTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO COM OUTRAS CATEGORIAS. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se ausentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar vindicada, ante o descumprimento ostensivo de determinação judicial por parte do SINDMÉDICO, a fumaça do bom direito, como pressuposto das medidas cautelares, esmaece-se, já que a ordem jurídica não pode se comp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execução fiscal. 2 - Por se tratar de especialização em razão da matéria, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é especializada em razão da matéria, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das Execuções Fiscais, bem como dos embargos à execução a elas correspondentes, não se incluindo nessa competência o eventual julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao crédito tributário objeto da execuçã...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO CUMULANDO DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NA MESMA CAUSA DE PEDIR, COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM QUE SE EVITA PELO MESMO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO VÁLIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 113 E 422, DO CCB/02. JUROS APONTADOS EXORBITANTES. MÍNIMA IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA NAS TESES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DECLINANDO AS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO TEMA JUROS EXORBITANTES. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Para efeito de embargos infringentes, que supõe julgamento não unânime (CPC, art. 530), apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo; a desigualdade de fundamentações não é bastante para tornar embargável o acórdão. (...) Para a configuração do desacordo, basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote em sentido oposto. A divergência pode verificar-se em qualquer dos pontos sobre que se haja de discutir no julgamento (de meritis) da apelação ou da rescisória, quer se trate de capítulo principal, quer de capítulo acessório (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, 2003, p. 525/6). 2.Enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda entre construtora e usuário final do imóvel (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no código de defesa do consumidor e, no caso dos autos, os fatos narrados não excluem sua responsabilidade (da empresa embargada), pois não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, de modo que seja impossível exercê-lo sem assumi-los. Não há como afastar a mora da ré até a efetiva entrega das chaves. Ademais, as exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, inerentes ao risco da atividade da construtora, não caracterizam caso fortuito ou força maior, não a isentando da responsabilidade de entregar a obra no prazo estipulado no contrato. 4. Os pedidos de dano emergente e lucros cessantes têm como fundamento a mesma causa de pedir, compensar as perdas e danos que o promitente comprador teve ao não receber o imóvel no prazo. Desejam os recorrentes receber, além dos lucros cessantes, danos emergentes em razão dos aluguéis pagos pela prorrogação do aluguel do imóvel locado em razão do atraso verificado, cumulação que não se admite pelo mesmo fato gerador, sob pena de configuração de bis in idem, e por apresentarem a mesma finalidade, qual seja, a de indenizar o promitente comprador pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 5. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013)(g.n). 6.À luz do disposto nos artigos 113 e 422, do CCB/02, prestigiando a norma que considera que as partes agem, em princípio, com boa-fé, que a boa-fé se presume enquanto a má-fé exige prova, a cobrança estaria baseada em contrato válido, não configurando má-fé pela cobrança dos valores considerados devidos. Assim, pela abusividade, a devolução da tarifa de contrato deve ser mantida em consideração ao contido no art. 51 IV, do CDC - Lei Nº 8078/90, da forma simples, porém, e não em dobro porquanto não configurada a má-fé, consoante o exposto. 7.Consoante prestigiada doutrina de Humberto Theodoro Júnior: Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois 'recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto'. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 514, II), ao agravo de instrumento (art. 524, n I e II), aos embargos de declaração (art. 536), recurso extraordinário e ao especial (art. 541, n III), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente não dá as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais'. 8.Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, conforme o Princípio da Dialeticidade, o presente recurso, quanto ao tema juros exorbitantes, não atendeu ao ônus processual de impugnação específica, não merecendo ser conhecido. Recurso em parte conhecido e, no mérito, improvido. Não conhecido no tocante ao tema juros exorbitantes por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO CUMULANDO DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NA MESMA CAUSA DE PEDIR, COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM QUE SE EVITA PELO MESMO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA BASEADA E...
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91. I - Improcede o pedido de anulação da sentença para se aguardar o exame dos embargos à execução, ao argumento de que as testes ali defendidas poderiam repercutir na presente ação de despejo cumulada com cobrança. Os pedidos e a causa de pedir são diversos, além do que uma das lides já foi examinada. II - No contrato de locação de imóvel residencial em exame, os apelantes-fiadores consentiram com a prorrogação da garantia, até a entrega das chaves, conforme a cláusula expressamente acordada. III - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia antes do prazo de 120 dias, contados da notificação prevista no art. 835 do CC, conforme autoriza o art. 40, inc. X, da Lei 8.245/91. IV - Apelação desprovida.
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91. I - Improcede o pedido de anulação da sentença para se aguardar o exame dos embargos à execução, ao argumento de que as testes ali defendidas poderiam repercutir na presente ação de despejo cumulada com cobrança. Os pedidos e a causa de pedir são diversos, além do que uma das lides já foi examinada. II - No contrato de locação de imóvel residencial em exame, os apelantes-fiadores consentiram com a prorrogação da garantia, até a entrega das chaves, conform...
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINA. HONORÁRIOS. I - Declarada nula a sentença homologatória do acordo de união estável em razão da prova do conluio entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a pensão para a concubina. II - Demonstrado que o falecido não estava separado de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a constituição da união estável. III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II, a, da CF é vedado ao Ministério Público receber honorários advocatícios. IV - Apelação parcialmente provida.
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DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINA. HONORÁRIOS. I - Declarada nula a sentença homologatória do acordo de união estável em razão da prova do conluio entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a pensão para a concubina. II - Demonstrado que o falecido não estava separado de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a constituição da união estável. III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II, a, da CF é vedado ao Mini...