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Jurisprudência

TJDF RSE - 921175-20150410060448RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA LESÃO NO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXTENSÃO AO CORRÉU. A...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CTM - 921174-20150020308915CTM
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PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. Embora cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a fiança, não há interesse de agir...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921173-20130610169542APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalida...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921172-20130710232915APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR EXAME DE CORPO DE DELITO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO REJEITADO. CRIME FORMAL. LAUDO DE EMBRIAGUEZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela prova oral colhida, verifica-se que não houve coação ou constrangimento ilegal no encaminhamento do réu, pelos agentes de polícia, ao Instituto Médico Le...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921171-20130610017107APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA DE VIAS DE FATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou as vítimas, afirmando que meteria a faca nelas caso acionassem a polícia, não há que se falar em absolvição...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921170-20150130042050APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULBERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921169-20140130086896APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial e confirmado...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 921168-20140110321842RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elemento...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921167-20120710310146APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 130 KM/H. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado o...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921166-20140410075657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois a violência ocorre aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. In casu, verificando-se que a vítima relatou, em sede inquisitorial e em seu depoimento judicial, ter sido agredida pelo apelante com um chute, não há que se fala...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 921165-20150111228448APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa perante julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. O magistrado está investido do poder de iniciativa probatória, mormente quando lhe restar perplexidade, ante os elementos constantes dos autos, nos precisos termos do art. 130, do CPC, não se tratando, pois, de um mero espectador inerte, diante de interesses em conflito. A...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 921163-20150110350937APC
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DREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso que ataca suficientemente os alicerces da sentença, não havendo que se cogitar de vulneração ao princípio da dialeticidade (art.514,II, CPC). 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissá...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 921162-20100111532543APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Constando do termo de apelação, como alicerces da irresignação, as alíneas a, b e d do inciso III do artigo do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido por elas. II - Não se declara a nulidade do procedimento, sob o fun...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921161-20140112010240APR
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional constitui causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, o que impede a sua consideração a título de culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. II - Merece maior reprovação a conduta da acusada que pratica crime visando manter a dependência química de seu filho detido em estabelecimento prisional. III - Recurso conhecido e parc...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921160-20141010095723APR
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ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado,ante a ausência de pedido formal, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa qu...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921159-20141110047148APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921158-20140110419629APR
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TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921157-20150410010113APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. I - Não se pode deduzir a ilegalidade da prova carreada aos autos, que aponta em sentido contrário ao afirmado, quando a argumentação da Defesa se mostra isolada e sem qualquer respaldo, conferindo segurança para a manutenção do decreto condenatório. II - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação,...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921156-20150910045235APR
Ementa
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima e testemunha, aliada à confissão do réu. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou a ofendida a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ame...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 921155-20140510093792APR
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ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO. DISSIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o ofendido ser adolescente, bem como a prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, não é fundamento idôneo para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. II - Incide a agravante de dissimulação quando o réu oculta sua verdadeira intenção de subtrair os pertences da vítima, no momento que antecede à prática do crime, com o nítido propósito de f...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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