RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA LESÃO NO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, dado o depoimento da vítima e as diversas provas testemunhais prestadas em Juízo. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios de que o recorrente, em unidade de desígnios com o coautor, agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendendo-a com dois tiros pelas costas. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, caput, e desclassificar o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal),para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), a fim de que ambos sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do presente julgamento ao corréu que não recorreu.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA LESÃO NO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EXTENSÃO AO CORRÉU. A...
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. Embora cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a fiança, não há interesse de agir no caso em que o recurso interposto busca a concessão de liberdade provisória sem fiança sob o argumento de insuficiência de condições econômicas, e a medida cautelar arbitrada já fora recolhida e o requerente posto em liberdade. 3. Adequada, portanto, a decisão que negou o processamento do recurso por ausência de interesse de agir, incabível o provimento da carta testemunhável. 4. De qualquer forma, o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão impugnada encontra-se amparada em tais permissivos legais, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 6. Carta testemunhável conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. Embora cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a fiança, não há interesse de agir...
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 2.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pela prova oral. 3. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o julgador, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (perturbação da tranquilidade prevalecendo-se de relações domésticas), e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, por duas vezes (ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, todos combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir a pena de 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples para pena 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples e excluir a condenação por danos morais, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalida...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR EXAME DE CORPO DE DELITO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO REJEITADO. CRIME FORMAL. LAUDO DE EMBRIAGUEZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela prova oral colhida, verifica-se que não houve coação ou constrangimento ilegal no encaminhamento do réu, pelos agentes de polícia, ao Instituto Médico Legal após sua negativa de realização do teste do etilômetro, não havendo que se falar em nulidade. 2. O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, continua a ser crime formal, de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. 3. O exame de corpo de delito é apto para atestar o estado de alcoolemia do réu, nos precisos termos do § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) a fixação da pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo réu, razão pela qual não há interesse recursal da Defesa na fixação da espécie da pena restritiva de direitos do réu se esta ainda não foi estabelecida. 5. Apena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo artigo 306 da Lei nº 9.503/97 à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, diminuir de 01 (um) ano para 02 (dois) meses o prazo desuspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR EXAME DE CORPO DE DELITO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO REJEITADO. CRIME FORMAL. LAUDO DE EMBRIAGUEZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela prova oral colhida, verifica-se que não houve coação ou constrangimento ilegal no encaminhamento do réu, pelos agentes de polícia, ao Instituto Médico Le...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA DE VIAS DE FATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou as vítimas, afirmando que meteria a faca nelas caso acionassem a polícia, não há que se falar em absolvição quanto aos crimes de ameaça. Comprovado também o empurrão que derrubou sua genitora, incabível a absolvição das vias de fato contra ela. 3. A contravenção penal das vias de fato exige ao menos alguma violência, mesmo que mínima, a qual não resta indubitavelmente configurada na conduta do apelante contra a sua irmã, cabendo, nesse caso, a absolvição. 4.Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a indenização. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu da contravenção penal de vias de fato contra a segunda vítima e excluir a indenização fixada a título de danos morais, mantendo a condenação do apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/1941 (vias de fato), contra a primeira vítima, e do artigo 147 do Código Penal (ameaça), por duas vezes, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), reduzindo as penas de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, ambas no regime aberto, sendo mantida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma estipulada na sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA DE VIAS DE FATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou as vítimas, afirmando que meteria a faca nelas caso acionassem a polícia, não há que se falar em absolvição...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULBERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Os uníssonos depoimentos das vítimas em Juízo, a palavra do policial responsável pela apreensão dos adolescentes e o fato de ter sido encontrado um dos objetos subtraídos com os menores, são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão da reiteração na prática infracional, do mau rendimento escolar, do uso de substâncias psicoativas e da dificuldade em seguir as orientações de sua responsável. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULBERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial e confirmado em juízo, bem como a palavra do agente de segurança responsável pela apreensão do adolescente, são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 2. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial e confirmado...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas e da vítima, a ré deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3.Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios que evidenciam que a ré pisou na cabeça da vítima, que já estava imobilizada, além de desferir-lhe vários golpes, inclusive com um cabo de vassoura. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou a recorrente,como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elemento...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 130 KM/H. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao trafegar em velocidade superior à máxima permitida no local (por volta de 130 km/h em via cuja velocidade máxima era de 60km/h), ocasionando a morte do pedestre que atravessava a avenida. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, motivo pelo qual não há falar em absolvição do acusado devido ao comportamento da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor), às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, além de substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 130 KM/H. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado o...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois a violência ocorre aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. In casu, verificando-se que a vítima relatou, em sede inquisitorial e em seu depoimento judicial, ter sido agredida pelo apelante com um chute, não há que se falar em pleito absolutório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois a violência ocorre aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. In casu, verificando-se que a vítima relatou, em sede inquisitorial e em seu depoimento judicial, ter sido agredida pelo apelante com um chute, não há que se fala...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa perante julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. O magistrado está investido do poder de iniciativa probatória, mormente quando lhe restar perplexidade, ante os elementos constantes dos autos, nos precisos termos do art. 130, do CPC, não se tratando, pois, de um mero espectador inerte, diante de interesses em conflito. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente em seu texto, ser possível a pactuação de juros capitalizados, cuja cobrança, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa perante julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. O magistrado está investido do poder de iniciativa probatória, mormente quando lhe restar perplexidade, ante os elementos constantes dos autos, nos precisos termos do art. 130, do CPC, não se tratando, pois, de um mero espectador inerte, diante de interesses em conflito. A...
DREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso que ataca suficientemente os alicerces da sentença, não havendo que se cogitar de vulneração ao princípio da dialeticidade (art.514,II, CPC). 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora em única parcela (súmula 543-STJ) 3. A previsão contratual de cláusula penal moratória pode ter sua aplicação estendida ao promitente comprador, ainda que silente o contrato, tendo em conta a principiologia que permeia o Código Consumerista. 4 .Possível a cumulação da multa de mora com os lucros cessantes. 5. A indenização pelos lucros cessantes é devida pela simples não fruição do bem, tendo em conta que o prejuízo causado ao promitente comprador é presumido. 6. Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.
Ementa
DREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso que ataca suficientemente os alicerces da sentença, não havendo que se cogitar de vulneração ao princípio da dialeticidade (art.514,II, CPC). 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissá...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Constando do termo de apelação, como alicerces da irresignação, as alíneas a, b e d do inciso III do artigo do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido por elas. II - Não se declara a nulidade do procedimento, sob o fundamento de inversão na ordem dos quesitos, em face da quesitação da tese de desclassificação da infração para competência diversa do Tribunal do Júri logo após os quesitos de materialidade e autoria. Trata-se, pois, da verificação da competência para o julgamento da causa, além de estar positivado no § 4º do artigo 483 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Diante do princípio do livre convencimento motivado, não está o juiz vinculado, de forma absoluta, à conclusão do laudo pericial, podendo rejeitá-la, notadamente quando existirem outras provas igualmente idôneas e com conclusões antagônicas, reforçadas pela prova oral produzida. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Constando do termo de apelação, como alicerces da irresignação, as alíneas a, b e d do inciso III do artigo do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido por elas. II - Não se declara a nulidade do procedimento, sob o fun...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional constitui causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, o que impede a sua consideração a título de culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. II - Merece maior reprovação a conduta da acusada que pratica crime visando manter a dependência química de seu filho detido em estabelecimento prisional. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional constitui causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, o que impede a sua consideração a título de culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. II - Merece maior reprovação a conduta da acusada que pratica crime visando manter a dependência química de seu filho detido em estabelecimento prisional. III - Recurso conhecido e parc...
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado,ante a ausência de pedido formal, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado,ante a ausência de pedido formal, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa qu...
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. I - Não se pode deduzir a ilegalidade da prova carreada aos autos, que aponta em sentido contrário ao afirmado, quando a argumentação da Defesa se mostra isolada e sem qualquer respaldo, conferindo segurança para a manutenção do decreto condenatório. II - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, porquanto bem fundamentada a sentença, bem como porque eventual incorreção em relação à condenação do acusado é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso. III - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, que possui valor probatório forte e suficiente, aliado às demais provas coligidas aos autos, evidencia a autoria do crime de receptação. IV - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso, que, pela própria dinâmica dos fatos ligados ao ilícito, ele tinha conhecimento da falsidade do documento, a prolação do decreto condenatório se afigura imperiosa. V - Preliminares Rejeitadas.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. I - Não se pode deduzir a ilegalidade da prova carreada aos autos, que aponta em sentido contrário ao afirmado, quando a argumentação da Defesa se mostra isolada e sem qualquer respaldo, conferindo segurança para a manutenção do decreto condenatório. II - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação,...
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima e testemunha, aliada à confissão do réu. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou a ofendida a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ameaça. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima e testemunha, aliada à confissão do réu. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou a ofendida a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ame...
ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO. DISSIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o ofendido ser adolescente, bem como a prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, não é fundamento idôneo para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. II - Incide a agravante de dissimulação quando o réu oculta sua verdadeira intenção de subtrair os pertences da vítima, no momento que antecede à prática do crime, com o nítido propósito de facilitar-lhe a consumação. Isso porque a manobra faz com que o ofendido não desconfie do ataque e seja colhido de surpresa, minimizando as chances de defesa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO. DISSIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o ofendido ser adolescente, bem como a prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, não é fundamento idôneo para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. II - Incide a agravante de dissimulação quando o réu oculta sua verdadeira intenção de subtrair os pertences da vítima, no momento que antecede à prática do crime, com o nítido propósito de f...