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Jurisprudência

TJDF APC - 921262-20150110417164APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. I - O interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, e a alegada inexistência de requerimento na órbita administrativa não retira do autor o direito de buscar em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação rejeitada. II - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruí...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921261-20150110339197APC
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSENTE. I - O direito de nomeação a candidatos que constam em cadastro de reserva só é reconhecido durante a validade do concurso. Findo o prazo de validade, não se reconhece o direito à nomeação do candidato que não foi aprovado dentro dos números de vagas, sob pena de eternizar o certame, o que não é desejável, tampouco autorizado por lei. II - O fato de haver vagas na Administração no cargo de Farmac...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921260-20130110817316APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921259-20120111966775APC
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APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSEFAZ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. RESTITUIÇÃO. I - É trienal a prescrição da pretensão de ressarcimento das quantias indevidamente pagas em excesso, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. II - É lícita a reestruturação dos planos de saúde administrados pela ASSEFAZ, quando provado que teve por finalidade a reposição do equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção de solvência do sistema. III - O reajuste por faixa etária ao segurado idoso foi excessivo e a ré não demonstrou que teve por finalidade a solvência do sistema. IV - Determinada a resti...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921258-20140111229975APC
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MULTA. I - Diante das prorrogações concedidas ao ente federado, a apelação interposta está tempestiva. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. II - A sentença proferida na presente ação civil pública foi de procedência, não há a incidência do art. 475 do CPC, a fim de que seja submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III - Os contratos emergenciais somente devem ser utilizados em situações excepcionais, não podem se...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921257-20150510022732APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921256-20140710412364APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. RECUSA. DANO MORAL. I - A recusa da Seguradora quanto à autorização da cirurgia bariátrica estava lastreada em cláusulas contratuais, tendo em vista que, pelos relatórios médicos, a doença era preexistente à contratação do seguro e não foi informada em momento oportuno. II - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde. III - A situação narrada pela autora não enseja comp...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921254-20131310018563APC
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AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. IV - O plano...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921253-20140111202528APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921252-20140111968300APC
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AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários privados, a obrigação é de trato sucessivo, logo a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do c. STJ, não podendo ser considerada a data do reconhecimento do direito a horas-extras pela Justiça do Trabalho, pois o autor se beneficiaria da sua demora em propor a ação...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921251-20120710240648APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921250-20130510010192APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. DOAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. I - É nulo o negócio jurídico celebrado por quem não tem o poder de dispor do bem. Antes de os alienantes celebrarem a escritura de compra e venda com o réu, tinham cedido os direitos sobre o imóvel. Ademais, os alienantes obtiveram a propriedade do bem por doação do Poder Público para nele construírem e residirem, sob pena de reversão. II - Embora a alienação anterior não tenha sido por escritura transcrita no Registro de Imóveis, o réu não é terceiro de boa-fé, pois,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921249-20150111301467APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921248-20120111168972APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921247-20130111449294APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI 1.046/50. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. MULTA MORATÓRIA. I - Válida a citação realizada em nome da embargante que figura no polo passivo da execução como avalista e fiadora. A citação do Espólio, devedor principal, foi declarada nula e determinada sua renovação, visto que não realizada na pessoa da inventariante. Preliminar de nulidade do...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921246-20110110627652APC
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. I - À demanda não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra na pessoa das empresas prestadora e tomadora dos serviços a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC e do fornecedor do art. 3º do CDC. II - A r. sentença determinou que o pedido de cumprimento de sentença fosse instruído com a planilha demonstrativa da dívida, nos termos do art. 614, II, do CPC. Conclui-se, assim, que na fase de liquidação da sentença a parte autora poderá fazer constar os danos a serem inde...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921245-20130111898854APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal. Art. 7º, parágrafo único e art. 25 do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - As modificações nos horários de voos feitas de maneira unilateral pela companhia aérea repercutem não só no horário de chegada dos passageiros ao destino final, como também na perda das conexões entre aeronaves, despesas não programadas e atrasos a compromissos profissiona...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921244-20150110173998APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921243-20130110372802APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 921241-20090111780698APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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