AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. I - O interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, e a alegada inexistência de requerimento na órbita administrativa não retira do autor o direito de buscar em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação rejeitada. II - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruído com os documentos necessários à resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido desprovido. III - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. IV - Demonstrada a existência de cobertura no contrato de seguro de vida em grupo para invalidez permanente total por doença, bem como comprovada essa condição pelo autor, devida é a indenização securitária. V - Na hipótese de indenização securitária, o termo inicial para a correção monetária é a data do sinistro. Precedentes. VI - Agravo retido da Seguradora-ré desprovido. Apelações do autor e da ré desprovidas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. I - O interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, e a alegada inexistência de requerimento na órbita administrativa não retira do autor o direito de buscar em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação rejeitada. II - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruí...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSENTE. I - O direito de nomeação a candidatos que constam em cadastro de reserva só é reconhecido durante a validade do concurso. Findo o prazo de validade, não se reconhece o direito à nomeação do candidato que não foi aprovado dentro dos números de vagas, sob pena de eternizar o certame, o que não é desejável, tampouco autorizado por lei. II - O fato de haver vagas na Administração no cargo de Farmacêutico Bioquímico não confere direito à nomeação dos apelantes-autores, pois o provimento de cargos vagos está sujeito à avaliação discricionária do gestor público que, tendo em vista limites orçamentários e circunstanciais, decidirá o melhor momento para provê-los. III - Comprovada a legalidade da conduta administrativa e a ausência de preterição dos apelantes-autores. Portanto, inexistente ato ilícito e não está configurado abalo aos direitos da personalidade dos apelantes-autores para embasar o pedido indenizatório pela ocorrência de dano moral. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSENTE. I - O direito de nomeação a candidatos que constam em cadastro de reserva só é reconhecido durante a validade do concurso. Findo o prazo de validade, não se reconhece o direito à nomeação do candidato que não foi aprovado dentro dos números de vagas, sob pena de eternizar o certame, o que não é desejável, tampouco autorizado por lei. II - O fato de haver vagas na Administração no cargo de Farmac...
APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSEFAZ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. RESTITUIÇÃO. I - É trienal a prescrição da pretensão de ressarcimento das quantias indevidamente pagas em excesso, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. II - É lícita a reestruturação dos planos de saúde administrados pela ASSEFAZ, quando provado que teve por finalidade a reposição do equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção de solvência do sistema. III - O reajuste por faixa etária ao segurado idoso foi excessivo e a ré não demonstrou que teve por finalidade a solvência do sistema. IV - Determinada a restituição, na forma simples, dos valores pagos em excesso. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSEFAZ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. RESTITUIÇÃO. I - É trienal a prescrição da pretensão de ressarcimento das quantias indevidamente pagas em excesso, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. II - É lícita a reestruturação dos planos de saúde administrados pela ASSEFAZ, quando provado que teve por finalidade a reposição do equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção de solvência do sistema. III - O reajuste por faixa etária ao segurado idoso foi excessivo e a ré não demonstrou que teve por finalidade a solvência do sistema. IV - Determinada a resti...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MULTA. I - Diante das prorrogações concedidas ao ente federado, a apelação interposta está tempestiva. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. II - A sentença proferida na presente ação civil pública foi de procedência, não há a incidência do art. 475 do CPC, a fim de que seja submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III - Os contratos emergenciais somente devem ser utilizados em situações excepcionais, não podem se prolongar indefinidamente, sob pena de causarem sérios prejuízos ao erário e violarem os princípios que norteiam a Administração Pública. IV - Os elementos de prova dos autos não demonstram a caracterização de situação de emergência, suficiente para justificar a contratação direta, com a dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. V - Incumbe ao Governador e ao Secretário de Saúde o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual não há ilegalidade ou irregularidade na culminação de multa a esses agentes em caso de descumprimento. VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MULTA. I - Diante das prorrogações concedidas ao ente federado, a apelação interposta está tempestiva. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. II - A sentença proferida na presente ação civil pública foi de procedência, não há a incidência do art. 475 do CPC, a fim de que seja submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III - Os contratos emergenciais somente devem ser utilizados em situações excepcionais, não podem se...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. RECUSA. DANO MORAL. I - A recusa da Seguradora quanto à autorização da cirurgia bariátrica estava lastreada em cláusulas contratuais, tendo em vista que, pelos relatórios médicos, a doença era preexistente à contratação do seguro e não foi informada em momento oportuno. II - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde. III - A situação narrada pela autora não enseja compensação por dano moral, pois, deferida a tutela antecipada para que fosse realizado o procedimento cirúrgico, apenas 21 dias após o pleito perante a Seguradora, não houve agravamento das condições de saúde da autora, danos à sua integridade física e psíquica ou à sua dignidade humana. IV - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honoraria. V - Apelações desprovidas.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. RECUSA. DANO MORAL. I - A recusa da Seguradora quanto à autorização da cirurgia bariátrica estava lastreada em cláusulas contratuais, tendo em vista que, pelos relatórios médicos, a doença era preexistente à contratação do seguro e não foi informada em momento oportuno. II - É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde. III - A situação narrada pela autora não enseja comp...
AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. IV - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, REsp 668.216 do c. STJ. V - A recusa injustificada de cobertura integral do tratamento home care, nos termos das especificações dos médicos assistentes, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, frustrou a legítima expectativa do segurado, senhor de idade avançada, de poder contar com o plano de saúde no momento em que, acometido de grave doença, mais necessitava. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. VII - Apelação desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. IV - O plano...
AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários privados, a obrigação é de trato sucessivo, logo a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do c. STJ, não podendo ser considerada a data do reconhecimento do direito a horas-extras pela Justiça do Trabalho, pois o autor se beneficiaria da sua demora em propor a ação revisional dos benefícios. II - Juros de mora devidos a partir da citação, oportunidade em que a ré foi constituída em mora, art. 405 do CC. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários privados, a obrigação é de trato sucessivo, logo a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do c. STJ, não podendo ser considerada a data do reconhecimento do direito a horas-extras pela Justiça do Trabalho, pois o autor se beneficiaria da sua demora em propor a ação...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. DOAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. I - É nulo o negócio jurídico celebrado por quem não tem o poder de dispor do bem. Antes de os alienantes celebrarem a escritura de compra e venda com o réu, tinham cedido os direitos sobre o imóvel. Ademais, os alienantes obtiveram a propriedade do bem por doação do Poder Público para nele construírem e residirem, sob pena de reversão. II - Embora a alienação anterior não tenha sido por escritura transcrita no Registro de Imóveis, o réu não é terceiro de boa-fé, pois, pelas circunstâncias dos autos, sabia, ou lhe era possível saber, sobre os vícios que obstavam a aquisição da propriedade. III - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. DOAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. I - É nulo o negócio jurídico celebrado por quem não tem o poder de dispor do bem. Antes de os alienantes celebrarem a escritura de compra e venda com o réu, tinham cedido os direitos sobre o imóvel. Ademais, os alienantes obtiveram a propriedade do bem por doação do Poder Público para nele construírem e residirem, sob pena de reversão. II - Embora a alienação anterior não tenha sido por escritura transcrita no Registro de Imóveis, o réu não é terceiro de boa-fé, pois,...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI 1.046/50. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. MULTA MORATÓRIA. I - Válida a citação realizada em nome da embargante que figura no polo passivo da execução como avalista e fiadora. A citação do Espólio, devedor principal, foi declarada nula e determinada sua renovação, visto que não realizada na pessoa da inventariante. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do embargado, art. 202, inc. I, do CC/02. Rejeitada a alegação de prescrição. III - A Lei nº 1.046/50, a qual dispõe em seu art. 16 que o falecimento do consignante ocasiona a extinção da dívida do empréstimo feito mediante consignação em folha, está regovada após a edição da Lei nº 8.112/90. Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. V - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. VI - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. VII - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VIII - Improcedente os pedido revisional de cláusula que prevê multa mora superior a 2%, por ausência de cobrança. IX - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI 1.046/50. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. MULTA MORATÓRIA. I - Válida a citação realizada em nome da embargante que figura no polo passivo da execução como avalista e fiadora. A citação do Espólio, devedor principal, foi declarada nula e determinada sua renovação, visto que não realizada na pessoa da inventariante. Preliminar de nulidade do...
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. I - À demanda não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra na pessoa das empresas prestadora e tomadora dos serviços a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC e do fornecedor do art. 3º do CDC. II - A r. sentença determinou que o pedido de cumprimento de sentença fosse instruído com a planilha demonstrativa da dívida, nos termos do art. 614, II, do CPC. Conclui-se, assim, que na fase de liquidação da sentença a parte autora poderá fazer constar os danos a serem indenizados. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da apelante-autora. III - Conforme o Enunciado 189 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil, na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. I - À demanda não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra na pessoa das empresas prestadora e tomadora dos serviços a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC e do fornecedor do art. 3º do CDC. II - A r. sentença determinou que o pedido de cumprimento de sentença fosse instruído com a planilha demonstrativa da dívida, nos termos do art. 614, II, do CPC. Conclui-se, assim, que na fase de liquidação da sentença a parte autora poderá fazer constar os danos a serem inde...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal. Art. 7º, parágrafo único e art. 25 do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - As modificações nos horários de voos feitas de maneira unilateral pela companhia aérea repercutem não só no horário de chegada dos passageiros ao destino final, como também na perda das conexões entre aeronaves, despesas não programadas e atrasos a compromissos profissionais. os autores passaram por situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Mantida a condenação por dano material. III - O dano moral, na espécie, não decorre de simples inadimplemento contratual. Provém, significativamente, da situação de desamparo e falta de assistência à família que se encontrava de férias no exterior. Mantida a condenação por dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal. Art. 7º, parágrafo único e art. 25 do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - As modificações nos horários de voos feitas de maneira unilateral pela companhia aérea repercutem não só no horário de chegada dos passageiros ao destino final, como também na perda das conexões entre aeronaves, despesas não programadas e atrasos a compromissos profissiona...