PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecido por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo em grau severo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em relação à invalidez permanente parcial, aplica-se o disposto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização a 25% do valor resultante do enquadramento da perda funcional parcial do membro superior. 4. Comprovado nos autos que o valor pago na via administrativa equivale ao valor efetivamente devido, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecido por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo em grau severo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em r...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo controvérsia quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos da apuração do saldo devedor do financiamento, os autos devem retornar ao perito judicial com intuito de analisar os pontos impugnados, observando-se os critérios estabelecidos no contrato e no título judicial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo controvérsia quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos da apuração do saldo devedor do financiamento, os autos devem retornar ao perito judicial com intuito de analisar os pontos impugnados, observando-se os critérios estabelecidos no contrato e no título judicial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido....
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTES DA OITIVA DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MONTANTE SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. É legítima e está inserida nos limites do poder geral de cautela conferido ao Juiz a decisão que antecipa os efeitos da tutela, mesmo sem audiência da parte demandada, sempre que presentes os requisitos autorizadores da medida. 2. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o que foi pedido pela parte autora. 3. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, tem-se que são suficientes para custear as despesas dos alimentados o montante pleiteado na petição inicial da Ação de Alimentos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTES DA OITIVA DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MONTANTE SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. É legítima e está inserida nos limites do poder geral de cautela conferido ao Juiz a decisão que antecipa os efeitos da tutela, mesmo sem audiência da parte demandada, sempre que presentes os requisitos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO. SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Entretanto, os valores devem ser compatíveis aos cobrados, em média, pelas demais instituições financeiras. 3. Embora não exista obstáculo à contratação do seguro do bem e de proteção financeira, no caso dos autos não se desincumbiu a instituição financeira de juntar os instrumentos dos contratos de seguro a fim de comprovar a anuência do consumidor e as condições supostamente contratadas. 4. O equívoco da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justificável apto a excluir a restituição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação conhecia e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO. SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que express...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enseja o enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. A reten...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. 1. Na há que se falar em extemporaneidade da apelação, cujos termos foram ratificados depois da publicação da decisão dos embargos declaratórios. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que não especifica de forma clara qual o percentual a ser retido em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, porquanto viola um dos direitos básicos do consumidor que consiste na informação precisa e adequada acerca das condições contratadas. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. 1. Na há que se falar em extemporaneidade da apelação, cujos termos foram ratificados depois da publicação da decisão dos embargos declaratórios. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESPOSTA TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A forma especial de contagem de prazo de resposta não se aplica ao caso em que a citação ocorreu muito tempo depois de cumprido o mandado de busca e apreensão. 2. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, provida, para cassar a sentença. Com base no art. 515, § 3°, do CPC, julgou-se procedente o pedido inicial. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESPOSTA TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A forma especial de contagem de prazo de resposta não se aplica ao caso em que a citação ocorreu muito tempo depois de cumprido o mandado de busca e apreensão. 2. Apelação parcialmente conhecida, e n...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO LOCALIZADO. INDENIZAÇÃO LIQUIDADA PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DESNECESSIDADE. 1.Diante da sub-rogação operada em decorrência do pagamento de indenização decorrente de furto/roubo e sendo a seguradora a atual proprietária do veículo segurado, não é necessário esperar que o bem seja encontrado para providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2. Basta simples determinação judicial para a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito. Não é razoável impor à segurada, após cinco anos do sinistro, o ônus de providenciar os documentos do veículo e entrega-los à seguradora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO LOCALIZADO. INDENIZAÇÃO LIQUIDADA PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DESNECESSIDADE. 1.Diante da sub-rogação operada em decorrência do pagamento de indenização decorrente de furto/roubo e sendo a seguradora a atual proprietária do veículo segurado, não é necessário esperar que o bem seja encontrado para providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2. Basta simples determinação judicial para a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito. Não...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o protesto de títulos e de outros documentos de dívida passou a ser utilizado, também, pelos entes públicos, por constituir eficaz instrumento de recuperação de créditos fiscais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o prot...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MONITOR EXCLUSIVO EM TURMA REDUZIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos enumerados no art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que ainda não se verifica no caso em exame. 2. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para elucidar a necessidade de o aluno ter acompanhamento de monitor exclusivo por tempo integral no período da aula, mormente quando demonstrado que o monitor compartilhado supre, por ora, as necessidades especiais do Agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MONITOR EXCLUSIVO EM TURMA REDUZIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos enumerados no art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que ainda não se verifica no caso em exame. 2. Os ele...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO NO PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, por se tratar de construção situada no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da Agravante, pois a área ocupada não é passível de regularização, já que vedado seu uso para fins residenciais, conforme prevê o art. 22 da Lei Complementar Distrital n. 265/1999. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO NO PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, por se t...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os valores pagos pelos promitentes compradores não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que a construtora deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil da construtora, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora o pagamento de multa penal moratória e a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 5. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que possam satisfazer o crédito. 3. Não obstante a Portaria Conjunta nº 73, de 6.10.2010, e o Provimento nº 9, de 7.10.2010, autorizarem a extinção dos feitos executivos paralisados, não é permitido que tais normas administrativas se sobreponham às regras do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que possam satisfa...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial, descrita no inciso I do art. 267 daquele diploma legal. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipóte...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.720/2001 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente verossimilhança nas alegações da parte recorrente deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.720/2001 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2....
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE CAMPANA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES SEPARADAS DE COCAÍNA GUARDADAS EM LOCAIS DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo de uma campana realizada por policiais para apuração de denúncia anônima, quando observaram movimentação típica de tráfico de droga. Na abordagem foram apreendidas duas porções de cocaína, pesando ao todo cinquenta e seis gramas e vinte e cinco centigramas, guardadas na sua casa e na da avó, com evidente destinação de venda. 2 Se não há provas nem indícios, que indiquem a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito da conduta e de se autodeterminar conforme esse entendimento, a negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica não caracteriza cerceamento de defesa. O simples fato de ser viciado não afasta o dolo na realização da conduta típica. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando o agente é observado por policiais em campana que apuram denúncia anônima, sendo apreendidas porções de drogas guardadas em dois locais diferentes, em quantidade que evidenciam a mercancia ilícita (mais de cinquenta e seis gramas de cocaína). 4 Não há o que corrigir na dosimetria da pena-base que justifica adequadamente a módica e razoável exasperação de seis por causa de três moduladoras e outro tanto pela reincidência. Todavia, pena acessória deve ser proporcional à em relação à principal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE CAMPANA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES SEPARADAS DE COCAÍNA GUARDADAS EM LOCAIS DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em f...
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRABALHADOR QUE REALIZAVA MANUTENÇÃO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA À RÉU PELA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/97, depois de atropelar servidor público que fazia reparos na via, levando-o à morte posteriormente em decorrência das lesões sofridas. 2 O fato de a ré não desviar a trajetória do seu automóvel a tempo de evitar o atropelamento da vítima, servidor da NOVACAP, que estava no meio da pista orientando a saída de um caminhão, não implica necessariamente que estivesse conduzindo sem observar o dever de cuidado objetivo imposto a todos os motoristas. Segundo a perícia, ela imprimia ao seu carro velocidade de vinte quilômetros abaixo daquela permitida paro o local (sessenta quilômetros por hora) e o carro estava em perfeitas condições de uso. O horário (20h00min) não favorecia plena visão e a pista não estava adequadamente sinalizada por cones ou outros meios que alertassem aos motoristas sobre a interrupção de trânsito à frente. Não há como refutar o álibi defensivo da ré, que afirma ter sido surpreendida pela presença da vítima na sua faixa de rolamento, à margem da área isolada para reparos, depois de uma manobra brusca do veículo que trafegava à frente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRABALHADOR QUE REALIZAVA MANUTENÇÃO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA À RÉU PELA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/97, depois de atropelar servidor público que fazia reparos na via, levando-o à morte posteriormente em decorrência das lesões sofridas. 2 O fato de a ré não desviar a trajetória do seu automóvel a tempo de evitar o atropelamento da vítima, servidor da NOVACAP, que estava no meio da pis...
PENAL. TRÁFICO DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender sessenta e três centigramas de maconha, constatando-se, ainda, guardasse na casa outros quinhentos e setenta gramas da droga para o mesmo fim. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de maconha se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito com apreensão de mais de meio quilo da droga, corroborada por testemunhos oculares de policiais em campana, que o observaram no afã de vender uma porção a viciado. 3 As circunstâncias do crime - cometido em área residencial - justificam a exasperação da pena-base, mas a busca de lucro fácil, invocada para justificar um novo acréscimo, é inerente ao tipo penal e já orientou a criminalização primária operada pelo legislador. 4 A quantidade da droga foi invocada para exasperar a pena-base e justificar uma fração redutora abaixo do gradiente estabelecido n o artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, caracterizando repudiado bis in idem. 5 Incide a causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando não provado que o agente, sendo réu primário, faça do tráfico meio de vida, ou que esteja envolvido com organização criminosa. A quantidade expressiva da maconha apreendida, que era vendida em área residencial, denota a ofensividade da conduta e não recomendam a redução da pena na fração máxima de dois terços, sendo razoável aquela de metade, fixada na sentença. 6 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.
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PENAL. TRÁFICO DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender sessenta e três centigramas de maconha, constatando-se, ainda, guardasse na casa outros quinhentos e setenta gramas da droga para o mesmo fim. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de maconha se reputam provadas quando há prisão em flagrante d...