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Jurisprudência

TJDF APC - 921309-20150111246042APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921308-20130110332719APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecido por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo em grau severo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 3. Em r...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921307-20150020230528AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo controvérsia quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos da apuração do saldo devedor do financiamento, os autos devem retornar ao perito judicial com intuito de analisar os pontos impugnados, observando-se os critérios estabelecidos no contrato e no título judicial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921306-20150020287550AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTES DA OITIVA DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MONTANTE SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. É legítima e está inserida nos limites do poder geral de cautela conferido ao Juiz a decisão que antecipa os efeitos da tutela, mesmo sem audiência da parte demandada, sempre que presentes os requisitos...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921305-20150110312658APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO. SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que express...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921304-20140111796010APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. A reten...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921303-20150110241706APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. 1. Na há que se falar em extemporaneidade da apelação, cujos termos foram ratificados depois da publicação da decisão dos embargos declaratórios. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921302-20120710348530APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESPOSTA TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.A forma especial de contagem de prazo de resposta não se aplica ao caso em que a citação ocorreu muito tempo depois de cumprido o mandado de busca e apreensão. 2. Apelação parcialmente conhecida, e n...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921301-20150020281012AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO LOCALIZADO. INDENIZAÇÃO LIQUIDADA PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DESNECESSIDADE. 1.Diante da sub-rogação operada em decorrência do pagamento de indenização decorrente de furto/roubo e sendo a seguradora a atual proprietária do veículo segurado, não é necessário esperar que o bem seja encontrado para providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2. Basta simples determinação judicial para a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito. Não...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921300-20150020295844AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o prot...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921299-20150020243102AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MONITOR EXCLUSIVO EM TURMA REDUZIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos enumerados no art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que ainda não se verifica no caso em exame. 2. Os ele...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921297-20150020208313AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO NO PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, por se t...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921296-20140111951982APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921295-20130310096389APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que possam satisfa...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921294-20121310050539APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921293-20141110060397APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipóte...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020278867ARC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.720/2001 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2....
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 921291-20150110130816APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE CAMPANA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES SEPARADAS DE COCAÍNA GUARDADAS EM LOCAIS DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em f...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 921290-20150110215802APR
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRABALHADOR QUE REALIZAVA MANUTENÇÃO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA À RÉU PELA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/97, depois de atropelar servidor público que fazia reparos na via, levando-o à morte posteriormente em decorrência das lesões sofridas. 2 O fato de a ré não desviar a trajetória do seu automóvel a tempo de evitar o atropelamento da vítima, servidor da NOVACAP, que estava no meio da pis...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 921289-20140111715389APR
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PENAL. TRÁFICO DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender sessenta e três centigramas de maconha, constatando-se, ainda, guardasse na casa outros quinhentos e setenta gramas da droga para o mesmo fim. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de maconha se reputam provadas quando há prisão em flagrante d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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