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Jurisprudência

TJDF AGI - 921132-20150020301447AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LIMINAR DA MEAÇÃO DO CONJUGÊ VIRAGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens. 2. Não se tratando a preservação da meação do cônjuge, que não consentiu com a garantia, de questão isolada e distinta da lide proposta, pode o magistrado dela tomar conhecimento e sobre ela decidir, em decorrência do poder geral de cautela, n...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921131-20150020272063AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921130-20150020316236AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há risco de dano irreparável à agravante em aguardar o pronunciamento final da demanda, risco esse, ao contrário, inteiramente presente no caso do autor/agravado, já que a consumação do ato demolitório esgota o objeto da lide antes que seja viável a prolação de sentença de mérito. 2. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilid...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921129-20150020318418AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DEFERE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Observada a controvérsia dos autos, a decisão que defere a produção de prova pericial com o fim de aferir os prejuízos suportados pelo autor, na hipótese de ser acolhida a pretensão inicial, é medida que prestigia a celeridade e a efetividade processual, instrumentalizando, em adequada medida, a realização do direito material em discussão; 2. Inviável o acolhimento da pretensão recursal quando as razões de reforma residem em questões ainda enfrentadas pela instânc...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921128-20150020316035AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da ant...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921127-20150020285642AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorá...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921126-20150020317183AGI
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921124-20150020313445AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Neg...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921123-20150020287414AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleit...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 921122-20150020253110AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ATO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DA AVALIAÇÃO. 1. O recurso no caso em tela não comporta conversão prevista no artigo 527, inciso II do CPC, porque está presente a potencialidade lesiva ao direito do agr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 921121-20140110328917APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ILEGAIS. RECONHECIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram no...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020300774AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020004343AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, em vista da ausência de documentos obrigatórios nos autos, quais sejam, as cópias da decisão agravada e da certidão de publicação, bem assim pela ausência de preparo recursal; 2. A negativa de seguimento ao recurso não decorreu de inobservância da Lei n° 9.800/99, mas de dis...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020331089AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e 1º, do CPC, concedeu apenas parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, rejeitando as demais teses argüidas pelo recorrente, uma vez que estas contrariam a jurisprudência dominante nes...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310184254APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. DEFERIDO. INCLUSÃO EM PAUTA EM DATA INCORRETA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. 1. A alegação de cerceamento ao direito de defesa, consistente na realização de sessão de julgamento em momento diverso daquele deferido pela Relatora do processo, o que acabou por inviabilizar a sustentação oral da defesa, é questão de ordem pública passível de análise em sede de embargos de declaração. 2. O apelante fez pedido expresso externando a sua intenção de sustentar oral...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020327553AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMUNERAÇÃO. ART. 649, INCISO IV, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil disciplina a impenhorabilidade d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510093776APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020282458AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020300926AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020290790AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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