PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LIMINAR DA MEAÇÃO DO CONJUGÊ VIRAGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens. 2. Não se tratando a preservação da meação do cônjuge, que não consentiu com a garantia, de questão isolada e distinta da lide proposta, pode o magistrado dela tomar conhecimento e sobre ela decidir, em decorrência do poder geral de cautela, não incidindo em julgamento extra petita. 3. A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LIMINAR DA MEAÇÃO DO CONJUGÊ VIRAGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens. 2. Não se tratando a preservação da meação do cônjuge, que não consentiu com a garantia, de questão isolada e distinta da lide proposta, pode o magistrado dela tomar conhecimento e sobre ela decidir, em decorrência do poder geral de cautela, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, máxime pela necessidade de dilação probatória do feito. 3. Indefere-se a antecipação de tutela para suspender a decisão que obriga o agravante a optar pelo cargo de técnico administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ou de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal quando a demonstração dos fatos implicarem necessária dilação probatória e efetivo contraditório, principalmente porque o próprio agravante noticia que não possui curso de nível superior, fazendo-se necessária análise mais adequada dos aludidos requisitos técnicos supostamente exigidos pelo cargo ocupado para deferir seu enquadramento no preceito constitucional. 4.Agravo a que se nega provimento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há risco de dano irreparável à agravante em aguardar o pronunciamento final da demanda, risco esse, ao contrário, inteiramente presente no caso do autor/agravado, já que a consumação do ato demolitório esgota o objeto da lide antes que seja viável a prolação de sentença de mérito. 2. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar se a natureza da área, se particular ou de domínio público e, se o caso, a real possibilidade de regularização da região. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há risco de dano irreparável à agravante em aguardar o pronunciamento final da demanda, risco esse, ao contrário, inteiramente presente no caso do autor/agravado, já que a consumação do ato demolitório esgota o objeto da lide antes que seja viável a prolação de sentença de mérito. 2. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DEFERE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Observada a controvérsia dos autos, a decisão que defere a produção de prova pericial com o fim de aferir os prejuízos suportados pelo autor, na hipótese de ser acolhida a pretensão inicial, é medida que prestigia a celeridade e a efetividade processual, instrumentalizando, em adequada medida, a realização do direito material em discussão; 2. Inviável o acolhimento da pretensão recursal quando as razões de reforma residem em questões ainda enfrentadas pela instância inferior, notadamente porque adstritas ao próprio mérito da controvérsia principal; 3. Enquanto destinatário da prova, cabe a este deferir aquelas que repute indispensáveis ao julgamento da controvérsia ou, eventualmente, indeferir aquelas que entenda dispensáveis para o mesmo fim; 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DEFERE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Observada a controvérsia dos autos, a decisão que defere a produção de prova pericial com o fim de aferir os prejuízos suportados pelo autor, na hipótese de ser acolhida a pretensão inicial, é medida que prestigia a celeridade e a efetividade processual, instrumentalizando, em adequada medida, a realização do direito material em discussão; 2. Inviável o acolhimento da pretensão recursal quando as razões de reforma residem em questões ainda enfrentadas pela instânc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Havendo localização duvidosa do objeto da ordem de demolição, não é possível aferir, em sede de agravo de instrumento, se o portão encontra-se ou não em área particular, carecendo de dilação probatória, principalmente quando se trata de obra nova. 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da ant...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorá...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. No caso concreto, verificado que a tese de ausência da notificação da contribuinte, ora agravante, para a constituição do crédito, não é daquelas que pode ser conhecida de ofício, pois envolve questão de prova, incabível a exceção de pré-executividade. 4.Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 5. A CDA quando demanda análise de seus requisitos implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de exceção de pré-executividade. 6. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Neg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ATO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DA AVALIAÇÃO. 1. O recurso no caso em tela não comporta conversão prevista no artigo 527, inciso II do CPC, porque está presente a potencialidade lesiva ao direito do agravante. 2. A competência para o julgamento dos embargos que versem sobre vícios ou defeitos da avaliação dos bens é do juízo deprecado (art. 747, do CPC). Todavia, entendo que se trata de matéria de incompetência relativa e que deveria ter sido suscitada pelo agravante na primeira oportunidade. Ao juízo deprecante cabe o julgamento da matéria atinente à substância, ou núcleo do título executivo e às exceções. Não bastasse isso, os embargos opostos não versavam unicamente sobre os vícios ou defeitos da penhora. Logo, a competência seria do juízo deprecante. Preliminar rejeitada. 3. É cabível a reavaliação do bem imóvel penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem, erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. O decurso de prazo de três anos entre a data do laudo de avaliação do bem imóvel penhorado e da hasta pública designada, aliado diferença exorbitante de valores entre os laudos, com o preço atual de mercado e em valor inferior ao anterior, é justificativa para se impor nova reavaliação do bem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ATO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DA AVALIAÇÃO. 1. O recurso no caso em tela não comporta conversão prevista no artigo 527, inciso II do CPC, porque está presente a potencialidade lesiva ao direito do agr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ILEGAIS. RECONHECIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Tratando-se de relação de consumo, afigura-se possível a revisão das cláusulas contratuais, na forma autorizada pelo Art. 6° do CDC, em especial o inc. V; 3. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunham, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorrem as rés em mora na entrega da unidade imobiliária; 4. É patente que o promitente comprador, ao não receber o seu imóvel no prazo pactuado, sofre significativo dano material, pois não consegue concretizar o que havia planejado, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, consubstanciando, assim, os lucros cessantes. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora e independe da fonte financiadora do empreendimento; 5. Declarado pelo juízo sentenciante a nulidade da cobrança de parcelas não-contratuais e determina a devolução dos valores efetivamente pagos, cabe à autora, em liquidação de sentença, demonstrar o que efetivamente pagou a este título; 6. Não há falar em correção monetária a título de repasse na planta, quando o valor do financiando foi pago de uma só vez à construtora; 7. Insustentável a exceção de contrato não cumprido, na medida em que não demonstrado pelas rés que a autora incorreu em mora com os débitos contratuais, mormente quando os pagamentos, supostamente, não realizados foram reputados ilegais, seja na sentença, seja no julgamento do apelo; 8. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé das rés, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera declaração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé; 9. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel e ter efetuado cobranças julgadas indevidas não acarreta o reconhecimento de dano moral; 10. Recursos conhecidos e, em parte, providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ILEGAIS. RECONHECIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, em vista da ausência de documentos obrigatórios nos autos, quais sejam, as cópias da decisão agravada e da certidão de publicação, bem assim pela ausência de preparo recursal; 2. A negativa de seguimento ao recurso não decorreu de inobservância da Lei n° 9.800/99, mas de dispositivos do vigente Código de Processo Civil que determinam a formação do agravo de instrumento, elencando os documentos obrigatórios, dentre eles cópia da decisão recorrida (indispensável à compreensão da controvérsia) e da certidão de publicação (indispensável à comprovação da tempestividade do recurso). Nenhuma delas foi juntada pela recorrente; 3. A despeito de afirmar que a compreensão do decisum é incompatível com a prática jurídica, fato é que o recurso resta maculado por erro grosseiro, seja pela omissão na juntada dos documentos reputados indispensáveis pela lei, seja, inclusive, pela ausência do preparo recursal, ponto que sequer foi refutado neste regimental; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, em vista da ausência de documentos obrigatórios nos autos, quais sejam, as cópias da decisão agravada e da certidão de publicação, bem assim pela ausência de preparo recursal; 2. A negativa de seguimento ao recurso não decorreu de inobservância da Lei n° 9.800/99, mas de dis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e 1º, do CPC, concedeu apenas parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, rejeitando as demais teses argüidas pelo recorrente, uma vez que estas contrariam a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 5. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e 1º, do CPC, concedeu apenas parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, rejeitando as demais teses argüidas pelo recorrente, uma vez que estas contrariam a jurisprudência dominante nes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. DEFERIDO. INCLUSÃO EM PAUTA EM DATA INCORRETA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. 1. A alegação de cerceamento ao direito de defesa, consistente na realização de sessão de julgamento em momento diverso daquele deferido pela Relatora do processo, o que acabou por inviabilizar a sustentação oral da defesa, é questão de ordem pública passível de análise em sede de embargos de declaração. 2. O apelante fez pedido expresso externando a sua intenção de sustentar oralmente a sua defesa, postulando, ainda, o adiamento da sessão para data posterior ao retorno do patrono constituído nos autos de viagem programada ao exterior. 3. A inclusão do feito para sessão de julgamento em período no qual o patrono do apelante não estava no Brasil, conforme devidamente justificado e acolhido pela Relatora, restringiu o direito de defesa da parte e violou o devido processo legal. 4. Declarada a nulidade do acórdão, impõe-se o retorno dos autos à 2ª Turma Cível para que se repita o julgamento, com a devida intimação dos advogados constituídos nos autos acerca da nova data de realização da sessão de julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. DEFERIDO. INCLUSÃO EM PAUTA EM DATA INCORRETA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. 1. A alegação de cerceamento ao direito de defesa, consistente na realização de sessão de julgamento em momento diverso daquele deferido pela Relatora do processo, o que acabou por inviabilizar a sustentação oral da defesa, é questão de ordem pública passível de análise em sede de embargos de declaração. 2. O apelante fez pedido expresso externando a sua intenção de sustentar oral...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMUNERAÇÃO. ART. 649, INCISO IV, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil disciplina a impenhorabilidade do salário, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMUNERAÇÃO. ART. 649, INCISO IV, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil disciplina a impenhorabilidade d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.