AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INSERÇÃO EM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Cediço que é Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) 2.Cláusula de resolução de conflitos por meio de arbitragem, inserida em Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - revela imposição de tal regra ao consumidor, pois a assinatura do contratante da obra, nesse documento, é obrigatória, o que revela a falta de livre acordo entre as partes sobre item contratual dessa natureza. 3. Agravo Regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INSERÇÃO EM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Cediço que é Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) 2.Cláusula de resolução de conflitos por meio de arbitragem, inserida em Anotação de Responsabilidade Técnica, doc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4.O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO OFENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTANÊA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente foi reconhecido pela vítima na delegacia e em Juízo, como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Em relação à segunda vítima, havendo dúvidas razoáveis sobre o cometimento do crime de roubo, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de esconder seus antecedentes penais, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu não admitiu a prática delitiva e suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador. 5.Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para absolver o réu quanto ao crime de roubo em relação à segunda vítima e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, restando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 307, ambos do Código Penal, minorando a reprimenda de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses de detenção, no valor mínimo legal, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO OFENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTANÊA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Ainvalidez sofrida pelo autor/apelado embora não tenha sido caracterizada a invalidez permanente total do autor, restou demonstrado no laudo do IML a sua debilidade permanente de função, o que se subsume a hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, conforme previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74. Mister ainda afirmar que, à época do ocorrido (24/08/2013), estava vigente a Lei nº 6.194/74 que foi alterada pela Lei nº 11.945/09 que introduziu alterações no art. 3º. 3. No caso, como o apelante foi considerado com lesão permanente parcial incompleta, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a correção monetária da indenização de seguro DPVAT incide a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova se dá na audiência de instrução e de julgamento (art. 336 do CPC). Dentre as exceções, encontra-se a produção de prova documental, a qual deve ocorrer, de regra, junto com a apresentação da petição inicial ou com a contestação, só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento (desconhecimento da existência do mesmo, caso fortuito e a força maior). 2. Ajuntada de documentos novos somente pode ocorrer na hipótese de visarem fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, sob pena de se violar o princípio do contraditório. 3. Se no recurso são aventadas questões novas e que não foram submetidas à apreciação do juízo monocrático, tal fato impede a apreciação da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova se dá na audiência de instrução e de julgamento (art. 336 do CPC). Dentre as exceções, encontra-se a produção de prova documental, a qual deve ocorrer, de regra, junto com a apresentação da petição inicial ou com a contestação, só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento (desconhecimento da ex...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula 20 deste TJDFT e 686 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 4. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula 20 deste TJDFT e 686 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Súmula 20 deste TJDFT e 686 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 4. Para aferir se os critérios de avaliação psicológica são objetivos, se faz necessário limitar a sua interpretação para verificar somente se os testes são aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP e se foram aplicados de acordo com os manuais. 5. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Súmula 20 deste TJDFT e 686 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para qu...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos requisitos para progressão de regime, sob pena de supressão de instância. Súmula nº 15, TJDFT. Não há falar em excesso de prazo, quando o inquérito disciplinar instaurado para a apuração de falta grave encontra-se dentro do prazo previamente estabelecido pelo Juízo das Execuções para a sua conclusão. Não há ilegalidade na manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, enquanto aguarda a apuração de eventual prática de falta grave cometida no curso da execução, que poderá ensejar a sua regressão para regime mais grave.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos requisitos para progressão de regime, sob pena de supressão de instância. Súmula nº 15, TJDFT. Não há falar em excesso de prazo, quando o inquérito disciplinar instaurado para a apuração de falta grave encontra-se dentro do prazo previamente estabelecido pelo Juízo das Execuções para a sua conclusão. Não há il...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente, que possui outras passagens por atos infracionais, foi preso em flagrante, quando intermediava a venda de drogas acondicionadas para difusão,o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem e da saúde públicas, bem como mostra-se como forma de prevenir outras ocorrências.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente, que possui outras passagens por atos in...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação dos pacientes em organização criminosa montada com a finalidade de roubo e receptação de veículos, nos termos da investigação criminal realizada pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e das denúncias oferecidas pelo Ministério Público do DF. Além disso, o grupo criminoso não se intimidou e prosseguiu na prática das condutas delitivas, recebendo orientações de seu advogado de não atender aos chamados da autoridade policial.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação dos pacientes em organização criminosa montada com a finalidade de roubo e receptação de veículos, nos termos da investigação criminal realizada pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e das denúncias oferecidas pelo Minis...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado e de corrupção de menores, porquanto o paciente foi preso em flagrante e apontado por todas as vítimas como autor do delito. O crime de roubo circunstanciado imputado ao paciente tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, isso sem contabilizar a pena imposta pela corrupção de menores, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado e de corrupção de menores, porquanto o paciente foi preso em flagrante e apontado por todas as vítimas como autor do delito. O crime de roubo circunstanciado imputado ao paciente tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, isso sem contabilizar a pena imposta pela corrupção de menores, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de veículo produto de furto e com placa adulterada, além de ter desobedecido à ordem dos policiais de parar o veículo e passou a conduzir o automóvel em alta velocidade, perdendo o controle da direção e capotando o automóvel, ao fazer uma curva no viaduto de acesso a Samambaia; após, empreendeu fuga rumo a um matagal. Além disso, o paciente ostenta condenação penal com trânsito em julgado, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de veículo produto de furto e com placa adulterada, além de ter desobedecido à ordem dos policiais de parar o veículo e passou a conduzir o automóvel em alta velocidade, perdendo o controle da direção e capotando o automóvel...