APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EXCLUSÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ANULAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. 1. Aexclusão do Simples Nacional de Empresa de Pequeno Porte que, no período de 06 anos, compreendido entre a data da opção pelo Simples e a data da lavratura do Termo de Exclusão, somente foi notificada uma única vez pela omissão de escrituração de notas fiscais, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade para a qual o Simples Nacional foi criado. 2. Ausente a má-fé na omissão da escrituração de notas fiscais, anula-se o Termo de Exclusão e mantém-se a empresa nos Simples Nacional, após a correção das irregularidades e recolhimento do ICMS faltante. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EXCLUSÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ANULAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. 1. Aexclusão do Simples Nacional de Empresa de Pequeno Porte que, no período de 06 anos, compreendido entre a data da opção pelo Simples e a data da lavratura do Termo de Exclusão, somente foi notificada uma única vez pela omissão de escrituração de notas fiscais, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade para a qual o Simples Naciona...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do CPC. 2. Ante a ausência de comprovação da cessão do crédito oriundo da demanda em questão, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de substituição processual é a medida que se impõe. 3. Indeferidoo pedido de substituição processual, e não comprovada a legitimidade ad causam pela cessão de crédito efetuada pelo autor original, resta prejudicada a análise do mérito da apelação. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do CPC. 2. Ante a ausência de comprovação da cessão do crédito oriundo da demanda em questão, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de substituição processual é a medida que se impõe. 3. Ind...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 518, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 518, § 1º do Código de Processo Civil é norma direcionada ao Juízo singular que lhe confere uma faculdade e não uma obrigação. Além do que, existindo entendimento contrário ao capitaneado na sentença, sua aplicação implica cerceamento de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em carência de ação por perda de objeto, pois assente o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 3.Constitui dever do Estado garantir o direito à saúde e à vida de paciente em iminente risco de morte, sem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes da internação em leito de UTI da rede particular, tendo em vista o princípio da dignidade humana (CF, artigo 1º, inciso III). Precedentes. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 5 Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 518, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CRED...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Os artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil autorizam a parte autora a emendar a inicial, para suprir eventuais falhas, até a citação. Assim, indicando a parte autoraa pessoa que se diz proprietária do imóvel reivindicado, para ocupar o pólo passivo da demanda, por meio de emenda à inicial atempadamente apresentada,não se pode falar em ilegitimidade passiva. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos para afirmar que a área objeto da presente ação reivindicatória e da ação de desapropriação indireta é a mesma, o que somente pode ser comprovado com a instrução do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir. 6. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Se, apesar de provido o apelo, for mantida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, não há que se cogitar de readequação da verba honorária, inexistindo, portanto,vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Se, apesar de provido o apelo, for mantida a sucumbência recíproca e proporc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta ded...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇAÕ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇAÕ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS ARTÍSTICOS. FORMALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório nem obscuro, por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS ARTÍSTICOS. FORMALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório nem obscuro, por não acolher as tese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais, o que, embora seja mais comum em relação à parte devedora, não obsta a aplicação em desfavor da parte credora, tendo em conta que a garantia constitucional da duração razoável do processo milita, indistintamente, em relação a ambas as partes. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento por ausência de procuração ao subscritor do recurso, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto, que elege como fundamento do inconformismo a desnecessidade de juntada da certidão de intimação. 3.Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento por ausência de procuração ao subscritor do recurso, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto, que elege como fundamento d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 302, 303, 359, I E II E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 302, 303, 359, I E II E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de reconhecer omissão no acórdão que deixou de prever, em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos derivados da sucumbência, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. FALSIDADE DE FUNDO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. INCISO III DO ART. 614 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - In casu, a alegação do Apelante não diz respeito à falsidade material, mas sim à falsidade de fundo, ou seja, alega que consta nos documentos informações não verídicas. Assim, não se deve conhecer o incidente de falsidade. 2 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de que já se verificou a condição suspensiva ou resolutiva. No caso em análise, não tendo sido comprovado pela Exequente o implemento de condição suspensiva da obrigação, não há título exigível. Apelação Cível provida. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. FALSIDADE DE FUNDO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. INCISO III DO ART. 614 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - In casu, a alegação do Apelante não diz respeito à falsidade material, mas sim à falsidade de fundo, ou seja, alega que consta nos documentos informações não verídicas. Assim, não se deve conhecer o incidente de falsidade. 2 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILIGETIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de sociedades que integram o mesmo grupo econômico, aquele que contrata não tem condições de diferenciar a atuação das empresas envolvidas na celebração do ajuste, devendo-se aplicar a teoria da aparência, mormente por se tratar de relação consumerista. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Os lucros cessantes, como é cediço, consistem naquilo que o credor deixou de lucrar em decorrência da inexecução contratual, conforme disposto no artigo 403 do Código Civil e, na hipótese, eles são calculados tendo por termo a quo a data prevista para a disponibilização do imóvel pela Construtora, já considerando o prazo de tolerância, que no caso é de 180 (cento e oitenta) dias e, como termo ad quem, a data da efetiva entrega do imóvel ou a data da rescisão do contrato. 3 - Ausente a prova de que o imóvel tenha sido entregue, descabe falar em reparação pelo período em que o promitente comprador ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. Tal conclusão se faz necessária, pois não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, não podendo eventual condenação por lucros cessantes perdurar indefinidamente. 4 - Descabida a pretensão dos Autores de inversão da multa contratual, estabelecida no contrato para os promitentes compradores, a fim de estabelecê-la em desfavor das Rés, uma vez que é indevido inovar-se o contrato, criando obrigação ali não contemplada, no intuito de penalizar a mora da construtora, ou seja, não se pode inovar a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do consumidor ali não prevista. Preliminar rejeitada. Apelação Cível das Rés provida. Maioria. Apelação Cível dos Autores prejudicada. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILIGETIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de sociedades que integram o mesmo grupo econômico, aquele que contrata não tem condições de diferenciar a atuação das empresas envolvidas na celebração do ajuste, devendo-se aplicar a teoria da aparência, mormente por se trata...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...