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Jurisprudência

TJDF APC - 920870-20130111908845APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EXCLUSÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ANULAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. 1. Aexclusão do Simples Nacional de Empresa de Pequeno Porte que, no período de 06 anos, compreendido entre a data da opção pelo Simples e a data da lavratura do Termo de Exclusão, somente foi notificada uma única vez pela omissão de escrituração de notas fiscais, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade para a qual o Simples Naciona...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 920842-20130910173838APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do CPC. 2. Ante a ausência de comprovação da cessão do crédito oriundo da demanda em questão, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de substituição processual é a medida que se impõe. 3. Ind...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 920841-20150110222209APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 518, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CRED...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 920840-20061010030038APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reex...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 920839-20140310204677APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111244512APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Se, apesar de provido o apelo, for mantida a sucumbência recíproca e proporc...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410015170APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112192574APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta ded...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112210013APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111339428APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇAÕ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110686157APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS ARTÍSTICOS. FORMALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório nem obscuro, por não acolher as tese...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196132AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundam...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020125847AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296486AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento por ausência de procuração ao subscritor do recurso, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto, que elege como fundamento d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110295988APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 302, 303, 359, I E II E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910025315APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110584665APC
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 920823-20120110398790APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. FALSIDADE DE FUNDO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. INCISO III DO ART. 614 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - In casu, a alegação do Apelante não diz respeito à falsidade material, mas sim à falsidade de fundo, ou seja, alega que consta nos documentos informações não verídicas. Assim, não se deve conhecer o incidente de falsidade. 2 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 920822-20140110506692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILIGETIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de sociedades que integram o mesmo grupo econômico, aquele que contrata não tem condições de diferenciar a atuação das empresas envolvidas na celebração do ajuste, devendo-se aplicar a teoria da aparência, mormente por se trata...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110519427APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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