Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055986-7, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013065-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito presumido (art. 21, inciso XII, do Anexo 2 do RICMS/SC). Revogação do benefício fiscal na pendência de contencioso tributário-administrativo. Exigibilidade de crédito tributário suspensa. Ausência de regular processo administrativo. Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Ato coator evidenciado. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Se comprovado que a exigibilidade da dívida tributária que motivou a revogação do 'Tratamento Tributário Diferenciado' está suspensa, impõe-se a concessão do mandado de segurança para que seja ele restabelecido (Mandado de Segurança n. 2013.084894-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 12/03/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009529-8, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.3.2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082439-3, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação. Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Curso realizado fora do Estado. Alteração da base de cálculo de diárias. Incidência sobre a totalidade da remuneração mensal. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso provido. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das diárias enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. Para efeitos de cálculo das diárias, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003667-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014606-2, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei n. 5.553/68, art. 2.º, § 2.º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento. Consoante a inteligência do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 5.553/68, "quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado", pelo que, a contrario sensu, a retenção desse documento após a correta identificação do interessado entremostra-se ilegal e passível de mandado de segurança. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013914-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA DECORRENTE DA INCONSISTÊNCIA DO TÍTULO QUE A EMBASA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O N. 2010.022688-7, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INFLUENCIARÁ, SOBREMANEIRA, NA PRESENTE ACTIO. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE PERMITE A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DOS APELOS QUE, NESTE MOMENTO, SE ENCONTRA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069841-1, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA PÚBLICA OU DA UNIÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIDA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO BUZAID. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É A MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INCONFORMISMO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS DOS VÍCIOS OU SINISTROS NO IMÓVEL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS DE FORMA CLARA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS QUE SERÁ VIABILIZADA COM A PRODUÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS. HIPÓTESE AUTORIZATIVA DO PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO RESTOU PRODUZIDA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional [...]" (AgRg no AREsp 484.874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO QUE INCUMBIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS CUSTAS DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE COMINADA AO ESTADO CASO A PARTE HIPOSSUFICIENTE VIER A SER SUCUMBENTE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022179-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Demonstração da atualidade da limitação imposta pela lesão. Apresentação de exames recentes que apontam para a permanência da lesão. Recurso provido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, faz jus à manutenção do benefício acidentário que vinha lhe sendo pago. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002587-1, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Ação de reintegração de posse. Demanda ajuizada por concessionária de serviço público. Implantação de usina hidrelétrica. Área objeto de acordo de desapropriação amigável. Bem que passa a ser público. Empresa mineradora que se recusa a deixar o imóvel, sob o argumento de contrato de arrendamento celebrado com o antigo proprietário. Pleito contraposto de manutenção de posse e indenização. Sentença que julga procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos contrapostos. Manutenção. Decisão que se pauta no acordo expropriatório, de onde se extrai a transferência do bem ao domínio público, caracterizando a mera detenção, a partir de então, pelo particular. Verificação dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Pedidos indenizatórios que devem ser formulados em demanda diversa, uma vez comprovado o não pagamento ao proprietário anterior e o enriquecimento ilícito da proprietária atual, bem como a vigência da licença de exploração de jazidas. Observância dos termos do acordo de desapropriação amigável. Recurso desprovido. A concessionária que promove a desapropriação de imóvel e, por força de contrato administrativo celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, executa serviço de geração de energia elétrica, exerce posse sobre o imóvel em substituição da União, que, a partir da imissão na posse e do registro da transferência, é a verdadeira proprietária da área afetada ao serviço público federal. (Apelação Cível n. 2012.004625-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007822-6, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE DA ACTIO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA RESCISÃO PRETÉRITA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAL QUAL DETERMINADO POR JULGADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE QUE EVIDÊNCIA A DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NOTADAMENTE PORQUE AOS RECORRENTES SERÁ DEVOLVIDO, INTEGRALMENTE, OS VALORES ANTERIORMENTE ADIMPLIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056576-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030374-1, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Serviços gerais. Supostas patologias na coluna. Laudo pericial atestando a plena recuperação do segurado. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Insurgência do INSS contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Recursos desprovidos. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057799-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida caracterizada. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver a condenação em honorários advocatícios deve estar caracterizada a resistência à apresentação dos documentos pleiteados. Possuindo natureza contenciosa, a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. (REsp 786.223/RS, Rel. Min. Jorge Scartezini, j. 16.3.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092949-7, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ADOLESCENTE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013913-2, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087991-0, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CUPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. REPRIMENDA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. -Enseja a readequação da pena-base, quando a valoração da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime são baseadas em fundamentos inidôneos. - Não serve para justificar a exasperação da pena-base a existência de atos infracionais praticados pelo paciente, uma vez que a medida sócio-educativa neles imposta não se reveste de natureza penal e, por essa razão, não pode ser considerada na apuração da vida pregressa do condenado. (STJ, HC 199.995, Quinta Turma, Minª. Laurita Vaz, j. 22-6-2010, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049764-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME REGISTRAL EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPOSIÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E SUPRESSÃO DA RESTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIAS QUE SE LIMITARAM A POSTULAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. VEÍCULO ENTREGUE POR ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO FIDÚCIA PARA O ADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA QUE RECAIU SOBRE BEM ALIENADO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL OCORRIDA TRÊS ANOS ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS RÉS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUEM SEJA, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. IMPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ EM OFERECER O OBJETO EM GARANTIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INSERIR O GRAVAME SEM CONFIRMAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO QUE APENAS FOI BAIXADA COM A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS EVIDENTEMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039139-3, de Papanduva, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu embargos opostos à execução fiscal para desconstituiu penhora on line que atingiu valores provenientes de conta salário. Impenhorabilidade manifesta. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009373-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato administrativo. Art. 585, inc. II, do CPC. Prestação de serviços. Indeferimento da petição inicial. Ausência de comprovação, por parte do exequente, do adimplemento de sua contraprestação, nos termos do art. 615, inc. IV, do CPC. Alegação, ademais, de que um dos termos aditivos do contrato necessita de convalidação, a fim de que seja válido e eficaz. Exequibilidade que depende da demonstração de que a contraprestação foi efetiva e adequadamente realizada, além de contrato integralmente válido. Impossibilidade de conversão do processo para ação de conhecimento. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Cumpre ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor (Art. 615, inc. IV, CPC). A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009805-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).