AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. PEDIDO PREJUDICADO, JULGAMENTO EFETIVADO EM 26-2-2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCORPORA O PRESTÍGIO DO NOME, CLIENTELA E APRESENTA-SE AOS CONSUMIDORES COMO SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR, 1.243.887/PR E 1.391.198/RS, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA DA COISA JULGADA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS E LANÇADOS A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO, INDEPENDEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM IDEC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. CUI DEBEATUR QUE PODE SER IDENTIFICADO PRIMA FACIE, A PARTIR DA JUNTADA DO EXTRATO DA POUPANÇA, SEM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA COLETIVA QUE, APÓS ESTABELECER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM RESPECTIVO JURO REMUNERATÓRIO (JAN/FEV DE 1989), DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTÂNCIA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A QUANTIA DEVE SER REMUNERADA COMO OS DEMAIS DEPÓSITOS MANTIDOS EM CONTA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CREDITAMENTO INFERIOR E SEU EFETIVO PAGAMENTO AO POUPADOR. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.112.524/DF, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, AFETADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059839-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO APARELHADA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O DESLINDE DO RECURSO. ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta embargos de terceiro opostos à execucional por quantia certa contra devedor solvente lastreada em cédula de crédito bancário, a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062001-2, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES E DE DESCONTO DE TÍTULOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES E CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL DETERMINADA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECORRENTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REQUISITADOS, E NÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016007-6, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO SIGILO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO EX-SÓCIO/ADMINISTRADOR, A FIM DE PROMOVER DEFESA EM PROCESSO-CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 195, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA ENQUANTO NÃO PRESCRITA EVENTUAL AÇÃO SOBRE ELA. PRECEDENTES DO STJ. PATENTE DEVER DE EXIBIR. LIVROS FISCAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIO DE 1999 A 2000. EX-SÓCIO QUE DEPENDE DE TAL DOCUMENTAÇÃO PARA PROMOVER DEFESA EM PROCESSOS-CRIMES POR FRAUDE TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074306-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056499-9, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE E CORTE DE LIMITE DE CRÉDITO INJUSTIFICADOS. POSTULADA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS MENSAIS DA CONTA. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA-CORRENTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO SALDO DA CONTA E AMORTIZAÇÃO DE EVENTUAIS DIVIDAS PENDENTES. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056167-3, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REBELDIA DOS CREDORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048639-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000066-4, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, CONTUDO, REALIZADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM QUANTIA FIXA E NÃO EM PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando a natureza declaratória da demanda, o valor dos honorários deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, juntamente com os critérios objetivos constantes nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085844-2, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LIDE QUE DEPENDIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA EMBASAR O PLEITO RESSARCITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. É da dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, a prova cabal para amparar o pleito era o comprovante de pagamento efetuado diretamente ao exportador; documento que a parte autora deixou de carrear à petição inicial e nem o trouxe ao longo da marcha processual. APELO DE UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DA DEMANDA QUE CLAMAM PELO AJUSTE DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038667-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. SACADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA DEBENDI. PATENTE EMISSÃO DE CÁRTULA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA À ÉPOCA EM QUE O PROTESTO FOI EFETIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE O TÓPICO SER EXAMINADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. "No julgamento do recurso de apelação o Tribunal deve se ater ao exame das questões debatidas, vedada a apreciação de novas teses, inseridas apenas nas razões recursais" (Apelação Cível n. 2009.062819-7, de Barra Velha, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 1º-7-2010). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077071-2, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS ENCARTADOS AOS AUTOS. DEMAIS DISSO, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1119300/RS (ART. 543-C DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE, REITERADAMENTE E POR VÁRIOS ANOS, DESCUMPRE AS DETERMINAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E OPÕE RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066417-9, de Lebon Régis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS (ART. 543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA COM O DESIDERATO DE AFASTAR A MORA. "O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (STJ, AgRg no Resp n. 1373600/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-5-2013). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONSTATAÇÃO. QUITAÇÃO DE MAIS DE OITENTA POR CENTO DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO À RESOLUÇÃO DA AVENÇA PELO CREDOR. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. SOCIEDADE ATUANTE NO RAMO DE OBRAS E CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE EVIDENCIADA PELA UTILIDADE DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO EM POSSE DO DEVEDOR, ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080257-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS INICIAIS DIRECIONADOS A ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E SEM A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INSERIR A TAXA DE RETORNO E DEFINIR A TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO, EM PERÍODO ANTECEDENTE À CONCLUSÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, EM TESE, POR ATO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE POSSUI A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. IV, DO CDC. INÉPCIA DE INICIAL. AUSENTE LÓGICA CONCLUSÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS E PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. CASO PARADIGMA QUE, EMBORA OCORRIDO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO, ENVOLVE ESPÉCIE DE CONTRATO COMUM A TODOS OS ESTADOS DO PAÍS. PLAUSABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, A SER DIRIMIDA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084486-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045317-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO. REBELDIA DOS DEVEDORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011735-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES GERIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. PATENTE ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO CAPITAL NA ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO DO BESC AO BANCO DO BRASIL. REPASSE DAS EVENTUAIS PERDAS SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR E SEM A PROVA EFETIVA DE QUE O ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO FOI FRUTO DA OSCILAÇÃO NO COMÉRCIO DE VALORES MOBILIÁRIOS. REPOSIÇÃO DAS PERDAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034313-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE REALIZADA NA REVISIONAL APENSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075834-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE QUE DEPENDE, APENAS, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. "Com efeito, a Corte Especial deste STJ, pacificou entendimento segundo o qual, após a baixa dos autos à origem e aposição do "cumpra-se" pelo juízo processante da execução, a imposição da cominação de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, depende do trânsito em julgado da sentença e da respectiva intimação da parte, na pessoa do seu advogado (Resp nº 940.274/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ 31/5/2010) (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.322.605 - RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 2-6-2011)". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012841-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE PRESSUPÕE EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Se a solução do recurso envolvendo pedido indenizatório contra instituição financeira pressupõe análise de ocorrência e regularidade de operações e de cláusulas contratuais - questões de direito bancário e cambiário -, a competência para o seu julgamento é das Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093274-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).