APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CAMINHÃO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DESENCADEAMENTO DE COLISÕES SUCESSIVAS COM VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO SENTIDO CONTRÁRIO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. ÓBITO DE VÍTIMA. CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRA E FILHOS. DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUINDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. "A legitimidade para a busca da compensação dos danos sofridos em decorrência da morte de ascendente e cônjuge, vítima de acidente de trânsito, pertence àqueles que foram atingidos com a perda do ente e não ao espólio, que nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações do autor da herança." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045160-6, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 22-4-2014). "Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os demais não guardavam a devida distância de segurança, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012022-6, da Capital/Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-5-2014). É presumida a dependência econômica da companheira e dos filhos da vítima. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005056-8, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A PENHORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA PRESTADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/1990. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÚNICO BEM IMÓVEL. MORADIA DA FAMÍLIA DO FIADOR. RESIDÊNCIA FIXADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMPENHORALIDADE. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 6º E § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI N. 4.657/1942). BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. "Deveras, os efeitos do contrato ficam condicionados à lei vigente no momento em que foi firmado pelas partes. Aí não há que se invocar o efeito imediato da lei nova (RT, 660:109 e 547:215; RTJ, 90:296 e 86:296). Daí a advertência de Carlos Maximiliano: 'Não se confundam contratos em curso e contratos em curso de constituição; só estes a norma hodierna alcança, não aqueles, pois são atos jurídicos perfeitos'" (doutrina). Na boa-fé objetiva "o intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026149-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CONTRATAÇÃO APENAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PREFACIAL CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A mera assinatura de contrato de telefonia celular não enseja direito a pleitear complementação acionária. Tendo a parte autora trazido aos autos documentos que demonstram apenas a contratação de serviço de telefonia móvel, corroborando a alegação da ré, há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023530-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029768-5, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO EM SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO NOSOCÔMIO NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL ESCOLHIDO NÃO PERTENCE À REDE CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É ADERENTE DE PLANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO ESCOLHIDO QUE É CONVENIADO A UNIMED PAULISTA E QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DA UNIMED. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU A APELADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE MANTÉM. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA TABELA REFERÊNCIA PARA O RESSARCIMENTO DOS GASTOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA RÉ NA SUA TOTALIDADE E NOS TERMOS DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009048-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE VER QUITADA A OBRIGAÇÃO COM BASE NO CONTRATO DE "SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA", EM FACE DA SUPERVENIENTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005390-4, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. "1 A orientação jurisprudencial que, na atualidade, prevalece na Superior Corte de Justiça, com reflexos na jurisprudência das Cortes Estaduais, é a de que, para fins de indenização embasada em contrato de seguro, o deferimento ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentação faz prova apenas relativa da invalidez; não tem ela, no entanto, o condão de exonerar o segurado do encargo de deixar evidenciada, no plano judicial, a sua incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. 2 Na apontada conjuntura, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa". (Apelação Cível n. 2014.083319-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-2-2015). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA SEGURADORA E PREJUDICADO O DO SEGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085436-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 12.112/2009. TERMO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA. RELAÇÃO DOS DANOS VERIFICADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO LOCATÁRIO REVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE ENTREGUE PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Independentemente do término do prazo determinado com prorrogação automática do contrato locatício, o fiador responde por débitos até a entrega das chaves se houver cláusula contratual nesse sentido e não tiver promovido a sua exoneração mediante notificação do locador (art. 835, CC/2002)" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.020138-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-12-2014). "Incumbe ao locatário cuidar do imóvel como se fosse seu, reparando os estragos a que deu causa, mantendo o bem locado em perfeitas condições de uso e restitui-lo, finda a locação, nas mesmas condições em que o recebeu." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068258-9, de Criciúma, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030290-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA MENSAL DE OBRAS EXIBIDAS NOS QUARTOS DE HOTEL INDEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. VICIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA, AO ARGUMENTO DE QUE OS QUARTOS DE HOTÉIS SÃO AMBIENTES ÍNTIMOS E PRIVATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TELEVISORES E RÁDIOS DENTRO DOS QUARTOS DE HOTÉIS QUE CONFIGURAM EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PARA INCREMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE HOTELEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014058-9, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de representativo da controvérsia, sobre a legalidade da cobrança de tarifa administrativa por serviço prioritário prestado pela instituição financeira, desde que a hipótese esteja taxativamente prevista em norma expedida pelo Banco Central do Brasil. Além disso, consolidou que o encargo deve estar previsto contratualmente, incidir em única parcela e no início do relacionamento. (REsp 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011341-3, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA INTEGRAL EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nas hipóteses específicas elencadas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a fixação da verba sucumbencial não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo previstos no cabeçalho do § 3º, também do artigo 20, mas apenas e tão somente aos parâmetros descritos nas alíneas "a", "b" e "c" deste último dispositivo, cabendo ao juiz, em sendo o caso, arbitrar os honorários com equidade e parcimônia, atentando para o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para tanto, sem nunca aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029848-1, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURADO PORTADOR DE PERDA DA FLEXÃO E EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO E PERDA DA FORÇA DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA . Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073669-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA CONDUTA CULPOSA, POR O ACUSADO TER EMPREGADO VELOCIDADE EXCESSIVA EM LOCAL QUE DEMANDAVA MAIOR CAUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O LOCAL POSSUÍA LUMINOSIDADE PRECÁRIA E A VÍTIMA TRANSITAVA SOBRE A PISTA, COM BICICLETA SEM SINAIS LUMINOSOS. VELOCIDADE EXCESSIVA TAMBÉM NÃO COMPROVADA, PORQUANTO SE TRATA DE RODOVIA, CUJO LIMITE DE VELOCIDADE É SUPERIOR AO DECLARADO EM CERTIDÃO FORNECIDA PELA GERÊNCIA DE PROJETOS DO MUNICÍPIO, A TEOR DO ART. 61 § 1º, I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS UMA CURVA, O QUE, INCLUSIVE, TAMBÉM IMPOSSIBILITAVA O EMPREGO DE ALTA VELOCIDADE. CONDUTA CULPOSA INEXISTENTE. RESULTADO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ERA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025526-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONALISMO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ASSISTENTES SOCIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS COM FULCRO NA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 - INADIMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA - CLT - MATÉRIA DECIDA EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Compondo divergência, na forma regrada pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou intelecção no sentido de que a Lei Federal n. 12.317/10, que mitigou a carga horária dos assistentes sociais, sem redução vencimental, só se aplica aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão por que dela não pode ser beneficiária a agravante, daí a correção do decisum que indeferiu a pretendida antecipação dos efeitos da tutela". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021917-6, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060478-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029770-2, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA QUE OBJETIVA RESSARCIR-SE DAS DESPESAS QUE SUPORTOU COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA FAZER OS FRETES QUE LHE COMPETIAM - REJEIÇÃO DO PEDIDO - AUTOR QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DEMANDANTE QUE NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, O QUE DENOTA NÃO EXERCER PROFISSÃO NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS E MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA PARALISAÇÃO DO CARGUEIRO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO - RECIBOS QUE, OUTROSSIM, NÃO TÊM O CONDÃO DE PROVAR OS FRETES, POIS DESTITUÍDOS DE QUALQUER INFORMAÇÃO DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DA CARGA, ASSIM COMO DA SUA ORIGEM E DO SEU DESTINO - CC, ARTS. 402 E 753; E, CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090878-9, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARRA A MODALIDADE DOLOSA DE RECEPTAÇÃO E NÃO A QUALIFICADA. ANALOGIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES CULPOSA OU DOLOSA PRIVILEGIADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA INDEVIDAMENTE NA SENTENÇA. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 180 DO CP. PEDIDO DA DEFESA NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM O DOLO DO ACUSADO. ALIENANTE DESCONHECIDO. PROPOSTA ARDIL. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Necessária DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. POR COROLÁRIO, AFASTADA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. Alegada atipicidade da conduta pela APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA, AINDA QUE REDUZIDO O VALOR DA RES ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA CRIMINALIDADE. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO NÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO (ART. 180, § 5º, PARTE FINAL, CP). APLICABILIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. OBJETOS AVALIADOS EM POUCO MAIS DE CEM REAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA reprimenda. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085095-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUMENTO DA SANÇÃO, CONTUDO, QUE SE APRESENTA EXARCEBADO. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL PELO MAGISTRADO A QUO EM DECORRÊNCIA DO RÉU NÃO TER DEMONSTRADO EXERCER OCUPAÇÃO LÍCITA. INCORREÇÃO. ELEMENTO QUE NÃO É APTO A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. ARGUMENTO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICADO TAMBÉM PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR APLICADO À BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA MESMA REGRA EM FINALIDADES E MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POR FIM, PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. INSTITUTO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 2. Embora a circunstância judicial da culpabilidade tenha sido reconhecida de forma escorreita, o aumento da sanção positivado em 02 (dois) anos, apresenta-se exacerbado. 3. A circunstância de não ter o réu demonstrado exercer ocupação lícita não pode ser levada em conta como critério a justificar a elevação da pena-base. 4. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em patamar inferior ao máximo, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (Habeas Corpus n. 228.592/MG, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura, j. 24-4-2012)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.016570-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 25/09/2012). 5. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 7. A nova diretriz prevista pelo advento da Lei n. 12.736/12, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que "[...] se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (texto retirado do site www.tjdf.jus.br, em 19/2/2013)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.008935-0, de Curitibanos, Rel. Des. Torres Marques, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092808-6, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - APONTAMENTOS QUE, POR HAVEREM IMPORTADO A INVERÍDICA E INJUSTA COMINAÇÃO DA PECHA DE DEVEDORA, MACULARAM A HONRA, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DA DEMANDANTE - ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 - MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$20.000,00 QUE SE IMPÕE - CC, ART. 944 - PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062943-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro por ocasião da interposição do recurso constitui óbice ao seu conhecimento, quando existente previsão legal à sua interposição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037056-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).