APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E POR INADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - PROVA TÉCNICA REALIZADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO § 3º DO ART. 159 DO CPP - SUPRESSÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011014-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, OCORRIDA EM PLENÁRIO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 212 DO CPP - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - MATÉRIA PRECLUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, A, DO CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013). DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078703-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE DOIS RÉUS. REITERAÇÃO GENÉRICA DAS TESES SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - INSURGÊNCIA, NESTAS, QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELOS APELANTES - ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI UTILIZADO SOMENTE PELO CORRÉU - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS - OUTROSSIM, MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ABALO EMOCIONAL DESCRITO NA SENTENÇA EXTREMO - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INSURGÊNCIA DE UM DOS APELANTES CONTRA O PATAMAR DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - TERCEIRA FASE - PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - AUMENTO NO PATAMAR DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - SÚMULA N. 443 DO STJ - MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020167-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A", C/C ART. 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACOLHIMENTO - DELITO DE PERIGO COMUM - BEM JURÍDICO TUTELADO: INCOLUMIDADE PÚBLICA, INSERINDO-SE NELA A EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019380-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 70) - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS POR DOIS PERÍODOS DE CERCA DE TRÊS ANOS CADA - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NETA DA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, a gravidade diferenciada da conduta justifica a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciada a necessidade de evitar a reiteração criminosa e de garantir a integridade física e psíquica da suposta vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030791-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA PURA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA O CODENUNCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029983-0, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS E DE AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MANTER OS OBJETOS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU, SUCESSIVAMENTE, RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, § 3º) - INVIABILIDADE - PERFEITA ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SANÇÃO CORPORAL - SOMATÓRIO DO ART. 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - CORREÇÕES, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE RESGATE - FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DA MODALIDADE FECHADA - RÉU REINCIDENTE, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ - ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021228-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030111-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 197 DO CPP - OBSERVÂNCIA DO DIREITO PENAL DO FATO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Frágeis elementos informativos apontando o envolvimento do acusado na prática do crime não são suficientes para fundamentar a condenação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020179-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À VÍTIMA M. B. DA S. AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. GENITORA MERENDEIRA E QUE POSSUI APENAS O PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (VÍTIMAS M., A., E R.). AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. VÍTIMA R. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL PELA GENITORA DE OUTRA VÍTIMA E ASSISTENTE SOCIAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA, MESMO QUE MOMENTANEAMENTE, PODE REPRESENTÁ-LA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL VÁLIDA. GENITORA QUE NÃO ACREDITOU NA MENINA ANTE A CONFIANÇA DEPOSITADA NO ACUSADO. CONFLITO DE INTERESSES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO QUANTO ÀS DATAS E HORÁRIOS (ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INICIAL). IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. "GRAVE AMEAÇA" E CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HEDIONDEZ DO DELITO QUE DECORRE DE LEI. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. VÍTIMAS A. V. R., M. B. DA S. E M. R. S. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. MODUS OPERANDI SEMELHANTE. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DAS GENITORAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUANTO ÀS VÍTIMAS R. A. DE M. (DOIS FATOS) E M. B. DA S. (UM FATO), DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TOQUES POR SOBRE AS VESTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA, QUE É INERENTE AO TIPO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032006-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COM A RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA ILEGALIDADE DA DECISÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUE DEMANDARIA APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS, SABIDAMENTE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ADEMAiS, NÃO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE ADVOGADO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO. ADEMAIS, DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA NO INÍCIO DO ANO 2013, QUANDO INEXISTIA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029912-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA, ASSIM COMO PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Ministro Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA HÁ EXATOS DOIS MESES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há a tramitação regular do feito e a instrução está próxima do fim. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029890-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR - COMPUTAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DATA DA PRISÃO ORIUNDA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087113-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E UNÍSSONA SOMADA À DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI DE DROGAS - PENA PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDE À PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO A REPRIMENDA CORPORAL - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA AS MODALIDADES SEMIABERTA OU ABERTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, A C/C B, DO CP - CORRÉU NÃO APELANTE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NÃO FUNDAMENTADA - OFENSA AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018015-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1. CONTRATOS AUSENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESENTE CONTRATO DE CLÁUSULAS ESPECIAIS. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO ACORDADO. FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Nos contratos bancários, com exceção das cláusulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Bacen. É válida, pois, a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 2.2. CONTRATOS PRESENTES. 2.2.1. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM MAIS DE 12,72%) E ANUAL (EM MAIS DE 14,89%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.2.2. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). PROVIDO O APELO DO RÉU NO PONTO. 2.2.3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DO CONTRATO, COLOCANDO TAXA DE JUROS IRRISÓRIA (95% MENOR QUE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO). CORREÇÃO FEITA ANTES DO PRIMEIRO LANÇAMENTO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA SOBRE O VALOR DESCONTADO EM SUA CONTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO, JUNTADO PELA AUTORA, EMBORA NÃO ASSINADO POR ESTA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE ENCONTRARAM AQUEM DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. PROVIDO O APELO DA RÉ. 2.3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PERCENTUAL PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. EXTRATOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, e inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada, faz-se necessário limitar os juros em 12% (doze por cento) ao ano. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 3.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 3.3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, CASO O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A MP 2.170-36/2000, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ RECURSO DA PARTE ADVERSA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. II INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PARA QUE A REVISÃO CONTRATUAL INCIDA APENAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO AFASTADA. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3.2. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO, JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TOCANTE. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. III INSURGÊNCIA DO AUTOR 1. PLEITO DE ANULAÇÃO E NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FAZ MERAS ALEGAÇÕES, CARENTE DE PROVAS. ADEMAIS, DOLO ESSENCIAL QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA VONTADE DE CONTRATAR. TESES RECHAÇADAS. IV. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050826-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ATOS DE VENDA DO ENTORPECENTE. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013). ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS VERBOS "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" CORROBORADAS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA ("CRACK") - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021275-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento da parte e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NA MOCHILA DO RÉU, QUE A TRANSPORTAVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PORTE CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho" (STJ HC n. 39.787, Min. Felix Fischer, j. 23.05.05). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado que o acusado transportava material entorpecente com finalidade de vendê-lo, fica configurado o crime de tráfico de drogas, conquanto o réu não tenha sido flagrado vendendo a substância, pois o crime tem conteúdo variado. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. "[...] A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. [...]" (AgRg no REsp n. 1345243, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.05.2015). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Com base na quantidade de pena aplicada e no fato de tratar-se de réu primário, faz jus o apelante ao regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"). É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o quantum de pena aplicado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. "[...] Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. [...]" (TJSC, ACrim n. 2014.080082-9, Des. Sérgio Rizelo, j. 28.04.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028770-1, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. À demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067828-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071434-6, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal) (Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044977-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).