APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS PROCURADORES ASSOCIADOS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM ANTE O ROMPIMENTO ANTECIPADO E UNILATERAL DO CONTRATO. PACTO DE RISCO. REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE FORA ESTIPULADA PELO ÊXITO NAS DEMANDAS (SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA). ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA DEVIDO A FIM DE REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, AO LONGO DE DEZ ANOS DE MANDATO. CONTRATO ESCRITO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO À SUA RESILIÇÃO UNILATERAL ANTES DO MOMENTO PROCESSUAL PARA O PERCEBIMENTO DA VERBA CONTRATADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado." (REsp 945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. IMEDIATO JULGAMENTO DA QUAESTIO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA, POR SE TRATAR DE DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHOS DESPENDIDOS E TEMPO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTA ACTIO REVISADOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024307-8, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 18/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072027-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO, RESTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA DECADÊNCIA, QUE RESTOU AFASTADA. ANALOGIA AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADA DA DECISÃO CITRA PETITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Em respeito ao Princípio da Congruência, por vezes chamado de Princípio da Correlação ou da Adstrição, a decisão judicial deverá guardar estrita relação com os pedidos, que, no caso em exame, equivalem às teses invocadas na impugnação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080277-5, de Tangará, rel. Des. de 2º Grau Altamiro de Oliveira, j. 28-04-2015); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019176-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO ATRAVÉS DO QUAL É ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, EX OFFICIO, FIXADA A GUARDA E DIREITO DE VISITA À CRIANÇA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. GUARDA DO INFANTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ ERA EXERCIDA DE FATO PELA GENITORA. DIREITO DE VISITA QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA FIXAÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU FUTURO. COMANDOS SECUNDÁRIOS EXARADOS PELO JUIZ DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMPARADO, AINDA, PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005413-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, APESAR DE MAIOR, SE ENCONTRA CURSANDO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NO PODER FAMILIAR. DEVER DE EDUCAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDO TOTALMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI PRESUMIDAMENTE INALTERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DO ALIMENTANDO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU O CÔMPUTO DE 24 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência atentando às dificuldades atuais da sociedade, em que há necessidade cada vez maior de qualificação para inserção no mercado de trabalho, de há muito vem dilatando o período de vigência dos alimentos. Exige tão só que o filho esteja estudando. Aliás, a própria lei estende o pensionamento às necessidades de educação (CC 1.649)". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8 ed. São Paulo: 2011, p. 534). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073599-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL TENTADA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ACUSADO QUE, APÓS PROFERIR AMEAÇAS VERBAIS À VÍTIMA (POLICIAL MILITAR), INVESTIU CONTRA ELA FAZENDO USO DE UMA FACA. OFENDIDO QUE LOGROU DESARMAR E IMOBILIZAR O ACUSADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO INICIADOS. FASE DE COGITAÇÃO SUPERADA. CONDUTA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL DA VÍTIMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, POR SUA VEZ, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012387-8, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO CONSISTENTE EM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DEVERIA OCORRER COM O REGISTRO DESTE PACTO NA MATRÍCULA DO BEM. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE JUSTO TÍTULO CAPAZ DE AUTORIZAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051635-2, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO PARADIGMA DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007630-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE LIMITAM A DEMONSTRAR O DOMÍNIO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA IMPLICA POSSÍVEL DETERIORAÇÃO OU PERDA DO BEM. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083556-1, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034679-6, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE JÁ COMPLETOU MAIORIDADE E, INCLUSIVE, ESTÁ ENCARCERADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EVIDENCIADA. REQUERIDO (AVÔ) QUE É APOSENTADO RECEBENDO O VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E, ALÉM DA IDADE AVANÇADA (76 ANOS), ESTÁ ACOMETIDO POR UMA SÉRIE DE DOENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR OFERTANDO ALIMENTOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC E DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025511-0, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022060-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO GARANTIU A EXECUÇÃO, TAMPOUCO COMPROVOU O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, ASSIM COMO A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031254-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052706-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091402-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO COM COBERTURA PARA ACIDENTE PESSOAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES QUE DEIXARAM O SEGURADO PARAPLÉGICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CODECON. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL. COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDUTA EMOLDURADA COMO MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp n. 1368476/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10-6-2014, DJe 17-6-2014). É entendimento majoritário que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre seguradora e segurado. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam, prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão" (NERY JR, Nelson. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 485). "Não cabe indenização por dano moral em caso de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual (STJ, REsp n. 1.365.281/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028854-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028995-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030275-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFIRMAÇÕES RECEBIDAS COMO PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EIVAS AFASTADAS. 1 Com o advento da Lei n. 12.015/09, o delito contra a liberdade sexual, se perpetrado contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. 2 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). MÉRITO. TIO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA DUAS SOBRINHAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DE UMA DAS VÍTIMAS, SEU IRMÃO E SUA GENITORA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. 1 É inegável que nos crimes contra a dignidade sexual, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativos concretos a pôr em dúvida seus relatos. 2 A retratação operada em juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA). BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CP EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO INADMISSÍVEL. 1 O fato de a vítima ser criança, que autoriza concluir pela sua vulnerabilidade, é elemento constitutivo do próprio tipo penal, de modo que a exasperação acaba por configurar inadmissível bis in idem. 2 Sem razão o apelante quanto à pretensa supressão da continuidade delitiva reconhecida, uma vez que os elementos probatórios demonstram que as práticas delituosas repetiram-se, por duas vezes, em relação a uma das vítimas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008509-7, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DUPLICATA ASSINADA PELA AUTORA, COM O INTUITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COMO VERDADEIRA A ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL AFASTADA. REQUERENTE CAPAZ PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022557-1, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).