AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que se lhes atribui (dissolução irregular da sociedade), é forçoso reconhecer que há prescrição da pretensão. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005615-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25/02/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2011.056882-9, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062652-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL DENOMINADO "PREGOMIN" PARA CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010146-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DOS GENITORES DO MENOR POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DA LEI N. 8.069/90. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADOTADO EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 194 A 197) E A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 152 DO REFERIDO ESTATUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS REPRESENTADOS. EIVA CONSTATADA EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083831-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCLUÍDAS EM BANCO DE HORAS. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COM-PLEMENTAR N. 324/2008. HORAS EXTRAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO E DO PAGAMENTO DAQUELAS EFETUADAS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NO PERCENTUAL DISPOSTO EM LEI (200%). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DELES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "Respeitada a prescrição quinquenal, os servidores exercentes da função de vigia do Município de Florianópolis têm direito ao pagamento integral e imediato de todas as horas extras que fizeram, mesmo excedentes às sessenta (60) mensais previstas em lei, não se podendo manter as excedentes em banco de horas para compensação ou pagamento parcelado à míngua de acordo ou convenção a respeito" (RN n. 2010.035354-8, Des. Jaime Ramos). 02. "A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele" (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). 03. "'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2010.020807-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, EM "READAPTAÇÃO". UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009." (Apelação Cível n. 2013.081601-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10/7/2014). INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ALTERADOS NO PONTO, UMA VEZ QUE CONCEDIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE NA DEMORA DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso. (REsp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; REsp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e REsp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 28/7/2011). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO NESTE ASPECTO. "Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado" (Apelação Cível n. 2012.043732-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/10/2012). ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011213-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024805-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. Ao verificar o Magistrado não ser possível o devido processamento da ação ante a configuração da coisa julgada, não se mostra razoável o prosseguimento do feito apenas com o intuito de produzir provas para, após, decretar sua extinção. SERVIDOR PÚBLICO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES QUE SE SEGUIRAM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR COM O MESMO OBJETO, EM QUE FOI DENEGADA A ORDEM. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando a ação de rito ordinário versa sobre questão litigiosa anteriormente discutida e decidida em mandado de segurança, cuja decisão denegatória da ordem já transitou em julgado, é de se reconhecer a existência de óbice ao ajuizamento da demanda secundária, em face da existência de coisa julgada material (art. 467 do CPC) e, em consequência, a extinção deste processo, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053171-8, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE LISTESE E OSTENOSE - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094242-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REUMÁTICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029719-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081130-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIMINOSA QUE, QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTOU-SE COM O NOME DA AUTORA - LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL - ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM AUDIÊNCIA NO FEITO CRIMINAL, CULMINANDO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - DEVER LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA, DE ACUSAÇÃO E DE JULGAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO PROCEDERAM A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA DELINQUENTE, TAMPOUCO A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SE DENOTA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA SEM UM MÍNIMO DE LASTRO JURÍDICO-PROBATÓRIO EM FACE DE PESSOA INOCENTE - IMPUTAÇÃO INJURÍGENA E ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓ, RENDEU ENSEJO À ABALO PSICOLÓGICO À APELANTE, A QUAL, ALIÁS, VIU-SE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SOFRER INJUSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PODENDO TER A SUA LIBERDADE CERCEADA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INCS. XLV, XLVI, LIV, LVIII, E 37, § 6º; LEI N. 12.037/2009, ARTS. 1º E 2º; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III - PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079686-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - - INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO RELATIVAMENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IMPETRANTE QUE ADIMPLIU A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066866-8, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR A AMEAÇA IMPOSTA CONTRA A VÍTIMA PARA A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - É ínsito ao crime de estupro que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela não queira realizar a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, cedendo em face da violência empregada ou do mal anunciado. - A ausência de substrato probatório seguro acerca da prática de conjunção carnal sob grave crime ameaça permite a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077697-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. AUXILIAR DE COZINHA. TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO NOS OMBROS. PATOLOGIA AGRAVADA POR ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE ANOS NA AGROINDÚSTRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N.11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093317-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III). SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL SEM REPAROS. OBSERVÂNCIA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA, LEVANDO-SE EM CONTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA E O ADICIONAL. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021175-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTREM A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO (ART. 155 DO CPP). TESE DA DEFESA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CENÁRIO DE DÚVIDA QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de porte de arma de fogo com numeração raspada importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058828-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Parentesco evidenciado entre o alcaide e o vencedor da licitação, que, investido no mandato eletivo de Vereador, transferiu cotas sociais da empresa do qual era administrador, para sua companheira e uma irmã desta, com vistas a afastar proibição legal à contratação, pela Administração Pública, de empresas de parentes de Vereadores e demais agentes políticos. Fatos incontroversos. Alegada prescrição da pretensão punitiva civil. Inocorrência. Dolo caracterizado. Pedido do Parquet visando, em reexame necessário, à condenação de alcaide, absolvido na presente demanda. Impossibilidade. Descabimento de reexame obrigatório em sede de ações de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. Sentença irretorquível. Multa civil aplicada no mínimo. Condenação Mantida. Remessa não conhecida e recursos desprovidos. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Nos casos em que o agente público ou político ocupa licitamente mais de um cargo na Administração, sendo um temporário (cargo em comissão ou mandato eletivo) e outro perene (cargo efetivo), a dissolução do vínculo temporário não dá início ao prazo prescricional se o vínculo evidenciado pelo cargo efetivo persiste no mesmo órgão público, em razão de prosseguir no exercício deste último. Evidenciado o dolo na violação aos princípios da Administração Pública, correto o reconhecimento do ato de improbidade, mormente se decorre de ilegalidade perpetrada pelo agente que transferiu cotas sociais de sociedade empresária com vistas à elidir proibição legal de contratação de empresas administradas por parentes de membros do Poder contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051225-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Ação ordinária. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessionária que, em atenção às recomendações do Ministério Público e da Defesa Civil do Município, indefere pedido de ligação feito por proprietária de imóvel. Parcelamento irregular do solo. Área sob investigação. Ausência de alvará e de provas da regularidade da construção. Manutenção da decisão que indefere o pedido liminar. Não verificação dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso desprovido. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a agravada a realizar a ligação da rede elétrica em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094556-3, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR INFRATOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO CRIMINOSA QUE EVIDENCIAM O SEU VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que em companhia de um adolescente adentra uma residência e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, dirige a vítima até uma agência bancária para sacar dinheiro, subtrai objetos da casa e empreende fuga, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a autoria do crime de roubo, torna inviável a absolvição. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017784-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).