Apelação cível e recurso adesivo. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Pleito administrativo indeferido. Indeferimento equivocado. Desconsideração de períodos em "readaptação" como se fossem "em sala de aula". Possibilidade de cômputo do tempo. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Possibilidade. Legitimidade passiva do Estado e do IPREV. Recursos desprovidos. Remessa parcialmente provida. Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que o servidor poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. É devida a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992 ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. O tempo de serviço prestado em cargo de magistério antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 pode ser computado para fins de aposentadoria na forma privilegiada prevista no art. 34 da Lei estadual n. 1.139/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080960-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013). O tempo de exercício nas funções de "diretora adjunta de escola" e de "auxiliar de direção escolar", bem como os períodos em "atribuição de exercício", em "apoio pedagógico" e em "readaptação" devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor. Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085919-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023975-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. À demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090274-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048947-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Enquadramento em regime especial de recolhimento (prazo estendido). Revogação do benefício fiscal. Ausência de regular processo administrativo. Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Ato coator evidenciado. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Enquanto o Estado não concluir o processo administrativo, nos moldes legais, e eventualmente aplicar a sanção cabível, não pode suspender o gozo de benefícios fiscais anteriormente concedidos, como o prazo dilatado do art. 60, § 4º, do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, nem aplicar de antemão multas e juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.008231-2, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 11-05-2004). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.008403-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Assim, consoante remansoso entendimento desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório de veículos é de qualquer das seguradoras integrantes do Convênio Seguro DPVAT, independemente de quem tenha quitado originalmente o referido seguro. Contudo, é imprescindível que a seguradora acionada faça parte do referido convênio no momento da propositura da ação. Portanto, se no momento do ajuizamento da demanda ressarcitória a ré não mais fazia parte do aludido grupo de seguradoras, há de ser acolhida a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.048481-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 22-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022683-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NA DATA APRAZADA. DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001801-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM OS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Corte de Justiça, "perfilhando o entendimento já pacificado no âmbito da Corte Superior, consolidou posicionamento favorável à pronta compensação da verba honorária, mesmo nos casos envolvendo beneficiários da Justiça Gratuita, por resultado da interpretação sistemática dos artigos 21, do Código de Processo Civil, e 12, da Lei n. 1.060/50." (Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034600-2, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Revogação do enquadramento em regime especial de recolhimento. Alegada existência de débito fiscal. Inocorrência. Recolhimento efetuado no trintídio computado após a constituição do crédito fazendário. Inteligência do art. 60, §5º-A, do Decreto n. 2.870/2001. Ato coator evidenciado. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.008404-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Alvará de licença para construção. Pretendida a renovação dentro do prazo de vigência. Negativa da Administração Pública, com esteio em argumentos externos aos requisitos legais de validade. Impossibilidade. Superveniência de novel legislação municipal. Não incidência, por expressa disposição legal (art. 335, da Lei n. 482/2014), às licenças expedidas anteriormente e em desconformidade com a novel legislação, pelo período máximo de 01 ano. Segurança concedida no primeiro grau. Acerto. Reexame obrigatório e recurso desprovidos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073303-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. RÉU WILLIAN. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINARES. RÉU WILLIAN. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAVAM ACOSTADOS À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL E PERMITIR O DIREITO DE AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉUS NÃO SE INSURGIRAM NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU MAICKE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS WILLIAN E JIAN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS CONTROVERSOS DOS RÉUS NAS DUAS FASES NA PERSECUÇÃO PENAL, ALIADOS À CONFISSÃO INDICIÁRIA E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO VERIFICADA. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTAS EFICAZES À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. MAJORANTES OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES (CP, ART. 30). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RÉU MAICKE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. TEORIA MONISTA (CP, ART. 29, CAPUT). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RÉUS WILLIAN, JIAN E MAICKE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO. CABIMENTO. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APLICADO VISANDO A PROGRESSÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença penal condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - A ausência de provas ou indícios mínimos de que os réus foram coagidos a confessar os fatos na fase indiciária não permite o reconhecimento de nulidade do auto de prisão em flagrante. - A juntada do inquérito policial somente após o oferecimento da denúncia, especialmente antes da fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não torna inválidos os elementos indiciários nele produzidos e nem permite se falar em prova emprestada quando quase todos os seus documentos já se encontravam anexos à denúncia à época do seu oferecimento e os referidos elementos são suficientes para aferir a ocorrência da prática delitiva nela descrita, bem como quando a defesa não se insurge sobre a juntada quando intimada para produzir outras provas (CPP, art. 402). - A inversão da ordem do interrogatório judicial não configura nulidade na hipótese de expedição de carta precatório para a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, porquanto a sua expedição não obsta o prosseguimento da ação penal, nos moldes do art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. - Os agentes que permanecem no interior de um veículo aguardando os demais ingressarem no estabelecimento comercial da vítima para praticarem o crime de roubo, com o objetivo de garantir a fuga de forma eficaz, contribuem para a consumação do delito e devem responder em coautoria, nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal. - As majorantes de ordem objetiva comunicam-se ao demais agentes que não praticaram a conduta típica, a exemplo daquele que permaneceu no interior do veículo utilizado para a fuga após a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O fato de o crime de roubo ser praticado por cinco agentes ultrapassou a normalidade para os casos de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, notadamente em razão da significativa quantidade de réus, com tarefas pré-definidas na prática delitiva, tanto em relação ao emprego da arma, da subtração dos bens e da fuga eficaz, o que impossibilitou qualquer reação das vítimas, de modo que a fração de aumento de 3/8 (três oitavos) é proporcional e razoável à espécie. - O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem por finalidade aferir se o tempo que o condenado ficou preso preventivamente durante a persecução penal é suficiente para, de plano, alterar o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, de modo que eventual manutenção do regime inicial confere ao Juízo da Execução Penal a competência de aplicar o referido instituto oportunamente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000943-4, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Agravo de instrumento em mandado de segurança. Negada a liminar em primeira instância. Licença para construir. Pretensão à ampliação de imóvel (construção de um pavimento sobre o piso térreo) situado em área de inegável valor histórico no Município de Garopaba. Imóveis vizinhos históricos e baixos. Lei Complementar Municipal que veda a pretensão. Negativa fundada na legislação local pertinente. Acerto. Risco de irreversibilidade da medida. Recurso desprovido. Acertada a decisão interlocutória que, em primeira instância, nega pedido liminar de ampliação de imóvel situado em área de incontestável valor histórico, sobretudo caraterizado pela cultura açoriana, marcada em praticamente todo o litoral catarinense, sob o legítimo argumento de irreversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027481-1, de Garopaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055188-2, j. em 18/3/2014). PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA OFICIADO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO RÉU E SUA ESPOSA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO NÃO ATENDIDO. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Habeas Corpus n. 138932/GO, j. em 20/10/2009). ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. AGENTE QUE PRATICOU, DURANTE ANOS, CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A FILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. A retratação operada em juízo por parte da vítima deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que fique evidenciada a pressão psicológica exercida pelos familiares, ainda mais quando essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065787-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO - OUTROSSIM, RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENAÇÕES QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES - GRANDE TRANSCURSO DE TEMPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM UM DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE EFEITOS PENAIS - REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE RESGATE - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS E RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CP E DOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016034-0, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA - TIPO PENAL QUE EXIGE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilização do documento, sponte propria, ou quando reclamado pela autoridade competente, não sendo, portanto, razoável, imputar ao paciente conduta delituosa consistente tão só na circunstância de tê-lo em sua posse. [...]" (Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017746-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU IMPUTOU FALSAMENTE A TERCEIRO A PRÁTICA DE FURTO, CIENTE DE SUA INOCÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME NOTICIADO - DOLO DIRETO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O crime de denunciação caluniosa, escorado no art. 339 do CP, configura-se quando o agente, imputando crime a alguém, dá causa à investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Exige-se, portanto, o dolo específico: os agentes precisam atuar sabendo que o imputado é inocente. Demonstrado, no caso concreto, que a instauração do inquérito deu-se à margem de prova até mesmo da materialidade, e também sem elementos da autoria, resta configurado o tipo. Ao que tudo indica, a denúncia foi animada por desavença com a vítima, configurando a elementar subjetiva (dolo específico), de sorte a firmar o juízo de condenação. DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. O STJ entende que "quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'neutro' ou 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado. Nesse sentido: HC n. 95.675/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/3/2011; HC n. 178.148/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 24/2/2012)" (AREsp n. 669649, Ministro Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028760-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA QUE PROCEDE A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICA OS CRIMES DENUNCIADOS PARA OS PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, E CAPUT, DO CP E ART. 304 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDUTOR QUE, SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, DIRIGE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL VERIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES À FALTA DE HABILITAÇÃO E DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO - PROVAS SUFICIENTES - RÉU QUE, APÓS O ACIDENTE, EVADE-SE DO LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018852-0, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA PURA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTIONADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE UM MÊS. LAPSO RAZOÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA DEFESA. TESE AFASTADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030808-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021244-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACUSADO QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAI VEÍCULO E CELULAR, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, RÉU ABORDADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE A SER ENCARADA COM RESSALVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de reconhecimento do réu pela vítima não conduz, obrigatoriamente, à absolvição, caso haja nos autos outros elementos indicativos da autoria. Nesse sentido, a plena assunção da responsabilidade pelo adolescente deve ser encarada com ressalvas, sobretudo se não houver credibilidade em suas alegações. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO SOMENTE DAS SANÇÕES DE MULTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017141-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - UNIFORMIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ADMISSIBILIDADE DA PROVA - APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - GUARDA DOS ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). DOSIMETRIA - REPRIMENDA ADEQUADA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS - CAPITULAÇÃO E QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EQUIVOCADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SEGUNDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro material quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). REGIME FECHADO - HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ARGUMENTO INSUFICIENTE NO CASO - RÉU PRIMÁRIO E SANÇÃO INFERIOR A OITO ANOS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. É possível a fixação de regime semiaberto para o resgate inicial da pena do crime de tráfico de droga, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028789-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).