REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086724-5, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Auxiliar de depósito. Hérnia de Disco. Laudo pericial atestando a inexistência de nexo causal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar que a lesão possui caráter degenerativo. Nexo causal afastado. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Recurso desprovido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador A ausência de prova sobre o nexo causal entre as lesões das quais resultaram seqüelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio acidente, leva à improcedência do pedido de benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091849-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Pagamento em duplicidade da verba honorária em razão de equívoco na expedição do requisitório. Repetição. Possibilidade. Recurso negado. Não há se falar em boa-fé no recebimento dos valores quando a requisição de pagamento foi emitida em desacordo com a própria vontade do credor, que expressamente requereu a expedição de RPV para pagamento conjunto do valor principal mais honorários, renunciando o excedente a 60 salários mínimos. Tendo-se requisitado valor a maior, escorreita a decisão que determinou a restituição da verba, referente aos honorários pagos em duplicidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040733-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Apelação Cível. Direito de Trânsito. Ação anulatória de autos de infração. Infrações descritas nos códigos n. 5720-0, 7471-0, 7455-0 e 7463-0 da Resolução 66/98 do CONTRAN. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas no perímetro urbano (art. 24 CTB). Sentença confirmada. Recurso desprovido. O art. 24, inciso VI, do CTB, estabeleceu que aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, compete "executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito." A Resolução n° 66/98 do CONTRAN institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, de modo a não restaram mais dúvidas acerca da distribuição de competências entre Estado e Município, relativamente a infrações ao CTB cometidas em área urbana. Segundo a resolução, a fiscalização sobre as infrações ao art 218 do CTB. como as cometidas pelo autor, é de competência exclusiva do Município quando ocorridas em área urbana." (TJSP. Apelação nº 354.290-5/8-00. Rel. Des. Antonio Carlos Villen). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTAS DE TRÂNSITO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO, DESCUMPRIMENTO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, que deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o apelo é de ser declarado deserto. RECURSO DO RÉU, MUNICÍPIO DE IBIRAMA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDAS EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA E A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO, DESCONSTITUINDO AS NOTIFICAÇÕES RESPECTIVAS. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE OCORRIDAS EM RODOVIA ESTADUAL, PORÉM, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 66/1998 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a Resolução n. 66, de 23 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, compete aos Municípios aplicar medidas administrativas no caso de infrações de trânsito por excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065325-1, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083144-6, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Ação declaratória. Constitucional e Administrativo. Servidores Públicos Municipais. Direito de greve albergado pela Constituição Federal (art. 37, VII), pendente de regulamentação. Aplicação da Lei n. 7.783/89, enquanto persistir a mora legislativa. Decisão do Supremo Tribunal Federal nos mandados de injunção ns. 670, 708 e 712. Imprescindibilidade do cumprimento de todos os requisitos legais para a deflagração da greve, bem como no decorrer do movimento paredista. Ausência de comunicação prévia. Paralisação de serviços essenciais de educação e saúde. Ilegalidade e abusividade do movimento grevista evidenciados. Procedência da pretensão inicial. À luz de precedentes da Suprema Corte, firmados em julgamento de mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos municipais ou estaduais é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. (TJSC, Declaratória n. 2014.048421-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-09-2014). Os serviços públicos essenciais devem ser mantidos no curso de uma greve, reconhecendo-se tal direito como constitucionalmente garantido, desde que a paralisação não afete a continuidade do serviço, quando essencial. Cabe aos sindicatos, aos empregadores e aos empregados, necessariamente, manter "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", sob pena de declaração de ilegalidade do movimento grevista. [...]. (STJ. Resp 1220776/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.08.2013) (TJSC, Declaratória n. 2014.034508-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NAS DATAS APRAZADAS. DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023900-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovantes de rendimentos indicando relativa higidez econômica dos autores. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091649-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032163-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. PROVIMENTO. REGIMES INICIAIS DIVERSOS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS AO AGENTE QUE PRATICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e a cocaína e certa quantidade de maconha. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023541-0, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Cobranças por serviços não contratados. Danos morais não caracterizados. Ausência de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038363-9, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento aos recursos de apelação das rés. Telefonia. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Honorários advocatícios majorados. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravos desprovidos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.000965-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-acidente. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Redução da capacidade de trabalho configurada. Direito ao benefício. Anterior pagamento de auxílio-doença previdenciário que não impede a concessão do benefício acidentário. Lei n. 11.960/09. Aplicação. Recurso parcialmente provido. O percebimento anterior de benefício previdenciário não impede a concessão do benefício acidentário se restar demonstrado que a lesão tem origem em acidente laboral. Demonstrada a redução parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido, faz jus o segurado ao auxílio-acidente desde a época em que cessado o benefício anterior. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modulação dos efeitos daquela decisão. (TJSC, Ap.Cív. n. 2014.089187-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024099-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA E, POSTERIORMENTE, MANTIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT E § 1º, I). DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABITAÇÃO (LEI 9.503/1997, ART. 309). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva, inclusive diante do instituto da detração, que permite ao julgador deduzir o tempo de prisão provisória da pena definitiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende a Constituição Federal de 1988 quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030088-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Apelação cível. Indenização por danos morais. Alegação de erro de diagnóstico. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova do ato ilícito e nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade do Município. Sentença mantida. Recurso desprovido. Comprovada a adequação dos procedimentos adotados pela rede pública de saúde Municipal, e inexistindo nos autos qualquer outro elemento capaz de identificar falha do serviço prestado pela instituição, não há falar em obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016909-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Servente de escola. Sentença de improcedência do pedido. Perícia integrada em audiência. Possibilidade. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Patologia na coluna. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Irresignação do autor. Preliminares e prejudiciais de mérito afastadas. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do expert. Ausência de prejuízo à defesa. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. A realização de perícia juntamente com a audiência instrutória não impede o exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que é possível às partes, diretamente e por intermédio do assistente técnico, formular oralmente novos quesitos ou, ainda, solicitar mais esclarecimentos ao perito diante da conclusão a que este chegue em relação à incapacidade do segurado, facilitando a defesa e, principalmente, dando agilidade ao processo. Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090238-1, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE W.J.P.P. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PRECEDENTES. RECURSO DE A.C.M.N. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, FOTOGRAFIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE REVELAM A EVIDENTE APARÊNCIA DE MENORIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE W.J.P.P E DESPROVIDO O APELO DE A.C.M.N. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050932-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NO PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO POSSUIDOR INDIRETO - CREDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. - Impõe-se o deferimento de pedido de restituição de veículo apreendido no transporte de drogas formulado pelo possuidor indireto quando objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária inadimplido pelo devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001028-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Apelação Cível. Pensão por morte. Neto, incapaz, economicamente dependente da avó, ex-segurada. Relação de dependência comprovada através de decisão judicial transitada em julgado. Benefício devido. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. Uma vez reconhecida, através de decisão judicial transitada em julgado, a relação de dependência econômica do neto para com a sua avó - ex-segurada do Iprev -, não há como lhe negar o direito ao recebimento da pensão por morte Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079109-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Cooperativa de crédito. Pronunciamento judicial exigindo a indicação específica da conta e agência em que se pretende realizar a constrição de ativos financeiros. Exigência dispensável. Pesquisa efetuada exclusivamente por meio do número de cadastro da pessoa física ou jurídica. Inteligência do art. 10 do Regulamento do Bacen Jud 2.0. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007048-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA GRAVADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS AO AMPARO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO QUE SE DEU, EM RELAÇÃO À APELANTE, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. NOTICIADA A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO ALHEIO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO DEBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DO LEVANTAMENTO VOLUNTÁRIO DO GRAVAME, NO CURSO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA DA APELANTE, TODAVIA, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO E RAZÕES AUTORAIS DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE QUAL DOS LITIGANTES DEU CAUSA À DESNECESSÁRIA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015183-3, de Canoinhas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).