PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO MANIFESTADO POR UM DOS RÉUS, RATIFICADO POR SEU ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O pedido expresso de desistência, ratificado por advogado que detém poderes especiais, revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a decretação da perda superveniente do objeto recursal. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PELA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, VI, E 116 DA LEP. - Cabe ao Juízo da Execução Penal analisar pleito que visa modificar as condições para o cumprimento do regime imposto na sentença condenatória, nos termos dos arts. 66, VI e 116 da Lei de Execução Penal. RECURSO DA DEFESA DE DIEGO BERTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA EVIDENCIADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE VALORES RESULTANTES DA VENDA DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA (CPP, ART. 156). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA PORQUANTO COMPROVADO SEU VÍNCULO E A DIVISÃO DE TAREFAS VOLTADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA ALÉM DO USO. TRÁFICO COMO FORMA DE SATISFAZER O VÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO (ART. 37 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ATUAÇÃO COMO INFORMANTE NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO. ART. 33, § 2º, DA LEI 11.343/2006. INACOLHIMENTO. CONDUTA DELITUOSA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI ESPECIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais civis e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dando conta do envolvimento do apelante no crime de tráfico de drogas, resta configurada a tipicidade da conduta, de modo a viabilizar a prolação do édito condenatório. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - "Oferecer", "adquirir", "transportar" e "entregar drogas a consumo", visando fomentar o comércio espúrio e, com isso, manter o próprio vício, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não sendo necessária a demonstração da efetiva mercancia. Precedentes. - Não obstante a ausência de apreensão de material entorpecente com o agente, sendo demonstrado, por outros meios, que ele participava diretamente da atividade e mantinha vínculo com os codenunciados e adolescente, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar suas alegações de modo a derruir o conjunto probatório amealhado pela acusação. - Descabe acolher o pleito defensivo visando à aplicação do preceito incriminador mais brando previsto no § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando demonstrado que as ações extrapolaram os verbos "induzir", "instigar" ou "auxiliar" outrem a obter droga, com o propósito de estimular o comércio espúrio e sustentar o próprio vício. - Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006 quando a atuação do agente não se resumia a repassar informações, mas, sim, participar ativamente do comércio ilícito, com tarefa predefinida (adquirir, transportar, trazer consigo e oferecer a consumo material entorpecente, recebendo dinheiro e crack) e imprescindível para a consumação do delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059599-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO E ACOLHEU O PLEITO DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 2, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. TESE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES SÃO APENAS SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TESE QUE, DA MESMA FORMA, DEVE SER ANALISADA PELO JUIZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE E INDICAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Em recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou ação cautelar de sequestro de bens por crimes tributários, não se conhece as teses que digam respeito exclusivamente ao mérito da ação penal principal. - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro de bens as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 será deferida quando verificada a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição, sendo desnecessária a evidenciação de periculum in mora. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091152-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE DIREÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - DIREITO À PERCEPÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO UNICAMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066214-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PREFACIAIS INSUBSISTENTES - DEMONSTRADA A NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENFERMO NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, 'certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III' (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público." (Reexame Necessário n. 2013.021351-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.05.2013). 2. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos de que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência, consagrada ma Lei Maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032389-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM RESPONDER A TEMPO E MODO - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE SIGILO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CF, ART. 5º, INC. XXXIII; E, LEI N. 10.527/2011, ARTS. 3º E 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E, STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Em não sendo o caso de sigilo, a negativa do Prefeito Municipal em responder a requerimento do servidor público, indagando sobre a modificação do seu horário de trabalho, importa violação ao direito líquido e certo à obtenção de informações de interesse particular junto aos órgãos estatais. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078495-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - BRASIL TELECOM CELULAR S/A - PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO PROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 15.000,00), mostra-se excessivo e inadequado ao caso, razão pela qual deve ser reduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018817-3, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2013, NO VALOR TOTAL DE R$ 351,58 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026065-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091441-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÉTODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM EXEQUENDO - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). 2. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025949-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - EXAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996) - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RESTRITA À REMESSA DE BENS AO ATIVO IMOBILIZADO, OU AINDA, À HIPÓTESE DE NÃO HAVER QUALQUER TRANSFORMAÇÃO OU INCREMENTO DE VALOR SOBRE A MERCADORIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO ADESIVO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PATAMAR DA VERBA ADVOCATÍCIA - RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO PELO TOGADO SINGULAR - VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA - ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA QUE SE FAZ MISTER (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. "Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias. (ACMS n.2007.064674-2, rel. Des. Newton Janke, j. 3.2.2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.053610-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-05-2011). "Além disso, pacífico que 'os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos.' (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043198-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018892-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214 C/C ART. 224, "A"). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARR 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA ART. 402 DO CPP. ADEMAIS, O INDEFERIMENTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PREJUDICIAL AO MÉRITO. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE PRESCINDE DE RIGORISMO FORMAL. SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA NO PRAZO DO ART. 38 CPP DÃO CONTA DA VONTADE DE REPRESENTAR O AGENTE CRIMINOSO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO MESMO DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO A CONDUTA TÍPICA É COMETIDA ÀS ESCURAS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE A VÍTIMA SER MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. IRRELEVÂNCIA DA SEXUALIDADE AFLORADA DA VÍTIMA. LEI PENAL QUE PROTEGE A VÍTIMA, ANTE A SUA INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PARA ATOS SEXUAIS. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. INVIABILIDADE. - Não tendo a defesa requerido nenhuma providência no momento adequado, não há como converter o julgamento em diligência, inclusive quando a prova não é determinante ao desfecho dos autos. Inteligência do art. 402 do CPP. - Não há como reconhecer a decadência do direito de representação quando a representante legal da vítima manifesta, no prazo do art. 38 do CPP, atos que inequivocadamente dão conta da sua vontade de representar o agente criminalmente. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, III, do Código Penal, com a redução prevista no art. 115 do mesmo Diploma, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Nos crimes praticados na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - Nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos ou deficiente mental, é absoluta a presunção de violência (art. 224, "a e "b", do CP), uma vez que essas vítimas não possuem discernimento para a prática de atos sexuais. - Deve ser mantida a fração de 1/6 (um sexto) relativa ao aumento decorrente da continuidade delitiva quando a prova existente nos autos demonstra que a prática do ilícito ocorreu em mais de uma oportunidade, no entanto, não precisa o número de vezes em que os abusos ocorreram no interregno de seis meses. - A pretensão da defesa em compensar o aumento relativo à continuidade delitiva com a atenuante da idade do agente (CP, art. 65, I) encontra óbice no verbete da súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência da incidência de atenuante, e na ausência de autorização legal para ponderar circunstâncias de fases distintas da dosimetria. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001323-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 08-07-1985 - PRETENSÃO AJUIZADA EM 11-08-2011 - DIREITO À REVISÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA - EXEGESE DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Conforme orientação jurisprudencial adrede firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, "o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997" (AgRg no REsp 1.307.636/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)."(Apelação Cível n. 2013.075419-6, de Joaçaba, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-01-2015) "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (Apelação Cível n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092200-8, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE RENEGOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TEMA OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, LIMITA OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO E AFASTA OS DEMAIS ENCARGOS. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXIGÊNCIA DIANTE DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CONTUDO, EM VIRTUDE DO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR APENSA, O QUANTUM DEVE SER REDUZIDO AO IMPORTE NELA FIXADO, SOB PENA DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075833-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO TÃO SOMENTE DE REDISCUTIR A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem" (STJ, Edcl no Resp. n. 1131762/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 4-9-2012). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.047904-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NECESSIDADE DAS VIAS ORIGINAIS. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS À ÉPOCA EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI AJUIZADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081542-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO DEMANDADO. PRELIMINAR AFASTADA. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CASA BANCÁRIA QUE, MESMO INTIMADA E CIENTIFICADA ACERCA DA PENALIDADE ORIUNDA DO ART. 359 DO CPC, NÃO TRAZ AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO SUB JUDICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEMÁTICA SEM PERTINÊNCIA COM A HIPÓTESE CONCRETA. TESE NÃO CONHECIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO REVISANDO NÃO EXIBIDO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO EFETIVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E EXPUNGIU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. RETOQUE, APENAS, QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA PARA OS JUROS DE MORA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. BANCO CREDOR DE CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMA CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "Comete ilícito empresa que contrata financiamento com falsário, baseado em falsos documentos deste, que se passou por consumidor [...]" (Apelação Cível n. 2009.006349-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-4-2009). TEMÁTICA RELACIONADA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, A FIM DE AVERIGUAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXGESE DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039421-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DOCUMENTO NOVO. APRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO ULTRAPASSADO (ART. 396 DO CPC). EXCEÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA QUANDO OPOSTOS OS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO FATO A QUE SE DESTINA COMPROVAR PARA O DESLINDE DA LIDE. CHEQUES. LITERALIDADE E AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PARTES QUE CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA EMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE PERSISTEM PATRIMÔNIO E OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 1.658 DO CC). CRÉDITOS DE UM COMPANHEIRO EM FACE DO OUTRO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COMUM. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA. "A dívida eventualmente contraída por uma das partes, não gera a presunção de que foi feita no interesse comum da família, inclusive porque não há como a outra parte fazer prova negativa deste fato, ou seja, de que ela foi contraída em prol do matrimônio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013107-8, Relator Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 5-2-2015). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. TESE NÃO ALEGADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. VIA E MOMENTO OPORTUNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036080-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, § 7º, INC. II, E 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA RESP. 973.827/RS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA.NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RATIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073921-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA GENÉRICA. EIVA NÃO CONSTATADA. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS NA INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA INSERIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/06. EMBARGOS QUE PRECEDERAM SUA VIGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB A LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O BENEFÍCIO OBTIDO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA. MÉTODO HAMBURGUÊS. UTILIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO, AFASTADA POR SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE CONTÉM CONCORDÂNCIA COM O VALOR OBTIDO PELO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE DATAS, VALORES E ENCARGOS. DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA NÃO APONTADA. EMBARGOS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE IOF E BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS INDICADOS PELO EXPERT SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018257-4, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).