2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.014033-0 AGRAVANTE: Danielle da Fátima Lopes de Souza ADVOGADO: Karoane Beatriz Campelo Lopes e Outros AGRAVADO: Cia Crédito, Financiamento e Investimento Renault Brasil RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-12) interposto por Raquel Oliveira Tavares contra a r. decisão (fl. 15) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Processo n.º 0022704-59.2013.814.0301 - interposta pelo agravante em face de Cia Crédito, Financiamento e Investimento Renault Brasil, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega o agravante que não quer se eximir de pagar a dívida, mas não aceita ser enganado ou cobrado indevidamente e ter que aceitar arcar com tais valores para garantir a manutenção da posse de seu bem. Afirma a agravante que foi enganada pela agravada como consumidora e impossibilitada de arcar com a dívida injusta que lhe está sendo cobrada, portanto, a não reforma da decisão atacada resultaria na busca e apreensão do veículo, causando lesão grave e de difícil reparação. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO -I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. -II- FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. É que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (CPC, artigos 527, I c/c 557, caput). Belém, 27/06/2013 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2013.04155309-41, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-01)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010171-3 AGRAVANTE: JOSE ADAELSON DA SILVEIRA MARQUES ADVOGADO: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO E OUTRA AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA JOSE ADELSON DA SILVEIRA MARQUES interpôs Agravo Regimental no Agravo de Instrumento contra Acórdão de nº 123688 em face do agravado BANCO PANAMERICANO S/A. Brevemente relatados. Decido. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. Explico. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No caso em testilha, a decisão hostilizada é aquela constante às fls. 219/221, proferida pelo Colegiado, e, que põe termo ao processo. Nessa toada, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal é incabível Agravo Regimental em face de decisão colegiada, razão pelo qual não deve ser recebido. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1057858 DF 2008/0100936-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013) (Destaquei). Ressalto que é inviável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto configura impropriedade técnica insuperável a interposição de recurso diverso daquele previsto em lei e sobre o qual não pairam dúvidas na jurisprudência e na doutrina, além de se tratar de erro inescusável. Ante o exposto, com lastro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível. Belém PA, 17 de Fevereiro de 2014. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2014.04485533-78, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2013.3.022453-0 IMPETRANTE: UNIVALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: SEBASTIANA APARECIDA SERPA SAMPAIO IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 161, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS COM RELAÇÃO ÀS AUTORIDADES INDICADAS DE FORMA ERRONEA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONTINUIDADE DO FEITO NO QUE CONCERNE À AUTORIDADE INDICADA DE FORMA CORRETA REITOR DA UNIVERSIDADE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO REDIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA AUSÊNCIA DE CAUSA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO EM 1º GRAU - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por UNIVALDO DOS SANTOS PEREIRA contra suposto ato ilegal imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, À SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante inscreveu-se e participou do Concurso Público C-169 da Secretaria de Estado de Administração SEAD, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará-PCPA, Edital nº. 01/2013 de 24/01/2013, pleiteando uma das 150 (cento e cinquenta) vagas ofertadas para o Cargo de Delegado de Polícia Civil. Aduz que alcançou 70% (setenta por cento) de acerto de acordo com o gabarito preliminar, equivalentes a 35 (trinta e cinco) questões, de um total de 50 (cinquenta). Ocorre que mesmo a anulação de questões sendo a única possibilidade de mudança de gabarito preliminar, afirma o impetrante que no dia 05/06/2013, foi divulgado gabarito definitivo, tendo a banca organizadora do concurso anulado 02 (duas) questões e alterado o gabarito de outras 02 (duas), fato este que nenhum outro concurso na história do Brasil ocorreu. Diante desse fato, o impetrante alega que totalizou 32 (trinta e duas) questões, 03 (três) questões a menos do que necessário para ser aprovado na primeira fase. Ressalta ter havido flagrante desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o da legalidade.. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência a fim de que a Secretária Executiva de Estado de Administração reinclua o impetrante no Concurso Público C-169 da Secretaria de Estado de Administração-SEAD, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará-PCPA, bem como seja o nome do impetrante incluído na lista de candidatos aptos a realizar a prova de capacitação física, com data a ser escolhida pela Instituição Organizadora do Concurso, sob pena das Autoridades Coatoras, não o fazendo, incorrerem em desobediência e nas sanções prevista no art. 14, parágrafo único do CPC. No mérito, que a liminar seja confirmada em todos os seus termos, julgando-se integralmente procedente os pedidos, concedendo-se, em definitivo, a segurança pleiteada. Junta os documentos de fls. 14-83. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 84). Prima facie, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a condição de pobreza do impetrante, nos termos da lei. Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Analisando detidamente os autos e em que pese, serem relevantes os fundamentos trazidos pelo impetrante, constato uma questão de cunho processual que impede o deferimento da inicial do presente mandamus, senão vejamos: O impetrante, ao manejar o Mandado de Segurança sob análise, indica como autoridades coatoras, o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará e a Secretária Executiva de Estado de Administração, entretanto, conforme se observa dos documentos juntados aos autos e do próprio ato supostamente apontado como ilegal, observa-se que a insurgência está restrita ao Presidente da Comissão do Concurso, que por sua vez, está sendo organizado e executado pela Universidade do Estado do Pará-UEPA,entidade competente para julgar os recursos interpostos contra todas as fases do certame. . Desta feita, sendo aquela entidade competente para analisar todo e qualquer recurso advindo das fases do referido concurso e estando a causa de pedir diretamente relacionada com sua atuação, não há que se falar em competência do Governador do Estado do Pará e muito menos da Secretária Executiva de Estado de Administração, o que consequentemente acaba por afastar a competência deste Egrégio Tribunal, para processar e julgar o presente mandamus, na conformidade do que dispõe art. 161, inciso I, alínea a da Constituição Estadual. A respeito do assunto e afim de melhor sedimentar o posicionamento ora exposto, colaciono Julgados do Superior Tribunal de Justiça, adotando a mesma linha de raciocínio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento AgRg no MS 13735 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0173478-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 31/05/2013. "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - Pub. DJe de 02.02.2012). De Igual modo, é o posicionamento do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, a quando do julgamento dos Mandados de Segurança nºs 2013.3.017346-6 e 2013.3.3017135-5, todos de sua Relatoria. Por outro lado, no que concerne ao Reitor da UEPA, considerando que é o representante da entidade competente para julgar os recursos interpostos contra todas as fases do certame, manifesta sua legitimidade para o polo passivo da demanda mandamental, razão porque, relativamente à referida autoridade deve prevalecer o feito que, no entanto, deve ser processado em outra esfera de jurisdição, qual seja no primeiro grau, dado que inexiste privilégio de foro. Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, com relação ao Governador do Estado do Pará e à Secretária de Administração. E, com relação ao Reitor da UEPA, determino a remessa dos autos ao primeiro grau, para devida analise e processamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 29 de Agosto de 2013. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2013.04185636-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-30, Publicado em 2013-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00044288920138140006 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO E OUTRA APELADO: DALVA DA SILVA FERREIRA RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de DALVA DA SILVA FERREIRA.       Versa a inicial que o requerente concedeu a parte requerida por meio da cédula de crédito bancário, um crédito para aquisição de um veículo, esta se obrigando a resgatá-lo em 60 parcelas mensais e sucessivas.           Ocorre que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 23/11/2012 e subsequentes vencidas até o dia 23/03/13, constituindo-se em mora por meio da notificação extrajudicial, importando na exigibilidade das parcelas vincendas.  Ao receber os autos, o Magistrado determinou que autor emendasse a inicial, para juntar a via original da cédula de crédito bancário que deu ensejo à porpositura da ação.       A parte inconformada com a determinação intepôs Agravo de Instrumento, requerendo a concessão do efeito suspensivo, este indeferido.      Considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial, o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único e 295, VI do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que restou demonstrado a inadimplência do apelado e que foram preenchidos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo-se aí a cédula de crédito bancário.       Sustenta ser desnecessária a juntada do título original para fins do feito, pois a que consta nos autos encontra-se assinada pelos executados, nela expresso o valor certo e prazo determinado, reunindo, pois, todas as características de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.       Além disso, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.       Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para a cassação da sentença.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.      Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 e art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.      O cerne da presente demanda gira em torno do indeferimento da inicial, em decorrência do descumprimento de determinação judicial, para trazer aos autos via original da cédula de crédito bancário.      Analisando o presente feito, constatei que o magistrado de primeiro grau oportunizou a emenda da inicial, para que fosse juntado aos autos o contrato original de cédula de crédito bancário.       Ocorre que mesmo depois da referida determinação, o apelante se manteve inerte não cumprindo com a integralidade da determinação, interpondo recurso de agravo de instrumento, para a concessão de efeito suspensivo que para tanto fora indeferido.      Ora, a inércia da parte implica na necessidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, pois referido documento precisa ser exibido em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso.      Importante trazer à baila o art. 28 da Lei 10.931/2004, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, a saber:             Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.       Do artigo acima se extrai, que a cédula de crédito é um título passível de circulação. Nesse sentido, é certa a possibilidade de sua tranferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte contrária, não tendo sido demonstrado o contrário. Assim, sua ausência, ou mesmo a cópia autenticada, ainda que por cartório de Títulos Documentos, não se mostra suficiente para pretensão alegada na inicial, de modo que, repiso necessário que seja juntada a via original do referido documento.      Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULOORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de créditovalendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do originaldo título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seucrédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de créditobancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (TJPA. Número do processo CNJ: 0003164-03.2014.8.14.0006. Número do acórdão:164.588. Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de Julgamento:12/09/2016. Data de Publicação: 15/09/2016)      Assim, considerando que o apelante descumpriu uma determinação judicial, tendo em vista que determinada a emenda da inicial deveria ele no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A cédula de crédito Bancário precisa ser exibida em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. II- A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos, não se mostra suficiente para a instrução de feito, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, podendo causar severos riscos à apelada, não tendo sido demonstrado o contrário. III- O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. III- voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2016.01919268-79, 159.535, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-18). AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 267, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2. Agravo interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.  (2015.04302716-42, 153.402, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-13).      Sendo assim, conheço do recurso, porém negar-lhe provimento.  Belém, de de 2017.    GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.02246343-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

ACÓRDÃO N. _______________, PUBLICADO EM ____________________. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.015793-1. APELANTE: LUHANA SILVA DOS SANTOS. ADVOGADA: FLÁVIA DE AGUIAR CORRÊA OAB/PA 12.428 E OUTROS. APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO OAB/PA 12.599. REVISOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CPC. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/18. REJEIÇÃO NULIDADE DO CONTRATO POR EXISTENCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR DE CERCEANENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO. A PESQUISA SERÁ LIVRE DENTRO DA LINHA DE SEU RACIOCÍNIO, DANDO O VALOR QUE JULGA TER CADA UMA DELAS. A PRODUÇÃO DE PROVAS, PORTANTO, CONSTITUI DIREITO DA PARTE, MAS COMPORTA TEMPERAMENTO AO CRITÉRIO DA PRUDENTE DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, COM BASE EM FUNDAMENTAL JUÍZO DE VALOR ACERCA DE SUA UTILIDADE E NECESSIDADE. O JUIZ VELA PELA CELERIDADE E INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE PROVAS INÚTEIS, PRINCIPALMENTE QUANDO A SUA ANÁLISE PRESCINDE DE OUTROS FATORES ESTRANHOS AOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, PODENDO SER PLENAMENTE ANALISADA. 2. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CPC. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO VEICULA PRETENSÃO CREDITÍCIA, DEVE ESTAR INSTRUÍDA NÃO SOMENTE COM OS EXTRATOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, MAS TAMBÉM COM OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO CORRESPONDENTES, CONFORME ESTABELECE O ART. 283 DO CPC C/C A SÚMULA 247 DO STJ. NO CASO, A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DO CONTRATO GLOBAL DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL PARA PESSOA JURÍDICA, CONTRATO ESTE AO QUAL A APELANTE ADERIU E QUE CONTEMPLA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. TAMBÉM RESTA PRESENTE O DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ÀS FLS. 193/194, REFERENTE AO NUMERO 1542-040269-6. PORTANTO, PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CPC. 3. DO MÉRITO - DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO E NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REJEIÇÃO. A CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONFIGURA BIS IN IDEM E SE TRATA DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONFORME ENTENDE O STJ. HIPÓTESE INOCORRENTE NO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O CONTRATO GLOBAL DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS APLICÁVEL À ESPÉCIE APENAS REZA OCORRÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO DÉBITO, FATO RATIFICADO PELO DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 22 DIAS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2013.04182957-32, 123.533, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-22, Publicado em 2013-08-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3020382-3AGRAVANTES:JACIEL MARQUES PEREIRA; JOAO ZALOI BARROS ALMEIDA; LAURO DE ARAUJO SILVA; e ROBSON HAROLDO NOVAES PINHEIRO.Advogados:Dra. Karla Rodrigues Rodrigues e outros AGRAVADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por JACIEL MARQUES PEREIRA, JOAO ZALOI BARROS ALMEIDA, LAURO DE ARAUJO SILVA e ROBSON HAROLDO NOVAES PINHEIRO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 54) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0002144-96.2013. 814.0301) ajuizada contra o Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará, indeferiu o pedido de tutela antecipada pela ausência de seus requisitos legais, tudo na conformidade da fundamentação delineada. Em suas razões (fls. 02/07), aduzem que são Cabos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará e desejam se inscrever no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012, conforme BG nº 238 de 28/12/2012. Afirmam preencherem todos os requisitos necessários para a referida inscrição, exceto do tempo mínimo de 03 (três) anos na graduação de Cabo, mas que completarão este tempo exigido em 23/04/2013. Defendem que a data de realização do Processo Seletivo ao CFS/2013 ainda nem está prevista no Edital, uma vez que o tópico 5.2.1.2 estabelece que o exame intelectual deverá ser realizado em data, local e horário a ser definido e publicado em Boletim Geral e site oficial do CBMPA, tampouco há data prevista para início do curso de formação em foco, logo presumem que até a definição das mencionadas datas já terão completado os 03 (três) anos na graduação de Cabo. Argumentam que a prova inequívoca está na violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e na gama de documentos carreados que comprovam os argumentos fáticos delineados. Salientam que o dano irreparável ou de difícil reparação está presente no fato do prazo de inscrição no Processo Seletivo interno ao referido curso ter encerrado em 31/01/2013 e caso tenham que aguardar o resultado final do procedimento normal da jurisdição, este não mais terá utilidade, sofrendo as partes com lesão grave, de difícil ou até mesmo impossível reparação. Ao final, requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela recursal para compelir o agravado a deferir as inscrições dos agravantes no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012. Junta documentos de fls. 08/66. RELATADO. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os Agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente Agravo para obrigar o Agravado a deferir as inscrições dos agravantes no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como bem coloca Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...). Sobre o instituto CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO leciona: Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudentemente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial. (A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Malheiros. 1995). Considerando os ditames do princípio da isonomia, verifico, de plano, não restar configurada a plausibilidade do direito alegado pelos Agravantes a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, vez que, como os próprios Recorrentes afirmam em suas razões, não preenchem o requisito exigido de 03 (três) anos, no mínimo, na graduação de Cabo para realizar a inscrição no Processo Seletivo ao CFS Combatentes/2013, conforme expressamente previsto no item 3.2.1 do Edital nº 004 de 17/12/2012 acostado às fls. 39/46. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 21 de agosto de 2013. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2013.04183342-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.3.018675-6AGRAVANTES:MARCELO MOURA LEMOS DE OLIVEIRA, AFONSO DE MIRANDA AZEVEDO, FABIANO SILVA AZEVEDO Advogados:Dra. Maria Elisa Bessa de CastroAGRAVADO:ESTADO DO PARÁRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por MARCELO MOURA LEMOS DE OLIVEIRA, AFONSO DE MIRANDA AZEVEDO e FABIANO SILVA AZEVEDO, contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 156/163) que, nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada (Processo nº. 0 031995-83.2013.8.14.0301), indeferiu a tutela pretendida. Os agravantes, ao exporem suas razões (fls. 02/26), postulam inicialmente a gratuidade da justiça, aduzindo que embora tenham requerido na petição, o juiz a quo não analisou esse pedido. Historiam que se inscreveram no Concurso Público nº. C-169/2013, para Provimento de cargo de Delegado. Explicam que para ser classificado na primeira etapa, e, por conseguinte, realizarem a próxima etapa (teste de aptidão física), a nota mínima exigida no Edital nº. 01/2013 é de 7,0 (sete) pontos, devendo o candidato ainda, estar incurso dentre as 450 (quatrocentos e cinquenta) melhores pontuações. Relatam que o candidato /agravante Afonso de Miranda Azevedo, obteve a nota 5,4 faltando-lhe apenas 1,6 para a alcançar a nota mínima exigida no Edital, o candidato /agravante Fabiano Silva Azevedo obteve a nota 6,4 faltando-lhe apenas 0,8 décimos para alcançar a nota mínima exigida no Edital, e o candidato /agravante Marcelo Moura Lemos de Oliveira obteve a nota 6,0 faltando-lhe apenas 1,0 para a alcançar a nota mínima exigida no Edital. Asseveram que o número de candidatos aprovados na primeira etapa (prova objetiva) e classificados para a segunda etapa (teste físico) não alcançou o limite quantitativo de 450 (quatrocentos e cinquenta). Discorrem que, após a publicação do gabarito definitivo da prova objetiva, a entidade organizadora do certame, ao invés de anular as questões materialmente inválidas, vez que existia mais de uma alternativa correta, mudou o gabarito das questões nº.17 e nº.19. Alegam que o Edital nº.01/2013 não prevê essa hipótese, mas tão somente, a nulidade de questão. Aduzem que além da nulidade das questões nº.17 e 19, a prova objetiva do mencionado certame possui um rol de 09 (nove) questões nulas, haja vista que apresentam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, afrontando o item 4.2.1 do Edital em questão. Dizem que o pedido de tutela cautelar antecipada, requerida na peça inaugural, não consiste em nulidade de questão, mas o direito dos recorrentes de realizarem as demais etapas, restando, portanto, configurado os fundamentos necessários para o deferimento da tutela cautelar. Requerem, ao final, o efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Prima facie, defiro a justiça gratuita. Por oportuno, registro que embora a Juíza a quo não tenha manifestado expressamente sobre o pedido da justiça gratuita, entendo que ao indeferir a tutela antecipada na ação ordinária, e, determinar a citação do Estado do Pará, na pessoa do Sr. Dr. Procurador Geral, deferiu implicitamente a justiça gratuita já que deu prosseguimento na ação. Nessa trilha é a orientação dos Tribunais Pátrios: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - TRAMITAÇÃO NORMAL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO SOMENTE NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - DECISÃO REFORMADA. 1- Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade judiciária, com base no artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, mas somente se tiver "fundadas razões" para tanto, o que não ocorre no presente caso. 2- Formulado pelo autor, na petição inicial, o pedido de assistência judiciária, não apreciado no tempo oportuno, e, tendo o processo o seu curso normal, deve ser entendido que o benefício da gratuidade de justiça postulado no primeiro grau foi deferido, ainda que implicitamente. (Processo nº.1.0702.08.536.066-8/001, Rel. Des. Des.(a) Maurício Barros, DJ:07/08/2012, TJMG). grifei Destarte, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, os agravantes limitam-se a arguir que restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada na peça inaugural, olvidando-se, todavia, de fundamentarem de forma clara e objetiva o fumus boni iuris e o periculum in mora requisitos esses necessários para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento. Noutro viés, tenho que os documentos carreados aos autos não empenham certeza ao direito alegado, de maneira a demonstrar a fumaça do bom direito, que deve ser cumulativa com o requisito do perigo na demora. Por oportuno, registro que não passa despercebido por essa Magistrada a tese dos recorrentes, isto é, a ocorrência do dano irreparável, em função da probabilidade de demora no trâmite processual. Ocorre que tal fato, por si só, não caracteriza o periculum in mora. Destarte, diante da análise do caso dos autos, verifico que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os pressupostos obrigatórios a ensejar, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, nos termos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhe-se ao Ministério Publico para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 22 de agosto de 2013. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2013.04183368-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-27)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2011.3.025559-5 AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS-PA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADA/PROC. GERAL DO MUNICIPIO: QUESIA SINEY GONÇALVES LUSTOSA ADVOGADO/PROC. MUNICIPAL: JAIR ALVES ROCHA PROMOTOR: LIGIA VALENTE DO COUTO ANDRADE PROMOTOR: BRUNA REBECA PAIVA DE MORAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo monocrático, com base no disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verificamos que o feito principal foi sentenciado no dia 21/05/2013, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MGRECURSO ESPECIAL2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade. Nesse contexto, sentenciada a ação principal, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 20 de Agosto de 2013. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04180803-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-26)

MARCELO RIBEIRO VIEIRA, preso no dia 02.08.2013, na posse de substâncias entorpecentes, impetra através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELÉM/PA, a autoridade tida por coatora, aduzindo, em resumo, que sofre constrangimento ilegal, uma vez que o flagrante foi forjado por policiais militares, inexistindo motivos idôneos para a manutenção da prisão cautelar, eis que possui requisitos pessoais favoráveis para responder ao processo solto. Pede então, a concessão da ordem. Prestadas as informações de estilo (fl. 43), datada de 21.08.2013, comunica o Juízo impetrado que relaxou a prisão do paciente. É O RELATÓRIO. De fato, no dia 21.08.2013, foi RELAXADA A PRISÃO de MARCELO RIBEIRO VIEIRA, sendo expedido Alvará de Soltura. Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP). ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, 26 de agosto de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2013.04182985-45, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-26)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º 2014.3.031555-2 PROCESSO DE ORIGEM: 0000021-35.2013.814.0040 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO CASTELO BRANCO INTERESSADO: LUCAS DE ALMEIDA FLAUZINO REQUERIDO: DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS DECISÃO O ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 4°, da Lei n° 8.437/1992, c/c art. 4º da Lei nº 4.348/64 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, requer a suspensão de liminar concedida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas nos autos do processo n° 0000021-35.2013.814.0040. Breve histórico dos autos: Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de tutela antecipada deferida liminarmente em processo que visa o custeio de medicamento de alto custo para tratamento de esclerose múltipla. Relata que o Autor da Ação Ordinária originária é paciente acometido de Esclerose Múltipla, e necessita do medicamento FINGOLIMODE (Ginelya) para seu tratamento, tendo obtido em antecipação de tutela no juízo de piso a determinação para que o ESTADO DO PARÁ e o Município de Parauapebas fornecessem tal medicamento. Alega que tal medicamento é de alto custo, perfazendo um montante de aproximadamente R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o custeio de uma caixa do mesmo, com duração de 30 dias. A decisão liminar foi confirmada em sede de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ. O ESTADO relata ainda que, a partir da decisão liminar, vem sofrendo bloqueios do valor relativo ao medicamento em suas contas, o que estaria comprometendo a administração dos recursos públicos destinados à coletividade. No que se refere a grave lesão a saúde pública, o ESTADO alega que o medicamento não foi prescrito por médico do SUS, e que deveria ser dado preferência a tratamento adotado e receitado por médico integrante da rede SUS. Nesse sentido o ESTADO destaca que haveria jurisprudência de Tribunais Superiores no sentido de rever as decisões dos juízos de piso que deferissem medicamentos de alto custo e/ou não inclusos nas listas de dispensação de fármacos do Sistema Único de Saúde. Quanto a grave lesão à economia pública, o ESTADO alega que os valores bloqueados em suas contas traz prejuízo econômico/financeiro aos cofres públicos, com o respectivo acréscimo de despesas não previstas. Na caracterização do fumus boni juris, o ESTADO ressalta que deve prevalecer o direito da Administração de não ser compelida a fornecer medicamento que não é aprovado pelo Ministério da Saúde. Quanto ao periculum in mora, atenta para o perigo real de inviabilidade de recomposição do direito postulado em juízo. Sob estes argumentos, requer o deferimento da suspensão à decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da Ação Ordinária supramencionada. É o sucinto relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15 da Lei n°12.016/09, que dispõe o seguinte: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. No caso em tela, o ESTADO se insurge de decisão que o obrigou, juntamente com o Município de Parauapebas, a fornecer medicamento de alto custo a paciente de Esclerose Múltipla. Percebe-se, nesse sentido, a solidariedade passiva entre os entes estatais no sentido de efetivar direitos fundamentais, no caso, a saúde, conforme julgados colacionados abaixo: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013 e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MEDICAMENTOS E INSUMOS. URGENTE. DIABETES MELLITUS. RISCO DE PERDA TOTAL DA VISÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. RECURSO IMPROVIDO. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE: 744191 RN , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O direito á saúde, inclusive no que envolve obrigações prestacionais, tal como versado em o art. 196, CF/88, implica em solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios, irrelevante distribuição administrativa de responsabilidades constante da listagem do SUS. (Agravo de Instrumento Nº 70060484110, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/07/2014) (TJ-RS - AI: 70060484110 RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 02/07/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2014) Quanto a esse ponto, entendo que não há controvérsia, tendo a matéria sido levada até a Corte Superior para firmar o entendimento pela responsabilidade solidária, dela participando inclusive a União, além dos demandados na presente ação judicial. Assim, a alegação de que o cumprimento da decisão poderia causar grave lesão à saúde pública por ser o medicamento de alto custo, não merece prosperar, pois não se extrai dos julgados superiores relacionados ao tema qualquer limitação ao fornecimento de medicamentos em função do seu custo. Os mesmos apontam sempre para a garantia dos direitos fundamentais, sobrevalorizando o direito à saúde, e por conseguinte, à vida do paciente. Registra-se também que, em julgado colacionado pelo Requerente à fl. 08, e mesmo em sua defesa às fls. 14, 17 e 18, o ESTADO procura justificar os requisitos para o deferimento da suspensão de liminar sugerindo que medicamento em questão (Fingolimode) não faria parte do rol de medicamentos aprovados pelo Ministério da Saúde. Entretanto, em consulta ao site do Ministério da Saúde constata-se que foi editada Portaria nº 24, de 27 de julho de 2014, incorporando o Fingolimode no Sistema Único de Saúde, passando assim o mesmo a fazer parte da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Tem-se assim, não caracterizada a grave lesão à saúde pública e o fumus boni juris alegados pelo Requerente. Do mesmo modo, quanto ao risco de lesão à economia pública, trago julgado superior, com o qual me coaduno, no sentido de que a alegação de falta de recursos financeiros não deve constituir óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2. A falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, não podendo servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. 3. Agravo Regimental do Município de Vitória de Santo Antão/PE desprovido. (AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) Além de que, em que pese o ESTADO alegar grave risco à economia, não junta nos autos qualquer prova contundente de que o fornecimento do medicamento a um paciente desestabilizará as finanças públicas ou prejudicará o atendimento a outros beneficiários. Nesse sentido, trago a seguir decisão em caso similar: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE GRAVE LESAO À ORDEM, ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. SENTENÇA MANTIDA. SUSPENSAO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas do Estado, por não haver nos autos qualquer prova contundente de que o fornecimento do medicamento a um paciente desestabilizará as finanças públicas ou prejudicará o atendimento a outros beneficiários. 2. A Súmula 01 deste Egrégio Tribunal do Estado do Piauí dispõe: os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 3. A suspensão da decisão representaria periculum in mora inverso, podendo a falta do medicamento solicitado resultar em graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do paciente. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - SL: 201200010007070 PI , Relator: Des. Presidente, Data de Julgamento: 15/03/2012, Presidência) Desse modo, entendo não ter havido demonstração específica dos requisitos necessários à concessão do pedido de suspensão. Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não verificando o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido de suspensão, face a inexistência de lesão a saúde, economia ou interesse público relevante, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, pelos fundamentos expostos. Decorrido o prazo recursal, e não havendo impugnação, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2014.04656081-12, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 2012.3.023474-6 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: JOSIANE MARIA MAUÉS DA COSTA FRANCO E OUTROS AGRAVADOS: HELENA DACIER LOBATO MOREIRA DE CASTRO E OUTRO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO D E C I S ÃO M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A (fls. 2/16), em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de primeiro grau nº. 0033171-34.2012.814.0301 (fls. 21/22), nos autos da Ação Ordinária de Revisional de Encargos Financeiros c/c Repetição do Indébito.            O processo foi distribuído a minha Relatoria (fl. 85), momento em que concedi o efeito suspensivo pleiteado (fls. 86/88). Em ato posterior, revisei meu entendimento e indeferi o efeito suspensivo, recebendo o recurso de Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo (fls. 123/127).            A 1ª Câmara Cível Isolada julgou o recurso às fls. 160/163, conhecendo e negando provimento ao Agravo de Instrumento, conforme acórdão nº. 123.361. O Banco da Amazônia interpôs Recurso Especial contra a decisão colegiada às fls. 164/174. Foram apresentadas contrarrazões recursais às fls. 177/211.            Autos conclusos em 5 de março de 2015.            É o sucinto relatório.            Decido            Analisando os autos e após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual LIBRA, verifica-se que já foi prolatada sentença no dia 26 de janeiro de 2016 (nº. 0033171-34.2012.814.0301), homologando a desistência da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito.            Tendo sido prolatada decisão de mérito, ocorre a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, com a necessidade de não conhecimento do mesmo.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 5571, do antigo Código de Processo Civil, devidamente ratificado pelo art. 932, III2 do novo Diploma Legal.            Posto isso, NÃO CONHECO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em virtude da perda do objeto, resultando na manifesta prejudicialidade, vez que o Juízo de Primeiro Grau já proferiu sentença em virtude da homologação da desistência da parte autora.            P.R.I.C.            Belém/PA, 16 de novembro de 2016.              Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora              1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (2016.04586774-61, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.011513-5 AGRAVANTE:Rosimauro Farias de Oliveira ADVOGADO: Brenda Fernandes Barra e Outros AGRAVADO:Banco Itaucard S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13) interposto por Rosimauro Farias de Oliveira contra a r. decisão interlocutória (fl. 42) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Processo n.º 0010761-45.2013.814.0301 - interposta pelo agravante em face de Banco Itaucard S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante. Alega o agravante, em resumo, que o apontamento nos Cadastros Restritivos de Crédito em nada condizem com o princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da CF/88, especialmente quando não se trata de caso onde a demandante é inadimplente contumaz. Aduz a agravante que o bem objeto da lide é indispensável, uma vez que utiliza o automóvel como instrumento de trabalho, e caso venha a perder a posse do mesmo, ira sofrer uma drástica redução no seu ganho mensal. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO -I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. -II- FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (CPC, artigos 527, I c/c 557, caput). Belém, 13/08/2013 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2013.04179964-87, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.3.019991-5 AGRAVANTE: Construtora Village Ltda. ADVOGADOS: Luiz Ismaelino Valente e Outros AGRAVADOS: José Luiz Amorim de Carvalho e Outros. ADVOGADO: Rodolfo José Ferreira Cirino da Silva RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes Embargos de Declaração Embargante: Construtora Village Ltda Embargado: Decisão de fls. 838/841      DECISÃO MONOCRÁTICA            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            Construtora Village Ltda, qualificada e assistida de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.838/841), exarada nos seguintes termos: ¿Chamo o Processo à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que depois de prolatada a decisão ora sob combate (fls. 30), houve a oposição tempestiva do recurso de embargos de declaração (fls. 830/833). Inobstante, antes do julgamento dos declaratórios, houve a interposição do presente recurso de Agravo, o qual não foi ratificado dentro do prazo recursal previsto após a decisão acerca dos embargos interpostos. Como é cediço, interpostos os embargos declaratórios, interrompe-se o prazo para interposição de recurso, uma vez que não encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Não é outra a exegese que se faz do art. 538, do CPC, que dispõe: 'Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.' Desta forma, necessário seria que depois de prolatada a decisão acerca dos embargos declaratórios a Agravante ratificasse seu recurso de Agravo no prazo cabível para a sua interposição, o que não fez. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de Agravo e constitui matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, o mesmo não pode ser conhecido pelo magistrado a que se endereça. Neste sentido se firmou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no Ag 1.407.422/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe de 19.9.2011). 'PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA. 1. Artigo 538 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. 2. Verifica-se que o prazo para interposição do recurso de apelação só se inicia com a publicação do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que estes tem natureza integrativa do acórdão anterior. 3. No presente caso, estamos a lidar com apelação apresentada antes da publicação do resultado dos embargos de declaração contra sentença, ou seja, também antes de encerrada a prestação jurisdicional no 1º grau. Há de se ressaltar, outrossim, que não há nos autos petição da recorrida ratificando os termos da apelação. Dessa forma, tenho que a prematuridade da apelação aqui se configurou. 4. Recurso especial provido para anular o aresto estadual e, consequentemente, manter a procedência do pedido, conforme sentença de fls. 91/92. Prejudicados os demais temas.' (STJ, AgRg no AREsp 109041 / GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10/04/2012 ) 'PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Artigo 538 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. II - Verifica-se que o prazo para interposição do recurso seguinte (Apelação) só se inicia com a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que estes tem natureza integrativa do Acórdão anterior. III - Configura-se prematura a Apelação interposta previamente à intimação do Acórdão relativo aos Embargos, pois, apresentada antes do início do prazo recursal. Agravo Regimental improvido.' (STJ, AgRg no REsp 1061547 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/10/2009) 'AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância." (REsp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma Data do Julgamento 01/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010). 2. "O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão de última instância, passível de impugnação mediante o uso do recurso especial, nos termos da Constituição Federal." (EREsp 796.854/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 6/8/2007) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1205144 / MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/11/2010) Ademais, a matéria em foco está sumulada pela nossa mais Alta Corte infraconstitucional. Veja-se: Súmula nº 418: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" Aliás, outro não é o entendimento de nossa Suprema Corte. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. O Supremo possui orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG 601.837, relatado pelo eminente Min. Eros Grau, DJ de 24.11.2006) Vale ainda ressaltar que para certificar a intempestividade do recurso de apelação pouco importa terem sido os embargos acolhidos ou rejeitados, opostos pela parte recorrente ou pela parte adversa, haja vista que o conhecimento do agravo interposto em qualquer dessas hipóteses, sem a posterior retificação do recurso, resultará ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O ilustre Ministro Cesar Asfor Rocha, quando do julgamento do REsp nº 776265/SC, assim se manifestou sobre a matéria: "Com efeito, não vejo como ter por tempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. Também não vislumbro a possibilidade de se adotar entendimento condicionado à existência ou não de alteração do acórdão com o julgamento dos embargos, tampouco condicionado à parte que veicula os aclaratórios, se o recorrente ou o recorrido. A definição deve ser se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, quando suspenso o prazo para outros recursos, é ou não prematuro. Em sendo, deve ele ser reiterado ou ratificado no prazo recursal." Assim, se a parte interpõe recurso anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios, necessária a sua ratificação após o julgamento dos embargos dentro do prazo recursal próprio, pois, não o fazendo, extemporâneo será o recurso. Não estando completamente entregue a prestação jurisdicional de 1º grau, descabe a pretensão de abertura do 2º grau, salvo se após o julgamento dos embargos de declaração houver reiteração do recurso interposto inoportunamente, circunstância não verificada na espécie. Carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não pode conhecer o juízo a que se endereça. Pelo exposto, mesmo tendo inicialmente admitido o recurso, deixo, agora, de conhecê-lo por não ter preenchido pressuposto de admissibilidade, tornando sem efeito o despacho de fls. 797/798.¿             Este Relator, após análise dos autos, não conheceu do recurso, uma vez que após prolatada a decisão ora sob combate (fls. 30), houve a oposição tempestiva do recurso de embargos de declaração (fls. 830/833). Inobstante, antes do julgamento dos declaratórios, houve a interposição do presente recurso de Agravo, o qual não foi ratificado dentro do prazo recursal previsto após a decisão acerca dos embargos interpostos. Assim, opostos Declaratórios, interrompe-se o prazo para interposição de recurso, uma vez que não encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau, tornando, portanto, necessária a ratificação do Agravo após o julgamento dos embargos dentro do prazo recursal próprio, pois, não o fazendo, extemporâneo será o recurso.            Tal decisão redundou na oposição do presente Embargos de Declaração pela Agravante, sob o argumento de que tanto o Juízo de 1º grau quando de 2º Grau deixaram de conhecer seus recursos apresentados, reiterando as razões do agravo de que o efeito devolutivo concedido à Apelação é apenas na parte em que confirmou a tutela antecipada, bem como a imissão na posse de terceiros, e compensação indevida.            Instada a se manifestar, a parte adversa deixo o prazo para resposta transcorrer in albis, conforme se observa da Certidão às fls. 864. Decido - Aplicação intertemporal do Código de Processo Civil:           Impende frisar que o Novo Código de Processo Civil/2015 o qual entrou em vigor em 18/03/2016, tem aplicação imediata por se tratar de norma processual. Contudo, nos termos do artigo14 do Novo Código de Processo Civil/15 "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."            Assim, em que pese a entrada em vigor do NCPC/15, esclareço que em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, os presentes recursos serão analisados sob a ótica do antigo CPC/73, uma vez que interpostos sob a vigência da antiga lei processual.            Nessa linha, vale transcrever trecho do julgamento do STJ onde prescreve que: "(...) A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso.(...)" (REsp nº.:1.132.774/ES). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.             A Embargante defende que tanto o Juízo de 1º grau quando de 2º Grau deixaram de conhecer seus recursos apresentados, reiterando as razões do agravo de que o efeito devolutivo concedido à Apelação é apenas na parte em que confirmou a tutela antecipada, bem como a imissão na posse de terceiros, e compensação indevida.             Observa-se que os argumentos articulados dizem respeito ao mérito da demanda, todavia, o presente remédio recursal visa apenas sanar omissão, obscuridade e contradição, vícios que não existem na decisão embargada.             Ora, diante da inexistência de qualquer um dos vícios autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, estou convencido de que a decisão embargada não possui pontos a serem esclarecidos. Logo, é incabível utilizar os presentes Declaratórios para fins diversos daqueles destinados pela lei.            Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ - 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP - E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895)                  Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Declaratórios, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada.           Belém, 08/02/17                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2017.00522968-82, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-03-29)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEGUIDA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SUBSCRITO PELO ADVOGADO DO RECORRIDO. APELADO QUE BUSCOU A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO QUE SEU CAUSÍDICO NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ADEQUADAMENTE EXARADA PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO DA DECISÃO CONTESTADA. VALIDADE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM UNANIMIDADE. I Observando os autos, percebe-se que o magistrado singular apenas homologou o pedido de desistência da ação. Destarte, como a procuração do causídico do recorrido incluía o poder de desistir da ação, não existe motivos para anular a decisão. II A eventual nulidade da transação extrajudicial não pode macular a decisão ora impugnada, posto não ter sido considerada pelo Juízo a quo. III Agravo de Instrumento conhecido e provido. IV Decisão unânime. (2013.04179059-86, 123.251, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-31, Publicado em 2013-08-20)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.017981-8 AGRAVANTE: Paulo Juarez Queiroz Fernandes ADVOGADO: Brenda Fernandes Barra e Outros AGRAVADO: Banco GMAC S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13) interposto por Paulo Juarez Queiroz Fernandes contra a r. decisão (fl. 43) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Processo n.º 0010761-45.2013.814.0301 - interposta pelo agravante em face de Banco Itaucard S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante. Alega o agravante, em resumo, que o apontamento nos Cadastros Restritivos de Crédito em nada condizem com o princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da CF/88, especialmente quando não se trata de caso onde a demandante é inadimplente contumaz. Aduz a agravante que o bem objeto da lide é indispensável, uma vez que utiliza o automóvel como instrumento de trabalho, e caso venha a perder a posse do mesmo, ira sofrer uma drástica redução no seu ganho mensal. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO -I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. -II- FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (CPC, artigos 527, I c/c 557, caput). Belém, 13/08/2013 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2013.04179807-73, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.020895-6 IMPETRANTE: HUGO CASSIO MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: DIRCEU TEM CATEN PIES OAB/PA DE Nº. 19.018. IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUGO CASSIO MOREIRA DA CUNHA , contra ato refutado como ilegal do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Sucintamente relato. Na inicial, de fls. 02/09, alega o impetrante que em 26/04/2013 foi publicado o resultado dos candidatos aptos na avaliação de saúde, tendo o sido eliminado no item 7.3.1.1 do edital; registra que, em 27.05.2013 houve resposta negativa ao recurso administrativo por ele interposto o considerando, novamente, inapto por infringir o item 7.3.6 do edital, que seria a apresentação de tatuagem que ficaria visível a quando do uso dos uniformes da Polícia Militar. Requer a concessão de liminar para que possa prosseguir no processo seletivo. É o breve relatório. DECIDO O certame no qual o impetrante está submetido é o CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CFSD/PM/2012. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso a Lei n. 6.626/2004, que regra sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará. A retro citada Lei é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, senão vejamos: (...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA. A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Portanto, apenas pode ser considerada apta para permanecer o pólo passivo da demanda o Comandante Geral da Polícia Militar. Frise-se que apesar da Sra. Secretária de Estado de Administração assinar o Edital do Concurso não cabe a ela definir a aprovação ou não de qualquer candidato, portanto não pode ser considerada autoridade coatora, já que pela Lei n. 6.626/2004, esta atribuição é exclusiva do Comandante Geral da Polícia Militar. Por outro lado este não status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Verifica-se que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a incompetência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, determino a sua remessa para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte com as cautelas legais. Belém, 13 de agosto de 2013. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2013.04178927-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-19)

2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2011.3.000945-5 AGRAVANTE: CIRIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS AGRAVADO: SERVMIX TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADA: FLORIANA DOS SANTOS ATAIDE. RELATORA: Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Círio Construtora e Serviços Ltda., em face da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara de Fazenda Capital (fls.120/121), nos autos do Mandado de Segurança processo nº 0042201-22.2010.814.0301, que Servmix Tecnologia e Engenharia Ltda., impetrou contra ato do Ilmº Presidente da Comissão Especial de Licitação da SEDUC. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que habilitou a Agravada para realizar as próximas etapas do processo licitatório e, em caso de já ter sido homologado o seu resultado, que seus efeitos fossem suspensos até o julgamento final do mérito. Requereu que o recurso fosse conhecido e provido, atribuindo-lhe inicialmente o efeito suspensivo, para o fim de reformar a douta decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau a quo, com o escopo de torná-la sem efeito. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição, no qual julguei procedente o pedido de efeito suspensivo pleiteado, em razão do frágil argumento sustentado pela agravada nos autos principais, pois o procedimento adotado pela comissão de licitação na divulgação e debate para elaboração do edital, a princípio, atendeu o interesse público. Em fl. 128, peticionou a Agravante, requerendo a desistência do recurso, em razão de ter alcançado termo de acordo com a agravada, tratando-se de fato superveniente que ocasiona a perda do objeto da demanda. Sobre o pedido, rege o art. 501 do Código de Processo Civil: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Em razão da livre manifestação da Agravante, e com base no Art. 501 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos. Remetam-se os autos ao Juízo a quo, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora. Belém/PA, 13 de agosto de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04178045-24, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-14, Publicado em 2013-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000118-56.2012.814.0012 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL REQUERENTE: ORLANDO RODRIGUES DE PINA Advogado:  VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR, OAB/PA n. 11.505 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ORLANDO RODRIGUES DE PINA, por intermédio do patrono habilitado à fl. 257, atravessou pedido de desistência (fls. 367/368) tanto do agravo de fls. 339/349 quanto do recurso especial de fls. 310/314, cujo seguimento fora denegado por incidência do óbice da Súmula STJ n. 7.          Acena que a desistência recursal tem lastro na possibilidade de unificação da pena aplicada neste procedimento criminal com a executada, em definitivo, no processo n. 0015301-35.2008.814.0401, o que, no seu entender, ser-lhe-ia mais benéfico.          Para corroborar sua tese, junta pronunciamento judicial sobre a impossibilidade de unificação de penas definitivas com provisórias, sob o argumento de que o contrário resultaria em malferimento da garantia constitucional da presunção de inocência (fl. 369).          Relatei. Decido:          Preliminarmente, sobreleva registrar que, à luz do entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do TEMA 925 da repercussão geral (ARE 964.246), é admissível a execução provisória, com a expedição da guia de recolhimento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de possibilitar ao apenado o gozo dos benefícios da execução penal.          Demais disso, ¿a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação, o marco inicial para contagem do prazo, para efeitos de concessão dos benefícios previstos na LEP, é a data do trânsito em julgado da condenação. Contudo, tratando-se de execução provisória, o marco inicial para aquisição de benefícios deve ser a data da publicação do acórdão que julga a apelação, que inaugura a execução provisória, o início da execução, sendo que o lapso temporal em que o apenado ficou preso provisoriamente deve ser computado como pena cumprida, procedendo-se à detração penal, nos termos do art. 42 da LP¿ (AgInt no HC 336947 / MG, DJe 16/12/2016).          Necessário, outrossim, registrar que no processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. É o fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula STF n. 523, que permanece hígida e atual.          Com efeito, no caso concreto não diviso possibilidade de prejuízo ao réu e, por conseguinte, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido formulado às fls. 367/368, razão por que o homologo com fundamento no art. 998 do CPC c/c o art. 3.º do CPP, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos.          Assim sendo, determino à Secretaria que (i) publique a presente homologação de desistência dos recursos de fls. 310/314 e 339/349; (ii) certifique o trânsito em julgado; e (iii) proceda à baixa dos autos à origem, sob as cautelas legais.          Cumpra-se.          Belém/PA, 11/12/2017 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.j.outras minutas/38 (2017.05314900-74, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-12, Publicado em 2017-12-12)

MANDADO DE SEGURANÇA N° 2012.3.031175-0 IMPETRANTE: RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES E OUTROS. ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA. IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. PROC. DO ETADO: CHRISTIANNE PENEDO DANIN. RELATOR : RICARDO FERREIRA NUNES.                              DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de manifestação expressa quanto ao pleito de deferimento de justiça gratuita formulado na exordial (fl. 09) e não analisado de forma clara durante o curso do mandamus ou do cumprimento de tutela específica.          O caso é simples, entretanto, uma vez que a jurisprudência pátria é pacífica no que toca a concessão implícita da justiça gratuita na hipótese em que o processo seja concluído sem recolhimento de custas e sem negativa manifesta do benefício requestado, como ocorreu no caso.          Colaciono, neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido. 4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187/STJ. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 475.747/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 13/05/2014)       Ressalto, também, que sob a égide do CPC/73 (diploma sob o qual a lide se desenvolveu e a tutela específica foi implantada) a concessão da justiça gratuita deferida no processo de conhecimento (como foi no mandamus, ainda que de forma implícita) abrange todos os atos processuais subsequentes relacionadas ao processo, como a execução e até mesmo eventual ação rescisória, independentemente de ratificação do pedido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015)       Colaciono também trecho do julgado em tela: ¿Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido.¿          Em suma, houve o deferimento implícito da justiça gratuita no presente mandamus e esta se estendeu, inclusive, ao processo sincrético do cumprimento de tutela específica, razão pela qual defiro o pedido de fl. 301.          Nesta toada, remeto o processo à Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas para que cumpra a presente decisão com as cautelas de estilo.          Belém, 18.07.16. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.02844229-75, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N. 2013.3.014673-4 COMARCA DE ORIGEM: ANAJÁS IMPETRANTE: Adv. PEDRO MARCELINO ABREU DE SOUZA PACIENTE: WASHINGTON WANDER GOMES DA SILVA IMPETRADO: O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA ANAJÁS RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA Vistos,etc. Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Marcelino Abreu de Souza, em favor de Washington Wander Gomes da Silva, contra ato do MM. Juízo de Direito da Comarca de Anajás. Menciona o impetrante que o ora paciente foi preso em flagrante no dia 30/05/2013, pela suposta prática de um delito tipificado no art. 129, do CPB, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, tendo a autoridade inquinada coatora convertido a prisão em flagrante do paciente em preventiva. A alegação que embasa o presente mandamus é a de ausência dos requisitos legais necessários para manutenção da segregação cautelar do paciente, possuindo o mesmo as condições necessárias para responder ao processo em liberdade. Inicialmente, o processo foi distribuído a Exma. Desa. Brígida Gonçalves dos Santos, que, através do despacho de fls. 38/frente e verso, indeferiu a liminar pleiteada e determinou a remessa dos autos para manifestação do Órgão Ministerial. A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ana Tereza Abucater, manifestou-se às fls. 40, opinando pelo não conhecimento da ordem impetrada, em razão da autoridade impetrada ter concedido o benefício da liberdade provisória ao paciente no dia 28 de junho do ano em curso. Em razão do período de férias da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria, pronto para voto. É o relatório. DECISÃO TERMINATIVA Considerando que o paciente já foi colocado em liberdade pelo Juízo Monocrático, entendo que o presente remédio heróico perdeu o seu objeto, motivo pelo qual, o declaro prejudicado para os fins legais e determino o seu arquivamento. À Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, para as providências cabíveis. Belém, 12 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04175874-38, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-12, Publicado em 2013-08-12)