SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA APELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 2012.3.019.118-6 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ANTONIO EUGÊNIO PACELLI MARTIN DE MELLO ADVOGADO: ANTONIO LÚCIO MARTIN DE MELLO (OAB/PA 3.194) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Analisando as razões recursais (fls. 219-264), verifica-se que a tese defensiva está adstrita, dentre outras alegações, aos argumentos: a) de nulidade do procedimento de constituição do crédito tributário sobre o qual incidiu a conduta criminosa assestada nesta ação penal, por meio da qual o Ministério Público Estadual irrogou ao recorrente a prática da conduta típica descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei Nº 8.137/1990; b) de nulidade da inscrição do crédito tributário em dívida ativa do Fisco Estadual por inobservância aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional; 2. As questões supramencionadas, não estariam afeitas ao juízo criminal, materialmente incompetente para apreciá-las, tratando-se de matérias relacionadas à competência do juízo de direito investido da jurisdição fazendária; 3. Insta sublinhar que tramita perante o douto juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital a ação anulatória de lançamento tributário (processo Nº 2007.1.092.821-7), ajuizada pela empresa Mareterra Comércio, Importação, Exportação e Representação LTDA. contra o Estado do Pará visando invalidar o Auto de Infração Nº 021045, que constituiu o crédito tributário sobre o qual supostamente incidiu a ação criminosa do ora apelante; 4. O eventual reconhecimento pelo juízo natural da procedência das alegações de nulidade do lançamento tributário e da inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, além de implicar inexequibilidade do crédito tributário e, portanto, impossibilidade da Fazenda Estadual concretizar a cobrança judicial da dívida por intermédio da ação de execução fiscal, obstará a persecução penal e a própria condenação por crime contra ordem tributária; 5. Isso porque o reconhecimento de infração tributária (a exemplo da redução de tributo mediante omissão de operação de qualquer natureza em livro exigido pela legislação fiscal, apurada por meio de procedimento administrativo-fiscal no qual sejam asseguradas ao sujeito passivo da obrigação tributária as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa) constitui pressuposto para a existência de delito fiscal. Em outras palavras, a existência de transgressão ao dever tributário (sonegação fiscal) é questão prejudicial para a ocorrência de crime fiscal, haja vista que no campo do Direito Penal Tributário há de ser observado o princípio da dupla tipicidade: o fato deve constituir, ao mesmo tempo, infração tributária e crime tributário; 6. Nesse contexto, é possível inferir que o encerramento do procedimento administrativo-fiscal de lançamento constitui condição objetiva de punibilidade justificada pela necessidade de definir a existência do crédito tributário, de modo a demonstrar a certeza da materialidade do fato típico, bem como pela necessidade de fixar o quantum debeatur, a fim de conferir exequibilidade às medidas de política criminal da suspensão da pretensão punitiva estatal pelo parcelamento do débito e da extinção da punibilidade do agente pelo pagamento da dívida; 7. Eventualmente anulado o procedimento administrativo de lançamento, restará desconstituído o crédito tributário correspondente à obrigação tributária afirmada pelo Fisco, sendo cediço que a inexistência de tributo exigível implicará falta de justa causa para a ação penal relativa a crime contra a ordem tributária. Conforme mencionado anteriormente, no âmbito do Direito Penal Tributário, o encerramento do procedimento administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade: o lançamento é o instrumento por meio do qual o Estado confere exigibilidade à obrigação tributária, tornando líquido e certo o tributo reclamado pela Fazenda Pública. Inexistindo o crédito tributário, incerta e ilíquida será a obrigação tributária, de modo que não haverá que se cogitar em crime contra a ordem tributária antes do encerramento do lançamento; 8. Em que pese a independência das instâncias administrativa, cível e criminal, é mister recordar que a questão em apreciação (violação do dever tributário de colaboração e informação para com o fisco ou, em outros termos, sonegação fiscal) situa-se no plano material: diz respeito à antijuridicidade, conceito transversal, válido para todos os ramos do direito, consistente na qualidade de uma forma de comportamento proibida pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a violação de uma norma proibitiva emanada de um ramo do direito tem o condão de afetar todo o sistema jurídico. A realização do ilícito penal, portanto, projeta-se para todos os ramos do direito, dentre os quais, o direito tributário; nada obstante, o contrário não é verdadeiro. Segundo a teoria dos dois círculos concêntricos, nem sempre o ilícito tributário, administrativo ou civil configurará ilícito penal, visto que esta esfera jurídica é mais concentrada de exigências do que os demais setores do direito. É dizer: a antijuridicidade penal particulariza-se pela tipicidade, a qual delimita ou recorta os comportamentos mais graves que importam ofensa aos bens jurídicos mais caros para a sociedade. Se uma conduta não constituir ilícito civil, tributário ou administrativo, por certo, não constituirá ilícito penal. Nesse quadrante, deve haver cautela por parte do julgador no que tange ao exame da imputação de crime contra ordem, mormente quando pendente a apreciação no juízo natural da alegação de nulidade do procedimento de lançamento e do ato administrativo de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, a fim de que não sobrevenha condenação criminal sem que haja decisão definitiva sobre a existência de tributo devido, sobretudo diante da possibilidade de ser proferida decisão reconhecendo a ilegalidade da constituição do crédito tributário e da inscrição deste em Dívida Ativa. 9. Além disso, por força do princípio da dupla tipicidade, é curial destacar que, no campo dos crimes contra a ordem tributária, a configuração do crime fiscal dependerá, necessariamente, da prévia existência de infração tributária, reconhecida mediante procedimento administrativo-fiscal destinado à constituição do crédito tributário correspondente a uma obrigação tributária descumprida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, conforme explicitado anteriormente. Por isso, a decisão administrativa ou judicial relativa à regularidade ou não do procedimento administrativo de lançamento sempre interessará à esfera penal, afinal, somente haverá crime contra a ordem tributária se existir, previamente, violação às obrigações tributárias, cuja constatação pelo juízo criminal é imprescindível. Sobre o tema, os doutrinadores Cezar Roberto Bitencourt e Luciana de Oliveira Monteiro (Crimes contra a Ordem Tributária. Editora Saraiva: p. 56) pontificam, in verbis: (...) é impossível existir crime tributário de qualquer espécie sem que, simultaneamente, configure transgressão de dever tributário (ilícito fiscal). Contudo, a recíproca não é verdadeira: poderá haver infringência de norma tributária (não pagamento de tributo, ou pagamento insuficiente), configurando antijuridicidade tributária, sem que se configure, ao mesmo tempo, fato delituoso. O ilícito tributário é pressuposto do ilícito penal! Dito de outra forma, a configuração do crime resta excluída se a conduta do agente estiver autorizada pelo Direito Tributário, pois a antijuridicidade penal decorre da antijuridicidade tributária (...). Concluindo, uma decisão administrativa que desconstitui materialmente o crédito tributário não só repercute na esfera penal como também impede a própria condenação pelo crime de sonegação. Um fato materialmente lícito perante a lei tributária não pode ser tratado como ilícito pela lei penal, sob pena de o próprio sistema jurídico-constitucional mostrar-se incoerente (...). 10. Ressalto que tramita perante o douto juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital ação visando a anulação do lançamento tributário que originou o crédito tributário objeto da suposta ação criminosa narrada nestes autos. A pretensão de invalidação do procedimento de constituição do crédito tributário está hasteada, basicamente, nos argumentos de que o procedimento administrativo-fiscal não observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo que o sujeito passivo da obrigação tributária interpusesse o competente recurso contra decisão administrativa de 1ª instância, impedindo a formação da coisa julgada administrativa e de que o próprio crédito tributário reclamado pelo Estado não existiria, argumento que afeta a tipicidade do crime tributário. 11. Ao decidir sobre o mérito da causa fazendária, o julgador poderá entender nulo o lançamento, desconstituindo o crédito tributário; caso isto ocorra, teremos o seguinte quadro: o ora apelante será devedor de uma sanção penal pela prática de crime contra ordem tributária sem ser devedor de tributo, haja vista a invalidação do lançamento que constituiu o crédito tributário, tornando inexigível a obrigação tributária afirmada pelo Fisco Estadual; 12. A circunstância descrita ao norte seria teratológica para o Direito Penal Tributário, por isso, justificaria a suspensão da ação penal em 1º grau de jurisdição até a resolução definitiva da controvérsia relativa à nulidade ou não do lançamento tributário efetuado pela Fazenda Pública Estadual. Manuseando os autos, nota-se que o juízo singular, especificamente às fls. 163, acolheu a questão prejudicial suscitada pela defesa: a de que estaria em curso perante a 6ª Vara da Fazenda da Capital a ação anulatória do auto de infração fiscal que embasou esta persecução penal. Por tal razão, suspendeu o processo penal pelo prazo de 6 meses. No entanto, transcorrido tal interregno temporal, o magistrado a quo retomou a tramitação processual, proferindo sentença penal condenatória, antes mesmo do pronunciamento judicial definitivo acerca da existência ou não do crédito tributário reclamado pelo Fisco Estadual; 13. Cumpre ao Poder Judiciário, sobretudo no campo do direito penal, ultima ratio, acautelar-se quanto ao risco de decisões conflitantes em relação aos mesmos fatos discutidos em instâncias distintas. Na hipótese do juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital concluir pela nulidade do lançamento tributário e, via de efeito, desconstituir o crédito tributário, além de faltar a condição objetiva de punibilidade (encerramento do procedimento administrativo-fiscal de constituição do crédito tributário, necessário para a imposição da pena), inexistirá, formal e materialmente, tributo líquido e certo devido, o que atinge a tipicidade do fato. Vale dizer: inexistirá infração tributária, afastando-se, assim, a possibilidade de existir crime contra a ordem tributária; 14. Nessa linha de raciocínio, constato que o pronunciamento judicial definitivo a respeito da legalidade do lançamento tributário constitui questão prejudicial para o julgamento da ação penal em 2º grau de jurisdição, sob pena de confirmar-se uma sanção penal antes mesmo de o juízo natural apreciar a legalidade do procedimento administrativo-fiscal que deu origem ao crédito tributário, fazendo que a sanção penal, indesejavelmente, assuma a feição de instrumento de coerção do sujeito passivo ao pagamento de tributos, algo que não se coaduna com os fins colimados pelo Direito Penal moderno. 15. Desse modo, antes deste Egrégio Tribunal de Justiça confirmar, ou não, a sanção penal imposta ao recorrente em 1º grau de jurisdição, uma vez que não existe pronunciamento definitivo do juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital acerca da questão prejudicial ao julgamento desta causa (a legalidade ou ilegalidade do lançamento tributário contrastado nos autos do processo Nº 2007.1.092.821-7) entendo razoável, neste momento, determinar a suspensão da ação penal pelo prazo de 1 ano, aguardando-se o julgamento definitivo da ação anulatória de lançamento tributário, na qual será aferida a higidez ou não do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário reclamado pelo Fisco Estadual e sobre o qual incide, em tese, a conduta criminosa assestada na denúncia, consoante autoriza o artigo 93 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. 16. Com efeito, nos termos do artigo 116, inciso I, do Código Penal, declaro a suspensão do curso da prescrição enquanto não resolvida, no juízo natural, a questão prejudicial relativo à legalidade ou ilegalidade do lançamento tributário objetado nos autos da ação anulatória Nº 2007.1.092.821-7, em trâmite perante o juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital. Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal ora enfocado, in verbis: Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htmI - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 17. Oficie-se ao douto juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, encaminhando-se cópia desta decisão, além de solicitar, no que for possível, brevidade no julgamento da questão de mérito assestada na ação anulatória Nº 2007.1.092.821-7 em virtude da pendência de processo criminal, cuja análise do merito causae depende da prévia resolução da controvérsia vertida naquela causa, bem como o envio à esta relatora de cópia da sentença, caso proferida antes do prazo de suspensão processual; 18. Os autos deste processo deverão ser acautelados na Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada durante o prazo de suspensão processual; 19. Intime-se as partes. Belém/PA, 22 de julho de 2013. Relatora Des.ª Vera Araújo de Souza Desembargadora (2013.04162539-79, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-15)

PROCESSO Nº 2013.3.013333-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: ANTÔNIO LEOCÁDIO DOS SANTOS ADVOGADOS: ISAÍAS DA COSTA MOTA E OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA AGRÍCOLA SANTO ANTÔNIO ADVOGADO: ARTHUR DIAS DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Leocádio dos Santos, inconformado com a decisão que concedeu a liminar pleiteada na inicial para determinar, no prazo de 24 horas, a desocupação da área de propriedade da requerente. O juízo a quo concedeu a liminar, considerando presentes os requisitos autorizadores com fulcro nos documentos juntados à inicial. Em agravo de instrumento, o recorrente arguiu falsidade de documentos. Diante dessa controvérsia e com o fito de evitar prejuízo às partes, este realtor reservou-se para apreciar o pedido de efeito suspensivo em momento posterior. De acordo com as informações prestadas pelo juízo a quo à fl. 78, no processo principal, foi arguido incidente de falsidade documental, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse deferido pelo juízo a quo (fls. 32 e 60 a 61), bem como do julgamento do presente instrumento até a decisão final do incidente mencionado. DÊ-SE CIÊNCIA dessa decisão ao juízo de 1º grau. DETERMINO, por fim, que os autos permaneçam em secretaria, aguardando a comunicação pelo agravante acerca do julgamento do incidente de falsidade documental. Publique-se e cumpra-se. Belém, 04 de julho de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2013.04157810-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-04, Publicado em 2013-07-04)

MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2013.3.017645-0 IMPETRANTE: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIANA APARECIDA SERPA SAMPAIO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 161, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA contra suposto ato ilegal imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E À SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante inscreveu-se e participou do Concurso Público C-169 da Secretaria de Estado de Administração SEAD, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará-PCPA, Edital nº. 01/2013 de 24/01/2013, pleiteando uma das 150 (cento e cinquenta) vagas ofertadas para o Cargo de Delegado de Polícia Civil. Aduz que além de lhe ter sido cerceado o direito constitucional a ampla defesa e contraditório, houve erros grosseiros nas questões 15,16,17,19,26,37,39 e 45 que foram decisivos para sua exclusão da segunda fase da primeira etapa do certame. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência a fim de que a Secretária Executiva de Estado de Administração/Governador do Estado do Pará inclua o nome do impetrante na lista de candidatos aptos a realizar a Prova de Capacitação Física marcada para 01 a 05 de julho do corrente ano ou lhe seja assinado outro prazo para realização da referida prova, sob pena das Autoridades Coatoras, não o fazendo, incorrerem em desobediência e nas sanções previstas no art. 14, parágrafo único do CPC. No mérito, que a liminar seja confirmada em todos os seus termos, julgando-se integralmente procedente os pedidos, concedendo-se, em definitivo, a segurança pleiteada. Junta os documentos de fls. 26-80. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 81). Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Analisando detidamente os autos e em que pese, serem relevantes os fundamentos trazidos pelo impetrante, constato uma questão de cunho processual que impede o deferimento da inicial do presente mandamus, senão vejamos: O impetrante, ao manejar o Mandado de Segurança sob análise, indica como autoridades coatoras, o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará e a Secretária Executiva de Estado de Administração, entretanto, conforme se observa dos documentos juntados aos autos e do próprio ato supostamente apontado como ilegal, observa-se que a insurgência está restrita ao Presidente da Comissão do Concurso, que por sua vez, está sendo organizado e executado pela Universidade do Estado do Pará-UEPA,entidade competente para julgar os recursos interpostos contra todas as fases do certame. Desta feita, sendo aquela entidade competente para analisar todo e qualquer recurso advindo das fases do referido concurso e estando a causa de pedir diretamente relacionada com sua atuação, não há que se falar em competência do Governador do Estado do Pará e muito menos da Secretária Executiva de Estado de Administração, o que consequentemente acaba por afastar a competência deste Egrégio Tribunal, para processar e julgar o presente mandamus, na conformidade do que dispõe art. 161, inciso I, alínea a da Constituição Estadual. A respeito do assunto e afim de melhor sedimentar o posicionamento ora exposto, colaciono Julgados do Superior Tribunal de Justiça, adotando a mesma linha de raciocínio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento AgRg no MS 13735 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0173478-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 31/05/2013. "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - Pub. DJe de 02.02.2012). De Igual modo, é o posicionamento do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, a quando do julgamento dos Mandados de Segurança nºs 2013.3.017346-6 e 2013.3.3017135-5, todos de sua Relatoria. Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. No mais, defiro o pedido de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 11 de Julho de 2013. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2013.04161984-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-11)

MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2013.3.017640-0 IMPETRANTE: ISRAEL SANTOS ARAÚJO ADVOGADO: SEBASTIANA APARECIDA SERPA SAMPAIO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 161, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por ISRAEL SANTOS ARAÚJO contra suposto ato ilegal imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E À SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante inscreveu-se e participou do Concurso Público C-169 da Secretaria de Estado de Administração SEAD, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará-PCPA, Edital nº. 01/2013 de 24/01/2013, pleiteando uma das 150 (cento e cinquenta) vagas ofertadas para o Cargo de Delegado de Polícia Civil. Aduz que além de lhe ter sido cerceado o direito constitucional a ampla defesa e contraditório, houve erros grosseiros nas questões 15,16,17,19,26,37,39 e 45 que foram decisivos para sua exclusão da segunda fase da primeira etapa do certame. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência a fim de que a Secretária Executiva de Estado de Administração/Governador do Estado do Pará inclua o nome do impetrante na lista de candidatos aptos a realizar a Prova de Capacitação Física marcada para 01 a 05 de julho do corrente ano ou lhe seja assinado outro prazo para realização da referida prova, sob pena das Autoridades Coatoras, não o fazendo, incorrerem em desobediência e nas sanções previstas no art. 14, parágrafo único do CPC. No mérito, que a liminar seja confirmada em todos os seus termos, julgando-se integralmente procedente os pedidos, concedendo-se, em definitivo, a segurança pleiteada. Junta os documentos de fls. 26-80. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 81). Prima facie, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a condição de pobreza do impetrante, nos termos da lei. Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Analisando detidamente os autos e em que pese, serem relevantes os fundamentos trazidos pelo impetrante, constato uma questão de cunho processual que impede o deferimento da inicial do presente mandamus, senão vejamos: O impetrante, ao manejar o Mandado de Segurança sob análise, indica como autoridades coatoras, o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará e a Secretária Executiva de Estado de Administração, entretanto, conforme se observa dos documentos juntados aos autos e do próprio ato supostamente apontado como ilegal, observa-se que a insurgência está restrita ao Presidente da Comissão do Concurso, que por sua vez, está sendo organizado e executado pela Universidade do Estado do Pará-UEPA,entidade competente para julgar os recursos interpostos contra todas as fases do certame. . Desta feita, sendo aquela entidade competente para analisar todo e qualquer recurso advindo das fases do referido concurso e estando a causa de pedir diretamente relacionada com sua atuação, não há que se falar em competência do Governador do Estado do Pará e muito menos da Secretária Executiva de Estado de Administração, o que consequentemente acaba por afastar a competência deste Egrégio Tribunal, para processar e julgar o presente mandamus, na conformidade do que dispõe art. 161, inciso I, alínea a da Constituição Estadual. A respeito do assunto e afim de melhor sedimentar o posicionamento ora exposto, colaciono Julgados do Superior Tribunal de Justiça, adotando a mesma linha de raciocínio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento AgRg no MS 13735 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0173478-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 31/05/2013. "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - Pub. DJe de 02.02.2012). De Igual modo, é o posicionamento do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, a quando do julgamento dos Mandados de Segurança nºs 2013.3.017346-6 e 2013.3.3017135-5, todos de sua Relatoria. Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 11 de Julho de 2013. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2013.04161979-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-11)

TJE/PA- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ISOLADA PROCESSO Nº 0001326-72.2012.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERENTE: RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA - OAB/PA Nº 7.388 E OUTROS REQUERIDO: O D. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Trata-se o processo da CORREIÇÃO PARCIAL protocolada por RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO, qualificado nos autos, em face da decisão interlocutória do D. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém que determinou, de ofício, a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerente e demais correús na ação penal - Proc. nº 0001326-72.2012.8.14.0401.          O requerente, em síntese, pediu liminarmente a suspensão da decisão combatida e, no mérito, a procedência da correição, com o expurgo dos autos da decisão do D. Juízo requerido que decretou, de ofício, a quebra do seu sigilo bancário e fiscal.          Juntou cópia do ato impugnado às fls. 64-67.          Distribuídos os autos nesta instância, o Exmo. Des. João José da Silva Maroja, ora Magistrado aposentado, recebeu e indeferiu o pedido de liminar às fls. 69-70, requisitando informações ao D. Juízo processante para depois seguir à manifestação do i. representante ministerial.          A Secretaria providenciou o ofício requisitando as informações e o enviou, sem retorno do juízo destinatário. (fl. 76).          À fl. 81 dos autos, verifica-se a certidão sobre o lapso temporal de mais de quatro anos decorridos na tramitação deste processo e, uma vez intimado o requerente para que se manifeste sobre o interesse ou não do prosseguimento desta Correição Parcial; à fl. 84, o interessado alegou possuir interesse no andamento destes autos.          À fl. 90, o D. Juízo requerido informou que, em razão da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo em 19.02.2013, os autos foram remetidos à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém para redistribuição que foi providenciada em 28.02.2013.          Instado a manifestar-se, o i. representante do Parquet, ciente de que os autos passaram a tramitar pela 4ª Vara Penal da Comarca de Belém, pediu que fossem requisitadas as informações daquele juízo. (fl. 93).          À fl. 96, o D. Juízo da 4ª Vara Penal informou apenas sobre as decisões do D. Juízo da 7ª Vara Penal por onde tramitou inicialmente o processo, sem mencionar se o ato que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerente foi ou não ratificado.          À época, o D. Presidente da 3ª Turma de Direito Penal à fl. 98 solicitou a devolução dos autos, tendo em vista que estavam para a vara de origem desde 13.12.2016 e só em 07.06.2018 é que retornaram a esta instância.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da correição.          É o Relatório. DECIDO.          Em diligência informal no sistema Libra - site oficial do Tribunal, observei que o D. Juízo requerido da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém/PA, após proferir a decisão impugnada de quebra de sigilo bancário e fiscal do requerente RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO e de outros corréus, antes de produzir efeitos, em 19.02.2013, com um novo titular na vara, julgou-se suspeito por motivo de foro íntimo, quando o processo sucessivamente passou a ser redistribuído em outras varas penais até ser recebido na 4ª Vara Penal, momento então que alguns atos foram ratificados e só em 19.03.2014 é que esse Juízo deferiu o pedido da 3ª Promotoria de Justiça do Juízo Singular, de quebra de sigilo bancário em face do requerente. (cópias anexas).          Em relação à decisão impugnada proferida pelo Juízo da 7ª Vara Penal, acaso houvesse algum óbice pelo fato de ter sido um ato proferido de ofício, restou retificado no Juízo da 4ª Vara Penal; além disso, o processo já não é mais competência do Juízo requerido desde 28.02.2013. (fl. 90).          Com efeito, pelo que se extrai do quadro delineado neste momento é que o ato impugnado não mais subsiste na ação principal em relação ao Juízo requerido e, quando os autos foram redistribuídos ao outro Juízo competente, o pedido nesta correição ficou prejudicado até porque a decisão posterior do D. Juízo da 4ª Vara Penal foi deferindo pedido do dominus litis de quebra de sigilo do requerente que antes não havia nem sido efetivado, e agora o novo ato constitui outro título que o requerente, querendo, possa a vir impugnar.          Pelo exposto, julgo prejudicada a presente correição parcial, na forma do art. 133, X, primeira parte do RITJE/PA.          Intime-se e Publique-se.          Belém/PA, 13 de agosto de 2018          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator Correição (2018.03245520-68, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3019758-0 Comarca de Belém. APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador do Estado Manoel Célio Prazeres da Costa). APELADO: M. H. P. CAMPOS ADVOGADO: Mercês de Jesus Maués Cardoso Def. Pública. RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Tese Abandono de Causa. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. Visualiza-se, nestes autos, Apelo interposto em 19/04/2010 pelo ESTADO DO PARÁ, face à sentença proferida no dia 25/01/2010 nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A, para cobrança de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual computa o valor de R$ 943,58 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRES REIAS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Após a exordial (fls. 02), anexou o Estado a Certidão de Dívida Ativa pertinente (fls. 03). No despacho de fls. 04, determinou o Juízo a quo a citação do executado, o que veio a ocorrer no dia 10 de abril de 2008, conforme edital de citação de fls. 11. Instada a exeqüente a se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre petição e documentos juntados nos presentes autos, esta não se manifestou, conforme certidão de fls. 18. O juízo a quo, em sentença prolatada em 25.01.2010 extinguiu a referida ação de execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro nos art. 267, III do CPC, entendendo que o autor deixou precluir o prazo para devolução dos autos, portanto, teria incorrido na teoria do abandono da causa. Inconformada com a decisão, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, fls. 21/25, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foi utilizada uma forma de intimação condizente como é preceituado na Lei para extinguir o presente feito, requerendo ao final o conhecimento e posterior provimento recursal, com a determinação das diligências cabíveis visando o prosseguimento da execução fiscal. Foi o Apelo recebido em ambos os efeitos (fls.26), havendo manifestação da parte contrária de fls. 27/30. Os autos subiram a esta E. Corte, vindo-me conclusos para julgamento . É o sucinto relatório. DECIDO: Trata-se, consoante relatado, de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, irresignado por ter o Juízo de Primeiro Grau decidido pela extinção da presente Ação de Execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DA NÃO OCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA CONSTANTE DO ART. 267, III DO CPC: Leciona o art. 267, inciso III do CPC, que o processo civil se extingue quando, por mais de trinta dias, o autor deixar de praticar atos que lhe competir. Para a incidência do presente artigo, se faz necessária a demonstração do intuito de abandonar a causa por parte do autor. A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe, portanto, a existência do elemento subjetivo, ou seja, o animus de não prosseguir mais com o feito. No caso em exame, considerando que o recorrente foi devidamente intimado, de forma pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedando-se, contudo, inerte, o que culminou com a extinção do feito, na forma do art. 267, III do CPC. Sobre o assunto, destaco jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ABANDONO DO PROCESSO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito". (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3. Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 644885/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 08/05/2009) No mesmo sentido: AgRg no REsp 885565/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 12/11/2008; REsp 770240/PB, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 56800/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2000; REsp 840255/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/08/2006. Por oportuno, destaco trecho da Ementa do Acórdão no REsp 770240/PB, acima mencionado: In casu, 'registre-se que, embora intimado, pelo seu procurador (pessoalmente) (fls. 103), para no prazode 48 horas dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, o exeqüente restou silente, comungando em gênero, número e grau com o instituto da extinção, sem apreciação do mérito'. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos, eis que constatada a ocorrência da causa extintiva insculpida no art. 267, III do Código de Processo Civil. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. P. R. I. Belém, 09 de julho de 2013. DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Relatora (2013.04161971-37, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DEINSTRUMENTO N.º 2012.3.029975-8. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CETAP. ADVOGADO: NAPOLEÃO NICOLAU DA COSTA NETO E OUTROS. PROMOTOR (A): IONA SILVA DE SOUSA NUNES. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo monocrático, com base no disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verificamos que o feito principal foi sentenciado no dia 05/06/2013, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MGRECURSO ESPECIAL2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade. Nesse contexto, sentenciada a ação principal, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 01 de julho de 2013. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04160094-42, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-11)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3019773-8 - Comarca de Belém. APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador do Estado Antônio Paulo Moraes das Chagas). APELADO: LOJA DAS BATERIAS LTDA ADVOGADO: Mercês de Jesus Maués Cardoso Def. Pública RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Ausência de Intimação. Aplicação do decreto estadual nº. 1.194/2008. Remissão dos débitos fiscais relativos ao ICMS. Recurso conhecido e improvido para manter a decisão de 1º grau. Visualiza-se, nestes autos, Apelo interposto em 19/09/2011 pelo ESTADO DO PARÁ, face à sentença proferida no dia 26/08/2011 pelo Magistrado a quo, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra LOJA DAS BATERIAS LTDA, para cobrança do débito fiscal, o qual computa o valor de R$ 78,95 (STENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e diz respeito ao exercício de 2000, encontrando-se ambas as partes devidamente identificadas às fls. 03. Após a exordial (fls. 03), anexou o Estado a Certidão de Dívida Ativa pertinente (fls. 04). No despacho de fls. 06, determinou o Juízo a quo à citação do executado, citação esta que ocorreu conforme Edital de citação de fls.10. Em sentença, o douto Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (fls.15) extinguiu o processo, nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI todos do CPC. A Apelação sob análise consta das fls. 20/23, defendendo a inaplicabilidade do Decreto Estadual 1194/2008, requerendo ao final o conhecimento e posterior provimento recursal, com a determinação das diligências cabíveis visando o prosseguimento da execução fiscal. Foi o Apelo recebido em ambos os efeitos (fls. 27), havendo manifestação da parte contrária de fls.28/32. Os autos subiram a esta E. Corte, vindo-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO: Trata-se, consoante relatado, de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, irresignado por ter o Juízo de Primeiro Grau decidido pela extinção da presente Ação de Execução, nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI todos do CPC. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 1194/08 A atual controvérsia cinge-se nos argumentos de que não se pode aplicar o referido Decreto no presente caso, pois a Certidão de Divida Ativa se originou de DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscal) e não de denúncia espontânea ou AINF como dispõe o art. 1º do Decreto nº. 1194/08, e que, portanto, nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação deverá ser literal, bem como, segundo a exeqüente, a Fazenda Pública deveria ser consultada sobre a aplicabilidade da remissão, uma vez que o contribuinte poderia ter um montante maior de dívidas tributárias, perfazendo valor maior que o taxado no referido dispositivo Prescreve o referido decreto: DECRETO Nº 1.194/2008 Art. 1º Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho de 2007, ou constantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, lavrado até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O dispositivo encimado trás em seu cerne a hipótese de remissão tributária para os casos de ICM e ICMS decorrentes de denúncia espontânea ou auto de infração e notificação fiscal cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais). Nesta esteira, por entender que a remissão é uma forma de exclusão tributária, o art. 111 do CTN obriga que o dispositivo seja interpretado em sua literalidade. No caso, percebe-se que o crédito tributário originou-se a partir de Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIEF), hipótese não prevista no decreto, restando prejudicada a aplicação por analogia, frente à literalidade imposta pelo art. 111 do CTN. No entanto, há de se considerar que a autuação do ICM/ICMS através do AINF perfaz situação mais gravosa do que a autuação por Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIEF), e ainda assim recebe os benefícios instituídos pelo Decreto Estadual nº 1194/08, de forma que a interpretação literal do dispositivo levaria à concessão da remissão apenas para os casos mais graves, excetuando a concessão da benesse para os casos menos graves. Infere-se, então, que a aplicação do art. 111 do CTN ao caso não se coaduna com a norma constitucional da isonomia, prevista no art. 5º da Constituição Federal, motivo pelo qual afasto a sua aplicação. Atentando para tudo quanto constante nos autos, verifico ter sido corretamente embasada a decisão prolatada pelo Juízo a quo, de vez que, trata-se de uma mera literalidade da norma, uma vez que a falta da expressão DIEF no decreto, deve-se muito mais a uma má elaboração da norma, já que se sabe que os ilícitos fiscais mais graves, uma vez detectados pelo Fisco, são autuados através de AINF. Desta forma, se até mesmo os casos em que a Certidão de Divida Ativa é firmada com base na AINF é permitida a remissão, então por que esta não pode ser reconhecida quando ela é originada de uma DIEF. Adotar o entendimento contido na Apelação seria lutar contra o sentido teleológico da norma e contra os princípios que norteiam sua interpretação. Quanto à alegação do agravante que a empresa agravada possa possuir outros débitos inscritos em dívida ativa, perfazendo valor maior que o taxado no referido dispositivo normativo acima transcrito, considerando que o débito inscrito em dívida ativa, originário de tributo do tipo ICMS, corrigido monetariamente, alcançou o montante de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos), sendo, por conseguinte, inferior ao valor estabelecido no Decreto, razão pela qual cabível a concessão da remissão, no caso. Ademais, o Decreto mencionado, ao se referir ao instituto da remissão, o faz em relação aos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, de per si, implicando isso em dizer que não poderá ser considerada a dívida total do contribuinte frente ao Estado. Muito embora o agravante alegue que a empresa agravada possa possuir outros débitos inscritos em dívida ativa, perfazendo valor maior que o taxado no referido dispositivo normativo acima transcrito, acredito que se deve considerar o valor da dívida contida no auto de infração, isoladamente, e não de forma cumulativa tendo por base débitos constantes de outros autos. Logo, na presente hipótese, pelo exame das certidões de dívida ativa, vide fls.04, observa-se que o débito do ICMS cobrado é inferior ao valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. P.R.I. Belém, 11 de julho de 2013. DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Relatora (2013.04161978-16, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-11)

PROCESSO Nº 2013.3.015848-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DIRCE DE OLIVEIRA (ADVOGADOS: ERIKA MONIQUE PARAENSE DE OLIVEIRA SERRA, LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ) AGRAVADA: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DIRCE DE OLIVEIRA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido liminar de sequestro ante a ausência do requisito do fumus boni iuris. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a Agravada, entretanto, não houve a entrega no período acordado, mas somente após dois anos do prazo. Informa que o saldo devedor do imóvel ainda se encontra em debate na ação principal, razão pela qual não pode efetuar o financiamento antes que o juízo se posicione. Desta forma, ajuizou a ação cautelar para impedir que a Agravada oferecesse o imóvel em leilão extrajudicial, sob o risco de se promover dano de difícil e incerta reparação. Informa que foi indeferido o pedido de liminar de sequestro, tendo o juízo de 1º grau entendido que não houve comprovação do fumus boni iuris. Alega que há fundado receio de que a Agravada venha a leiloar o imóvel. Juntou documentos às fls.15-52. Em decisão monocrática de fls.55-56 considerei ser inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude da inexistência do preparo. Entretanto, após lidas as razões do Agravo Regimental interposto às fls.59-65, reconsiderei a decisão para conhecer do recurso e determinar a intimação da parte agravada a fim de apresentar contrarrazões. Manifestação da Agravada às fls.68-72. Informações do MM. Juízo a quo às fls.75 e 75v acerca da perda do objeto do presente recurso, tendo em vista a prestação definitiva da tutela jurisdicional na ação principal ajuizada pela ora Agravante. É o relatório do necessário. Decido. Tenho que ocorreu a perda superveniente do presente recurso. Conforme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, já foi prolatada sentença na ação principal para condenar a requerida/Agravada a lhe restituir os valores pagos a título de aluguel durante o período da mora da construtora. Ademais, na ação cautelar incidental de sequestro, após o indeferimento da liminar, foi apresentada a contestação. Analisando os autos, o MM. Juízo a quo indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, V do CPC, por entender que o procedimento escolhido pela autora não corresponde à natureza da causa, haja vista que a posse ou propriedade do imóvel adquirido pela autora não é objeto de discussão na ação principal. Desta forma, entendo como prejudicada a análise deste recurso que visa à modificação da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de sequestro pretendido pela ora Agravante. Sendo assim, diante do julgamento da lide, ou seja, da prestação definitiva da tutela jurisdicional na ação principal, tenho que o presente recurso se encontra prejudicado pela perda do objeto, uma vez que a ação principal já se encontra sentenciada. Logo, a tutela jurisdicional reclamada se tornou inócua. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO. Prolatada sentença de mérito, prejudicado o recurso de agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória. (TJ-SP - AG: 992051124784 SP , Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO OU REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tendo sido julgada a ação principal, com a prolação de decisão de mérito, com ampla cognição sobre a matéria objeto do recurso, não se justifica o exame do agravo de instrumento em questão, dada a perda da respectiva eficácia. (...) 3. Afastada a utilidade e a necessidade processual da tutela instrumental, a matéria trazida no presente feito poderá posteriormente ser discutida em sede de apelação ou reexame necessário, em virtude de ação principal ter tido sentença de mérito. Recurso de apelação está inclusive tramitando no presente feito. 4. Precedentes do TRF 3º Região. 5. Agravo legal a que se nega seguimento. (TRF-3 - AI: 55935 MS 2003.03.00.055935-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 13/09/2011, PRIMEIRA TURMA) (GRIFEI) Deste modo, o presente Agravo perdeu o objeto, razão pela qual dou por prejudicado. Publique-se. Belém, 04 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04505190-83, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-25)

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.012214-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: HILTON JOSE PANTOJA MENEZES ADVOGADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES E RENEIDA KELLY SERRA DO ROSÁRIO AGRAVANTE: TAYLOR BRUNO ANAISSE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROGERIO DA SILVA SOARES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda de seu objeto. 2. Recurso prejudicado. Artigo 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por HILTON JOSE PANTOJA MENEZES, TAYLOR BRUNO ANAISSE DE OLIVEIRA, e ROGERIO DA SILVA SOARES, representados por profissional do direito legalmente habilitados, visando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2º Vara de Fazenda Pública da Capital que declarou a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, determinando o encaminhamento dos autos a esta instancia superior em Mandado de Segurança n° 0017324-92.1998.814.0301, em desfavor de ESATDO DO PARÁ. Narram os agravantes na peça recursal que o processo teve o seu regular trâmite com prolação de sentença concedendo a segurança requerida conforme se observa às fls 136-138, decisão esta sido confirmada por este Egrégio Tribunal em acórdão acostado às fls. 148-152, com transito em julgado em 12/02/2014, conforme certidão de fls. 169. Requereram pedido de atribuição de efeito suspensivo para sustação da decisão ora vergastada, e no mérito o provimento do presente remédio recursal para a revogação da decisão recorrida. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando o recurso manejado se torna prejudicado por fato superveniente como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No presente caso, em consulta ao sistema libra do TJEPA verifiquei que em 17/10/2014 o Juízo de piso reconsiderou a decisão ora vergastada determinando o arquivamento do processo principal em virtude de decisão ter transitado em julgado caracterizando a perda superveniente do objeto. Acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação posterior no sentido de que houve reconsideração da decisão agravada torna prejudicado o exame do presente Agravo. (TJ-SP - AI: 21196814220148260000 SP 2119681-42.2014.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 09/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2014) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela perda superveniente do objeto consistente na prolação de decisão de reconsideração posterior exarada pelo Juízo de piso. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 07 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647083-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO Nº 2013.3.017248-2 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A ADVOGADO: VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Construtora Barbosa Mello S/A, em irresignação à decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás de rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação executória ajuizada pelo Estado do Pará. Anexos à peça recursal (fls. 02 a 09), a agravante ofereceu documentação (fls. 10 a 80). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Segundo a cópia da publicação da decisão, juntada à fl. 78 do caderno processual, a agravante tomou conhecimento, em 19 de junho de 2013 (4ª feira), do teor daquela. Como sabido, o lapso temporal para interposição do agravo é de dez dias (art. 522, do Código de Processo Civil). Assim, conforme as regras processuais, o aludido cômputo teve início no dia 20 de junho de 2013 (5ª feira), encerrando-se em 01 de julho de 2013 (2ª feira), como a própria agravante assevera em sua peça recursal. Ora, se o presente agravo fora interposto somente no dia 02 de julho de 2013, não há como ser conhecido, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Ilustrativamente, no mesmo sentido, eis julgamento desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias. Art. 522 do CPC. Recurso extemporaneamente apresentado. Negativa de seguimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230166402 , Acórdão nº 114809, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, Publicação: 06/12/2012) Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC, nego liminarmente seguimento a este agravo. Publique-se. Belém, 04 de julho de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2013.04159945-04, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-09, Publicado em 2013-07-09)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA ENTRE O RECORRENTE E O SEU ADVOGADO ANTES DO INTERROGATÓRIO FATO NÃO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PRECLUSÃO NULIDADE REJEITADA NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA APRECIAÇÃO IMPLÍCITA PELO JUÍZO RECORRIDO NULIDADE REJEITADA DELITO DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/2012 APLICAÇÃO DA REGRA TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À PROVA DA EMBRIAGUEZ - AFASTAMENTO DO DOLO EVENTUAL EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADOS AGENTE QUE DIRIGE AUTOMÓVEL SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FATO ISOLADO QUE NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR O DOLO EVENTUAL AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PELOS QUAIS O RECORRENTE FOI DENUNCIADO PARA O HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Nulidade por falta de entrevista entre o recorrente e o seu defensor antes do interrogatório. Rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de entrevista entre o acusado e seu defensor antes do interrogatório, por força da preclusão, se este fato não foi suscitado em alegações finais, ex vi do art.571, inc. I, do CPP. 2. Nulidade por falta de enfrentamento das teses de desclassificação para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. Desacolhe-se a pretensão de nulidade pela falta de enfrentamento das teses de desclassificação para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, quando o Juízo recorrido reconheceu a prática dos crimes de homicídio tentado e consumado, ambos com dolo eventual, ocorrendo, pois, a rejeição implícita dos pedidos da defesa. Precedente do STJ. 3. Crime de trânsito ocorrido na vigência do ordenamento jurídico anterior. Os delitos de trânsito pelos quais o recorrente foi pronunciado ocorreram na vigência da Lei nº 11.705/2008, que alterou a redação original do art. 306 do CTB. Dessa forma, o suposto fato da embriaguez, segundo a jurisprudência do Colendo STJ, só poderia ser demonstrado por meio de prova pericial, não havendo que se falar em aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.760/12, que passou a admitir a prova do estado de embriaguez por meio de prova testemunhal, ex vi da regra tempus regit actum, prevista no art. 2º do CPP. 4. Inexistência de prova do estado de embriaguez. Ao contrário do que entendeu o juízo recorrido, não ficou comprovado que o recorrente dirigia embriagado, tendo em vista que referida circunstância não foi demonstrada por meio do teste do etilômetro ou exame de sangue, únicos meios aptos para provar a embriaguez ao tempo do fato, não se prestando, portanto, como fundamento para afirmar que o recorrente agiu com dolo eventual. 5. Não comprovação do excesso de velocidade. Inexistindo prova pericial nem testemunhal, produzida durante o juditio acusatione, apontando que o recorrente dirigia em alta velocidade, referido motivo também se mostra inidôneo para sustentar o dolo eventual. 6. Falta de carteira de habilitação. Conduzir veículo sem habilitação, por si só, não implica no reconhecimento do dolo eventual, pois não é capaz de indicar que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte. Precedentes do TJ-SC e TJ-RO. 7. Desclassificação dos delitos pelos quais o recorrente foi denunciado. Afastado o dolo eventual, impõe-se a desclassificação dos crimes de homicídio consumado para o de homicídio culposo, majorado pela ausência de carteira nacional de habilitação (art. 302, inc. I, do CTB) quanto à vítima Thiago Leonan Sousa Rosário, e de homicídio tentado para o delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) quanto ao ofendido Givanildo de Lima Martins, pois, neste último, caso o crime culposo não admite tentativa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime. (2013.04158731-57, 121.785, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-02, Publicado em 2013-07-08)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 2013.3.016826-7 IMPETRANTES: Alessandra Souza Pereira, Higo Rogério Sarmanho Moraes, Geraldo Pinto Marques Tavares Neto, Raimundo Carlos Pantoja Pereira, Ludymila Andrade Régis, Wemerson de Sá Ávila, Maria da Conceição Corrêa Pinheiro, Sílvio Queiroz Mendonça, Keylla Solange Filocreão Gonçalves, paulo César Campos Neves, Cláudia Teresinha Guerreiro Pitman Machado. ADVOGADO: Antônio Carlos Silva Pantoja e Outros IMPETRADO: Secretária de Administração do Estado do Pará LITISCONSORTE: Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Voltam-me os autos em conclusão em razão da Pedido de Reconsideração da decisão de minha lavra às fls. 243 a 245, através da qual deferi a liminar requerida, formulado pelo litisconsorte passivo necessário, Estado do Pará e, em caso de não reconsideração, a recepção como Agravo Regimental. Aduz o requerente que os impetrantes induzem a erro esta julgadora, a medida em que expõem apenas parcela dos fatos relacionados ao concurso para Delegado de Polícia Civil (C-149) e, dentre as omissões, o julgamento da Suspensão de Segurança (nº 2011.3.006971-4), através da qual a Presidente do TJE/Pa suspendeu a eficácia de todas as decisões judiciais concedidas liminarmente que asseguravam a participação dos impetrantes nas demais fases do concurso. Argui, em preliminares, litispendência com as ações ordinárias intentadas pelos impetrante, ausência de impedimento legal para abertura de novo concurso quando em trâmite ações judiciais questionando concurso anterior para o mesmo cargo, e ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Argumenta, no mérito, a impossibilidade de execuções provisórias e por via transversa de decisão não transitada em julgado, ausência de prova pré constituída para fundamentar a pretensão dos impetrantes e impossibilidade impossibilidade de execução de sentença via mandado de segurança. Relatado. Decido. No presente caso não vislumbro prejuízo ao Estado do Pará decorrente da decisão que determinou a realização das provas do certame, conforme requerido pelos impetrantes deste Mandado de Segurança, tratando-se, portanto, de medida que tão somente permitiu aos impetrantes a realização das etapas do certame das quais os mesmos ainda dependerão de lograrem êxito. Doutro lado, vislumbro prejuízo aos impetantes se estes aguardarem vários outros anos para receberem tal direito de participar nas demais etapas do certame que os mesmos pagaram por suas inscrições. Prejuízo que se inflama ainda mais pelo fato da autoridade coatora estar promovendo outro certame, em maior preterimento aos direitos dos ora impetrantes. Desta forma, mantenho a decisão de minha lavra, exarada às fls. 243 a 245, que já deve ter sido cumprida, sob pena de cometimento de crime de desobediência contra ordem judicial. Em razão do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça não prevê efeito suspensivo ao Agravo Regimental, recebo-o apenas no efeito devolutivo. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 05 de julho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04158562-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-07-05, Publicado em 2013-07-05)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3029904-7 Comarca de Belém. APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador do Estado Fernando Augusto Braga Oliveira). APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A ADVOGADO: Raimundo Delio de Araújo Paiva e Outro. RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de ICMS - Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual referente ao exercício de 1998. Prescrição caracterizada. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. Visualiza-se, nestes autos, Apelo interposto em 23/02/2012 pelo ESTADO DO PARÁ, face à sentença proferida no dia 13/12/2011 nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A, para cobrança de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual computa o valor de R$ 50.826,68 (CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), e diz respeito ao exercício de 2001. Após a exordial (fls. 03), anexou o Estado a Certidão de Dívida Ativa pertinente (fls. 04). No despacho de fls. 07, determinou o Juízo a quo a citação do executado, o que veio a ocorrer no dia 23 de setembro de 2008, mediante o serviço postal, conforme AR de fls. 33. Constatou-se que os presentes autos estão paralisados há mais de cinco anos. No dia 29 de setembro de 2008, o executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a inexistência e inexigibilidade do título executivo em razão de encontrar-se prescrito. Houve contra-razões. Em sentença (fls. 24), o juízo a quo determinou a Extinção do Processo de Execução, na forma do art. 269, IV do CPC, em razão da prescrição do título executivo. A Apelação sob análise consta das fls. 48/51, defendendo a nulidade do decisum em virtude da inocorrência da prescrição, requerendo ao final o conhecimento e posterior provimento recursal, com a determinação das diligências cabíveis visando o prosseguimento da execução fiscal. Foi o Apelo recebido em ambos os efeitos (fls.52), havendo manifestação da parte contrária de fls. 53/60. Os autos subiram a esta E. Corte, vindo-me conclusos para julgamento . É o sucinto relatório. DECIDO: Trata-se, consoante relatado, de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, irresignado por ter o Juízo de Primeiro Grau declarado prescrito o crédito tributário correspondente ao exercício exigido na exordial e decidido pela extinção da presente Ação de Execução, nos termos do art. 269, IV do CPC. - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: Como se verifica nos autos, o Estado do Pará, por inércia, permitiu restasse o processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito ao exercício de 1998, desta maneira foi devidamente decretada pelo MM Juízo a quo a prescrição. No caso, a prescrição há de ser decretada, pois necessário que após o decurso de determinado tempo sem que promova a parte interessada o andamento do processo, cesse o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Assim, desnecessário fazer estudo minucioso, de vez que o constante acima bem esclarece o motivo de não ser possível considerar como não tendo ocorrido à prescrição no caso do exercício de 1998. Sendo o reconhecimento da prescrição de ofício dever legal, se não providenciou o apelante que fossem tomadas as imprescindíveis providências para garantir a percepção de seu crédito, deve obrigatoriamente, ser reconhecida a prescrição extintiva do direito do qual poderia ter gozado, se não transcorrido o prazo prescricional estipulado em lei (cinco anos). Nem se diga que devam, na espécie, ser considerados os ditames da Súmula 106 do C. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Acerca do tema, corrobora o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 174, CTN) IPTU PRESCRIÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ALEGADAS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS DESINTERESSE DO EXEQÜENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1 Transcorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, que sequer chegou a ser concretizada nos autos da Execução Fiscal, imperioso se torna reconhecer que se encontra atingida pela prescrição a pretensão executória do Município. 2 A intimação da Fazenda Pública, antes da prolação da sentença, tem em mira dar-lhe oportunidade de demonstrar eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição e, se em primeira instância não ocorreu, deve ser explanada por ocasião do recurso de apelação para se reconhecer a nulidade da decisão o que não foi feito. 3 O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois sua aplicação há de sofrer limites impostos pelo art. 174, do CTN. Precedentes do STJ. 4 Afasta-se a Súmula 106 do STJ, se o exeqüente não diligenciou em tempo hábil em busca da citação do executado. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (Acórdão 71987 Comarca: Belém 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Data de Julgamento: 13.06.2008 Proc. n.º 20083002903-6 Rec.: Apelação Cível Relator: Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Apelado: Jorge B. Ferreira Apelante: Município de Belém (Adv. Jober Nunes de Freitas Proc. Fiscal). Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos, eis que constatada a ocorrência da prescrição extintiva do direito do exeqüente/apelante. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. P. R. I. Belém, 03 de julho de 2013. DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Relatora (2013.04157966-24, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-04, Publicado em 2013-07-04)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 2013.3.017365-4 IMPETRANTE: Hugo da Silva Moraes ADVOGADO: Em Causa Própria IMPETRADO: Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará - UEPA LITISCONSORTE: Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Preliminarmente, passo a analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado nos autos. O tema encontra-se pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com edição da Súmula nº 06: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Defiro, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita ao impetrante, com as advertências legais que as declarações inverídicas possam acarretar. Alega o impetrante que prestou o Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Pará, Edital nº 01/2013-SEAD/PCPA, tendo sido eliminado na 1ª etapa pelo corte na prova objetiva, onde obtiveram pontuação inferior a 7.0, que correspondia à nota de corte. Irresignado, intentou a presente ação mandamental, requerendo, liminarmente, o deferimento da ordem para que participe da segunda fase do concurso público C-169, e, ao final, seja concedida a segurança garantindo-lhe a continuidade de participação no certame, em razão de ofensa a direito líquido e certo que a não anulação da questão 39 da prova objetiva lhe traria. Relatado. Decido. A apreciação do Judiciário sobre questões relacionadas à correção de provas em concurso público deve limitar-se à adstrição das mesmas aos limites da lei e do edital do concurso. Neste entendimento, conclui-se, a partir da análise dos autos, que não há prova pré constituída que suportem as pretensões do impetrante, vez que não vieram juntados o Edital do Concurso e suas regras, para que se possibilite a verificação da pertinência da questão e seu gabarito oficial com as normas editalícias. Ademais, por previsão editalícia, os requisitos para o candidato ser considerado apto à segunda subfase são cumulativos, pontuação de 7.0 para cima e ocupação de uma das 450 vagas de classificação. Também não restou comprovado nos autos o preenchimento das 450 vagas de classificação e, se as foram, com candidatos na pontuação mínima, ou seja, 7.0, que é a nota máxima possível ao impetrante, em caso de anulação da questão 39, que o mesmo debate. O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Tal preceito implica na inadmissibilidade de dilação probatória nas ações mandamentais, ao se supor que o direito ameaçado venha de tal forma caracterizado que seja prontamente reconhecido. O entendimento jurisprudencial aclara este requisito essencial nas ações mandamentais. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é controvertida a propriedade do imóvel, inexistindo provas suficientes para determinar, com precisão, a quem pertence o bem.2. Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito (STJ. 12535 DF 2007/0001635-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/09/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/10/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. (…) 3. (…) 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que torna descabida a juntada posterior de documentos a fim de demonstrar o direito líquido e certo alegado. 5. Recurso ordinário conhecido em parte e não provido. (STJ. RMS 32753 / BA 2010/0152164-8 , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2011) Ante o exposto, faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil. Belém/PA, 05 de julho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04158689-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-07-05, Publicado em 2013-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.001163-0 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ADVOGADO: CELSO MARCON) AGRAVADO: COMPUTER STORE COMERCIO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0057401-43.2012.814.0301), que lhe move COMPUTER STORE COMÉRCIO LTDA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Assim sendo, nos termos do art. 273 inc. I do CPC concedo tutela antecipada parcial ao autor nos termos do requerido na inicial de fls. 43/44 dos autos, sendo que quanto à multa do item a, reduzo para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia e quanto à multa do b reduzo para R$ 700 (setecentos) por dia, e se já colocou retirar no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se, o que for necessário. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0057401-43.2012.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC, confirmando os termos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, para, sobre os oito contratos questionados na petição inicial: a) declarar a nulidade das cláusulas que estipularam o pagamento das tarifas e taxas apontadas no item 02 desta decisão e, por via de consequência, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; b) determinar a substituição do CDI pelo INPC-IBGE como índice de correção monetária nos contratos e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; c) manter apenas a previsão dos juros moratórios, nos termos delineados no item 04, afastando os itens b e c, da Cláusula n°. 06 dos contratos, e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; d) considerando as duas premissas (punição + compensação) e a condição econômica das partes, bem como as circunstâncias e a gravidade do caso concreto, o grau da ofensa, transtornos e aborrecimentos experimentados pela autora, condenar o réu a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240105-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

1 PROCESSO Nº. 2010.3008193-3 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE:CARLOS BENJAMIM DA COSTA MARTINS 2 ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA Nº 12.816 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por CARLOS BENJAMIM DA COSTA MARTINS (fls. 160/170), contra decisão que deu provimento parcial ao mandado de segurança, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdãos nº 121.625 e nº 126.742), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Belém, 13/05/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04538221-27, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.013648-8 AGRAVANTE: Raimunda Seabra Freitas ADVOGADO: Ivan Caldas Moura Filho e Outros AGRAVADO: Ancora Construtora e Incorporadora Ltda RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Rescisão de Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 0049713-30.2012.814.0301, oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante. Alega o agravante, em resumo, uma vez que já foram pagos 58 (cinquenta e oito) meses do contrato celebrado e a entrega do edifício deveria ocorrer no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como o fato de a agravada ter concluído 04 (quatro) dos 09 (nove) blocos contratados e ainda não ter iniciado as obras dos restantes, que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular, que entendeu que as alegações da agravante não se fundam na aparência do bom direito. Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: a) a) Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; b) b) Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 01 de julho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04158223-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2013-07-04, Publicado em 2013-07-04)

PROCESSO Nº 2014.3.021304-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: JORGE FLÁVIO DA CUNHA DIAS Advogado (a): Dra. Tânia Laura da Silva Maciel - OAB/PA nº 7.613 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Flávio Rabelo Mansos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO E ANANINDEUA, DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. BARCARENA. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- O período em que o apelante laborou no município de Barcarena, interior do Estado, foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação foi proposta em 7-1-2013. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 3- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 84-88) interposta por Jorge Flávio da Cunha Dias contra sentença (fls. 82-83) prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0000278-53.2013.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 90-91 verso, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 99-103), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 1-6-1998 a 26-8-1999; Barcarena/14º BPM de 26-8-1999 a 3-12-2003; e Ananindeua/6º BPM de 31-10-2008 a 12-7-2012.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerada distrito administrativo de Belém. Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o Município onde laborou constitui distrito de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        No que tange ao Município de Barcarena, apesar de ser considerado como interior do Estado, o período em que o apelante laborou no referido município (26-8-1999 a 3-12-2003), foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 7-1-2013 (fl. 2-A).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289172-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

MAURÍCIO DA SILVA RAMOS e GENILSON DA SILVA SANTOS, o primeiro preso desde o dia 09/03/2013, o segundo em lugar incerto e não sabido, por suposta prática de homicídio qualificado; impetram, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ, a autoridade tida por coatora, aduzindo, em resumo, que inexistem circunstâncias concretas para a manutenção do confinamento, daí o constrangimento ilegal. Pedem, então, a concessão da ordem, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Prestadas as informações de estilo (fls. 85/verso), o Parquet de 2º grau opinou pela denegação do writ (fls. 98/103). É O RELATÓRIO. Em 28.06.2006, foi recebido em meu gabinete o Ofício nº 460/2013-SJSLP, originário da Comarca de Santa Luzia do Pará, no qual o Juízo impetrado informa que, nessa mesma data, pronunciou os pacientes, porém REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA dos mesmos. Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus, (art. 659, do CPP), impetrado em 24 de abril de 2013. ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, 01 de julho de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2013.04155122-20, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-01)