Processo nº 0041027-15.2013.814.0301 5ª Câmara Cível Isolada Reexame Necessário Comarca: Belém-PA Sentenciante: Juízo da 4ª Vara Cível de Belém Sentenciado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentenciado: Olivaldo Gomes dos Reis Advogado(a): Edilene Sandra de Souza Luz Silva Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Os autos versam sobre REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Previdenciária de Reativação do Benefício de Auxílio-Acidente (Processo nº 0041027-15.2013.814.0301), movida por OLIVALDO GOMES DOS REIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que assim determinou (fls. 42/44): Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial de fls. 23/24, e no art. 86 da Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE a ação para determinar a CONCESSÃO do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, espécie nº 94, ao autor OLIVALDO GOMES DOS REIS, com DIB em 27/09/2013, quando restou constatado o quadro de saúde permanente do segurado, e DIP a contar da presente sentença. CONDENO, ainda, o requerido a pagar ao requerente as parcelas devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da lei nº 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-f, da Lei nº 9.494/97, a contar a partir da citação válida. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço em R$1.000,00 (um mil reais). ISENTO o requerido do pagamento das custas processuais. Diante do requerimento exordial, DEFIRO a antecipação de efeitos da tutela, para determinar ao INSS a CONCESSÃO imediata do benefício auxílio-acidente por acidente do trabalho, eis que satisfeitos os requisitos de (i) prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conforme fundamentação da sentença, e de (ii) receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado em face da natureza alimentar do benefício. E, por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. (Grifei).          Narrou a inicial que o requerente exercia a atividade de motorista, quando, em 16.05.2010, sofreu acidente de trabalho, pois estava colocando água no radiador do veículo, ocasião em que caiu ao descer no estribo molhado, lesionando o braço direito que o deixou com seqüelas, por ter perdido parcialmente os movimentos de seu braço, motivo pelo qual foi concedido o auxílio-acidente em 31.05.2010, conforme documento juntado aos autos.          Afirmou que, em 07.11.2012, seu benefício foi suspenso, sem que o autor tivesse se submetido à reabilitação profissional, razão pela qual recorreu administrativamente; contudo seu pedido foi indeferido, apesar de permanecer inapto para o desempenho de suas atividades como motorista, de acordo com os laudos médicos que instruem a inicial.          Assim, requereu antecipação de tutela para determinar ao INSS o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-acidente; e, no mérito, que fosse julgado procedente o referido pedido, bem como que fosse determinado o pagamento das parcelas retidas, a partir da suspensão do benefício em 07.11.12, até a data do restabelecimento do pleito.          O Juízo singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de perícia médica no autor da ação (fl. 36).          Laudo médico-pericial juntado ao feito às fls. 39/40.          O Juízo a quo prolatou a sentença de fls. 42/44 e determinou à remessa necessária da sentença a este C. Tribunal, nos termos do art. 475, I, do CPC, não tendo havido recurso voluntário.                     À fl. 44-v, o INSS, por meio de sua procuradora, tomou ciência do decisum retro, informando que adotou as providências para o cumprimento da decisão, juntado aos autos os documentos de fls. 45/46.          A Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer, sustentando ser desnecessária sua intervenção no presente feito, por não tratar de uma das hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet, nos termos do art. 82, do CPC (fls. 53/56).          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do Reexame Necessário.          Compulsando os autos, verifica-se que a sentença deve ser confirmada, pois restou devidamente comprovado que as sequelas apresentadas no braço direito do autor da ação decorreram do acidente de trabalho por ele sofrido, culminando na sua incapacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus, portanto, o requerente ao percebimento do auxílio-acidente em questão, com a data de início do benefício (DIB) a contar da data do Laudo Médico-Pericial (fls. 39/40), ou seja, no dia 27.09.2013, enquanto a data de início de pagamento (DIP) deve ser a partir da sentença, fazendo jus, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitando-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.231/91, com a atualização de valores conforme o estipulado no art. 31, da Lei nº 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagos, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a contar da citação válida.          Importante ressaltar a conclusão da perita: Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido no dia 15.05.10, quando o autor, para evitar sua queda, realizou esforço excessivo com o braço direito, sofrendo ruptura do bíceps braquial, com recidiva e fratura do úmero direito em outra queda, trinta dias após a primeira cirurgia, resultando em leve deformidade e debilidade permanente das funções do membro superior direito para as tarefas que exijam movimentos com força do membro superior direito. Está incapacitado TOTAL e PERMANENTEMENTE para as suas atividades laborais (motorista de ônibus) e PARCIAL e PERMANENTEMENTE para o trabalho de um modo geral, ou seja, apresenta redução de sua capacidade laborativa, agravada por ser destro.          O art. 19, da Lei nº 8.213/91 dispõe o que vem a ser acidente de trabalho: Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).          Logo, estão presentes na espécie os elementos caracterizadores do acidente de trabalho em comento, vale dizer: a lesão sofrida; o acidente que originou o dano; o nexo de causalidade entre ambos; e a consequente redução da capacidade laborativa do requerente, aliados à consolidação da referida lesão, torna-se legítima a concessão do auxílio-acidente ao segurado, tudo conformidade com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e, art. 104, do Decreto nº 3.048/99 abaixo transcritos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art. 104.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...) § 7o  Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º  Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)          A esse respeito, aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu em sede de recurso representativo da controvérsia: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC, igualmente admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redução da capacidade laborativa, bem como que "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010). (...). (AgRg no AREsp 446.477/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). (Grifei).          Este C. Tribunal de Justiça adota idêntico tratamento para a matéria: EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENCIADOS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS E RAIMUNDO ALBERTO DOS SANTOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (201230180626, 138973, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014). (Grifei). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE. (201230286218, 123451, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/08/2013, Publicado em 23/08/2013). (Grifei).          Outrossim, constata-se que o decisum está em conformidade com os termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; art. 31, da Lei nº 10.741/03; e art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e os honorários advocatícios foram arbitrados de modo adequado.          Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, jugo monocraticamente o feito para CONFIRMAR a sentença ora reexaminada em sua integralidade, em obediência ao comando do art. 557, do CPC e ao enunciado da Súmula 253, do STJ.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.          P. R. I.                     Belém, 23 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02209738-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-25, Publicado em 2013-06-25)

Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Venino Tourão Pantoja Junior em favor de Edinaldo de Jesus Coelho Moreira, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do CPP. Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 07.05.2013, sendo que passados cinco dias sem que fosse cumprido o referido mandado prisional, o Juízo a quo converteu a sua custódia em preventiva, tendo o aludido paciente se apresentado espontaneamente à auroidade policial no dia 16 daquele mesmo mês, ocasião na qual foi devidamente cumprido o mandado prisional contra ele expedido e novamente convertida em temporária a segregação constritiva, alegando, em síntese, estar desfundamentado o despacho que a decretou, inexistindo justa causa à medida extrema, razão pela qual requer a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo. Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, esclareceu ter expedido o competente Alvará de Soltura em favor do paciente após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da sua prisão temporária. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa manifestou-se pela prejudicialidade do writ. Relatei, decido: Tendo em vista a informação prestada pela autoridade inquinada coatora de que após transcorrer o prazo de 10 (dez) dias da prisão temporária do paciente, determinou a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do mesmo, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por conseqüência, o seu arquivamento. P.R.I. Arquive-se. Belém (Pa), 21 de junho de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04151074-39, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-24)

1 PROCESSO Nº. 2012.3.020436-9 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: APARECIDA NEVES PONTE SOUZA 2 ADVOGADO: EGÍDIO MACHADO SALES FILHO - OAB/PA Nº 1.416 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por APARECIDA NEVES PONTE SOUZA (fls. 144/158), contra decisão que, à unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com efeitos infringentes, para negar a segurança e determinar a inclusão das vantagens pessoais da ora recorrente relativas ao adicional de tempo de serviço, na base de cálculo do teto remuneratório, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdãos nº 135.277 e nº 136.628), subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Belém, 14.10.2014. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04631385-89, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

Exceção de Suspeição n.º 2013.3.012184-3 Advogado: Em Causa Própria. Excipiente: Ruth Lena de Almeida Medeiros. Excepto: Juízo da 4ª Vara Penal da Capital. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Exceção de Suspeição, tendo como excipiente Ruth Lena de Almeida Medeiros e como excepto o MM. Juízo da 4ª Vara Penal da Capital. Em suma, a excipiente aduziu Exceção de Suspeição com fulcro nos arts. 95, I e 99 do CPP e arts. 1º, III e 5º, LIV da CF/88, protocolada sob o nº 2011.02444567-95. Em resposta ao Of. Nº 117/2013-SCCR-AP, conforme fls.46, o M.M Magistrado, ora excepto, julgou-se suspeito nos autos de nº 0004543-53.2011.814.0401(fls.49/50). O Ministério Público em seu parecer de fls. 53/54, opinou pela perda do objeto da exceção de suspeição, posto que o Magistrado julgou-se suspeito para atuar em processos na qual figure a excipiente, não existindo, portanto justa causa para o prosseguimento da exceção. EXAMINO Analisando os autos constata-se que o Juiz da 4ª Vara Penal da capital, ora excepto, se julgou suspeito para atuar em processos da excipiente, não havendo, dessa forma, motivos para o prosseguimento da exceção de suspeição ora impetrada. Dessa forma, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do pedido, pelo que considero prejudicado o exame do mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Intime-se.Cumpra-se. Belém, 08 de outubro de 2013. DES. RÔMULO NUNES Relator (2013.04208108-45, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-11, Publicado em 2013-10-11)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2006.3.007877-0 IMPETRANTE: Gerson Ferreira da Silva ADVOGADO: Antônio Eduardo Cardoso da Costa e Outros IMPETRADO: Governador do Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Mandado de Segurança (fls. 02-17) com Pedido de Liminar impetrado por Gerson Ferreira da Silva contra ato do Governador do Estado do Pará. Preliminarmente, o impetrante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser juridicamente pobre, nos termos da Lei 1060/50. Alega o impetrante que é Oficial da Polícia Militar do Pará e que sua última promoção teria ocorrido em 21 de setembro de 2001 pelo critério de antiguidade, aduzindo que, a art. 5º, a, da Lei Estadual n.º 5.249/85 (Lei de Promoção de Oficiais da PM-PA), estabelece que até o posto de Capitão-PM as promoções são feitas exclusivamente pelo critério de antiguidade, por ato do Governador de Estado e que, por entender que preenchia todos os requisitos exigidos pela referida lei, para se fazer apto à promoção ao posto imediato de Capitão-PM, aguardou a publicação do Boletim Especial n.º 01 de 21 de abril de 2005 contendo o Decreto Estadual onde, segundo o impetrante, veria concretizado seu direito líquido e certo. No entanto, informa o impetrante que, para sua surpresa, não fora promovido sob a alegação de ter infringido o disposto na letra b do art. 9º e letra b do art. 24 da Lei n.º 5.249/85, combinado com previsto na letra b do art. 33 do Decreto n.º 4.244/86, ou seja, em razão de estar sub judice. Sustenta o impetrante que esta situação teria se repetido desde 21 de abril de 2005, e nas promoções seguintes de setembro de 2005, bem como abril e setembro de 2006, aduzindo que em 29 de maio de 2006, a autoridade coatora teria reafirmado que o impetrante estaria inabilitado para ingressar no Quadro de Acesso à promoção de 25 de setembro de 2006 e mandado instaurar um Conselho de Justificação destinado a julgar a sua capacidade de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará. Informa o impetrante que a decisão que negara ao impetrante o exercício de seu direito à promoção fundou-se no fato deste não ter obtido conceito moral e profissional, no entendimento da Comissão de Promoção de Oficiais, pelo fato do impetrante ter sido denunciado na Justiça Militar Estadual, conforme Boletim Geral n.º 102 de 31 de maio de 2006 (fls.20-21). Acrescenta que a autoridade coatora, assessorada pela Comissão de Promoção de Oficiais CPO, atingiu direito líquido e certo do impetrante, eis que, segundo o impetrante, teria afrontado a Lei n.º 5.863/1994, bem como, ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, alegando que todos os requisitos para a pleiteada promoção teriam sido atendidos. Alega o impetrante que, em agosto de 2006, o Conselho de Justificação instaurado para apurar as acusações contra o impetrante foi julgado e arquivado, aduzindo que foi considerado inocente das acusações que o inabilitaram a promoção, conforme Boletim Geral n.º 164 de 29/08/2006 (fl. 22). Desta forma, sustenta o impetrante que a autoridade coatora teria agido de maneira arbitrária e ilegal, razão pela qual seu ato seria nulo de pleno direito, razão pela requer medida liminar, para que seja determinado ao impetrado que se digne a promover o impetrante, em ressarcimento de preterição a contar de 21 de abril de 2005, ao posto de Capitão-PM, por força do que estabelece a alínea a do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.249/1985, a contar do dia 21 de abril de 2005, cumprindo o determinado pela Lei de Promoção de Oficiais, Lei Estadual n.º 5.863/1994, art. 24, d, tendo em vista a inconstitucionalidade do previsto na letra b do art. 9º e letra b do art. 24 da Lei 5.249/85, combinado com o previsto na alínea b, do art. 33 do Decreto n.º 4.244/1986, conforme arestos colecionados e em virtude de já ter sido inocentado pelos motivos que levaram a sua não promoção. Instrui o mandado de segurança com os documentos de fls. 17-39. O feito foi distribuído à Relatoria da Desa. Maria Rita Lima Xavier. Às fls. 44-60 dos autos a autoridade coatora prestou informações, alegando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante e que, o impetrado teria respeitado rigorosamente a legislação referente ao mérito dos autos, aduzindo que o impetrante não teria apresentado os requisitos exigidos como condição de acesso ao quadro para promoção. Sustenta o impetrado que o Poder Judiciário não pode adentra no mérito administrativo, já que exerce controle unicamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade doa to com a norma legal que o rege. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do Douto Procurador Geral de Justiça, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, pronunciou-se (fls.62-81) pela citação do Estado do Pará e pela concessão da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo à promoção para abril de 2007 ao posto de Capitão-PM, em ressarcimento de preterição, com fundamento no art. 12, d, da Lei n.º 5.249/1998. Com a aposentadoria da Eminente Desa. Maria Rita Lima Xavier, coube a esta Relatora a redistribuição. Citado, o Estado do Pará informa que, após a conclusão do relatório da Comissão de Justificação, do parecer da Consultoria Geral do Estado e da aprovação desse relatório e parecer pelo Comando Geral da PM, o impetrante foi devidamente promovido, conforme ficha funcional à fl. 92 dos autos, razão pela qual requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Durante o trâmite do presente mandado de segurança, o impetrante foi promovido ao posto de Capitão, conforme sua ficha funcional à fl. 92 dos autos. Nesse contexto, verifica-se que o presente mandado de segurança perdeu o seu objeto estando, portanto, prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. O presente mandado de segurança perdeu o seu objeto e está prejudicado. Nesse passo, em face do que dispõe o art. 6º, § 5º da lei 12.016 de 2009, é de rigor a denegação da segurança. SEGURANÇA DENEGADA. EM MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70048254817, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2012). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/23455175/artigo-6-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/23455115/par%C3%A1grafo-5-artigo-6-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da lei 12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09 de 2009, denego a segurança. Intime-se; Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belém (PA), 21/06/2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04150343-98, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 2013-06-21)

MELQUIZEDEQUE TOMAS DOS SANTOS, preso desde janeiro/2013, por suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, 147 e 150 do CPB; impetra, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, a autoridade tida por coatora, aduzindo em resumo, que sofre constrangimento ilegal uma vez que é detentor de requisitos subjetivos para responder ao processo em liberdade, o que vem sendo negado pelo Juiz da causa. Pede então, a concessão da ordem. Prestadas as informações de estilo (fls. 28/30), o Parquet de 2º grau opinou pela concessão do writ (fls. 35/38). É O RELATÓRIO. Em consulta feita por minha assessoria no site do Tribunal, constatou-se que, no dia 29.05.2013, o Juízo concedeu LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente. Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus, (artigo 659, do CPP), impetrado em 02.05.2013. ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, 20 de junho de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2013.04149747-43, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-20)

Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar por extensão de benefício impetrado pelo Advogado Roberto Santos Araujo em favor de Maria Antonia Jaques Pereira, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do CPP. Narra o impetrante que a paciente encontra-se custodiada desde o dia 07 próximo-passado por força de prisão temporária, sendo que o benefício da liberdade provisória foi concedido à outra pessoa liminarmente em sede de habeas corpus impetrado neste Egrégio Tribunal, razão pela qual requer a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo, estendendo-se à paciente a liminar liberatória concedida à referida pessoa em outro habeas corpus. Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, esclareceu ter revogado a prisão temporária da paciente em 16.05.2013. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus. Relatei, decido: Tendo em vista a informação prestada pela autoridade inquinada coatora, de que revogou a prisão temporária da paciente, tendo, inclusive, determinado a expedição do competente alvará de soltura em favor da mesma, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por conseqüência, o seu arquivamento. P.R.I. Arquive-se. Belém (Pa), 17 de junho de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04149286-68, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-19, Publicado em 2013-06-19)

2a CAMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO No: 2011.3.007205-6 AGRAVANTE: Elizangela Santiago e outros ADVOGADA: Marcos Soares Barbosa e Naudo Pantoja Duarte AGRAVADO: Adjalma Alves de Moraes ADVOGADO: Benedito Marques da Rocha e outros RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIZANGELA SANTIAGO e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar, processo nº 0000071-12.2011.814.0201, em face de Adjalma Alves de Moraes, através da qual concedeu erroneamente a liminar, expedindo o mandado de reintegração de posse em favor da autora Os agravantes, em resumo, expõem que a documentação apresentada pela agravada não condiz com a verdade, uma vez que o instrumento particular de compra e venda fora datado retroativamente no cartório de registro, beneficiando, assim, a autora do fato. Alegam ainda, equivoco na decisão proferida pelo Juízo a quo, haja vista a fundamentação da concessão da liminar ter sido apenas nas informações prestadas pela agravada, e aos agravantes, a concessão do seu cerceamento do seu direito de defesa. Ao final, requer seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, com objetivo de afastar a aplicabilidade da liminar. Colacionou precedentes jurisprudenciais para fundamentar suas argumentações. Juntou documentação, fls. 18 a 58. Distribuído à minha relatoria (fl. 60), despachei inicialmente reservando-me sobre a apreciação do pedido de liminar e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar. Oficiou-se a MM. Juíza a quo em fl. 65 dos autos, informando que iria reservar-me da apreciação do pedido de liminar, após verificar as informações que desde logo solicitei, copia da decisão em anexo. Foram apresentadas contrarrazões em fls. 66/68. É o necessário relatório. DECIDO Recebo o presente agravo na modalidade de instrumento. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar, processo nº 0000071-12.2011.814.0201, a decisão ora atacada, já fora desempenhada pelos oficiais de justiça, no qual lavraram e assinaram os autos de Reintegração de Posse. Juntou copia do auto de Reintegração em fls. 69/71. Em cumprimento ao oficio n. 358/2011, de fl. 78, a MM. Juíza a quo veio informar o cumprimento da liminar requerido pela autora na peça vestibular, haja vista ter mantido a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Com o cumprimento da decisão que determinou a reintegração da posse, qual seja o objeto do litígio, em favor da agravada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém/PA, 17 de junho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04148791-98, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-18)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2012.3.031280-7 AGRAVANTE: FACILITY GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: LUANA CORREA ASSIS SOARES e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGÚ RELATORA: Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACILITY GESTAO AMBIENTAL LTDA contra manifestação inicial do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, nos autos do Mandado de Segurança, processo devidamente protocolado no fórum da cidade de Altamira, entretanto s/nº, que assim se posicionou: 1 ) Reservo-me à apreciar o pedido de liminar após as primeiras informações. 2 ) Notifique-se à autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Altamira, 20 de dezembro de 2012. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara penal. Alega o agravante que tomou conhecimento do Edital de Credenciamento n° 001/2012, ora divulgado pela Prefeitura de Vitória do Xingú. Entretanto, apresentou Impugnação do referido edital, haja vista o mesmo incorporar inúmeras ilegalidades como a omissão em alguns pontos essenciais do certame. Motivo pelo qual adentrou com o Mandado de Segurança, ora não apreciado. Declara que encontram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança, haja vista que com a negatória desta, posto a espera de informação complementar da autoridade coatora, ocasionara violação ao princípio constitucional da legalidade bem como do ato administrativo, qual seja a licitação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de se considerar a manifestação do juízo a quo, que postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora, sem conteúdo decisório, vez que a mesma poderia ensejar o perecimento do direito do agravante, gerando sérios prejuízos à sua atividade econômica. Pede o conhecimento e provimento deste Agravo de Instrumento no sentido da anulação de todo o processo administrativo, qual seja a licitação, bem como a reforma da decisão agravada concedendo, liminarmente, a suspensão do Edital de Credenciamento n° 001/2012. É o necessário relatório. Destaco, inicialmente, as disposições legais que conceituam, autorizam e limitam a interposição do agravo de instrumento. Dispõe o art. 522 do Código de Processo de Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Sobre a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho, no mesmo diploma legal em seu art. 162: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...). § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. E mais, o art. 504 do Código de Processo Civil: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. Com efeito, não se vislumbra qualquer conteúdo decisório na manifestação inicial do Juízo a quo, ora atacada através de Agravo de Instrumento. Ainda que não tenha havido atendimento imediato da pretensão do agravante em liminar, não houve, contudo, negativa desta mesma pretensão; apenas a postergação da apreciação do pedido para momento posterior às informações da autoridade coatora. Em casos semelhantes, tem sido pacífico o posicionamento neste Tribunal de Justiça, a constatar-se pelos julgados seguintes, no sentido de negar seguimento aos Agravos de Instrumento contra manifestações judiciais sem cunho decisório, que se caracterizam como meros despachos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO POR NÃO SER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SIM MERO DESPACHO, JÁ QUE NÃO EXISTE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS MERA POSTERGAÇÃO PELO JUÍZO DO FEITO PARA MOMENTO FUTURO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 2ª Câmara Cível Isolada Relator: Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves ACÓRDÃO Nº 99.337 DJ 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O DESPACHO QUE DEU ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DE ART. 504 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE SUA INADMISSIBILIDADE DEVE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA 1ª Câmara Cível Isolada Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura ACÓRDÃO Nº 98.259 DJ 16/06/2011). A título de ilustração, vejamos outros arestos neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APRECIANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTEVE MERO DESPACHO ANTERIOR QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ATO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.SIMPLES DESPACHO SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SÓ É CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 504 E 522 DO C.P.C.RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE, NEGANDO-SE-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO C.P.C. C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.002.34203 JULGAMENTO: 01/09/2009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O ATO QUE PROTRAI O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A VINDA DA RESPOSTA NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO, A NÃO AFRONTAR RECURSO. OBSERVA-SE QUE O ATO JUDICIAL NÃO NEGOU NEM CONCEDEU NENHUM PEDIDO, LOGO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2008.002.31993 JULGAMENTO: 30/09/2008 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL RELEGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO PARA FAZÊ-LO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6728015000 JULGAMENTO: 26/03/2009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) Aplica-se, portanto, o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, visto que incabível sua interposição contra mero despacho, caracterizando-se ausência de requisito para sua admissibilidade. Publique-se e Intime-se. Belém, 18 de junho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04148793-92, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-18)

JOSÉ ELIAS RAMALHO CORREA, preso em flagrante no dia 02.03.2013, acusado de infringir o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, impetra através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cametá, a autoridade coatora, aduzindo, em resumo, que sofre constrangimento ilegal por não estarem presentes os requisitos da preventiva, ou seja, inexiste motivos para a manutenção da custódia cautelar. Pede então, alvará de soltura. Juntou documentos (fls. 15/105). Prestadas as informações de estilo (fls. 114/116), datada de 07.06.2013, comunica o Juízo impetrado que revogou a prisão preventiva do paciente. É O RELATÓRIO. De fato, no dia 06.06.2013, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Juízo impetrado REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, sendo ele solto no dia 07.06.2013. Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP). ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. Comunique-se ao Juízo impetrado, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, 17 de junho de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2013.04148249-75, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-18)

FERCOL ENGENHARIA E TELECOMINUCAÇÕES LTDA., por seu advogado, apresentou manifestação (fls. 302/305) na qual alude a existência de erro material no acórdão n° 120788. O requerente argumenta que esse erro material estaria identificado no seguinte trecho do julgado: Condeno a recorrida e o recorrente aos pagamentos de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, isto é, no montante de R$ 33.394,51 (trinta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) para cada um dos procuradores das partes, e nas custas processuais em proporções iguais, com fulcro no artigo 20, caput do Código de Processo Civil. Diz que a base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência para ambas as partes é a mesma, não obstante a FERCOL ENGENHARIA E TELECOMINUCAÇÕES LTDA ter sido condenada em R$ 33.394,51 (trinta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) e a SENENGE ENGENHARIA LTDA., em R$ 38.166,03 (Trinta e oito mil e cento e sessenta e seis reais e três centavos). Entende, assim, ter havido inexatidão material no julgado, vez que o valor correspondente a 15% de honorários de sucumbência sobre o de R$ 38.166,03, seria superior ao arbitrado no julgado, de R$ 33.394,51. A questão tratada pelo requerente, contudo, não é de mera inexatidão material. Acerca do tema, esclarecedora é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: O inc.I do art. 463 autoriza o juiz a alterar a própria sentença 'para lhe corrigir de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo'. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência [...]) Embora se diga que ao publicar a sentença o juiz cumpre e acaba sua função jurisdicional (art. 463, caput), em casos bem definidos no inc. I é lícito e imperioso alterar para corrigir. O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais defeitos de expressão e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de inexatidão material e erro de cálculo, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do caput e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. Inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda improcedente para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. Erros de cálculo são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (error in judicando). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo sem o óbice das supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não se altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento da parte ou também de-ofício pelo juiz. (Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3, p. 686-687) (grifei). No caso, o que o requerente pretende é que o julgado seja corrigido para que os honorários de sucumbência de seu patrono sejam fixados levando em consideração os valores postos na condenação da requerida na reconvenção, e não a que foi decidida na ação. Tal fato, contudo, não se afigura como mera inexatidão material passível de correção a qualquer momento. Trata-se, em verdade, a julgar pela coerência do argumento de que os honorários do requerente deveriam levar em consideração a condenação posta na reconvenção, de desvios de pensamento ou de critérios para julgar, o que é vedado ao juiz corrigir, como bem lecionou o ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco. Em ultima análise, em vez de inexatidão material, poderia se vislumbrar, no caso, a existência de contradição a ser sanada mediante embargos de declaração, e não por meio de simples petição. Assim sendo, rejeito o pedido do requerente. (2014.04559447-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.017982-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO E OUTROS 10 ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MAGNO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Concessão de adicional de interiorização. 1. Direito líquido e certo. Comprovação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de mandado de segurança para concessão da gratificação de adicional de interiorização movido contra si por Marcos Roberto Costa Macedo, Marcelo André Costa Macedo, Reinaldo Margalho Carvalho, Samuel Almeida da Silva, Dêmio Costa de Albuquerque, Nivaldo Rodrigues de Melo, Marivaldo Fernandes Batista, Ronildo Bento Gomes dos Santos, Marcelo Fonseca Barbosa, Marina Vilhena de Lima e Gelmax dos Prazeres Ribeiro, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido determinando a inclusão do adicional de interiorização nos proventos dos impetrantes enquanto permanecerem no interior. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, assevera a ausência de direito liquido e certo, bem como alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 137/144, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 168). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. Da existência do direito líquido e certo.   O ponto crucial reside na verificação da existência de direito líquido e certo dos Policiais Militares a percepção do adicional de interiorização. Prevê a Constituição Estadual que: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem a melhoria de sua condição social e os seguintes: I (...) IV- adicional de interiorização , na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto acima transcrito, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviços nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   A norma transcrita é clara ao determinar que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como, consta nos artigos 2º e 5º da referida lei autorização para a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). No presente caso, os impetrantes pleiteiam apenas o recebimento e não a incorporação, uma vez que se encontram em atividade. Compulsando os autos verifico o direito dos impetrantes ao recebimento do adicional. A Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização destinado aos servidores públicos militares, in verbis:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício . Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Marcos Roberto Costa Macedo encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls27); Marcelo André Costa Macedo encontra-se no 3º SGBM em Abaetetuba (fls.28 verso); Reinaldo Margalho Carvalho 15º GBM em Abaetetuba (fls29); Samuel Almeida da Silva 15º GBM em Abaetetuba (fls30);  Dêmio Costa de Albuquerque encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls.31 verso); Nivaldo Rodrigues de Melo 15º GBM em Abaetetuba (fls.32 verso);  Marivaldo Fernandes Batista 3º SGBM em Abaetetuba (fls.33);  Ronildo Bento Gomes dos Santos, 3º grupamento de incêndio em Abaetetuba(fls.43);  Marcelo Fonseca Barbosa 3º SGBM em Abaetetuba (fls.34 verso);  Marina Vilhena de Lima 15º GBM em Abaetetuba (fls.36);  Gelmax dos Prazeres Ribeiro 9º SGBM/I em Cametá (fls.55). DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1   (2015.00678111-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.013177-7 AGRAVANTE: Claudete Maria Dias Silva ADVOGADO: Maria Elisa Bessa de Castro AGRAVADO: Estado do Pará RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 0009284-84.2013.814.0301 oriunda da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, através da qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante. Alega a agravante que não juntou Titulo de Conclusão do mencionado curso de pós graduação em razão de que este ainda não foi entregue pela instituição realizadora. Afirma a agravante que juntou Declaração subscrita pelo coordenador acadêmico da Pós Graduação do IESAM, entidade realizadora do referido concurso, onde o professor declara que a agravante concluiu naquela instituição de ensino superior, o Curso de Pós Graduação lato sensu em Geotecnologias, sob o numero de matricula 0701557. Aduz o agravante, por fim, que ao contrário do que diz a decisão guerreada, restou demonstrado nos autos da Ação Ordinária a verossimilhança dos fatos arguidos, o que autoriza o deferimento do pedido de tutela antecipada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular, que entendeu que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida tutelar. Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: a) a) Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; b) b) Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 07 de junho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04146952-86, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-14, Publicado em 2013-06-14)

LibreOffice PROCESSO Nº 20123007965-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: SERGIO OLIVA REIS RECORRIDOS: SILVIA DA CONCEIÇÃO COELHO PEREIRA e outros. ADVOGADO: JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO         ESTADO DO PARÁ com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interpôs Recurso Extraordinário contra os Acórdãos 120.702 e 125.306, prolatados nos autos da ação ordinária, ajuizada com o objetivo de cobrar diferenças resultantes da incorporação da URV nas remunerações dos servidores requerentes. A questão entabulada nos autos ensejou o sobrestamento do recurso, eis que enquadrada no tema 539 da repercussão geral. Referido tema foi julgado, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado, conforme informações do NURER a fl.... O STF, portanto, decidiu não haver repercussão geral a discussão, porque para se chegar a uma conclusão acerca do decréscimo remuneratório experimentado pelos servidores, quando houve, nos seus vencimentos, a conversão para a URV, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Eis a ementa do julgado: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DIRETAMENTE DE CRUZEIRO REAL PARA REAL (NÃO-CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR- URV). INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, CONFORME QUADRO DELINEADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, no sentido da inexistência de decréscimo remuneratório experimentado pelos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a abertura da via extraordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Pelo que falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral¿.   Por todo o exposto, dada a ausência de repercussão geral, INDEFIRO o recurso extraordinário ora em análise, com base no §5º do art. 543-A do CPC.   À Secretaria competente para as providências de praxe.   Publique-se e intimem-se.   Belém (PA), 19/12/2014     ____________________________________________ Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00254645-49, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO LUIS DIÓGENES DE FREITAS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 442/451) nos autos da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em apreço. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a conexão desta ação, acolhida pelo juízo de piso, com a veiculada nos autos da apelação cível nº 2012.3.004472-3, que versa sobre rescisão contratual cumulada com perdas e danos, revelou-se escorreita. Nesse diapasão, à luz do art. 105, do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Pois bem. Essa regra não fora observada, eis que as ações não foram reunidas, embora tenha se caracterizada a conexão. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005). Daí surge a necessidade imperiosa de reunião das duas ações que estão tramitando separadamente. Mas não é só. Compulsando acuradamente os autos, constato que há vício insanável, cognoscível, de ofício, pelo juiz: incompetência absoluta. Na sentença apelada, o juízo monocrático refutou a preliminar de incompetência para processar o feito. É nítido que não há argumento plausível e substancial para que o Município de Marabá figurasse no pólo passivo desta demanda (conexas), haja vista que o objeto da contenda gira em torno de obrigação intuito personae, de direto privado e não público, em que se visa a uma declaração de rescisão contratual c/c perdas e danos e prestação de contas. Com efeito, o fato de, por si só, o Município ter aprovado o loteamento, objeto do contrato, não lhe confere legitimidade a figurar no pólo passivo da lide, inclusive, este não demonstrou efetivo interesse na demanda quando instado a se pronunciar nesses feitos julgados conexos. Nessa toada, revela-se incompetente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, por ser de competência privativa aos feitos de interesse da Fazenda Pública, eis que inexiste esta nos polos ativo/passivo da ação. Incide em erro crasso a sentença objurgada ao asseverar que, no caso sub judice, trata-se de competência relativa, prorrogável se não oposta exceção declinatória. A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes no sentido de que não há como se reconhecer a perpetuatio jurisdictionis quando se trata de competência em razão da pessoa, por se tratar de competência absoluta, caso no qual resta afastada a regra do art. 87, do Código de Processo Civil. A competência ratione personae é absoluta, não se podendo cogitar de prorrogação, implicação legal afeita exclusivamente à competência relativa. O artigo 87, do CPC assim diz: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Com a palavra, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO. RETORNO À VARA CÍVEL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA E LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 510338 MG 2003/0049157-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.04.2004 p. 175) ANTE O EXPOSTO, SUSCITO, DE OFÍCIO, NULIDADE INSANÁVEL para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante com o fim de 1) declarar a nulidade da sentença apelada; 2) reunião dos processos conexos e, para tanto, determino seja trasladada cópia desta decisão aos autos da apelação cível nº 2012.3.004472-3 (autos em que tramita a ação conexa com esta); 3) redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marabá para julgar como entender de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 12 de junho de 2013. Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES Relator (2013.04145570-61, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-12, Publicado em 2013-06-12)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO LUIS DIÓGENES DE FREITAS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 1131/1143) nos autos da presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS em apreço. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a conexão desta ação, acolhida pelo juízo de piso, com a veiculada nos autos da apelação cível nº 2012.3.022824-5, que versa sobre prestação de contas, revelou-se escorreita. Nesse diapasão, à luz do art. 105, do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Pois bem. Essa regra não fora observada, eis que as ações não foram reunidas, embora tenha se caracterizada a conexão. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005). Daí surge a necessidade imperiosa de reunião das duas ações que estão tramitando separadamente. Mas não é só. Compulsando acuradamente os autos, constato que há vício insanável, cognoscível, de ofício, pelo juiz: incompetência absoluta. Na sentença apelada, o juízo monocrático refutou a preliminar de incompetência para processar o feito. É nítido que não há argumento plausível e substancial para que o Município de Marabá figurasse no pólo passivo desta demanda (conexas), haja vista que o objeto da contenda gira em torno de obrigação intuito personae, de direto privado e não público, em que se visa a uma declaração de rescisão contratual c/c perdas e danos e prestação de contas. Com efeito, o fato de, por si só, o Município ter aprovado o loteamento, objeto do contrato, não lhe confere legitimidade a figurar no pólo passivo da lide, inclusive, este não demonstrou efetivo interesse na demanda quando instado a se pronunciar nesses feitos julgados conexos. Nessa toada, revela-se incompetente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, por ser de competência privativa aos feitos de interesse da Fazenda Pública, eis que inexiste esta nos polos ativo/passivo da ação. Incide em erro crasso a sentença objurgada ao asseverar que, no caso sub judice, trata-se de competência relativa, prorrogável se não oposta exceção declinatória. A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes no sentido de que não há como se reconhecer a perpetuatio jurisdictionis quando se trata de competência em razão da pessoa, por se tratar de competência absoluta, caso no qual resta afastada a regra do art. 87, do Código de Processo Civil. A competência ratione personae é absoluta, não se podendo cogitar de prorrogação, implicação legal afeita exclusivamente à competência relativa. O artigo 87, do CPC assim diz: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Com a palavra, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO. RETORNO À VARA CÍVEL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVA E LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 510338 MG 2003/0049157-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.04.2004 p. 175) ANTE O EXPOSTO, SUSCITO, DE OFÍCIO, NULIDADE INSANÁVEL para determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante com o fim de 1) declarar a nulidade da sentença apelada; 2) reunião dos processos conexos e, para tanto, determino seja trasladada cópia desta decisão aos autos da apelação cível nº 2012.3.022824-5 (autos em que tramita a ação conexa com esta; 3) redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marabá para julgar como entender de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Desentranhem-se, a Srª. Secretária, os documentos de fls. 254/285 anexados ao volume I destes autos de maneira equivocada, certificando o ocorrido, e anexando-os no volume IV, promovendo-se as devidas retificações do número das folhas. P.R.I. Belém (PA), 12 de junho de 2013. Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES Relator (2013.04145574-49, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-12, Publicado em 2013-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.028964-0 Secretaria Judiciária ¿ Pleno Mandado de Segurança Impetrante: Var do Brasil Ambiental LTDA  Advogado: Luiz Gonzaga da Costa Neto   Impetrado: Desembargadora Marneide Merabet  Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO DA RELATORA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 ¿ A reconsideração da decisão que gerou a impetração do presente writ, tem como consequência lógica o não conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda, ficando obrigado a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2 ¿ Ao caso, aplica-se o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que se verifica a ocorrência de falta de interesse processual. 3 ¿ Extinção sem resolução do mérito do presente Mandado de Segurança;     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Var do Brasil Ambiental LTDA, em face da Desa. Marneide Merabet, apontando como ato coator a decisão que determinou a expedição da carta de ordem ao juízo de Icoaraci/PA para retornar as partes ao status quo antes, reintegrando a apelante na posse do imóvel. Em suas razões (fls. 02/12), discorreu a impetrante sobre a abusividade, ilegalidade e teratologia do ato que entende como coator, alegando que, ao ser publicado o acórdão dos embargos de declaração encerrou-se a competência e jurisdição da relatora sobre o processo, e, portanto, esta não poderia mais inovar na lide, principalmente para modificar a decisão proferida de forma colegiada, visto que em momento algum ficou estabelecido na decisão a questão da reintegração de posse no imóvel da parte contrária.    No pedido liminar, defendeu que os requisitos necessários para a sua concessão estariam preenchidos, e, no mérito, requer a concessão da segurança para fins de assegurar ao impetrante o direito à nomeação. Acostou documentos às fls. 13/124. Recebido os autos em sede de plantão no dia 25/10/2014, proferi decisão afastando o caráter de urgência que implicava a sua análise em sede de plantão. Em seguida, os autos foram distribuídos à Desa. Edinea Oliveira Tavares, a qual declarou-se suspeita para atuar no feito (fl. 131). Então, em redistribuição, os foram remetidos a minha relatoria.   É o relatório.    DECIDO. Diante das informações confirmadas em consulta ao ¿Sistema Libra¿, deste Egrégio TJE/PA (cópia anexa a esta decisão), em que a autoridade coatora reconsiderou da decisão que determinou o retorno das partes ao status quo antes, entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse de agir. Eis a decisão de reconsideração da autoridade coatora, proferida em 28/10/2014: ¿Decido Assiste razão a Agravante. O principio do quando est priculum in mora incompetência non aftenditur  é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Isto por que, o retorno ao status quo ante neste momento poderia acarretar prejuízos de irreparável monta a Agravante. De posse dos documentos ofertados pela Agravante, estou convencida de que, não haverá prejuízo a Agravada em aguardar a manifestação do Juízo competente. Nessa esteira de raciocínio, posiciona-se o STJ:   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. Incidência da Súmula 284/STF.3. O dispositivo não trata, e também não impossibilita o juiz, ainda que absolutamente incompetente, de deferir medidas de urgência. A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompetência do juízo, os atos decisórios serão nulos, devendo ser aproveitado todo e qualquer ato de conteúdo não decisório, evitando-se com isso a necessidade de repetição. Precedente: AgREsp 1.022.375/PR, de minha relatoria, DJe 01º.07.11.4. Recurso especial do particular não conhecido. Recurso especial do Estado do Espírito Santo conhecido em parte e, nesta parte, provido tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS. TRANSLATIO IUDICII. 1. A incompetência territorial do juízo não implica a anulação dos atos decisórios, porquanto ditada por interesse particular, evidenciado quando há pacto de foro de eleição. 2. A incompetência absoluta, posto fundada em causas de interesse público, textualmente, quando acolhida, nulifica os atos decisórios (artigo 113, § 2.º do Código de Processo Civil). 3. Deveras, o sistema de nulidades do Código de Processo Civil, informado pelos princípios da legalidade, instrumentalidade e prejuízo, impede a decretação da nulificação do processo sem que haja cominação expressa. 4. Deveras, à luz do princípio da efetividade, a doutrina hodierna preconiza a aplicação do princípio da translatio iudicii com o aproveitamento dos atos de definição e satisfação de direitos, quer provenham de órgão judiciais incompetentes, quer provenham do contencioso administrativo nos países que o adotam.5. À luz dos princípios da efetividade, e da duração razoável dos processos dever ser interpretada a cláusula de remessa ao juízo competente, quando acolhida a exceção, somente nas hipóteses em que ainda não se exauriu a tutela jurisdicional. 6. In casu, há julgamento de única instância, reconhecendo a manutenção dos autos onde se encontram, em prestígio à análise pós-positivista e principiológica da regra do artigo 114 do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos, acompanhando a divergência. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. LIMINAR MANTIDA.PERECIMENTO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, mantém os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)   Diante de todos estes apontamentos, sem que seja modificado em nada o v. Acordão,   entendo que, por força do poder geral de cautela, fundamentado no art. 798 do CPC, RECONSIDERO a decisão de retorno ao status quo ante , com fulcro no art. 227 do RITJPA, até que o juízo competente se manifeste, suspendendo imediatamente a reintegração de posse em favor da Agravada PROPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA. Essa medida deverá ser cumprida no plantão diante da possibilidade de reintegração de posse com força policial. Belém, 28 de Outubro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA ¿    Assim, em face de decisão superveniente que modificou os termos da decisão/ato coator que ora se impugna, resulta ilógico o julgamento do mérito desta ação.    Em situação análoga, o E. TJ/MA assim já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA de INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA de AÇÃO - ART. 267, VI, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Se quando ajuizada a demanda havia o interesse de agir, porém, o objeto desapareceu em razão da ocorrência de fato superveniente, aplica-se o artigo 267, VI, do CPC, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. II - Ação Mandamental conhecida e julgada extinta, sem resolução de mérito. Unânime.   (Acórdão: 064702/2007 /Órgão: TRIBUNAL PLENO/Relatora: Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ)      Ante ao exposto, julgo prejudicada a presente ação mandamental, extinguindo o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas ¿ex leges¿ Belém-Pa, 15 de dezembro de 2014.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     Z:\- Pleno\- Mandado de Segurança\Decisão Final\0004. PROC. 2014.3.028964-0 perda do objeto. reconsideração ato coator -22.rtf   1 (2014.04766417-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

____________________________________________________________ SECRETARIA DA 1¨£ CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO N¨¬ 20123005781-7 COMARCA DE ORIGEM: BELEM-PA AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OZENILDO MOREIRA VIEIRA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAU S/A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________________ DECISAO MONOCRATICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZENILDO MOREIRA VIEIRA, inconformado com a decisao proferida pelo Juiz de Direito da 10¨£ Vara Civel da Capital, que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, na Acao Revisional de Contrato c/c pedido de Tutela Antecipada, movida contra BANCO ITAU S/A. Aduz a recorrente que ¡°Propos a presente demanda em 15 de fevereiro de 2012, em face da agravada, visando a revisao de contrato de financiamento de seu veiculo, apontando atraves de Laudo Contabil e planilha de debito, nitida utilizacao de juros na forma capitalizada e taxa de juros acima da pactuada na epoca da assinatura do contrato de financiamento, alem de desvalorizacao substancial do bem financiando. Ficou tambem constatado a incidencia de capitalizacao de juros em seu contrato, pratica est vedada por sumula do STF¡±. Contudo, mesmo com textos legais e tambem jurisprudencia em contrario, o M. M. Juizo recorrido entendeu por bem que a liminar nao poderia ser de todo concedida, o que levou o agravante a interpor o presente recurso. Requer ao final, a concessao do efeito suspensivo e posteriormente o provimento do recurso.. Foram prestadas informacoes pelo Juizo a quo, mas nao foram oferecidas Contrarrazoes pelo Banco Agravado (fl.73). E o relatorio. Conforme se depreende das informacoes extraidas da CONSULTA DE PROCESSOS DE 1¨¬ GRAU SISTEMA LIBRA INTERNET (em anexo), durante o curso do presente agravo, sobreveio a r. sentenca prolatada pelo Juiz de Direito da 10¨£ Vara Civel da Capital, Estando, pois, esgotada a prestacao jurisdicional de Primeira Instancia, resta prejudicado o interesse do Agravante em ver modificada a v. decisao interlocutoria que concedeu parcialmente a tutela requerida. Julgada a acao em primeiro grau, o agravo, interposto da decisao hostilizada, perde seu objeto. Ou melhor, na diccao de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde ¡°a utilidade¡±, pois, lancada a sentenca, ¡°e esta que prevalece. Ate porque quando o Tribunal reformasse a decisao concessiva ou denegatoria da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo ate o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que ja teria sido ultrapassada. Nao teria tambem, por isso, sentido falar-se na prevalencia desta decisao do Tribunal sobre a sentenca. Claro esta que a providencia podera ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposicao da apelacao, num outro contexto, em que o Tribunal contara com outro quadro para decidir, de que fara parte a propria sentenca¡±. (O destino do agravo apos a sentenca, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polemicos e atuais dos recursos civeis e de outros meios de impugnacao as decisoes judiciais. Sao Paulo: RT, 2003, p. 691). O Tribunal de Justica de nosso Estado, tambem ja se manifestou sobre o assunto: N¨¬ ACORDAO: 80638 N¨¬ PROCESSO: 200730095187 RELATOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA EMENTA: Agravo de Instrumento Art. 522 do Codigo de Processo Civil Acao de Indenizacao por danos materiais e morais e alimentos c/c tutela antecipada Ausencia superveniente de interesse recursal Agravo prejudicado. O julgamento da acao em que foi proferida a decisao agravada acarreta a perda do objeto do agravo, ausencia superveniente de interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado. Recurso prejudicado, a unanimidade. DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009 DATA DE PUBLICACAO: 23/09/2009 Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Apos as formalidades legais, Arquive-se. Belem, 03 de junho de 2013 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04140482-96, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-06)

PROCESSO N°: 20123028947-8 REQUERENTE: Estado do Pará. ADVOGADO: José Olegário Palácios - Procurador do Estado do Pará. REQUERIDO: MM. Juízo da Vara Única da comarca de Novo Repartimento. INTERESSADO: Defensoria Pública do Estado do Pará. ASSUNTO: Pedido de Extensão dos Efeitos da Suspensão de Liminar. DECISÃO ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 15, §5°, c/c o artigo 4o, §8°, da Lei n° 8.437/1992 c/c artigo 1o da Lei n° 9.494/1997, pleiteia a extensão do deferimento da suspensão de liminar acatado por esta Presidência às fls. 60/62, para alcançar outras liminares deferidas em desfavor do requerente, nos seguintes processos: 1) Márcio Nascimento de Oliveira e outros, Processo n.º 0003612-87.2012.814.0301 em tramite no Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Itaituba; 2) Thayana Roque Vieira, Processo n.º 0010475-75.2012.813.0051 em tramite na 8.ª Vara da Comarca de Santarém; 3) Robson da Silva Nunes, Processo n.º 0001628-19.2013.814.0029 em tramite na Vara Única da Comarca de Maracanã, e 4) Luiz Carlos Viana da Silva, Processo n.º 0001741-39.2013.814.0104 em tramite na Vara Única de Breu Branco. É o relatório. Decido. Diante dos fundamentos exaustivamente expostos às fls. 60/62, e constatando haver identidade de objeto, ou seja, pretensão de estender o prazo para análise dos exames médicos de candidatos aprovados à segunda fase do Concurso Público visando admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará (Edital n° 01/2012, publicado no D.O.E. de 27/06/2012), defiro o pedido extensivo solicitado para sustar os efeitos das demais liminares proferidas nos processos ao norte referenciados. Belém/PA, 04 de junho de 2013. DESEMBARGADORA LUZIA/NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2013.04141738-14, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-06-05, Publicado em 2013-06-05)

PROCESSO Nº 2011.3.003597-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ANTONIO FONSECA SOBRINHO, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos, observa-se que o agravante, em suas razões recursais, alega que houve o pagamento integral do crédito tributário.          Ora, se o requerido adimpliu integralmente o crédito tributário, não há que se discutir a prescrição em sede de agravo interno.          E, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente a honorários de sucumbência (art. 20, §3º CPC).          Diante do exposto, tendo em vista a própria afirmação do agravante de que houve o pagamento integral do débito, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls.65/67.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou total provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau.          Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01989679-64, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)