AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR APURADO EM FACE DO REQUERENTE. NATUREZA DÚPLICE A EVIDENCIAR, SIMULTANEAMENTE, CUNHO CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO DA ACTIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)" (AgRg no REsp 1.446.433/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-5-2014). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075197-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS GENITORES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTAVA NA CARONA DE VEÍCULO DA EMPREGADORA, CONDUZIDO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA/PREPONENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. Responde a empresa proprietária de veículo por danos causados ao carona em acidente de trânsito causado culposamente pelo motorista, preposto seu, a quem confiou a guarda do bem. II - PENSÃO MENSAL. Em famílias de baixa renda, presume-se a contribuição do filho, pelo que é devida a pensão mensal, mediante o pagamento de 2/3 de seus rendimentos a partir da data do óbito até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, de 1/3 até os seus 70 anos (ou até o falecimento dos beneficiários). Determinada a constituição de capital. III - DANOS MORAIS. É incontestável o abalo anímico que decorre presumivelmente da morte de um filho, cuidando-se de típico dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 75.000,00 para cada um dos genitores. IV - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em sendo incontestável a existência de seguro, com previsão de cobertura para responsabilidade civil (RCF - danos materiais e corporais a terceiros), a Seguradora Ré deve ser condenada a arcar solidariamente com a condenação imposta à empresa Segurada nos limites da apólice. Entendimento consagrado em julgamento repetitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056132-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADO EXCESSO EXECUTIVO. MEIO, A PRIORI, INADEQUADO. PECULIARIDADES DO CONTEXTO DE FATO A PERMITIR O MANEJO DA EXCEÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISPARIDADE DE MILHARES DE REAIS ENTRE O CÔMPUTO ELABORADO PELO CREDOR E PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREJUDICADA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC, ANTE A IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO PRÉVIA DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033528-5, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DAQUELA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DESTA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. APONTADAS MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA DESCENDENTE. IMPERTINÊNCIA. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. REMUNERAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADES EVIDENCIADAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALMEJADA MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DA FILHA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE. BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ADEQUADAMENTE OBSERVADO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004176-5, de Itá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DAQUELA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DESTA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. APONTADAS MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA DESCENDENTE. IMPERTINÊNCIA. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. REMUNERAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADES EVIDENCIADAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALMEJADA MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DA FILHA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE. BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ADEQUADAMENTE OBSERVADO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004177-2, de Itá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Tarifa de Avaliação de Bem". Legalidade. Tarifa prevista na Resolução n. 3.919-2010 e expressamente pactuada. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. V - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21, parágrafo único). A suspensão da exigibilidade conferida ao beneficiários da Justiça Gratuita abrange os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006048-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PONTO DA DECISÃO DESTE COLEGIADO REFERENTE À TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2008. LEGALIDADE DA TARIFA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054502-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Preenchidos os requisitos no caso em tela. II - Nas ações que objetivam a declaração de inexistência do débito, e que estão embasadas em documentos pertinentes, é comum conceder, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de retirar o nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito e evitar, com isso maiores prejuízos, até porque a medida é facilmente reversível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022892-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087057-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPORTE QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PARTILHA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. DIVISÃO IGUALITÁRIA OBSERVADA NO PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. PRETENSA EXCLUSÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS E UMA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO NO CURSO DA UNIÃO. APELANTE QUE CONFIRMA A ALIENAÇÃO DOS BENS. MONTANTE NÃO REPASSADO À CONSORTE. INDENIZAÇÃO EM 50% MANTIDA. EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO. AVENTADA SOCIEDADE COM IRMÃOS. TESE RECHAÇADA. CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO REQUERIDO. PRIMOGÊNITA QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO MAQUINÁRIO PELO SEU GENITOR. PARTILHA QUE DEVE PERMANECER. SALDO DEVEDOR. ALMEJADA INCLUSÃO DE NOVAS DÍVIDAS. IMPERTINÊNCIA. FINANCIAMENTOS CONTRATADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PASSIVOS CONSIDERADOS A TEOR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002683-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRE CARNE BOVINA DO RÉU PARA POSTERIOR REVENDA E DISTRIBUIÇÃO À REGIÃO. CARACTERÍSTICAS DE DESTINATÁRIO FINAL E DE VULNERABILIDADE INEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU FORNECEU MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PERECIMENTO QUE PODE TER OCORRIDO NO TRANSPORTE OU APÓS A ENTREGA AO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não incidem as regras consumeristas quando a parte não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser destinatária final, nem tampouco vulnerável. II - O ônus da prova de que o Réu forneceu mercadoria imprópria para o consumo incumbe ao Autor, a teor do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Se as provas documental e testemunhal indicam que as partes acordaram a compra e venda de carne bovina e que, dias após a retirada do produto da sede da empresa Ré pelos empregados da Autora, mostrou-se imprópria para o consumo, não há como afirmar que ela foi fornecida com essa característica, se pereceu no transporte ou após a entrega aos consumidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001167-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE ESSE PONTO. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos, a fim de verificar se estes são suficientes a colocar dúvida sobre a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Em sendo verossímil a alegada carência, e não havendo circunstância que a contrarie, deve ser deferido o benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086710-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTERPOSTA PELA VÍTIMA EM FACE DOS CONDUTORES E DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. DINÂMICA DO INFAUSTO ATESTADA POR PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS E PARTE DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCRO CESSANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É exclusiva a culpa do condutor que, ao encetar manobra de ultrapassagem, invade a pista contrária e colide frontalmente com caminhão, e este, por sua vez, choca-se com o automóvel do Autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. II - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, mesmo que derivem de um mesmo fato, notadamente porque possuem naturezas jurídicas distintas. Súmulas 37 e 387 do Superior Tribunal de Justiça. III - Postergada a análise das provas do lucro cessante para a fase de liquidação de sentença e condicionado o seu pagamento à demonstração dos valores auferidos no exercício da profissão, necessário consignar apenas que, caso não seja precisado o montante, deverá o salário mínimo ser adotado como parâmetro. IV - Devidamente comprovado, por documentos e testemunhas, que o Réu não era o proprietário do veículo à época do acidente, não há como reconhecer a sua responsabilidade. V - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041718-2, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NO RECURSO. MÉRITO. ESCLEROSE MÚLTIPLA DIAGNOSTICADA APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES. INÍCIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RESULTADO. NOVO DIAGNÓSTICO APÓS APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES E NOVOS EXAMES. TUMOR MEDULAR NA REGIÃO CERVICAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PARAPLEGIA. CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE E/OU IMPERITA NÃO CARACTERIZADA. LINHA DIAGNÓSTICA LÓGICA DE INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DIAGNÓSTICO CORRETO E O DANO SOFRIDO. MENINGIOMA QUE, EM REGRA, POSSUI PROGRESSÃO LENTA. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - Não há se falar em responsabilidade civil do médico quando o conjunto probatório amealhado, que compreende prova pericial e testemunhal, não é suficiente para constatar a imprudência, negligência ou imperícia do Apelado no diagnóstico prévio de esclerose múltipla (culpa), tampouco para concluir que este fato foi determinante para a ocorrência dos danos sofridos pelo Apelante (nexo de causalidade). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076042-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VARIAÇÃO MÓDICA ADMITIDA, PORÉM INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064995-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS NOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA E ESPECÍFICA. REQUISITO ESCULPIDO NO ART. 4º DA LEI DE ARBITRAGEM. JULGAMENTO IMEDIATO DA CONTROVÉRSIA. ART. 515, §3º, CPC. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAL). Em contratos de adesão, conforme exegese do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307-1996, a eficácia de cláusula compromissória é condicionada à concordância inequívoca, expressa e específica do contratante aderente, por meio de destaque no contrato e assinatura específica, o que não ocorreu na hipótese. II - ANULABILIDADE DO ATO. Os negócios jurídicos entabulados entre as partes, "contrato de concessão de uso de mega loja virtual e site institucional com sistema de auto gestão" e "contrato de agente de vendas por indicação", são anuláveis pela configuração do vício de consentimento previsto nos artigos 138-144 do CC - erro, ante a falsa noção quanto ao objeto do negócio. III - Configurado claramente o erro, e sendo tal engano sobre parte substancial do ato, o pedido de anulação do negócio jurídico deve ser acolhido e, como consequência, devem as partes ser restituídas ao estado em que antes dele se achavam. Exegese do art. 182 do CC. Determinada a restituição dos valores investidos pela Autora. Desacolhido o pleito de indenização por danos morais, diante da não configuração de dano anímico relevante e passível de compensação pecuniária, e sim a experiência dos incômodos e das inconveniências inerentes às circunstâncias do caso particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004549-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL DISPOSTA NO ART. 522, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PREJUDICADA EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E MANIFESTA IMPROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039536-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL. AVENTADA IMPENHORABILIDADE, ANTE O CARÁTER ESSENCIAL DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS OU IMPRESCINDIBILIDADE DO CONSTRITO. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 333, I, E 649, V, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051179-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de invalidade de negócio jurídico do tipo "pirâmide financeira" é questão de fato e de direito, mas eminentemente de direito, sendo possível seu exame apenas a partir de documentos. Feito pronto para julgamento. Art. 330, inc. I, do CPC. II - ANULABILIDADE DO ATO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, "contrato de concessão de uso de mega loja virtual e site institucional com sistema de auto gestão" e "contrato de agente de vendas por indicação", é anulável pela configuração do vício de consentimento previsto nos artigos 138-144 do CC - erro, ante a falsa noção quanto ao objeto do negócio. III - Configurado claramente o erro, e sendo tal engano sobre parte substancial do ato, o pedido de anulação do negócio jurídico deve ser acolhido e, como consequência, devem as partes ser restituídas ao estado em que antes dele se achavam. Exegese do art. 182 do CC. Determinada a restituição dos valores investidos pelo Autor, descontadas as quantias por ele recebidas a título de premiação. Desacolhido o pleito de indenização por danos morais, diante da não configuração de dano anímico relevante e passível de compensação pecuniária, e sim a experiência dos incômodos e das inconveniências inerentes às circunstâncias do caso particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041079-0, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA EM JORNAL LOCAL IMPUTANDO AO PREFEITO MUNICIPAL FATOS OFENSIVOS À HONRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ABUSO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA NOTA (CPC, ART. 333, II). RETRATAÇÃO EM EDIÇÃO SUBSEQUENTE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau julga antecipadamente a lide e, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas, profere sentença de acordo com a sua convicção. II - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (STJ, Súmula 221). III - A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (REsp n. 818.764/ES, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15-2-2007, DJ 12-3-2007, p. 250). IV - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076171-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).