AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DE ENTE PÚBLICO NA DEMANDA. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. Para haver a remessa dos autos à Justiça Federal nos casos de ações que discutam Seguro Habitacional contratado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), necessária a demonstração do interesse da Caixa Ecônomica Federal. Havendo manifestação nesse sentido, a remessa dos autos à Justiça Federal para a análise de interesse do ente público na demanda é medida que se impõe, conforme determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055766-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040330-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRODUÇÃO TEMPORÁRIA DE GRÃOS. ÁREA QUE NÃO ATINGE A UM MÓDULO FISCAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos cumulativos, previstos no art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, no art. 4°, § 2°, da Lei n. 8009/90 e no art. 4°, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/93, não há como afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor e sua família, notadamente quando a proteção do bem já foi reconhecida em outros processos por decisum transitado em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086337-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 626.307 QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO IMPEDE AS AÇÕES CUJA SENTENÇA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTAGEM APÓS A DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA EVENTUAL ERROS COMETIDOS PELO EXEQUENTE OU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, § 2°, DO CPC; LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO SERVE PARA SUPRIR O REQUISITO ESPECIFICO DA LEI. MERO INSTRUMENTO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - SOBRESTAMENTO DO FEITO. A determinação de sobrestamento dos recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal não impede as ações cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. III - PRESCRIÇÃO. O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, para o ajuizamento da execução individual. IV - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. No recurso representativo de controvérsia declarou-se que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. V - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Segundo exegese do artigo 475-L, § 2°, do CPC, o executado que pretende pleitear excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Desta feita, o requerimento de excesso de execução desprovido da informação do valor em que o Executado entende devido não merece ser provido, mesmo que estando fulcrado em laudo pericial unilateral, pois este apenas serve como instrumento de prova, não sendo o meio adequado para cumprir o exigido pelo CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008977-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Para haver a remessa dos autos à Justiça Federal para a averiguação da competência, nos casos de ações que discutam Seguro Habitacional contratado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), necessário se faz a demonstração do interesse da Caixa Ecônomica Federal por meio da comprovação da data da contratação de apólice pública, bem como o comprometimento do FCVS. In casu, diante da ausência de provas para a averiguação do interesse da Caixa Econômica Federal no feito, necessário se faz a intimação da instituição financeira para demonstrar o seu interesse na quaestio. Dessa maneira, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019298-0, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS DO CASAL E A EX-ESPOSA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO, MAJORAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - ALIMENTOS AOS FILHOS. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006073-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM ARCAR COM A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019688-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PENHORADOS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, IV, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021689-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026801-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ARTIGO 558, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, têm aplicado o disposto no artigo 520, VII, do CPC de forma extensiva aos casos em que a antecipação de tutela somente seja deferida na sentença. II - EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Para a concessão do efeito suspensivo previsto no artigo 558, parágrafo único, do CPC, necessária se faz a demonstração da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação. A ausência de qualquer um dos requisitos impede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019729-9, de Itá, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE DESTITUI A GENITORA E MANTEVE O PODER FAMILIAR DO PAI. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO MORAL, AFETIVO, INTELECTUAL E MATERIAL DOS MENORES PELA MÃE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 22 DO ECA E 1.634 DO CC. PROVAS DOS AUTOS QUE CONSUBSTANCIAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PERMANECER COM O PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrados a negligência, o abandono moral, afetivo, intelectual e material, a extinção do poder familiar é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008197-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍTIMA QUE ERA SÓCIA DA COOPERATIVA RÉ E PARTICIPAVA DE EVENTO EM CIDADE PRÓXIMA. PLEITO INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA OMISSÃO DA DEMANDADA EM RETIRAR OS ASSOCIADOS SOBREVIVENTES DO LOCAL DO ACIDENTE. OCORRÊNCIA DE SEGUNDO SINISTRO. PAI E MARIDO DOS AUTORES QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DESTE ÚLTIMO. ATROPELAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA PERMANECEU NO LUGAR POR OPÇÃO. FATO IMPREVISIVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nexo de causalidade entre a suposta omissão da ré e o dano causado, não há dever de indenizar, notadamente porque o conjunto probatório atesta que a vítima optou por permanecer no local do acidente, mesmo tendo a oportunidade de deixá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060517-8, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 525, I). EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças quando da formação do instrumento, in casu, a cópia da certidão de intimação ou outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso, o reclamo deve ser rejeitado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055917-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e ausentes elementos que indiquem o valor do acervo hereditário o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021313-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE SEGURADOS. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA ESTIPULANTE. DESNECESSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR COM A EMPRESA ESTIPULANTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pela natureza do contrato de seguro de vida em grupo a empresa estipulante tem o dever de enviar periodicamente a seguradora relatórios contendo informação de inclusões e exclusões de segurados à seguradora. Importa salientar que não há nos autos discussão da existência do contrato de seguro, tendo, inclusive, documentos que comprovam a relação empregatícia do Autor com a empresa estipulante. Desta feita, não merece prosperar o pedido de envio de ofício à empresa estipulante para informar a relação de segurados, pois, além de ser um documento em que a seguradora tem a obrigação de possuir, trata-se de ônus de prova que incube à Ré e não pode ser transferido ao judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016636-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. II - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062806-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS DO CASAL E A EX-ESPOSA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO, MAJORAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - ALIMENTOS AOS FILHOS. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007075-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE NOVA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DE QUE O INFAUSTO É CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ANTERIORMENTE REALIZADA (NEXO CAUSAL). REQUISITO DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008133-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EXERCÍCIO DE POSSE USUCAPIONEM VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - A legislação aplicável ao caso é a prevista no Código Civil de 1916, isso porque na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia passado mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior, conforme exegese do artigo 2.028 do Código Civil. II - A caracterização da prescrição aquisitiva com o reconhecimento da usucapião extraordinária se faz com a demonstração do animus domini (posse plena ou absoluta), da posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por vinte anos ou mais. Demonstrados todos os requisitos, necessário se faz o reconhecimento da posse usucapionem em favor da Autora. III - Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020605-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE SUA INCAPACIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se tratando se seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, conforme os ditames da súmula 405 do STJ. Com relação ao pedido de complementação do reembolso de despesas médico-hospitalares, o termo inicial é do pagamento a menor (30-9-2009). No que tange ao requerimento de indenização por invalidez permanente o termo inicial para o decurso do prazo prescricional é da ciência da invalidez permanente (outubro de 2011). Contudo, no caso dos autos em nenhuma das duas hipóteses transcorreu o prazo prescricional, pois a demanda foi ajuizada em 5-9-2012. II - Nas demandas em que não houve pedido administrativo a correção monetária incidirá desde a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076586-2, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).