APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PROTESTO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DL N. 911/1969. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019102-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSOLIDADAS NAS MÃOS DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. ARGUMENTO AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086549-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "SEGURO AUTO" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE "CADASTRO" E DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025885-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024399-8, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TESE DE AGIOTAGEM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009080-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). "Sendo certo, também, que : Com a edição da súmula 300/STJ, pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp 420516/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção)" (AC n. 2014.057152-6, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005034-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014766-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. TÍTULO OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE SUSTADO PELA AUTORA POR INADIMPLEMENTO NA CAUSA ORIGINÁRIA. EMPRESA RÉ NEGLIGENTE AO NÃO SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075981-2, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEÇA RECURSAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER OS PONTOS A QUE CORRESPONDE A INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009038-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO POR PARTE DO AUTOR. ARGUMENTO NÃO EVIDENCIADO. RESCISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL CABÍVEL SOMENTE APÓS O REGULAR PAGAMENTO DO ACORDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041025-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039680-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025287-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO.MORA INDISCUTIVELMENTE DEMONSTRADA. Se o protesto do título restou levado a efeito em Tabelionato, cuja circunscrição geográfica compreende o local de pagamento e o do domicílio do devedor, não há como se evidenciar a inexistência da comprovação da mora. Estando a mora e o correspondente esbulho comprovados, é de ser mantida a sentença que acolhe pedido inicial de reintegração na posse, de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021973-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 43 DO STJ. O termo inicial da correção monetária, quando não há pagamento parcial pela seguradora, é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-10-2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019705-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RECURSO ENCAMINHADO ATRAVÉS DOS CORREIOS DE PASSO FUNDO - RS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005153-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. EXIGÊNCIA VIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024418-9, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO PAI, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE PELO GARANTIDOR. GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. GENITORES DA EMBARGANTE SÓCIOS DA EMPRESA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004051-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC POR ADMISSÃO TÁCITA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO SEM A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VEDADA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070485-8, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PACTO E EXTINGUE O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERÁ SER EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051744-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXAS ANUAIS MAIORES QUE O DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024411-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).