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Jurisprudência

TJDF APC - 918681-20130111265078APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. EXCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. 1. Havendo possível aprovação do cadastro de interessado em participar do programa, este fato incidirá na execução do procedimento da política habitacional a cargo da apelada/ré (CODHAB), o que reflete em sua legitimidade passiva no caso em tela. 2. O art. 4º da L...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918680-20140810046672APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918679-20130110759535APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃODE IMÓVEL. LICITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DECORRENTE DA EVICÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO IPTU DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo prescricional que incide na espécie é o previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, concernente à reparação civil, que é de três anos. A presente ação foi proposta em 29.5.2013, de modo que a pretensão do autor em relação à indenização por danos morais e lucros cessantes, em face do que deixou de auferir, encontra-se prescrita. 2....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918678-20130110790563APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária e os juros são consectários legais da condenação, e, por isso, constituem matéria de ordem pública,portanto, seu conhecimento e aplicação não representam julgamento extra petita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o proce...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918677-20140111613544APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAESB. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIA FIXADA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão à empresa quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois o dano moral, embora seja de caráter personalíssimo, pode atingir outras pessoas, que estejam vinculadas à vítima e que também foram atingidas, tendo em vista que reflexamente experimen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918676-20120111702359APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remunera...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918675-20140310270182APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CORRETORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918674-20140310156093APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918673-20140110932174APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instrumento contratual foi celebrado em 26/11/2010. A cláusula décima terceira afirma que a unidade seria entregue no mês de novembro/2012, com possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, conforme salientaram as rés em suas razões recursais, a obra ainda não foi concluída. Estamos em outubro/2015. Logo, o prazo ultrapassou e muito o razoável. Assim,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110368746APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111511644APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurgos econ...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111909487APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110001744APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020244259AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão analisou aquestão referente ao cálculo de suplementaçao de aposentadoria de participante de previdência privada, destacando que os índices de correção estão fixados no título exequendo, que especifica os parâmetros para a correção monetária, de modo que não se vislumbra a necessidade de realização de perícia atuarial. 2. Pretende o embargante o reexame dos temas já ventilados por ocasião da análise do agravo, com o fim de obter a modificação da decis...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020248583AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110302642APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196848AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omiss...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111539358APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111649124APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020209783AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão ou obs...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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