PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. EXCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. 1. Havendo possível aprovação do cadastro de interessado em participar do programa, este fato incidirá na execução do procedimento da política habitacional a cargo da apelada/ré (CODHAB), o que reflete em sua legitimidade passiva no caso em tela. 2. O art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, determina que o interessado em participar de programa habitacional deve atender a determinados requisitos antes de sua habilitação, não gerando qualquer direito adquirido, mas tão apenas, expectativa de direito. 3. Deve a Administração Pública, no presente caso, observar as determinações legais, pois que amparadas pelos princípios da legalidade e da isonomia, bem como ao direito constitucional à moradia. 4. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública apenas quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido, o que não é o caso. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. EXCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. 1. Havendo possível aprovação do cadastro de interessado em participar do programa, este fato incidirá na execução do procedimento da política habitacional a cargo da apelada/ré (CODHAB), o que reflete em sua legitimidade passiva no caso em tela. 2. O art. 4º da L...
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃODE IMÓVEL. LICITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DECORRENTE DA EVICÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO IPTU DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo prescricional que incide na espécie é o previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, concernente à reparação civil, que é de três anos. A presente ação foi proposta em 29.5.2013, de modo que a pretensão do autor em relação à indenização por danos morais e lucros cessantes, em face do que deixou de auferir, encontra-se prescrita. 2. Em vista da nulidade do contrato de compra e venda em razão da evicção, as partes devem retornar ao estado anterior, devendo o apelante/autor ser restituído de todos os valores pagos, inclusive do IPTU, já que não chegou a ocupar o imóvel. Deve recair sobre o réu o encargo da cobrança dos IPTUs junto aos ocupantes, se assim entender. 3. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil, exige além da ocorrência de erro injustificável a comprovação da má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃODE IMÓVEL. LICITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DECORRENTE DA EVICÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO IPTU DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo prescricional que incide na espécie é o previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, concernente à reparação civil, que é de três anos. A presente ação foi proposta em 29.5.2013, de modo que a pretensão do autor em relação à indenização por danos morais e lucros cessantes, em face do que deixou de auferir, encontra-se prescrita. 2....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária e os juros são consectários legais da condenação, e, por isso, constituem matéria de ordem pública,portanto, seu conhecimento e aplicação não representam julgamento extra petita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Sobre o valor pago em atraso incidirão juros moratórios e correção monetária; permanecendo a dívida se o pagamento for feito, em atraso, no valor originário da fatura. 4. É inviável o pedido de repetição de indébito, visto que não se pode presumir má-fé e que a condenação se restringiu aos valores não quitados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária e os juros são consectários legais da condenação, e, por isso, constituem matéria de ordem pública,portanto, seu conhecimento e aplicação não representam julgamento extra petita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o proce...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAESB. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIA FIXADA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão à empresa quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois o dano moral, embora seja de caráter personalíssimo, pode atingir outras pessoas, que estejam vinculadas à vítima e que também foram atingidas, tendo em vista que reflexamente experimentaram privação, sofrimento e dor. É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de dano moral reflexo ou por ricochete. 2. A lesão ocasionada na esfera moral viola os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ademais, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição Federal, e do art. 14 da Lei Consumerista. 3. Restou caracterizado o dano moral em virtude de suspensão do fornecimento de água por débito de terceiro. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. 5. Não merece reparo a sentença no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios sobre a condenação, uma vez que foi fixado no patamar mínimo estabelecido no § 3º do art. 20 do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAESB. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIA FIXADA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão à empresa quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois o dano moral, embora seja de caráter personalíssimo, pode atingir outras pessoas, que estejam vinculadas à vítima e que também foram atingidas, tendo em vista que reflexamente experimen...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. Sobreveio decisão da Suprema Corte em que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade referida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. Consoante essa decisão, os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29.6.2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25.3.2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 4. Contudo, em 10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (n. 4.357/DF e n. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios. 5. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015.Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remunera...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CORRETORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alegitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em Juízo. Em regra, somente pode figurar no polo ativo quem seja titular do direito subjetivo material cuja tutela postula e apenas quem seja titular da obrigação correspondente poderá estar no polo passivo (art. 6º do CPC). 2. Com a teoria da asserção, o que importa é o alegado pelo autor na petição inicial e não a correspondência entre o afirmado e a realidade, que será apreciado no mérito. 3. Asociedade empresária quem contratou com a autora e somente ela quem deve responder por suas obrigações, por deter personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Logo, não há que se incluir um sócio da sociedade no polo passivo, pois o seu patrimônio somente poderá vir a ser afetado em casos muito específicos. 4. Com base na responsabilidade civil decorrente das relações de consumo, quem responde é a sociedade empresária contratante e não os sócios destas, salvo se for o caso de desconsiderar a personalidade jurídica daquela (art. 28 do CDC). No entanto, por não se configurar quaisquer dos casos descritos no caput do art. 28 do CDC, nem de seu §5º, somente Incorporações Garden Ltda. deve ser responsabilizada pela rescisão contratual e eventual devolução de valores em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 5. No tocante à sociedade LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda., por ser pessoa jurídica distinta de Incorporações Garden Ltda. e não ser sócia desta, tendo se relacionado diretamente com a autora por meio de corretor credenciado e recebido quantia daquela, conforme documentos acostados, não há motivo para afastar a sua legitimidade passiva. 6. Asentença levou em consideração os argumentos das rés, em sede de contestação, para limitar o valor a ser recebido a título de rescisão contratual. Não há julgamento além do pedido ou fora do pedido, mas simplesmente adaptação das informações e dos documentos acostados pelas partes para embasar eventual procedência ou parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 7. O pleito de ressarcimento dos valores pagos a título de corretagem e de taxa de contrato concerne à vedação do enriquecimento sem causa. Não se trata de fato do produto ou serviço, pois inexiste qualquer defeito no serviço prestado. Apenas se requer a declaração de invalidade da cobrança da comissão de corretagem, por ser esta de responsabilidade da construtora e por não ter sido dela adequadamente informado. 8. O recibo de pagamento da comissão de corretagem é datado de 1º/06/2010. A ação foi proposta em 26/09/2014. Entretanto, entendo que a comissão de corretagem, em caso de atraso na entrega do imóvel, deve ser contada a partir da mora da construtora. Logo, não há que se falar em prescrição no caso. 9. O que a autora denomina taxa de contrato refere-se ao sinal do negócio, conforme cláusula terceira do acordo. Por ser parte integrante do preço total do imóvel, não se encontra prescrita, já que se pretende discutir a possibilidade de rescisão e a devolução do valor pago. 10. Salientam as rés não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas sim o Código Civil, pois se trata de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. No entanto, a relação jurídica em tela submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. A Incorporadora Garden Ltda. enquadra-se no conceito de fornecedora e a autora, no de consumidora. 11. O contrato de adesão não se limita ao âmbito consumerista, mas também à relação civilista. Destaque-se, outrossim, que o próprio Código Civil pauta-se pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, tal como o Código de Defesa do Consumidor. 12. Apossibilidade de inserir cláusulas no formulário, de acordo com as tratativas preliminares, não desnatura o contrato de adesão. A consumidora não foi autorizada a alterar substancialmente o conteúdo do contrato. Logo, sem razão as rés. 13. O instrumento contratual foi celebrado em 04/06/2010. A cláusula décima terceira afirma que a unidade seria entregue no mês de março/2012, com possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, conforme salientaram as rés em suas razões recursais, a obra ainda não foi concluída. Estamos em outubro/2015. Logo, o prazo ultrapassou e muito o razoável. Assim, entendo que se encontra presente o descumprimento contratual por parte das rés. 14. Cabe à primeira ré, por ser uma sociedade empresária que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementação da construção da obra no período pactuado, motivo que descaracteriza, de forma incontestável, a alegada força maior e/ou caso fortuito. 15. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 16. Filio-me à corrente da possibilidade de cumular lucros cessantes e cláusula penal por possuírem fatos jurígenos diversos. 17. Não tendo a sentença arbitrado o valor dos honorários advocatícios, possível fixá-lo nessa instância. Mantenho, contudo, o reconhecimento de sucumbência recíproca e equivalente entre a autora e a primeira ré. 18. Preliminar de ilegitimidade passiva de Incorporações Borges S/A acolhida. 19. Preliminar de ilegitimidade passiva de LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. rejeitada. 20. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Prejudicial da prescrição rejeitada. 21. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEI 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CORRETORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instrumento contratual foi celebrado em 26/11/2010. A cláusula décima terceira afirma que a unidade seria entregue no mês de novembro/2012, com possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, conforme salientaram as rés em suas razões recursais, a obra ainda não foi concluída. Estamos em outubro/2015. Logo, o prazo ultrapassou e muito o razoável. Assim, entendo que se encontra presente o descumprimento contratual por parte das rés. 2. Cabe à ré, por ser uma sociedade empresária que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementação da construção da obra no período pactuado, motivo que descaracteriza, de forma incontestável, a alegada força maior e/ou caso fortuito. 3. Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instrumento contratual foi celebrado em 26/11/2010. A cláusula décima terceira afirma que a unidade seria entregue no mês de novembro/2012, com possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, conforme salientaram as rés em suas razões recursais, a obra ainda não foi concluída. Estamos em outubro/2015. Logo, o prazo ultrapassou e muito o razoável. Assim,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurgos econômicos posteriores implica apenas a correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida (REsp repetitivo nº 1.392.245-DF). 3. Os juros de mora correm a partir da data da citação na Ação Civil Pública, e não da citação do Cumprimento de Sentença (REsp 1.361.800/SP). 4. Se o recurso é manifestamente inadmissível e busca modificar uma decisão judicial que está em total consonância com o ordenamento e com precedentes jurisprudenciais, impõe-se a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurgos econ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Não viola a cláusula de reserva de plenário, nem a súmula vinculante n° 10, o julgamento por Turma de Tribunal de Justiça que reflete anterior posicionamento adotado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão analisou aquestão referente ao cálculo de suplementaçao de aposentadoria de participante de previdência privada, destacando que os índices de correção estão fixados no título exequendo, que especifica os parâmetros para a correção monetária, de modo que não se vislumbra a necessidade de realização de perícia atuarial. 2. Pretende o embargante o reexame dos temas já ventilados por ocasião da análise do agravo, com o fim de obter a modificação da decisão, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos admitem-se, o que não se vislumbra no presente feito. 3. Ressalte-se, ainda, que o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão analisou aquestão referente ao cálculo de suplementaçao de aposentadoria de participante de previdência privada, destacando que os índices de correção estão fixados no título exequendo, que especifica os parâmetros para a correção monetária, de modo que não se vislumbra a necessidade de realização de perícia atuarial. 2. Pretende o embargante o reexame dos temas já ventilados por ocasião da análise do agravo, com o fim de obter a modificação da decis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão ou obscuridade que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 3. O pagamento de débito realizado antes da prolação da sentença deve ser alegado na fase de conhecimento, sob pena de formação da coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omiss...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão ou obscuridade que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 3. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não sendo o meio processual adequado para reexame de matéria já analisada no julgado. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão ou obs...