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Jurisprudência

TJDF APR - 918593-20130610043790APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corpora...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918592-20130130099239APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918591-20150910152042APR
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APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A conduta de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação e restrição da liberdade da vítima, aliada à reitera...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918589-20130610033774APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918588-20140910184702APR
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PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção no (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante nova...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918587-20140710276735APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BAFÔMETRO. NULIDADE DO TESTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REPARO. ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Realizado o teste de alcoolemia e indicada que a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões é superior àquela permitida por lei, nos mesmos termos trazidos pelas provas testemunhais, deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de T...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918586-20150110956843APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918585-20151210037469APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A reincidência do acusado é tratada pelo Código Penal como critério autônomo de transferência a regime prisional mais gravoso, quando descreve, nas hipóteses do art. 33, §2º, que somente o réu não reincidente (ou primário) cumprirá a pena em determinado regime, apenas em razão da quantidade de pena imposta. 2. Da mesma forma,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111900149APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110373104APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não s...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111057316APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a fi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20120111415346REE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos AI-QO-RG 791.292 e ARE-RG 678.112, paradigmas dos Temas 339 e 646 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigmas da Corte Suprema que se aplicam ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e ao estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. III - Quanto a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20130111917802REE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 587.365, paradigma do Tema 89 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à renda do segurado preso a ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio reclusão,e não a de seus dependentes. III- Indefere-se recurso extraordinário fundamentado em razõe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF HBC - 918579-20160020006558HBC
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HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO E ADEQUADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadequado o manejo de habeas corpus para argüir a suspeição de magistrado, com consequente declaração de nulidade de todos os atos instrutórios, salvo em situações excepcionais onde a quebra da imparcialidade seja ostensiva de tal a modo a dispensar o rito próprio da Exceção de Suspeição, cuja estrutura comporta...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918578-20150310135296APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS REGULARES. DELITO PERMANENTE. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de abuso de autoridade por parte do condutor do flagrante, nem de violação arbitrária do domicílio, quando há razoáveis indícios de situação de flagrante delito em crime permanente, como ocorre no delito de posse ilegal de ar...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 918576-20160020003189HBC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 918575-20150020333697HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do agente, o que também demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam p...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 918574-20150020336986HBC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 918573-20150020333543HBC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 918572-20160020002707HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o contexto de traficância no qual a paciente foi flagrada, em razão especialmente da natureza (cocaína) e da expressiva quantidad...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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