CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão na lista de espera dos que aguardam vaga em creche. Assim, o atendimento às pretensões resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando levava consigo e guardava dentro da casa cento e cinquenta e cinco gramas de maconha separada em vinte e duas porções individualizadas. 2 Não há como reclassificar a conduta para aquela equivalente ao ato infracional correspondente à posse para autoconsumo, diante da quantidade expressiva da maconha apreendida e do fato de estar embalada em várias porções individualizadas. Os testemunhos são indicativos seguros do tráfico de entorpecentes. 3 A gravidade do fato e o contexto social do inimputável, junto com as passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando levava consigo e guardava dentro da casa cento e cinquenta e cinco gramas de maconha separada em vi...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo uma porção de crack em via pública. 2 O ato infracional ficou evidente na apreensão do jovem em situação de traficância, atestada pelos policiais militares e em consonância com a declaração da compradora na Delegacia. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto pessoal do inimputável e com passagens anteriores no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo uma porção de crack em via pública. 2 O ato infracional ficou evidente na apreensão do jovem em situação de traficância, atestada pelos policiais militares e em consonância com a declaração da compradora na Delegacia. 3 A gravidade do fato, co...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante portando revolver calibre 38 municiado com três projetis. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneificar ao adolescente infrator. 3 O quadro social do adolescente e a análise da folha de passagens antecedentes e a gravidade do ato praticado justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E DE MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido apreendido em flagrante portando revolver calibre 38 municiado com três projetis. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irrepará...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CULPOSA E VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 6º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois estapeou o rosto da ex-companheira e a empurrou, ocasionando culposamente lesões na filha dela. 2 Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que resguarda a integridade física da vítima, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, em especial nos casos de violência doméstica. 3 O depoimento vitimário possui grande importância no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo fundamentar a condenação quando harmônico com as demais provas, em especial o laudo pericial. 4 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal enseja acréscimo de um sexto, conforme jurisprudência da Superior Corte. 4 Exclui-se a indenização mínima fixada em favor da vítima quando não há pedido nesse sentido nem foi oportunizado ao réu a chance de defender-se. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CULPOSA E VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 6º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois estapeou o rosto da ex-companheira e a empurrou, ocasionando culposamente lesões na filha dela. 2 Não há que se falar em inconstitucionalid...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO E AO AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher com puxões de cabelo e um soco no nariz. 2 O artigo 129 do Código Penal é crime material, e, por isso, exige a produção de um resultado naturalístico, sendo necessária a perícia médica para sua configuração, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. Se a acusação não se desincumbiu do ônus dessa prova, há que se reclassificar a conduta para a modalidade contravencional de vias de fato. 3 Não cabe o afastamento da suspensão condicional da pena quando observado os ditames legais. Como ainda não se realizou a audiência admonitória, o condenado poderá recusar as suas condições. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO E AO AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher com puxões de cabelo e um soco no nariz. 2 O artigo 129 do Código Penal é crime material, e, por isso, exige a produção de um resultado naturalístico, sendo necessária a perícia médica para sua configuração, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. Se a acusação não se desincumbiu do ônus dessa prova, há que se reclassificar a...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM REPERCUSSÃO SOBRE A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao atropelar e lesionar pedestre quando conduzia automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de delito quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos oculares e dos policiais condutores do flagrante, bem como de laudo pericial. 3 Deve-se reconhecer a confissão quando o réu admite que atropelou, embora alegando culpa exclusiva da vítima. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM REPERCUSSÃO SOBRE A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao atropelar e lesionar pedestre quando conduzia automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de delito quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos...
PENAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DEPOIMENTO VITIMÁRIO NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por dar chutes na perna da ex-companheira e lesionar o filho de ambos. 2 A retratação da vítima em Juízo e a falta de prova corroborando o primitivo depoimento perante o Delegado não permitem a condenação do réu, pois o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos do inquaérito policial. 3 Apelação provida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DEPOIMENTO VITIMÁRIO NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por dar chutes na perna da ex-companheira e lesionar o filho de ambos. 2 A retratação da vítima em Juízo e a falta de prova corroborando o primitivo depoimento perante o Delegado não permitem a condenação do réu, pois o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos...
PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, porque arremessou uma pedra contra o vidro traseiro de uma viatura policial, estilhaçando-o. 2 O dolo em danificar o patrimônio público se reputa provado pelo depoimento dos policiais condutores do flagrante, testemuhas oculares do crime e que usufuem presunção de verossimilhança e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 Apelação desprovida
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PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, porque arremessou uma pedra contra o vidro traseiro de uma viatura policial, estilhaçando-o. 2 O dolo em danificar o patrimônio público se reputa provado pelo depoimento dos policiais condutores do flagrante, testemuhas oculares do crime e que usufuem presunção de verossimilhança e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 Apelaç...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por haver supostamente ameaçado matar a ex-companheira em duas ocasiões distintas. 2 As provas colhidas não são hábeis a sustentar a condenação quando se resumem aos depoimentos contraditórios e imprecisos da vítima no inquérito policial e em Juízo. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por haver supostamente ameaçado matar a ex-companheira em duas ocasiões distintas. 2 As provas colhidas não são hábeis a sustentar a condenação quando se resumem aos depoimentos contraditórios e imprecisos da vítima no inquérito policial e em Juízo. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou matar a companheira e sua filha, ao ser questionado o dinheiro que sacou da conta da vítima. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, não merecendo reparo a pena fixada dentro dos parâmetros legais e fiel ao critério trifásico. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, porque ameaçou matar a companheira e sua filha, ao ser questionado o dinheiro que sacou da conta da vítima. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, não merecendo reparo a pena fixada dentro dos parâmetros legais e fiel ao critério trifásico. 4 Apelação desprovi...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dos Policiais Militares, esclarecem que o agente conduzia automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dos Policiais Militares, esclarecem que o agente conduzia automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair bens de duas vítimas diferentes ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria no crime de roubo se reputam provadas quando há testemunhos harmônicos e coerentes que confirmam o fato. Ao depoimento vitimário deve ser dado especial importância na elucidação de crimes, máxime quando se apresenta lógico, consistente e amparado por mínimos elementos de convicção. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair bens de duas vítimas diferentes ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria no crime de roubo se reputam provadas quando há testemunhos harmônicos e coerentes que confirmam o fato. Ao depoimento vitimário deve ser dado especial importância na elucidação de crimes, máxime quando se apresenta lógico, consistente e amparado por mínimos elemento...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME E SUSPENSÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por agredir companheira em via pública. 2 Não se conhece de recurso ministerial interposto fora do prazo legal de cinco dias do recebimento dos autos. 3 O depoimento vitimário, corroborado por laudo pericial, é apto a embasar a condenação, mostrando-se corriqueiro que a mulher mude parcialmente sua versão para atenuar a gravidade da conduta do ex-companheiro, ainda mais quando existem indícios de que tenham se reconciliado. 4 A reprovabilidade ínsita ao tipo penal e a existência de condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não justificam a exasperação da pena-base, sendo adequado o regime semiaberto quando se trate de réu reincidente. A detração melhor se oportuniza no Juízo da Execução. 5 Apelação defensiva parcialmente provida para reduzir a pena.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME E SUSPENSÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por agredir companheira em via pública. 2 Não se conhece de recurso ministerial interposto fora do prazo legal de cinco dias do recebimento dos autos. 3 O depoimento vitimário, corroborado por laudo pericial, é apto a em...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. SÚMULA 511/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu bolsa com pertences da vítima do interior de um caminhão. 2 A materialidade e a autoria do crime reputam-se provadas quando os testemunhos são harmônicos e coerentes em indicar subtração e a participação dos dois indivíduos. Não é possível aplicar o princípio da insignificância se a conduta merece reprovabilidade. 3 O furto privilegiado previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal não é incompatível com o tipo qualificado, desde que se trate de réu primário, qualificadora objetiva e bem subtraído de pequeno valor (Súmula 511/STJ). 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. SÚMULA 511/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu bolsa com pertences da vítima do interior de um caminhão. 2 A materialidade e a autoria do crime reputam-se provadas quando os testemunhos são harmônicos e coerentes em indicar subtração e a participação dos dois indivíduos. Não é possível aplicar o princípio d...