PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO EM VALOR INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da súmula 231 do STJ. 2. Conforme cediço na doutrina e jurisprudência, para a aferição da fração de diminuição da pena, em face da tentativa, deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente. 3. No presente caso, não tendo a conduta se aproximado da consumação, tampouco ter sido abandonada pelo apelante em sua fase inicial, deve ser mantida a redução da pena no patamar intermediário de ½ (um meio). 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO EM VALOR INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aq...
PENAL. FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, tenho como inviável a aplicação do referido princípio, pois embora os bens subtraídos não tenham valoração econômica acentuada, o apelante é contumaz na prática da mesma conduta pela qual foi condenado, não sendo recomendável a sua aplicação a pessoas que fazem do crime o seu meio de vida. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, tenho como inviável a aplicação do referido princípio, po...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FORA COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 2. Uma condenação, a imposição de uma qualificadora ou de uma circunstância do crime, não pode estar baseada em meros indícios e suposições. Deve ter fundamento em provas inequívocas, caso contrário, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso Ministerial não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FORA COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 2....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE RESPONDIA A MAIS DE UMA AÇÃO PENAL À EPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito. 2. Inviável o pleito de concessão do sursis processual, uma vez que à época do oferecimento da denuncia o recorrente respondia a mais de uma ação penal, conforme certidões acostadas aos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE RESPONDIA A MAIS DE UMA AÇÃO PENAL À EPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito. 2. Inviável o pleito de concessão do sur...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição por entender que as provas não são suficientes para um decreto condenatório. Entretanto, a autoria e a materialidade restaram provadas, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para a condenação. 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição por entender que as provas não são suficientes para um decreto condenatório. Entretanto, a autoria e a materialidade restaram provadas, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para a condenação. 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arm...
PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Caracterizada a grave ameaça exercida contra as vítimas, por meio de um simulacro de arma de fogo, bem como por meio de ameaça de morte acaso o apelante fosse seguido, inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima, como no presente caso. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Caracterizada a grave ameaça exercida contra as vítimas, por meio de um simulacro de arma de fogo, bem como por meio de ameaça de morte acaso o apelante fosse seguido, inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento...
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - R...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais d...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo quando inequívoco o dolo específico do agente de subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio e de outrem. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo quando inequívoco o dolo específico do agente de subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio e de outrem. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observânc...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação. 2. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão-somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpetrada. No particular, o crime praticado foi de roubo, revelando que o comportamento do réu foi reprovável e causou periculosidade social. Em sendo assim, inviável acolher a conduta como insignificante, porquanto, tal fato é daqueles que, nas circunstâncias, gera instabilidade social. 3. Resta prejudicado o pedido de desclassificação do crime de roubo para o de furto privilegiado quando o primeiro foi suficientemente comprovado. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação. 2. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão-somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpe...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e também dos policiais militares, além da confissão do próprio réu. 2. A participação de menor importância deve ser aferida aplicando-se o critério da conditio sine qua non ou da equivalência dos antecedentes. Assim, verifica-se que o apelante teve uma atuação destacada na realização do crime, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e também dos policiais militares, além da confissão do próprio réu. 2. A participação de...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados na mesma linha de desdobramento causal, pois, causam lesões a bens jurídicos distintos. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados na mesma linha de desdobramento causal, pois, causam lesões a bens jurídicos distintos. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. Mantêm-se a pena quando fixada de forma suficiente para reprovação da conduta delitiva. 3. O regime inicial fechado também é o adequado em caso de réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo fixada pena inferior a quatro anos de reclusão, caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. Mantêm-se a pena quando fixada de forma suficiente...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou 03 crimes de roubo, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modus operandi. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre in casu. 3. Incide a majorante relativa ao uso de arma se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 4. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou 03 crimes de roubo, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modus operandi. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais qua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO. 1. Se a juíza que presidiu a instrução encontrava-se afastada da titularidade da Vara, tal motivo é idôneo para relativizar o princípio da identidade física do juiz, homenageando a celeridade (até porque se trata de processo com réu preso) e economia processuais, bem como a instrumentalidade das formas, sendo correta a conclusão para o juiz substituto, que prolatou a sentença. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime pelos réus, a condenação é medida que se impõe. Ademais, configurada a grave ameaça e a violência contra a pessoa, em concurso de agentes, faz-se inviável a desclassificação do crime para furto qualificado ou privilegiado. 3. A pena corporal deve guardar a devida proporção com o crime cometido. 4. Rejeitada a preliminar, negado provimento ao recurso primeiro réu e dado parcial provimento ao recurso do segundo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO. 1. Se a juíza que presidiu a instrução encontrava-se afastada da titularidade da Vara, tal motivo é idôneo para relativizar o princípio da identidade física do juiz, homenageando a celeridade (até porque se trata de processo com réu preso) e economia processuais, bem como a instrumentalidade das formas, sendo correta a c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. 1. Analisando os autos, verifica-se ter ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2. No caso não se leva em consideração a reforma operada, na parte geral do Código Penal que trata da prescrição, pois se trata de lei penal em prejuízo ao réu, não podendo ser aplicada in casu. 3. Preliminar de prescrição reconhecida, de ofício, extinguindo, via de consequência, a punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA NÃO COMPROVADA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. 1. Analisando os autos, verifica-se ter ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2. No caso não se leva em consideração a reforma operada, na parte geral do Código Penal que trata da prescrição, pois se trata de lei penal em prejuízo ao réu, não podendo ser aplicada in casu. 3. Preliminar de prescrição reconhecida, de ofício, extinguindo, via de consequência, a punibilidade, co...