RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, quando se tratar dos delitos consagrados neste diploma legal. 2. O quantum de pena fixado aliado à quantidade de drogas apreendida em poder do recorrente, embora sua natureza não tivesse elevado potencial ofensivo à saúde humana, autoriza a fixação do regime inicial fechado, pois sua alta capacidade de fragmentação possibilita a distribuição a importante número de usuários, o que é valorado, pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, como circunstância judicial desfavorável que deve ser considerada como preponderante até mesmo em relação àquelas consagradas no artigo 59 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEIXAR DE SE APRESENTAR APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA A APURAÇÃO. ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PUNIÇÃO PELA FUGA COMO SE O FATO CONSTITUÍSSE CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da execução penal. Reconhecida a falta disciplinar e impostas as sanções correspondentes dentro do prazo de 3 (três) anos, não há falar em prescrição. 2. A jurisprudência entende aplicável à hipótese o menor lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, de maneira que o prazo levado em consideração não ofende os princípios da razoabilidade, da razoável duração do processo e da presunção de inocência. 3. Não há falar que o agravante está sendo punido como se a fuga constituísse crime, pois ambas as condutas são consideradas como falta grave pela própria legislação e, ao contrário do que ocorre na hipótese cometimento de um delito, não foi aplicada nenhuma pena correspondente à fuga. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEIXAR DE SE APRESENTAR APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA A APURAÇÃO. ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PUNIÇÃO PELA FUGA COMO SE O FATO CONSTITUÍSSE CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da exec...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se...
RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os procedimentos disciplinares estão regulamentados nos artigos 106-117, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, preconizando que o Conselho Disciplinar velará pelo direito de defesa do infrator. 2. A simples alegação de suposta falta média, sem a devida apuração e posterior homologação judicial, não pode impedir a concessão da autorização para saídas temporárias, pois preenchido o requisito subjetivo referente ao comportamento adequado, elencado no artigo 123, inciso I, da LEP. 3. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os procedimentos disciplinares estão regulamentados nos artigos 106-117, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, preconizando que o Conselho Disciplinar velará pelo direito de defesa do infrator. 2. A simples alegação de suposta falta média, sem a devida apuração e posterior homologação judicial, não pode...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO PELO DECRETO N. 8.380/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO N. 7.873/2012. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto coletivo cuida-se de benefício não provocado, de manifestação espontânea, em regra, do Presidente de República, consistente em ato de clemência do poder público que pressupõe a existência de uma condenação. A ausência de sentença penal condenatória na data básica gera óbice à concessão do indulto com base no Decreto n. 7.873/2012. 2. Para que o apenado tivesse direito ao benefício veiculado no Decreto n. 7.873/2012deveria, além de preencher os requisitos relacionados ao tempo de prisão e regime de pena, ter sido efetivamente condenado em sentença transitada em julgado para a acusação até a data básica, ou que a sentença proferida até esta data estivesse pendente de recurso da acusação que não visasse à majoração da quantidade da pena ou a alteração das condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO PELO DECRETO N. 8.380/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO N. 7.873/2012. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto coletivo cuida-se de benefício não provocado, de manifestação espontânea, em regra, do Presidente de República, consistente em ato de clemência do poder público que pressupõe a existência de uma condenação. A ausência de sentença penal condenatória na data básica gera óbice à concessão do indulto c...
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto nº 8.380/2014 vedou a concessão de indulto ou comutação aos condenados pelos delitos listados nos incisos do art. 9º, razão pela qual restaram denominados de crimes impeditivos, sendo que dentre eles estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes STF, STJ e TJDFT. 3. O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº8.380/2014 não estende os benefícios nele veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevê que, havendo concurso de crimes impeditivos dos benefícios com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão das benesses em relação ao não impeditivo, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, nãoconflita com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. Para fazer jus ao benefício da comutação de pena, de acordo com os dispositivos questionados, é preciso que:a)até 25-dezembro-2014, as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, tenham cumprido 1/4 da pena, se não reincidentes, ou 1/3, se reincidentes, e não preencham os requisitos do Decreto para receber indulto, (art. 2º, caput); b)tenham cumprido 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo (art. 8º, parágrafo único); e c) não tenham sofrido penalidade por falta grave nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento de pena (art. 5º). 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciár...
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Havendo a possibilidade de ter o apenado descumprido as condições impostas pelo Juízo das Execuções por ocasião de cumprimento de pena no regime aberto/prisão domiciliar, torna-se indispensável a realização de audiência de justificação, assegurado o contraditório e ampla defesa, a fim de se apurar se o agravado efetivamente incidiu na prática de falta grave. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Havendo a possibilidade de ter o apenado descumprido as condições impostas pelo Juízo das Execuções por ocasião de cumprimento de pena no regime aberto/prisão domiciliar, torna-se indispensável a realização de audiência de justificação, assegurado o contraditório e ampla defesa, a fim de se apurar se o agravado efetivamente incidiu na práti...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O ato normativo que concede o benefício deve prever todas as condições subjetivas e objetivas para que o apenado seja alcançado pela clemência do Presidente, sendo vedado acrescentar qualquer requisito que não conste expressamente no decreto presidencial. 3. Uma vez concedido ao agravante indulto da pena corporal com fundamento no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.380/2014, a sanção pecuniária aplicada cumulativamente também deve ser alcançada pelo instituto, com base no artigo 7º, do mesmo Decreto, e declarada extinta conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou c...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160 DO STF.REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalvo a diretiva adotada em julgados pretéritos, para firmar o entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento, contra o réu, de nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão de indulto ao réu, quando não requerida expressamente no recurso de agravo da acusação, nos termos do Enunciado da Súmula 160 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 3. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160 DO STF.REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalvo a diretiva adotada em julgados pretéritos, para firmar o entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento, contra o réu, de nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão de indulto ao réu, quando não requerida expressamente no recurso de agravo da acusação, nos termos do Enunciad...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR SÉRIO ENTRE RÉU E A VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio doloso qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da prova da materialidade do crime e de indícios autoria, e por não haver prova segura da ausência de animus necandi. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia que decotou a qualificadora do motivo fútil diante da prova incontroversa de que o réu e a vítima possuíam desentendimento anterior sério, o qual foi marcado pelo fato de que esta atingiu aquele com um golpe de faca no abdômen. 3. Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR SÉRIO ENTRE RÉU E A VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio doloso qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da prova da materialidade do crime e de indícios autoria, e por não haver prova segura da ausência de animus necandi. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia que decotou...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, a Internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógica, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento reiterado com o universo infracional. 2. Inviável a apreciação de pleito concernente à fixação de medida protetiva de tratamento de dependência química quando tal pedido não foi apreciado pelo Magistrado sentenciante, sob pena de indiscutível supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, a Internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios da reeducação e da ressociali...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUAS VEZES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUAS VEZES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na pr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRAIÇÃO, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E RETIRADA DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 3. Constando mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRAIÇÃO, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E RETIRADA DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorre...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. ASFIXIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade da qualificadora relativa ao motivo fútil, pois a valoração das condutas, a fim de estabelecer a existência de futilidade ou não no caso concreto, exige uma ampla avaliação do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 3. A análise da superioridade numérica como recurso que dificulta a defesa da vítima exige uma incursão profunda e exaustiva nas provas, o que refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo somente ao Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão no momento oportuno. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. ASFIXIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade da qualificadora relativa ao motivo fútil, pois a valoração das condutas, a fim de estabelecer a existência de futilidade ou não no caso concreto, exig...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO DESTITUÍDA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INICIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condição de procedibilidade prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal somente é satisfeita com a descrição parcimoniosa do fato criminoso no instrumento de mandato. É possível a superação da nulidade, mas deve ocorrer dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sob pena de decadência, com a rejeição de sua queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A ausência de lastro probatório mínimo dos fatos supostamente ofensivos à honra da querelante implica a rejeição de sua queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO DESTITUÍDA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INICIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condição de procedibilidade prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal somente é satisfeita com a descrição parcimoniosa do fato criminoso no instrumento de mandato. É possível a superação da nulidade, mas deve ocorrer dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. IDADE DA VÍTIMA. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, § 9º, Código Penal) contra vítima de 57 (cinquenta e sete) anos, sua genitora, que, pela idade, apresenta elevada vulnerabilidade física em relação ao réu. 3. Inexiste motivação suficiente para a imposição do regime prisional mais gravoso ao réu, que é primário, portador de bons antecedentes, foi condenado à pena de detenção de 5 (cinco) meses, e apresenta apenas uma circunstância judicial valorada negativamente. Portanto, é mais adequada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos moldes do artigo 33, §2º, c e §3º, do Código Penal. 4. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. IDADE DA VÍTIMA. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, § 9º,...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. RELATOS DA VÍTIMA CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.. LAUDO DE CORPO DE DELITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA. REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora em ambas as oportunidades em que se manifestou a ofendida tenha relatado ter sido ameaçada de morte pelo ex-companheiro, apresentou contextos diferentes para a prática do referido delito, enfraquecendo a segurança de sua palavra, que é o único elemento probatório do delito. Assim, a manutenção da sentença absolutória, nesse ponto, é medida escorreita. 2. A vítima narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), que foi agredida pelo seu companheiro, o qual lesionou sua mão, versão confirmada pelo laudo de exame de corpo de delito, impondo-se a condenação do réu como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, incisos I e III, da Lei n. 11.340/06. 3. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 4. O motivo do crime merece reprovação acentuada, por ter o réu agido violentamente em razão de simples discussão com sua companheira. 5. Vedada a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos por se tratar de crime praticado mediante violência, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Tendo em vista a reincidência do acusado, impõe-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. RELATOS DA VÍTIMA CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.. LAUDO DE CORPO DE DELITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA. REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora em ambas as oportunidades em que se manifestou a ofendida tenha relatado ter sido ameaçada de morte pelo ex-companheiro, apresentou contextos diferentes para a prá...
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valorada e recebida com a relevância que o caso reclama, ainda mais quando suas versões apresentadas durante a fase policial e em Juízo são conformes entre si. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 3. Faz jus o réu à suspensão condicional da pena quando aplicada de acordo com os ditames legais e ainda não realizada audiência admonitória, na qual as condições serão expostas pelo juiz e o acusado poderá aceitá-las ou não. Havendo recusa do sursis, este perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valorada e recebida com a relevância que o caso reclama, ainda mais quando sua...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 309 DO CTB. ABSORÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES E DIVERSAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTNB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade quando há várias condenações criminais transitadas em julgado anteriores ao crime que se examina. 3. A pena acessória, consistente na proibição de obter permissão para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4.A pena pecuniária deve obedecer ao critério trifásico da dosimetria e ser proporcional com a pena privativa de liberdade imposta. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juiz da Execução. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 309 DO CTB. ABSORÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES E DIVERSAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pú...