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Jurisprudência

TJDF APR - 918703-20150510039166APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 918702-20140710036268APR
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, e artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, tentar subtrair coisas de dois homens que caminhavam na vítimas. Diante da reação de um deles, um tiro foi disparado, provocando a morte da vítima e a fuga dos assalt...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 918701-20140111072327APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consistindo a personalidade como a síntese das qualidades morais e sociais da pessoa, as quais são adquiridas no decorrer da vida, inviável sua análise somente em razão de sua folha penal, que, não obstante ser um dos segmentos de coposição de sua pessoa, não o é na sua totalidade . 2. A existência de condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918700-20060510024104APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO ÀS ALINEAS C E D. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica as alíneas d e c do inciso III do art. 593 do Código d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 918699-20100112155097APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELA FRAUDE LICITATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS PENAS DE MULTA. 1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação dos agentes, de forma a permitir o exercíci...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220898AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020221345AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020218154AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implic...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111472394APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Não há qualquer erro material/omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a aplicação de ju...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918693-20150110497879APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, o que, ante a redação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória da sentença. 2. O escopo do dispositivo legal em apreço é que, pendente ainda discussão acerca de sentença desfavorável à Fazenda Pública, não se deve, nas hipóteses legais previstas, permitir a execução provisória daquel...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918692-20140310153542APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. A regra do ônus da prova é de quem alega (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 3. Diante da não comprovação dos fatos alegados, ou seja, da inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelada/ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918691-20150110173877APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta, que fira sua honra objetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 2. Gera o dever de indenizar por danos morais impedir que o aluno beneficiado pelo FIES ingresse no estabelecimento de ensino, tendo em vista que realizou o aditamento exigido não tendo sua matrícula f...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918690-20150110164196APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PARTE LEGÍTIMA. CADEIA DE FORNECEDORES. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Por se tratar de relação de consu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 918689-20140110215322APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a fundamentação sucinta do julgado, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo, orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. 2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918688-20140710023757APC
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DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprocuração em causa própria não encerra simples conteúdo de mandato, pois se caracteriza como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, traduzindo-se, assim, em verdadeira cessão de direitos. Ademais, a compra e venda aperfeiçoa-se com a entrega do bem, ou seja, pela tradição. 2. Não pode a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918687-20140111354859APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918686-20110112071616APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO A SER INICIADA EM DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação e, conforme artigo 240, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. 2. Consabido ser feriado nacional o dia 12 de outubro, dia...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918685-20050110487904APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PSEUDO-EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislat...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918684-20130110613059APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produt...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 918682-20120710060924APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MULTA. 1. À luz da teoria da asserção, é parte legítima a instituição financeira que participa do negócio mote do processo. 2. Afigura-se responsável a instituição que detém sobre o veículo posse indireta e propriedade até o final do contrato pelos danos oriundos da ausência de transferência de sua titularidade. 3. Razoável a fixação de multa no importe de R$200,00 por dia de descumprimento, com limite no valor...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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