PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, e artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, tentar subtrair coisas de dois homens que caminhavam na vítimas. Diante da reação de um deles, um tiro foi disparado, provocando a morte da vítima e a fuga dos assaltantes, sem nada levartem. 2 A materialidade e a autoria do latrocícnio se reputam provadas pelo depoimento lógico e consistente da vítima sobrevivente e de outras testemunhas, além do laudo pericial que comprova a morte decorrente de lesão provocaa por disparo de arma de fogo. 3 Procede-se à redução da pena quando a dosimetria extrapola os limites da discricionariedade conferida ao julgador, que exaspera a pena-base de forma desproporcional e irrazoável. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, e artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, tentar subtrair coisas de dois homens que caminhavam na vítimas. Diante da reação de um deles, um tiro foi disparado, provocando a morte da vítima e a fuga dos assalt...
PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consistindo a personalidade como a síntese das qualidades morais e sociais da pessoa, as quais são adquiridas no decorrer da vida, inviável sua análise somente em razão de sua folha penal, que, não obstante ser um dos segmentos de coposição de sua pessoa, não o é na sua totalidade . 2. A existência de condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente, viabiliza a preponderância da agravante da reincidência em face da confissão espontânea, embora de forma mitigada. 3. Dado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consistindo a personalidade como a síntese das qualidades morais e sociais da pessoa, as quais são adquiridas no decorrer da vida, inviável sua análise somente em razão de sua folha penal, que, não obstante ser um dos segmentos de coposição de sua pessoa, não o é na sua totalidade . 2. A existência de condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente,...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO ÀS ALINEAS C E D. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica as alíneas d e c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Derivando da ação criminosa a superveniência de grave quadro de saúde que acompanharam a vítima por extenso período de tempo, as consequências do crime comportam avaliação negativa e devem ser consideradas para a majoração da reprimenda. 4. O legislador não fixou critérios absolutos para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo em vista o estabelecimento da sanção suficiente para prevenção e repressão ao crime. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). RECURSO DO RÉU. RAZÕES APENAS QUANTO ÀS ALINEAS C E D. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica as alíneas d e c do inciso III do art. 593 do Código d...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELA FRAUDE LICITATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS PENAS DE MULTA. 1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação dos agentes, de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão na sentença que indica fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador (artigo 381 do Código de Processo Penal). 3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de fraude de procedimento licitatório e de estelionato. 4. Inviável a consunção do crime de estelionato pelo crime de fraude de procedimento licitatório, porquanto os bens tutelados são diversos e as condutas foram praticadas de forma autônomas. Enquanto o crime de fraude licitatório tutela a lisura da concorência; o crime de estelionato tutela o patrimônio alheio, no caso, o da Fundação Pública. 5. Impõe-se a redução das penas de dois réus e a manutenção das penas dos outros, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 6. Dado parcial provimento aos recursos de dois réus e negado provimento aos demais.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELA FRAUDE LICITATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS PENAS DE MULTA. 1. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal quando descreve, mesmo que de forma sucinta e objetiva, o fato típico, o modus operandi, o local, a data do crime e a qualificação dos agentes, de forma a permitir o exercíci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Não há qualquer erro material/omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a aplicação de juros moratórios em face da Fazenda Pública, deve ser aplicado ao caso dos autos, reformando o acórdão nessa parte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Não há qualquer erro material/omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a aplicação de ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, o que, ante a redação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória da sentença. 2. O escopo do dispositivo legal em apreço é que, pendente ainda discussão acerca de sentença desfavorável à Fazenda Pública, não se deve, nas hipóteses legais previstas, permitir a execução provisória daquela 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, o que, ante a redação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória da sentença. 2. O escopo do dispositivo legal em apreço é que, pendente ainda discussão acerca de sentença desfavorável à Fazenda Pública, não se deve, nas hipóteses legais previstas, permitir a execução provisória daquel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. A regra do ônus da prova é de quem alega (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 3. Diante da não comprovação dos fatos alegados, ou seja, da inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelada/ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. A regra do ônus da prova é de quem alega (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 3. Diante da não comprovação dos fatos alegados, ou seja, da inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelada/ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta, que fira sua honra objetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 2. Gera o dever de indenizar por danos morais impedir que o aluno beneficiado pelo FIES ingresse no estabelecimento de ensino, tendo em vista que realizou o aditamento exigido não tendo sua matrícula formalizada por falha dos prestadores. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta, que fira sua honra objetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 2. Gera o dever de indenizar por danos morais impedir que o aluno beneficiado pelo FIES ingresse no estabelecimento de ensino, tendo em vista que realizou o aditamento exigido não tendo sua matrícula f...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PARTE LEGÍTIMA. CADEIA DE FORNECEDORES. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Por se tratar de relação de consumo, a administradora do plano de saúde é parte legítima para responder por eventuais danos causados ao consumidor, eis que faz parte da cadeia de fornecedores. 3. Não há comprovação nos autos de que a apelada/ré não tenha disponibilizado clínica credenciada para o tratamento da paciente, apenas de que este tenha escolhido outra clínica, não podendo proceder pedido de ressarcimento com despesas nesse sentido. 4. Não se desincumbiu o apelante/autor do ônus que lhe cabia quanto à comprovação do direito alegado neste particular, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PARTE LEGÍTIMA. CADEIA DE FORNECEDORES. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Por se tratar de relação de consu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a fundamentação sucinta do julgado, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo, orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. 2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal e o processo administrativo disciplinar respectivo, dispõe, em seu art. 169, que o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo. E no parágrafo único que a autoridade competente, desde que fundamente sua decisão, pode dar efeito suspensivo ao recurso. 3. Muito embora não seja o efeito suspensivo obrigatório, é previsto na norma aplicável à espécie e impõe ser observada no caso da aplicação de sanção disciplinar que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação ao servidor. 4. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se, no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 5. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a fundamentação sucinta do julgado, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo, orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. 2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprocuração em causa própria não encerra simples conteúdo de mandato, pois se caracteriza como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, traduzindo-se, assim, em verdadeira cessão de direitos. Ademais, a compra e venda aperfeiçoa-se com a entrega do bem, ou seja, pela tradição. 2. Não pode a prestação jurisdicional resguardar a conduta da ré, imputando à autora o ônus por todas as dívidas geradas após a alienação do bem móvel, tendo em vista que, apesar de aquela ter assumido a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, nos termos da procuração, não providenciou tal transferência no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Há nexo causal entre a conduta da ré e o dano moral provocado à autora em razão da inscrição de seu nome na dívida ativa do DF, o que configura o ato ilícito cometido, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, impondo-se a responsabilidade de indenizar. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprocuração em causa própria não encerra simples conteúdo de mandato, pois se caracteriza como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, traduzindo-se, assim, em verdadeira cessão de direitos. Ademais, a compra e venda aperfeiçoa-se com a entrega do bem, ou seja, pela tradição. 2. Não pode a...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser aplicado o disposto no artigo 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso VI do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo a extinção do feito pelo fundamento do artigo 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§1º do artigo 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO A SER INICIADA EM DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação e, conforme artigo 240, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. 2. Consabido ser feriado nacional o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do país, de modo que a contagem do prazo para resposta dos executados, cuja juntada do mandado de citação aos autos se deu em 11.10.2011 - terça-feira, só teve início em 13.10.2011- quinta-feira, findando-se, portanto, em 27.10.2011. Verificado que os presentes embargos foram interpostos nesta data (fl. 2), patente a sua tempestividade. 3. Inaplicável à espécie o artigo 515, §3º, do CPC, o qual autoriza o Tribunal, em sede de recurso, a examinar matéria não decidida na primeira instância, quando se tratar de feito extinto sem julgamento do mérito. No caso, necessária a apreciação do conjunto fático probatório produzido nos autos, em relação a excesso de execução, ante o alegado pagamento de parte do valor executado, o que impõe a prévia análise no primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO A SER INICIADA EM DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação e, conforme artigo 240, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. 2. Consabido ser feriado nacional o dia 12 de outubro, dia...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PSEUDO-EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PSEUDO-EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produto no mercado de consumo, responsabilizando-se por ele, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Termo de Cessão deve refletir o primeiro contrato firmado pela apelada/ré e este previu um prazo que já estava ultrapassado por ela para a entrega do imóvel. A sua alteração, de modo unilateral, é extremamente abusiva. Precedentes. 3. Tendo o Termo de Cessão sido firmado em data anterior ao termo final de entrega previsto no contrato de promessa de compra e venda, este deve prevalecer. 4. Ajurisprudência deste Tribunal é uníssona em afirmar que a simples mora contratual da construtora na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, que se referem aos aluguéis que poderiam a autora receber no período de atraso da entrega do imóvel até a entrega das chaves. 5. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 6. A correção monetária em relação aos lucros cessantes e à multa moratória deve ser calculada a partir do efetivo prejuízo até a entrega efetiva do bem. 7. Com a reforma quase que integral da sentença, acolhendo todos os pleitos do apelante, os ônus de sucumbência devem ser integralmente arcados pela apelada/ré. 8. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produt...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MULTA. 1. À luz da teoria da asserção, é parte legítima a instituição financeira que participa do negócio mote do processo. 2. Afigura-se responsável a instituição que detém sobre o veículo posse indireta e propriedade até o final do contrato pelos danos oriundos da ausência de transferência de sua titularidade. 3. Razoável a fixação de multa no importe de R$200,00 por dia de descumprimento, com limite no valor da causa, para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A alegação de fatos novos, justificativa para o descumprimento de obrigação de fazer, que se tornou devida desde a fase contestatória, se qualifica como inovação recursal e não merece conhecimento. 5. Preliminar de deserção rejeitada. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MULTA. 1. À luz da teoria da asserção, é parte legítima a instituição financeira que participa do negócio mote do processo. 2. Afigura-se responsável a instituição que detém sobre o veículo posse indireta e propriedade até o final do contrato pelos danos oriundos da ausência de transferência de sua titularidade. 3. Razoável a fixação de multa no importe de R$200,00 por dia de descumprimento, com limite no valor...