APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LEGITIMA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não está caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a vítima não estava atacando o réu, e a reação dele foi flagrantemente desproporcional ao comportamento anterior dela, que estava se dirigindo até a porta para fechá-la. 3. Conforme o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a violência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é aquela de maior gravidade e não simplesmente a empregada em mera contravenção de vias de fato. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LEGITIMA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não está caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a vítima não estava atacando o réu, e a reação dele foi flagrantemente desproporcional ao comportamento anterior dela, que estava se d...
APELAÇÃOCRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, tais como o laudo pericial e prova testemunhal. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime para a modalidade privilegiada quando não há qualquer elemento a respaldar a alegação da defesa de que a conduta do réu foi marcada por antecedente e injusta provocação da vítima. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃOCRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, tais como o laudo pericial e prova testemunhal....
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MINORANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica qualquer vício apto ao acolhimento da preliminar de nulidade, tendo sido o procedimento conduzido sob o viés dos princípios atinentes ao devido processo legal, especialmente com a plena oportunidade de exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. 2. Comprovada a materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 305 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 307 do Código Penal, especialmente pela palavra dos policiais e pela confissão do apelante quanto a alguns dos delitos, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes, outra para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso implique em bis in idem. 4. A caracterização da conduta social deve observar o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, sendo inviável empregar seus registros criminais antecedentes para tal finalidade. 5. Inviável o acolhimento do pleito genérico de reconhecimento de atenuantes e minorantes quando a confissão já fora reconhecida na sentença condenatória e o caso concreto não atrai qualquer causa de diminuição de pena. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade ou em fixação de regime inicial aberto quando caracterizada a reincidência do réu em crime doloso. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MINORANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica qualquer vício apto ao acolhimento da preliminar de nulidade, tendo sido o procedimento conduzido sob o viés dos princípios atinentes ao devid...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, correta a valoração negativa das conseqüências do crime. 2. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena. Trata-se de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. No caso em apreciação, reveste-se de razoabilidade e proporcionalidade a majoração da pena em 6 (seis) meses devido às conseqüências do crime, que foram graves e impossibilitaram a vítima de exercer suas atividades cotidianas normalmente por diversos dias. 4. O quantum da pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixado pela magistrada sentenciante, qual seja, 06 (seis) meses, guarda total compatibilidade com a pena privativa de liberdade imposta (um ano de detenção), devendo ser mantido. 5. A pena restritiva de direitos consubstanciada na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mormente quando realizada em hospitais da rede pública, além de ser uma forma de repressão do crime, tem a função precípua de educação e prevenção, possibilitando ao acusado a análise do delito praticado, razão pela qual se mostra a mais adequada ao presente caso. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM FIXADO. MANTIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, correta a valoração negativa da...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação de policial militar, como incurso no delito do artigo 266 c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar, quando, em conduta marcada pela negligência, deu causa ao extravio de arma de fogo e carregador a ele acautelados e pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, previsto no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar, com a consequente extinção da punibilidade, em razão da superveniente reparação do dano, se a prova dos autos demonstra que o militar perdeu armamento que se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, não havendo qualquer elemento que aponte que tais bens foram subtraídos, desviados ou apropriados por outrem. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação de policial militar, como incurso no delito do artigo 266 c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar, quando, em conduta marcada pela negligência, deu causa ao extravio de arma de fogo e carregador a ele acautelados e pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Seguindo orientação do colendo STF, a Súmula n.º 719 dispõe que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. A reincidência e os maus antecedentes, valorados com base em três condenações penais anteriores, são premissas legais justificadoras da imposição de regime mais severo, no caso, o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 3. A concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos não se apresenta recomendável em caso de reincidência em crime doloso, quando o acusado ainda ostenta três condenações penais anteriores que configuram maus antecedentes, duas das quais já foram objeto de substituição, revelando-se insuficientes para as finalidades de repressão e prevenção de reiteração de delitos, nos moldes do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Seguindo orientação do colendo STF, a Súmula n.º 719 disp...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760/2012 introduziu novos meios de prova aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, razão pela qual a percepção dos sinais de embriaguez pelos policiais que procederam à abordagem do réu é suficiente para caracterizar o delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade e apresenta relevante força probatória. 3. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para avaliar a situação econômica do réu e decidir sobre o benefício da gratuidade judiciária. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760/2012 introduziu novos meios de prova aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, razão pela qual a percepção dos sinais de embriaguez pelos policiais que procederam à abordagem do réu é suficiente para caracterizar o delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. A palavra dos agentes púb...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RISCO PROIBIDO. DORMIR AO VOLANTE. PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório assegura inequivocamente a responsabilidade penal do acusado, o qual optou por assumir a direção de um veículo, sem carteira de habilitação, mesmo ciente de seu estado de fadiga, além de permitir que passageiro transportado em seu veículo permanecesse sem cinto de segurança durante o trajeto. 2. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em razão da morte da vítima seja intenso ao ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RISCO PROIBIDO. DORMIR AO VOLANTE. PASSAGEIRO SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório assegura inequivocamente a responsabilidade penal do acusado, o qual optou por assumir a direção de um veículo, sem carteira de habilitação, mesmo ciente de seu estado de fadiga, além de permitir que passageiro transportado em seu veículo permanecesse sem cinto de segurança durante o trajeto. 2. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em...
PETIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em ilegalidade na decisão que manteve vigente as medidas protetivas de urgência, diante de informações prestadas pela suposta vítima que relatou sentir-se em situação de risco. 2. Ademais, as medidas protetivas de urgência não buscam provar a prática de crimes, podendo ser concedidas em caráter independente, desde que encontrem lastro necessário para sua concessão, de modo a evitar mal pior no seio familiar, sobretudo para a vítima. 3. Petição desprovida.
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PETIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em ilegalidade na decisão que manteve vigente as medidas protetivas de urgência, diante de informações prestadas pela suposta vítima que relatou sentir-se em situação de risco. 2. Ademais, as medidas protetivas de urgência não buscam provar a prática de crimes, podendo ser concedidas em caráter independente, desde que encontrem lastro necessário para sua concessão, de modo...
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DE ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REVELIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do réu não abrange os acórdãos proferidos em segundo grau, restringindo-se às sentenças, segundo exigência do art. 392 do Código de Processo Penal, porque as demais convocações processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Tendo o réu sido pessoalmente citado da ação penal de conhecimento em curso, não há falar em suspensão do feito, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal - aplicável ao réu citado por edital. Diversamente, se o acusado é citado pessoalmente, mas deixa de comparecer aos autos processuais e de atualizar seu endereço, o feito passa a tramitar sem sua presença, nos moldes do artigo 367 do Código de Ritos. 3. Petição desprovida.
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DE ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REVELIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do réu não abrange os acórdãos proferidos em segundo grau, restringindo-se às sentenças, segundo exigência do art. 392 do Código de Processo Penal, porque as demais convocações processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Tendo o réu sido pessoalmente citado da ação penal de conhecimento em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para insta...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, embora possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que o agravado está na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, embora possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, obser...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, embora possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que as agravadas estão na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, embora possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, obser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 87 do CPC. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício ao incapaz, sobretudo porque o processo já está em fase final de instrução. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 87 do CPC. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da com...