HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que determinou a realização de exame criminológico para analisar o pedido de progressão de regime. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a progressão de regime, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Também não é possível a concessão da saída temporária ao apenado, pois o pressuposto a concessão do benefício é que o apenado esteja cumprindo sua pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 122 da Lei de Execuções Penais. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefí...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO. ARMAS E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. POSSE DE ARMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição ou em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova sólida demonstrando o propósito de traficância, mormente pela diversidade e quantidade de drogas, pela presença de uma balança de precisão, arma de fogo, munições e dinheiro na residência do réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, sendo suficiente para comprovar a autoria do acusado no crime de corrupção ativa. 3. Tendo em vista que o acusado admitiu ter adquirido a arma para defender a sua esposa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo é medida escorreita. 4. Impõe-se o reconhecimento da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu assume a propriedade dos entorpecentes apreendidos, ainda que sob alegação de posse para uso pessoal, pois empregada na formação do convencimento judicial.Enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO. ARMAS E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. POSSE DE ARMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição ou em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova sólida demonstrando o propósito de traf...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no interior do veículo furtado constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais elementos constantes dos autos. 2. A negativa da autoria do delito pelo réu não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. A perda patrimonial é inerente aos crimes contra o patrimônio, justificando-se a exasperação da pena-base com fulcro nas consequências apenas quando o dano é significativamente expressivo, escapando ao ordinário do tipo. 4. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc., não havendo aqui serem contempladas condutas delituosas anteriores à data do fato. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando pelo equilíbrio entre as sanções. 6. A fixação da pena corporal inferior a 4 (quatro) anos permitiria o estabelecimento do regime inicial mais brando existente (aberto); mas a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a reincidência autorizam a fixação de regime mais severo, qual seja: o semiaberto, e não o fechado. Vedada a fixação de regime per saltum. Precedentes STJ. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no interior do veículo furtado constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais elementos constantes dos autos. 2. A negativa da autoria do delito pelo réu não é fundamento suficient...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade: sendo a pena corporal fixada no mínimo legal, a pena pecuniária também deverá ser fixada no mínimo, de forma a guardar proporção entre as reprimendas. 3. O padrão unitário de cálculo da pena-pecuniária norteia-se pelos limites do artigo 49, § 1º, do Código Penal e, não havendo fundamentação idônea para a eleição de patamar superior, deve ser aplicada a razão mínima legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DAS DEFESAS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo de apelação. Assim, invocando-se apenas as alíneas c e d nos termos recursais defensivos e, ainda, somente a alínea d no termo recursal acusatório, a análise dos pleitos deve restringir-se a estas hipóteses legais. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos existentes nos autos, os quais foram avaliados e valorados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Os jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Magistrado não está vinculado a critérios matemáticos para a escolha do patamar de aumento e/ou diminuição da pena a serem efetivados nas primeiras etapas da dosimetria. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pela lei à prudente e motivada análise do Juízo sentenciante, tendo em vista não apenas critérios quantitativos, mas principalmente a análise qualitativa das circunstâncias. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DAS DEFESAS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo de apelação. Assim, invocando-se apenas as alíneas c e d nos termos recursais defensivos e, aind...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 4. O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo à substituição, pois o artigo 44, §3º, do Código Penal é claro ao prescrever que o magistrado poderá adotar esta medida e desde que seja socialmente recomendável. 5. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa di...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição. 3. A pena de multa constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, de aplicação obrigatória pelo julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processuais, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I, II e IV E ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA. CULPABILIDADE. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste óbice em se considerar a personalidade voltada para a prática de crimes em relação ao réu que ostenta condenações anteriores transitadas em julgado não utilizadas para fins de reincidência ou antecedentes. 2. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada como causa de aumento, na terceira fase, e as demais na primeira, para elevar a pena-base. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 4. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crime patrimonial, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 5. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I, II e IV E ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA. CULPABILIDADE. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste óbice em se considerar a personalidade voltada para a prática de crimes em relação ao réu que ostenta condenações anteriores transitadas...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INVIÁVEL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Porém, servem para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo. 2. O depoimento judicial do policial militar responsável pelas investigações, aliado à confissão do réu e aos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitiva, constituem prova bastante a ensejar a condenação. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INVIÁVEL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Porém, servem para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo. 2. O depoimento judicial do pol...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Não há falar em delito tentado quando se observa que houve a inversão ilícita da posse do bem, pois o próprio apelante admitiu ter saído da loja furtada com o objeto subtraído, vindo a ser abordado pela equipe de segurança após os fatos. 3. Evidenciado que houve divisão de tarefas e unidade de desígnios entre o réu e mais dois comparsas para a consumação do crime de furto, inviável o afastamento da qualificadora relativa ao concurso de pessoas (artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal). 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do cr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. MANTIDO. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO. DECOTE. INVIÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 2. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, havendo um campo de interpretação razoável, devem ser prestigiadas as decisões dos magistrados sentenciantes, mais próximos da causa, sobretudo no que tange às motivações utilizadas para fixação razoável e proporcional do quantum da pena privativa de liberdade. 3. Quando houver diversas condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de parte delas como caracterizadora de maus antecedentes, outra parte para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 4. O laudo pericial (Psicológico e Psiquiátrico) não é imprescindível para macular a personalidade do acusado, sendo suficiente condenação definitiva por fato anterior ao que se examina. 5.O fato de o crime haver sido praticado durante o período noturno, valendo-se o agente da menor movimentação de pessoas e vislumbrando a possibilidade de maior êxito na empreitada criminosa, constitui elemento concreto e particular dos fatos em análise, razão pela qual se mostra apto a justificar o incremento na pena-base pelas circunstâncias do crime. 6.O objeto da subtração (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros; tendo se tornado comum, inclusive, a encomenda de veículos seja para uso próprio seja para a prática de delitos. 7. Não se trata de impor ao réu flagelo pela realidade enfrentada pela sociedade atual, mas sim de impor-lhe pena adequada e individualizada face ao crime por ele praticado, o que inclui a escolha consciente e deliberada de roubar veículo, justificando a majoração da pena-base em razão das conseqüências do crime. 8. Tendo em vista o quantum de pena fixado, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime fechado fixado na sentença deve ser mantido. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. MANTIDO. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO. DECOTE. INVIÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,91g DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetivatraficância no núcleo vender. 3. O fato de o magistrado não ter valorado nenhuma das circunstâncias em desfavor do réu não conduz à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, pois este patamar é justamente o mínimo para o atendimento das finalidades de prevenção e repressão dos crimes. 4. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 5. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,91g DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Não há falar em desclassificação do cr...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS. 1.O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis aos réus. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca das autorias do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recursos providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS. 1.O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis aos réus. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca das autorias do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se ela atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte dos réus que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada. 2. No tocante aos maus antecedentes e às personalidades, sentenças condenatórias definitivas, mas referentes a fatos posteriores, assim como processos e inquéritos em andamento (Súmula 444 do STJ), não podem ser considerados para valorar negativamente referidas circunstâncias. 3. Nos termos do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Entretanto, tendo sido a pena pecuniária aumentada na mesma proporção da pena privativa de liberdade em razão do concurso formal, e existindo recurso apenas da Defesa, a multa deve ser mantida, em observância à vedação da reformatio in pejus. 4. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 5. Recursos providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se ela atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. MERCADORIA ÁGUA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RÉ SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recolhimento tributário referente mercadoria revendida pela pessoa jurídica administrada pela acusada (água) opera-se o regime de substituição tributária para frente,conforme previsto na Lei Complementar Distrital 04/94 (Código Tributário Distrital) e no Decreto nº 18.955/97 (Regulamento do ICMS no Distrito Federal). 2. O substituto tributário escolhido pela lei absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo do tributo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, inexistindo relação jurídica entre o substituído e o Estado (Recurso Especial Repetitivo nº 931727/MS). 3. A responsabilidade solidária do substituído estabelecida no Decreto nº 18.955/97 é situação excepcional e deve ser interpretada restritivamente, devendo-se ter em conta que, em regra, prevalece a inexistência de solidariedade entre o substituído e o substituto tributário. 4. Para que a acusada fosse responsabilizada solidariamente, conforme artigo 16, inciso XVI, do Decreto nº 18.955/97, seria necessário prova de seu interesse comum na operação ou que ela concorreu efetivamente para suprimir ou reduzir o imposto devido - o que não se satisfaz com a mera constatação de que adquiria a mercadoria e deixava de exigir ou registrar as correspondentes notas fiscais de entrada. 5. As presunções previstas no § 3º do artigo 16 do Decreto Regulamentar, acerca do interesse comum na operação, constituem normas para a aplicação de penalidades tributárias, não se aplicando de forma automática e integral na esfera penal. Por força dos princípios da não-culpabilidade, o qual possui envergadura constitucional, e da busca pela verdade real, a responsabilização penal demanda prova segura e inequívoca, cujo ônus compete exclusivamente à acusação, não se admitindo a previsão abstrata de presunções em desfavor do acusado. 6. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. MERCADORIA ÁGUA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RÉ SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recolhimento tributário referente mercadoria revendida pela pessoa jurídica administrada pela acusada (água) opera-se o regime de substituição tributária para frente,conforme previsto na Lei Complementar Distrital 04/94 (Código Tributário...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Caso não haja a indicação específica das alíneas nas quais se fundamenta o inconformismo recursal defensivo, faz-se necessário abordar todas elas, em homenagem ao direito à ampla defesa do réu. 2. Não se percebe a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O acervo probatório, inclusive a reiterada confissão do réu, embasa a condenação proferida pelo Conselho de Sentença. A condenação espelhou a versão sustentada tanto pelo Ministério Público quanto pela Defesa Técnica, não havendo motivos para anular o julgamento. 4. A sentença não está em contrariedade com a lei expressa ou com a decisão dos jurados. 5. A técnica de avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não é meramente quantitativa nem pode ser reduzida a simples operações matemáticas. Estando o recrudescimento da pena-base razoável e proporcional às circunstâncias judiciais negativas e aos limites mínimo e máximo da pena cominada ao tipo, deve ser conservado. 6. A culpabilidade é acentuada em virtude do número de facadas perpetradas, pois o desferimento de oito golpes revela acentuado dolo homicida, justificando uma maior reprovabilidade da conduta. 7. O acusado possui duas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito, de forma que uma delas pode ser utilizada para configurar a reincidência e a outra pode ser considerada na avaliação negativa dos antecedentes. 8. A perda do ente familiar é circunstância ínsita ao tipo penal, todavia o Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que, em se tratando de criança, a morte dos pais é circunstância concreta e diferencial que permite a elevação da pena base. 9. O fato de o delito haver sido praticado no dia do aniversário da mãe da vítima não autoriza a elevação da pena-base, sobretudo porque esta circunstância não teve nenhuma influência ou conexão com o delito cometido, o qual não foi premeditado ou planejado para esta data específica. 10. Apesar de a vítima e o acusado já se encontrarem em uma discussão verbal, foi a vítima quem iniciou um embate físico ao pegá-lo pela camisa e imprensá-lo contra a parede. Assim, embora o acusado tenha reagido de forma extremamente desproporcional, o que afasta as teses de legítima defesa ou homicídio privilegiado, é certo que este comportamento da vítima deve ser considerado na dosimetria da pena. 11. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas integralmente. 12. Recursos do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do...
LATROCÍNIO. QUADRILHA OU BANDO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI 12.850/13). CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DAS RAZÕES PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO POLICIAL. DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. CIÊNCIA DE QUE O COMPARSA ESTAVA ARMADO. ASSUNÇÃO DO RISCO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DOS REQUISITOS DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEJUS. LEI ANTERIOR. MÍNIMO DE QUATRO AGENTES. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DE ROUBOS COM MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO SAÍDA DE BANCO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DOIS RECURSOS INTEGRALMENTE PROVIDOS. 1. O procurador a quem o réu outorgou poderes de representação interpôs recurso de apelação tempestivamente, no entanto, protocolou razões recursais após a expiração do prazo legal previsto para a prática deste ato processual e antes, porém, da peça apresentada em favor do acusado pela Defensoria Pública, em razão do decurso in albis do referido prazo. Tendo em vista que a apresentação tardia das razões de apelação configura mera irregularidade, devem ser conhecidas apenas as razões primeiramente apresentadas, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da variabilidade dos recursos, de maneira que, quando a Defensoria Pública protocolou razões recursais, já havia ocorrido a preclusão consumativa quanto à prática desse ato processual. 2. Embora as Defesas dos corréus não tenham participado do interrogatório do acusado que abordou a vítima e disparou contra ela, ocasião em que ele prestou informações que foram reconhecidas como colaboração premiada, de maneira que não foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, essa prova emprestada não foi empregada como fundamento para a condenação. 3. As provas constantes dos autos confirmam que o corréu apontado na denúncia como aquele que forneceu a arma do crime, de fato, desempenhou esse papel, uma vez que dois outros acusados apresentaram versão nesse sentido na delegacia de polícia, o que foi confirmado, em juízo, pelos policiais condutores das investigações. 4. A palavra dos policiais, no que diz respeito às declarações que prestam acerca das suas atribuições funcionais, goza de presunção de veracidade e os atos por eles praticados de presunção de legimitidade, de modo que possui relevante força probatória, notadamente se amparada por demais provas, como ocorre na presente hipótese. 5. Inviável a desclassificação da conduta atribuída a título de latrocínio para roubo simples, uma vez que as provas produzidas nos autos comprovam que o acusado encarregado de identificar uma vítima em potencial no interior da agência bancária tinha ciência que o corréu responsável por abordá-la portava consigo uma arma de fogo. Nesse sentido as palavras dos policiais condutores das investigações. 6. O coautor responde pelo delito de latrocínio, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, se ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 7. Os fatos imputados aos acusados foram praticados antes da vigência da Lei nº 12.850/2013, que alterou a redação do artigo 288 do Código de Processo Penal, bem como o nomen iuris do crime de quadrilha ou bando para associação criminosa. Ademais, enquanto a lei anterior exigia a associação de pelo menos quatro agentes para a caracterização do delito, a nova lei exige apenas três, de maneira que deve ser aplicada aquela, em detrimento dessa, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus. 8. As provas constantes dos autos foram suficientes para provar que havia um vínculo estável e permanente voltado à prática de crimes de roubo com modus operandi conhecido como saída de banco apenas entre três dos réus. Em relação àquele que forneceu a arma empregada no delito, não há a certeza necessária para concluir se ele estava efetivamente associado aos demais para a prática de outros delitos ou se teve o ânimo de participar apenas do crime de latrocínio investigado nestes autos. Assim, todos os acusados devem ser absolvidos em relação ao crime de quadrilha ou bando, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 9. Em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada por meio da Terceira Seção daquela Corte no julgamento do EResp n. 1.154.752, a reincidência a confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes, motivo pelo, no caso de concurso entre aquela agravante e essa atenuante na segunda etapa da dosimetria da pena, deve ocorrer a compensação integral entre ambas. 10. Recursos dos réus Paulo e Osley providos e parcialmente providos os recursos interpostos em favor de Ramon e Adailton.
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LATROCÍNIO. QUADRILHA OU BANDO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI 12.850/13). CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DAS RAZÕES PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO POLICIAL. DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. CIÊNCIA DE QUE O COMP...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado como incurso no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) e, após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, ocorrido em 12 de agosto de 2008, praticou novo fato criminoso, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), em 15 de agosto de 2010, tendo sido considerado reincidente. 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a reincidência influencia o cumprimento da pena como um todo, inclusive no que diz respeito ao cálculo do benefício do livramento condicional, de maneira que, apesar de o agravante não ter sido considerado reincidente na condenação pelo crime comum, mas apenas na condenação pelo delito equiparado a hediondo, deve cumprir ½ (metade) da pena arbitrada para primeiro fato (artigo 83, inciso II, do Código Penaol) e 2/3 (dois terços) da reprimenda do segundo (artigo 83, inciso V, do Código Penal). 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado como incurso no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) e, após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, ocorrido em 12 de agosto de 2008, praticou novo fato criminoso, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), em 15 de agosto de 2010, tendo sido considerado reincidente. 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a...