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Jurisprudência

TJDF HBC - 918790-20150020335782HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefí...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918789-20150110166499APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO. ARMAS E MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. POSSE DE ARMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição ou em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova sólida demonstrando o propósito de traf...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918788-20140210017740APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no interior do veículo furtado constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais elementos constantes dos autos. 2. A negativa da autoria do delito pelo réu não é fundamento suficient...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918786-20140210009529APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918785-20110310168587APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DAS DEFESAS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo de apelação. Assim, invocando-se apenas as alíneas c e d nos termos recursais defensivos e, aind...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918784-20150510038516APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa di...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918783-20150610028269APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918782-20150310046549APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I, II e IV E ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA. CULPABILIDADE. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste óbice em se considerar a personalidade voltada para a prática de crimes em relação ao réu que ostenta condenações anteriores transitadas...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918781-20130610020708APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INVIÁVEL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONFIRMAÇÃO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Porém, servem para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo. 2. O depoimento judicial do pol...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918780-20110710355647APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918779-20150710055482APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do cr...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918778-20040810029055APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918777-20140710168468APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. MANTIDO. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO. DECOTE. INVIÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MANTIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918776-20150110352637APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,91g DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Não há falar em desclassificação do cr...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918775-20140510123736APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS. 1.O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis aos réus. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca das autorias do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lem...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918773-20130111730467APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se ela atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918772-20110710208756APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. MERCADORIA ÁGUA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RÉ SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recolhimento tributário referente mercadoria revendida pela pessoa jurídica administrada pela acusada (água) opera-se o regime de substituição tributária para frente,conforme previsto na Lei Complementar Distrital 04/94 (Código Tributário...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918771-20140410047965APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918770-20100112328365APR
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LATROCÍNIO. QUADRILHA OU BANDO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI 12.850/13). CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DAS RAZÕES PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO POLICIAL. DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. CIÊNCIA DE QUE O COMP...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 918769-20150020290646RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado como incurso no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) e, após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, ocorrido em 12 de agosto de 2008, praticou novo fato criminoso, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), em 15 de agosto de 2010, tendo sido considerado reincidente. 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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