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Jurisprudência

TJDF APR - 918571-20150810033452APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918570-20130710128353APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACORDO PRÉVIO E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS EXECUTORES DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações da vítima, da testemunha presencial e do depoimento policial, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito,em poder do objeto su...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020093090EXE
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 918539-20150510039898APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção da Súmula 231, do STJ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em outras palavras, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria em sede de repercussão geral pelo STF, não há como aplicar entendime...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918538-20140710042676APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918537-20150310053847APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia, como o depoimento das vítimas e dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante dos réus, ainda na posse dos bens subtraídos, bem como no reconhecimento dos acusados pelas ofendidas. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menori...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918536-20140610139520APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918534-20150810001508APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório ou desclassificatório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações da vítima e os depoimentos dos policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu. 2. A pena a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918533-20151010097010APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a vítima foi atingida por um único disparo, e o laudo atesta que não houve risco de vida, não se justifica a redução da pena pela fração mínima. 3. Recurso conhecido e parcialme...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918532-20150310102976APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de violação de domicílio quando há situação de flagrante delito por crime permanente,sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, vez que a condenação do acusado im...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918531-20151210034250APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Inviável condenação do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas elementares não estão descritas na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 2. A quebra de correlação entre a denúncia e a sentença arguida...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 918530-20150020329462RAG
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 918529-20150020329028RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES IMPÚBERES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 918528-20150020329069RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 918527-20160020002563RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 918526-20140910177269RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prov...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 918525-20140111087750RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, analisando-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, na fase de pronúncia, só é possível quando a excludente ficar devidamente comprovada, de forma manife...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 918524-20150510059963APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 918523-20150020277405AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA 73/TJDFT. PROVIMENTO 09/CORREGEDORIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA. LEVADA A PROTESTO JUNTO A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA EM COMENTO. OBJETO DA CERTIDÃO. GARANTIR RETOMADA DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 791/CPC SOBRE AS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 1- De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta n. 73/2010 e o art. 1º do Provimento n. 9/2010, são passíveis de extinção as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de se...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918521-20140110733597APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento da comissão de corretagem na maioria dos casos se dá no exclusivo interesse da construtora/incorporada, a qual, indevidamente, repassa aos seus clientes tais valores, transmitindo-lhes o ônus de um serviço que não demonstraram qualquer interesse em contratar. 2. Tendo em vista o caráter adesivo do contrato...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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