PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACORDO PRÉVIO E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS EXECUTORES DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações da vítima, da testemunha presencial e do depoimento policial, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito,em poder do objeto subtraído. 2. O acordo prévio, a comunhão de desígnios e a divisão de tarefas entre os executores do delito são suficientes para caracterizar a causa de aumento do concurso de pessoas no crime de roubo. 3. Não pode ser considerada participação de menor importância, a conduta do agente que está presente em todos os momentos da prática criminosa ao lado do comparsa, concorrendo para o delito com clara consciência do dolo subjetivo do corréu, pois o primeiro acusado proferia palavras de intimidação e empregava força física, enquanto o segundo subtraía a res furtiva. 4. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACORDO PRÉVIO E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS EXECUTORES DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações da vítima, da testemunha presencial e do depoimento policial, corroborados pela prisão em flagrante dos réus logo após o cometimento do ilícito,em poder do objeto su...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção da Súmula 231, do STJ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em outras palavras, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria em sede de repercussão geral pelo STF, não há como aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá decidir, na ocasião oportuna, sobre o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dicção da Súmula 231, do STJ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em outras palavras, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria em sede de repercussão geral pelo STF, não há como aplicar entendime...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia, como o depoimento das vítimas e dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante dos réus, ainda na posse dos bens subtraídos, bem como no reconhecimento dos acusados pelas ofendidas. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do delito de corrupção de menores, podendo a prova ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé pública, como no caso o Boletim de Ocorrência, onde consta inclusive o número da Cédula de Identidade do menor. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia, como o depoimento das vítimas e dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante dos réus, ainda na posse dos bens subtraídos, bem como no reconhecimento dos acusados pelas ofendidas. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menori...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório ou desclassificatório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações da vítima e os depoimentos dos policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu. 2. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do condenado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório ou desclassificatório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações da vítima e os depoimentos dos policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu. 2. A pena a...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a vítima foi atingida por um único disparo, e o laudo atesta que não houve risco de vida, não se justifica a redução da pena pela fração mínima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a vítima foi atingida por um único disparo, e o laudo atesta que não houve risco de vida, não se justifica a redução da pena pela fração mínima. 3. Recurso conhecido e parcialme...
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de violação de domicílio quando há situação de flagrante delito por crime permanente,sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, vez que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336, do CPP, sendo o juiz da VEP também o competente para verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de violação de domicílio quando há situação de flagrante delito por crime permanente,sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, vez que a condenação do acusado im...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Inviável condenação do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas elementares não estão descritas na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 2. A quebra de correlação entre a denúncia e a sentença arguida em recurso exclusivo da defesa impede a declaração de nulidade da sentença pelo Tribunal, que deve emitir juízo absolutório com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP (Súmula nº 160/STF). 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Inviável condenação do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas elementares não estão descritas na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 2. A quebra de correlação entre a denúncia e a sentença arguida...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES IMPÚBERES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional dos irmãos do recluso, com idades de 5 e 13 anos, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES IMPÚBERES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional do irmão do recluso, de 15 anos de idade, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da enteada de 6 anos de idade, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prov...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, analisando-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, na fase de pronúncia, só é possível quando a excludente ficar devidamente comprovada, de forma manifesta e indene de dúvidas. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, analisando-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, na fase de pronúncia, só é possível quando a excludente ficar devidamente comprovada, de forma manife...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima. 2. Não vinga o pleito de aplicação de analogia in bonam partem entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Se o réu respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, inexiste razão para que aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em liberdade. 6. Recursos parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA 73/TJDFT. PROVIMENTO 09/CORREGEDORIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA. LEVADA A PROTESTO JUNTO A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA EM COMENTO. OBJETO DA CERTIDÃO. GARANTIR RETOMADA DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 791/CPC SOBRE AS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 1- De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta n. 73/2010 e o art. 1º do Provimento n. 9/2010, são passíveis de extinção as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição. 2- A expedição da certidão de crédito se deu de acordo com o que previsto no artigo 2º, incisos I a V do Provimento n.º 09 de 07/10/2010. Em que pese a alegada exigência do Cartório extrajudicial, não há que se falar em retificação da referida certidão, eis expedida dentro das normas internas desta Corte. 3- Em princípio, o escopo da expedição da certidão é garantir a existência do crédito para que, posteriormente, o credor, localizando bens do devedor, possa requerer a retomada da execução, com o consequente desarquivamento dos autos. 3.1- Não há que se falar que, a permanecer a decisão agravada tal como está, equivaleria a se negar a validade da Portaria 73, em comento, porquanto a certidão expedida contém todos os requisitos ali exigidos. 4- Levando em conta o contexto fático do processo em trâmite na Vara de origem, de acordo com o meu entendimento sobre casos como este, penso que jamais poderia ter sido adotado tal procedimento, que redundou na expedição da Certidão, cuja retificação se pretende, pois, o caso era de suspensão do processo nos termos do art. 791/CPC e, não, de arquivamento nos moldes previstos nas normas transcritas em linhas anteriores. 5- Recurso Conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA 73/TJDFT. PROVIMENTO 09/CORREGEDORIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA. LEVADA A PROTESTO JUNTO A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA EM COMENTO. OBJETO DA CERTIDÃO. GARANTIR RETOMADA DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 791/CPC SOBRE AS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 1- De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta n. 73/2010 e o art. 1º do Provimento n. 9/2010, são passíveis de extinção as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento da comissão de corretagem na maioria dos casos se dá no exclusivo interesse da construtora/incorporada, a qual, indevidamente, repassa aos seus clientes tais valores, transmitindo-lhes o ônus de um serviço que não demonstraram qualquer interesse em contratar. 2. Tendo em vista o caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, o pagamento da comissão de corretagem foi imposto de maneira unilateral ao apelante que sequer teve a oportunidade de escolher o profissional e como foi levada a efeito, surgiu como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico entabulado pelas partes. Reconhecida a abusividade por parte da apelada, entendo que o valor vertido a título de corretagem deve ser devolvido ao apelante. 3. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento da comissão de corretagem na maioria dos casos se dá no exclusivo interesse da construtora/incorporada, a qual, indevidamente, repassa aos seus clientes tais valores, transmitindo-lhes o ônus de um serviço que não demonstraram qualquer interesse em contratar. 2. Tendo em vista o caráter adesivo do contrato...