main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 918614-20150410053422APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CASO CONCRETO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o ré...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918613-20140410068166APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o réu foi reconhecido em todas as fases pelo vigilante do local como a pessoa que subtraiu os bens da loja, sendo o seu depoimento corroborado pelo Policial Militar que participou do flagrante. 2....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918612-20150310170534APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDÍVEL POSSE MANSA E PACÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo somente prescindível a posse; não havendo necessidade de que o bem saia em definitivo da esfera de vigilância da vítima, até mesmo porquê o Estado exerce, de certa forma, uma tutela de segurança neste sentido. 2. Impõe-se a redução da pena, em ob...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918611-20150020330543RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 12.850/13. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. CASO CONCRETO JUSTIFICA FRAÇÃO APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da m...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918610-20150020000656RAG
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918609-20150020311680RAG
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. NÃO CONCEDIDO. AUSENTE REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ (UM QUARTO) DO TOTAL DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013 impõe como requisito objetivo para a concessão do indulto o cumprimento de ¼ (um quarto) das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, até o dia 25/12/2013, se o réu não for reincidente. Porém, se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918608-20160020000269RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este cr...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918607-20160020002305RAG
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918606-20150020329294RAG
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918605-20150110808693RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conf...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918604-20150610015653RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e sobre a existência de indícios e de autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autori...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918602-20130810022782RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918601-20150110390570RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolv...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918600-20150510071919RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DISCUSSÃO ENTRE CUNHADOS. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indiscriminada somente porque uma das partes é do sexo feminino, e sim, quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da víti...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 918599-20150310232238RMO
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918598-20150910152820APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 2. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918597-20150110196163APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918596-20140110499435APR
Ementa
PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. (ART. 209, CAPUT, CPM). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA (ART. 209, §6º, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição, e muito menos a desclassificação da lesão corporal leve para a levíssima nos delitos militares, quando restar comprovado que o Policial, ao efetuar a prisão, agiu com excesso, ao desferir socos e chutes no criminoso já detido e dominado, causando-lhe diversos hematomas. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918595-20120310214825APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918594-20150610038952APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Inviável se mostra o pedido de absol...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão