APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CASO CONCRETO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de furto, na companhia de um menor de idade. 2. No tocante à comprovação da menoridade, não apenas a certidão de nascimento é documento hábil para a sua atestação, mas também outros registros dotados de fé pública. In casu, a menoridade do adolescente M. A. R. restou comprovada por meio do Termo de Declaração, assim como no Prontuário Civil. 3. Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. 4. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. 5. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 6. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não se confunde com os antecedentes, a reincidência ou a personalidade. Se os autos não oferecem elementos suficientes de prova aptos a desabonar a conduta social do acusado, o afastamento da análise negativa da referida circunstância judicial é medida que se impõe. 7. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. 8. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes. Trata-se, ao revés, do espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção de crime. 9. Adequado o regime inicial semi-aberto ao presente caso, levando-se em consideração a pena imposta - 2 anos e 11 meses de reclusão e a reincidência do acusado. 10. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CASO CONCRETO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o ré...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o réu foi reconhecido em todas as fases pelo vigilante do local como a pessoa que subtraiu os bens da loja, sendo o seu depoimento corroborado pelo Policial Militar que participou do flagrante. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que os meios empregados ou o objeto sejam absolutamente inaptos para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que não ocorreu no presente caso. 3. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante, o que foi a hipótese dos autos. 4. A qualificadora da escalada não exige, para sua caracterização, a presença de laudo pericial, por se tratar de conduta onde nem sempre são deixados vestígios. Precedentes jurisprudenciais. 5. Deve ser excluída a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, quando a mesma foi fundamentada em razão de antecedentes criminais, sem qualquer análise de outros elementos extraídos dos autos. 6. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o réu foi reconhecido em todas as fases pelo vigilante do local como a pessoa que subtraiu os bens da loja, sendo o seu depoimento corroborado pelo Policial Militar que participou do flagrante. 2....
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDÍVEL POSSE MANSA E PACÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo somente prescindível a posse; não havendo necessidade de que o bem saia em definitivo da esfera de vigilância da vítima, até mesmo porquê o Estado exerce, de certa forma, uma tutela de segurança neste sentido. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para um delito de subtração de três carregadores de celulares. 3. Adequado o regime inicial semiaberto, muito emobra reincidente o réu. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDÍVEL POSSE MANSA E PACÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo somente prescindível a posse; não havendo necessidade de que o bem saia em definitivo da esfera de vigilância da vítima, até mesmo porquê o Estado exerce, de certa forma, uma tutela de segurança neste sentido. 2. Impõe-se a redução da pena, em ob...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 12.850/13. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. CASO CONCRETO JUSTIFICA FRAÇÃO APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. É certo que para ser fixado incremento maior que a fração mínima utilizada para majorar a reprimenda que trata do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal é necessária justificativa, que ao meu ver está presente no caso em questão que merece recrudescimento mais severo, ante as particularidades do caso em concreto. 4. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 12.850/13. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. CASO CONCRETO JUSTIFICA FRAÇÃO APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da m...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. NÃO CONCEDIDO. AUSENTE REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ (UM QUARTO) DO TOTAL DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013 impõe como requisito objetivo para a concessão do indulto o cumprimento de ¼ (um quarto) das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, até o dia 25/12/2013, se o réu não for reincidente. Porém, se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o sentenciado não faz jus ao indulto, por ausência do requisito objetivo. 2. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. NÃO CONCEDIDO. AUSENTE REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ (UM QUARTO) DO TOTAL DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013 impõe como requisito objetivo para a concessão do indulto o cumprimento de ¼ (um quarto) das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, até o dia 25/12/2013, se o réu não for reincidente. Porém, se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. A norma trazida no artigo 8º dos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois) terços da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a concessão da comutação ao apenado. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este cr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conf...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e sobre a existência de indícios e de autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 3. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Corpo de Jurados, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, desprovido o recurso.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e sobre a existência de indícios e de autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autori...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da a...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolvição sumária ou desclassificação da conduta somente podem ser acolhidas quando evidenciada nitidamente a alegada excludente, no caso a legítima defesa, ou a ausência do animus necandi, hipóteses que não encontram guarida nesta oportunidade processual. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A absolv...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DISCUSSÃO ENTRE CUNHADOS. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indiscriminada somente porque uma das partes é do sexo feminino, e sim, quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor. 2. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DISCUSSÃO ENTRE CUNHADOS. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indiscriminada somente porque uma das partes é do sexo feminino, e sim, quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da víti...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 2. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o estatuto menorista busca primordialmente é a educação do menor, e não a imposição de pena com base no sistema trifásico do Direito Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 2. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o...
PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. (ART. 209, CAPUT, CPM). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA (ART. 209, §6º, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição, e muito menos a desclassificação da lesão corporal leve para a levíssima nos delitos militares, quando restar comprovado que o Policial, ao efetuar a prisão, agiu com excesso, ao desferir socos e chutes no criminoso já detido e dominado, causando-lhe diversos hematomas. 2. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. (ART. 209, CAPUT, CPM). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA (ART. 209, §6º, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição, e muito menos a desclassificação da lesão corporal leve para a levíssima nos delitos militares, quando restar comprovado que o Policial, ao efetuar a prisão, agiu com excesso, ao desferir socos e chutes no criminoso já detido e dominado, causando-lhe diversos hematomas. 2. Recurso a que se nega provimento.
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando o quadro fático-probatório, em seu conjunto, se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça não acolhe a condenação a título de danos morais, devendo a parte buscar no juízo cível qualquer reparação neste sentido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Inviável se mostra o pedido de absol...