PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expe...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ACATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revestem-se de eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar condenação. 2. Portar arma de fogo significa trazê-la consigo, em condições de pronta utilização, mantendo-a sob sua disponibilidade imediata. Não abrange tal conduta apenas o contato físico com a arma, mas também o fato de o agente ter o objeto ao seu alcance, em condições de fazer rápido uso do artefato. Basta, portanto, para o cometimento do delito, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mostrando-se indiferente o fato de a arma pertencer ou não ao apelado, porquanto, para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, não se exige a propriedade da arma, mas apenas que se pratique algum dos verbos nucleares descritos no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o que restou devidamente comprovado no caso em análise. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ACATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revestem-se de eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a ensejar condenação. 2. Portar arma de fogo significa trazê-la consigo, em condições de pronta utilização, mantendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A recusa da assinatura da ré no auto de prisão em flagrante e a subscrição, como testemunha, por policial condutor do flagrante, não geram a nulidade do auto de prisão em flagrante. Regular cumprimento do artigo 304, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. 3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre a ré e uma adolescente na prática do crime de roubo circunstanciado, caracterizado está o concurso de pessoas, bem como o crime de corrupção de menor. 5. Incide a causa de aumento de pena relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendido ou periciado o artefato bélico, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. Precedentes. 6. Reconhecido erro material na dosimetria do crime de roubo circunstanciado e carência de fundamentação na pena-base fixada para o crime de corrupção de menor, redimensiona-se a reprimenda aplicada. 7. A pena pecuniária deve guardar proporção com a reprimenda reclusiva fixada. 8. Rejeitada as preliminares, dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A recusa da assinatura da ré no auto de prisão em flagrante e a subscrição, co...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de três menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma. 2. A apreensão e perícia da faca, usada para exercer a grave ameaça do crime de roubo, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 3. Tendo em vista que, mediante uma única ação, o acusado praticou roubo e três corrupções de menores, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, pois o agente foi movido por um único desígnio: a subtração dos bens, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio dos adolescentes. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de três menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma. 2. A apreensão e perícia da faca, usada para exercer a grave ameaça do crime de roubo, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, in...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovado que o bem subtraído não é de valor irrisório, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, mormente quando se trata de réu reincidente específico, com outras passagens por crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. A revisão da dosimetria se insere no dever de guardar a devida proporção entre o crime cometido e a pena aplicada. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovado que o bem subtraído não é de valor irrisório, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, mormente quando se trata de réu reincidente específico, com outras passagens por crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. A revisão da dosimetria se insere no dever de guardar a devida proporção entre o crime cometido e a pena aplicada. 3. Dado parcial provime...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PARA NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. RECINHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de estelionato tentado. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção. 3. Cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo réu colabora para a elucidação dos fatos. 4. Parcial provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PARA NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. RECINHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de estelionato tentado. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso concreto, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea quando presente apenas uma agravante da reincidência. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso conc...
APELAÇÃO PENAL. DESACATO E TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE ANTIDROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Por mais que o recorrente tenha afirmado que era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento por estar sob o efeito de drogas, não há a possibilidade de que seja excluída a culpabilidade ou reduzida sua pena, tendo em vista que seu quadro não se tratava de consumo acidental. 3. Quanto à fração redutora prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, tenho que o percentual máximo de diminuição (2/3) é adequado para os casos de pequena traficância, como o dos presentes autos, pois o volume da droga apreendida em poder do apelado, somado à favorabilidade das circunstâncias judiciais, à primariedade do réu e ao fato de que não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, possibilitam a incidência do redutor no máximo legal de dois terços. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO PENAL. DESACATO E TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE ANTIDROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O delito...
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS DO DOLO DE INJURIAR. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RETORSÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de injúria racial praticado em desfavor de três adolescentes negros, visando ofender-lhes a dignidade e o decoro, por meio de expressões discriminatórias relativas à raça e à cor. 2. Não há como se aplicar o perdão judicial previsto no artigo 140, § 1º, do Código Penal, se não restou provado que os ofendidos provocaram diretamente as injúrias proferidas pela apelante, ou deram causa à retorsão imediata. 3. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano moral. 4. Dado parcial provimento ao recurso da ré para excluir a condenação por danos morais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS DO DOLO DE INJURIAR. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RETORSÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de injúria racial praticado em desfavor de três adolescentes negros, visando ofender-lhes a dignidade e o decoro, por meio de expressões discriminatórias relativas à raça e à cor. 2. Não há como se aplicar o perdão judicial previsto n...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base é possível. 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na fração mínima. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. N...
DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. DIVERSAS CERTIDÕES NEGATIVAS HÁBEIS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, SEM INCORRER NA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. QUANTUM UTILIZADO PARA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível acolher-se tese de desclassificação de roubo impróprio para furto, quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando assegurar a posse da res furtiva e a impunidade do crime, empregou violência física contra pessoa, conduta essa que se subsume àquela prevista no artigo 157, § 1º, §2º, do Código Penal. 2. Havendo várias certidões atestando condenações desfavoráveis ao réu, não há vedação na utilização de uma destas para tisnar os antecedentes e outra para caracterizar a reincidência. 3. A presença da multireincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea em confronto com um agravante da reincidência se compensam. 4. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. DIVERSAS CERTIDÕES NEGATIVAS HÁBEIS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, SEM INCORRER NA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. QUANTUM UTILIZADO PARA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível acolher-se tese de desclassificação de roubo imprópr...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERILIADADE FARTAMENTE COMPROVADOS. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. CONFISSAO. ATENUANTE RECONHECIDA. CONCURSO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARO. REGIME ALTERADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram o crime de furto, mediante escalada e concurso de pessoas. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, e não em razão de greve de policiais. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, se utilizada como meio de convicção pelo magistrado(a) do conhecimento. 4. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, no que se refere a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERILIADADE FARTAMENTE COMPROVADOS. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. CONFISSAO. ATENUANTE RECONHECIDA. CONCURSO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARO. REGIME ALTERADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram o crime de furto, mediante escalada e concurso de pessoas. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO NA MODALIDADE CONSUMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. O crime de incêndio se consuma quando há perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, pouco importando a extensão ou a duração do fogo. No caso em exame, além do dano causado à residência da vítima, a possibilidade de propagação do fogo para o restante da residência e para outras edificações próximas, foi avaliada pela perícia como possível e provável, caso o fogo não tivesse sido controlado por terceiros.Trata-se, portanto, de crime de incêndio consumado. 2. Negado provimento ao recurso da ré.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO NA MODALIDADE CONSUMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. O crime de incêndio se consuma quando há perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, pouco importando a extensão ou a duração do fogo. No caso em exame, além do dano causado à residência da vítima, a possibilidade de propagação do fogo para o restante da residência e para outras edificações próximas, foi avaliada pela perícia como possível e provável, caso o fogo não tivesse sido controlado por terceiros.Trata-se, portanto, de cri...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dos depoimentos das testemunhas e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer e a defesa não logrou êxito em dar cumprimento à sua obrigação. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dos depoimentos das testemunhas e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer e a defesa não logrou êxito em dar cumprimento à sua obrigação. 3. Recurso desprovido.