Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas próprias provas que o autor carreou aos autos. 4 - Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, possível a retomada imotivada, desde que precedida de notificação (art. 57 da L. 8.245/91). 5 - Cumpridos os requisitos para o exercício do direito ao despejo fundado em denúncia vazia, não há para o locador dever de indenizar o locatário dos prejuízos com a desocupação do imóvel. 6 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 7 - Improcede a consignação em pagamento se a recusa da credora é justa. 8- Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 9 - Apelações não providas.
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Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas próprias provas que o autor carreou aos autos. 4 - Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, possível a retomada imotivada, desde que precedida de notificação (art. 57 da L. 8.245/91). 5 - Cumpridos os requisitos para o exercício do direito ao despejo fundado em denúncia vazia, não há para o locador dever de indenizar o locatário dos prejuízos com a desocupação do imóvel. 6 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 7 - Improcede a consignação em pagamento se a recusa da credora é justa. 8- Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 9 - Apelações não providas.
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Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência.Cobrança de tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 5 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência.Cobrança de tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissã...
Administrativo. Servidor. Mudança de padrão. Pagamento indevido. Restituição. 1 - Tratando-se de aposentadoria, incide a lei vigente à época da concessão do benefício. 2 - A L. 8.112/90, que se aplicava no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, no art. 102, alínea b, dispõe que, além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde de até dois anos. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 4 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 5 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restituir ao servidor o que esse recebeu indevidamente e devolveu. 6 - Apelação não provida.
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Administrativo. Servidor. Mudança de padrão. Pagamento indevido. Restituição. 1 - Tratando-se de aposentadoria, incide a lei vigente à época da concessão do benefício. 2 - A L. 8.112/90, que se aplicava no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, no art. 102, alínea b, dispõe que, além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde de até dois anos. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quan...
Monitória. Cheque. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Causa debendi. 1 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 2 -É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 3 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 4 - Na ação monitória, aparelhada com cheque prescrito, não há necessidade de se comprovar a origem da dívida, tampouco de se declinar, na inicial, a causa debendi. 5 - Apelação não provida.
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Monitória. Cheque. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Causa debendi. 1 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 2 -É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 3 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampo...
Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Prova da lesividade. 1 - A procedência da ação popular pressupõe, além da ilicitude do ato, a prova de que houve lesão ao patrimônio público. 2 - A contratação pressupõe a presença dos requisitos previstos em lei, que ausentes, há direcionamento da licitação. 3- O prejuízo do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo - in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa irregular de licitação, os responsáveis pela contratação devem ressarcir o dano ao erário. 5 - Apelação e remessa necessária providas.
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Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Prova da lesividade. 1 - A procedência da ação popular pressupõe, além da ilicitude do ato, a prova de que houve lesão ao patrimônio público. 2 - A contratação pressupõe a presença dos requisitos previstos em lei, que ausentes, há direcionamento da licitação. 3- O prejuízo do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo - in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa irregular de licitação, os responsáveis pela contratação devem ressarcir o d...
Licitação. Penalidade. Impedimento de licitar e contratar. Alcance. 1 - A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, ainda que restrita à determinada esfera governamental ou órgão, revela desvio de conduta na execução do contrato, a evidenciar que a empresa punida, porque descumpriu aquilo a que se comprometeu, não deveria contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 2 - Só não se admite ampliar o alcance da penalidade se a decisão que a aplicou restringiu o seu alcance a determinada esfera de governo ou órgão e o edital previu impedimento para participar do certame empresas impedidas de licitar apenas com a entidade licitante. 3 - Apelação provida.
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Licitação. Penalidade. Impedimento de licitar e contratar. Alcance. 1 - A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, ainda que restrita à determinada esfera governamental ou órgão, revela desvio de conduta na execução do contrato, a evidenciar que a empresa punida, porque descumpriu aquilo a que se comprometeu, não deveria contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 2 - Só não se admite ampliar o alcance da penalidade se a decisão que a aplicou restringiu o seu alcance a determinada esfera de governo ou órgão e o edital previu impedim...
Indenização. Incêndio. Locatário. Segurança e prevenção contra incêndio. 1 - Em regra, a responsabilidade pelos danos causados no interior da unidade autônoma, em decorrência de incêndio, é do proprietário ou locatário. No entanto, se comprovado que a administradora do condomínio, ao não proporcionar as condições de segurança e prevenção contra incêndio no edifício, contribuiu para o agravamento do incêndio, é possível imputar a ela responsabilidade pelos danos causados ao condômino. 2 - Incêndio que destrói interior da residência do locatório e é agravado pela falta de adequação do edifício às condições mínimas de segurança e prevenção contra incêndio gera desconforto que ultrapassa o simples aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. 3 - Apelação provida.
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Indenização. Incêndio. Locatário. Segurança e prevenção contra incêndio. 1 - Em regra, a responsabilidade pelos danos causados no interior da unidade autônoma, em decorrência de incêndio, é do proprietário ou locatário. No entanto, se comprovado que a administradora do condomínio, ao não proporcionar as condições de segurança e prevenção contra incêndio no edifício, contribuiu para o agravamento do incêndio, é possível imputar a ela responsabilidade pelos danos causados ao condômino. 2 - Incêndio que destrói interior da residência do locatório e é agravado pela falta de adequação do edifício à...