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Jurisprudência

TJDF APC - 917717-20080110710278APC
Ementa
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917716-20080110470157APC
Ementa
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917715-20130111487389APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917713-20150110172013APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência.Cobrança de tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissã...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917712-20150111265610APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917711-20130110759816APC
Ementa
Administrativo. Servidor. Mudança de padrão. Pagamento indevido. Restituição. 1 - Tratando-se de aposentadoria, incide a lei vigente à época da concessão do benefício. 2 - A L. 8.112/90, que se aplicava no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, no art. 102, alínea b, dispõe que, além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde de até dois anos. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quan...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917710-20110111169446APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917709-20090111686006APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917708-20080710305658APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917707-20110610073218APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917706-20150110324086APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917705-20130110773553APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917704-20140310023170APC
Ementa
Monitória. Cheque. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Causa debendi. 1 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 2 -É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 3 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917703-20150110905258APO
Ementa
Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Prova da lesividade. 1 - A procedência da ação popular pressupõe, além da ilicitude do ato, a prova de que houve lesão ao patrimônio público. 2 - A contratação pressupõe a presença dos requisitos previstos em lei, que ausentes, há direcionamento da licitação. 3- O prejuízo do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo - in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa irregular de licitação, os responsáveis pela contratação devem ressarcir o d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917702-20140111436476APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917700-20150110664456APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917699-20150111285759APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917698-20140111118097APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917697-20140111528808APC
Ementa
Licitação. Penalidade. Impedimento de licitar e contratar. Alcance. 1 - A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, ainda que restrita à determinada esfera governamental ou órgão, revela desvio de conduta na execução do contrato, a evidenciar que a empresa punida, porque descumpriu aquilo a que se comprometeu, não deveria contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 2 - Só não se admite ampliar o alcance da penalidade se a decisão que a aplicou restringiu o seu alcance a determinada esfera de governo ou órgão e o edital previu impedim...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917696-20110110401113APC
Ementa
Indenização. Incêndio. Locatário. Segurança e prevenção contra incêndio. 1 - Em regra, a responsabilidade pelos danos causados no interior da unidade autônoma, em decorrência de incêndio, é do proprietário ou locatário. No entanto, se comprovado que a administradora do condomínio, ao não proporcionar as condições de segurança e prevenção contra incêndio no edifício, contribuiu para o agravamento do incêndio, é possível imputar a ela responsabilidade pelos danos causados ao condômino. 2 - Incêndio que destrói interior da residência do locatório e é agravado pela falta de adequação do edifício à...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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