EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS APELOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à possibilidade de distinção entre planos de ativos e inativos, referendada pela RN/ANS nº 279, a aplicação da coparticipação tão somente para os inativos, em virtude de previsão contratual e, ainda, que os planos coletivos não se submetem, quanto aos reajustes, à autorização da ANS, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado que o alegado é impertinente para afastar o ato ilícito em que incorreu o embargante. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS APELOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação v...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fato de que, embora não fosse possível estabelecer o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços do embargante e o óbito da paciente, não se pode olvidar que a falta de atendimento apropriado (serviço de emergência móvel sem o aparato técnico necessário para transporte) suplantou a chance desta superar a crise ocorrida durante a cirurgia plástica estética (reposicionamento de prótese mamária e abdominoplastia). 2.1. Esclareceu-se, assim, no bojo do acórdão, que o nexo de causalidade não advém do evento morte, mas sim do defeito no serviço disponibilizado pelo sistema de emergência, cuja ambulância não detinha os equipamentos necessários para o transporte da paciente (bomba de infusão), a qual demandava um suporte mais avançado diante do agravamento do quadro clínico, peculiaridade esta que adiou por horas a sua remoção e, conseguintemente, a chance de atendimento médico tempestivo e eficaz. 2.2. Em tais casos, conforme à oportunidade dito, a perda da chance de cura ou de sobrevida é encarada como bem juridicamente protegido, cuja privação é possível de ser indenizada/compensada. Indeniza-se porque se frustrou uma possibilidade existente. Daí porque foi mantida a corrente majoritária formada por ocasião do julgamento do apelo, para fins de pagamento por danos morais. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGA O PLEITO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, com objetivo de tutelar a dignidade da pessoa humana, erigida a princípio fundamental na Constituição da República. 2. Impende-se ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos. 3. Visto isso, a fim de dar efetividade à norma acima colacionada, e contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos, com o objetivo de garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. 4. Dispõe o art. 649, IV, do CPC que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do c. STJ acerca da matéria. Aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de conferir a tais verbas blindagem absoluta, em razão da expressa vedação legal. 5. Tendo em vista que a constrição de verba salarial pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família, por tal motivo, a Lei Processual determina que apenas no caso de pagamento de pensão alimentícia tal blindagem poderia ser relativizada (art. 649, § 2º, CPC). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGA O PLEITO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, com objetivo de tutelar a dig...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE NOVA INVASÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE perfunctória da MATÉRIA da ação ordinária. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. INVASÃO PELO MOVIMENTO FRENTE NACIONAL DE LUTA DO CAMPO E DA CIDADE - FNL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DISPERSÃO DO GRUPO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. SIMPLES CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se devidamente instruída a petição inicial, contemplando todos os requisitos dispostos no art. 927 do Codex mencionado, o juiz deferirá mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem ouvir o réu, caso contrário designará audiência de justificação (art. 928 do Código de Processo Civil). 3. O poder físico da pessoa (agravante) sobre a coisa, caracterizada pela visibilidade do domínio, evidenciado poder de fato sobre o terreno e situação de destinação econômica, restou devidamente comprovado. As provas do exercício manso e pacífico da sua posse sobre a área objeto da demanda estão evidenciadas nos documentos juntados aos autos. Em análise superficial, característica de decisões desta estirpe, também merece prestígio as fotografias juntadas corroborando as alegações do agravante de ameaça iminente em área de que detém a posse. 4. Em ações desta natureza jurídica é plausível a dificuldade da agravante em identificar e individualizar a qualificação do réu, de forma que não seria o caso de indeferimento da inicial exclusivamente por este fato. 5. Agravo conhecido, antecipação de tutela recursal confirmada, e provido. Decisão reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE NOVA INVASÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE perfunctória da MATÉRIA da ação ordinária. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. INVASÃO PELO MOVIMENTO FRENTE NACIONAL DE LUTA DO CAMPO E DA CIDADE - FNL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DISPERSÃO DO GRUPO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. SIMPLES CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. Consoante art. 927 do Código de Pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO (RESILIÇÃO) DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 17,7%. BASE DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a resolução contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais, conforme previsão contratual. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 2. No caso concreto, no momento da resilição do contrato foi estipulada a retenção de 17,7% sobre o valor já pago, importando onerosidade excessiva. O percentual deve ser adequado a 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. 3. A retenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 4. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Desse modo, a redução da cláusula penal é medida que se impõe, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. 5. Apelo da parte ré CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO (RESILIÇÃO) DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 17,7%. BASE DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a resolução contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR DESISTÊNCIA. VERIFICADA. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR PREVISTO EM CONTRATO. OCORRÊNCIA NA ORIGEM. ART 413 CC. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelada se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelante, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. Não há óbice na pactuação de multa contratual, senão que, quando havida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, dada a vedação do inciso IV do art. 51 daquele estatuto consumerista. Redução já verificada na origem de maneira proporcional, adequada e satisfatória. 3. A multa contratual nos casos de prestação de serviços objetiva, justamente, penalizar o distratante quanto aos serviços contratados e ainda não utilizados, mas para os quais foram empenhados esforços, despendidos valores e avençadas outras responsabilidades para possibilitar a oferta do serviço em sua integralidade, sendo, por conseguinte, razoável que incida referida cláusula resolutória expressa sobre as parcelas vincendas. 4. Adequada a modulação efetivada na origem de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento), bem como que este percentual incida sobre as parcelas vincendas e não sobre o valor total do contrato, ocorreu de forma a adequar a penalidade à razoabilidade à qual deve continência o contrato, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa da parte. 5. No que cinge ao afastamento da sucumbência recíproca não proporcional determinada na sentença, entendo não ser possível o acatamento do pleito em função sua da parcial procedência na demanda, tendo sucumbido, em parte não ínfima, no pedido delineado na exordial. Ora, fosse o quantum (porcentagem) definido no pedido intencionado a balizar a cláusula penal objeto da demanda valor meramente estimativo, não estaria o apelante acostando seu recurso após a sentença proferida na origem. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR DESISTÊNCIA. VERIFICADA. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR PREVISTO EM CONTRATO. OCORRÊNCIA NA ORIGEM. ART 413 CC. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabeleci...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA FUNDADO NA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. 2. No particular, diante do atraso na entrega de imóvel, os autores ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer n. 2015.01.1.009416-7, ocasião em que a construtora ré foi condenada a disponibilizar os documentos indispensáveis à concessão do financiamento bancário, bem como a entregar a unidade imobiliária com a consequente lavratura da escritura definitiva. 2.1. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que tal processo não transitou em julgado e que os efeitos da respectiva sentença foram protelados no tempo, tendo em vista o recebimento de apelação em seu duplo efeito. 3. Considerando que a sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer ainda não transitou em julgado, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir dos autores para pleitear a rescisão do contrato de promessa de compra e venda fundada na irregularidade da documentação entregue pela construtora para financiamento do bem, ante a não estabilização dos efeitos daquele decisório, o que legitima o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA FUNDADO NA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POS...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ASSINATURA POR PROCURADOR COM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. CONTEMPLAÇÃO DA INTENÇÃO EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL. ART. 112 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. 2. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. 3. O contrato verbal de serviços de advocacia, para ter a força de macular o contrato escrito de advocacia de partido firmado pelas partes, deve se atentar para os mesmos requisitos de validade, existência e eficácia especificados aos negócios jurídicos em geral. Além disso, à luz do art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem. 4. Embora conste do contrato de prestação de serviços advocatícios (advocacia de partido) tão somente o nome de pessoa física como contratante, é perceptível que os referidos serviços são extensíveis e estão relacionados à pessoa jurídica ré na presente ação. Isto porque a contratante possuía poderes específicos conferidos pela pessoa jurídica para contratar serviços de advocacia em defesa daquela. 5. A parte recorrente falhou em comprovar suas alegações e não se desincumbiu do ônus processual de apresentar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. No presente caso, não se observa na r. sentença a desobediência aos ditames legais, não merecendo reparos a fixação de honorários, que foram fixados com razoabilidade e respeito à atividade exercida no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ASSINATURA POR PROCURADOR COM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. CONTEMPLAÇÃO DA INTENÇÃO EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL. ART. 112 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO ENCONTRA-SE NO PÁTIO DE DETRAN/DF. NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DO REQUERIDO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR O HERDEIRO DO DE CUJUS, NO PÓLO PASSIVO. PEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE SER POSSÍVEL A MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCORDÂNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CREDOR TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PEDIR A ABERTURA DE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 988, INCISO VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da constatação de que o autor não trouxe aos autos a prova constitutiva do seu direito (art. 333, I, do CPC), imperioso o indeferimento do seu pedido e o julgamento da demanda. 2. Inexiste previsão em nosso ordenamento jurídico acerca do inventário negativo, o qual poderá ser manejado, conforme a doutrina e a praxe forense, na hipótese em que o viúvo ou a viúva deseje contrair novas núpcias, nos moldes do artigo 1.523, inciso I, do Código Civil, ou, ainda, de herdeiro ou herdeira que receie responsabilidade além das forças da herança, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, , o que não configura a hipótese presente aos autos. 3. Apretensão do requerente no pedido de abertura de inventário é tão somente para que seja nomeado inventariante e então possa dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, tendo por requerido o de cujus. 4. O inventário negativo não é a via adequada para fins de regularização do polo passivo, e sim serve para se provar a inexistência de bens do falecido, o que não se amolda ao caso em tela. Assim, a pretensão almejada pelo requerente não se encontra elencada nas hipóteses de cabimento do ajuizamento da ação de inventário negativo. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença nos seus termos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO ENCONTRA-SE NO PÁTIO DE DETRAN/DF. NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DO REQUERIDO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR O HERDEIRO DO DE CUJUS, NO PÓLO PASSIVO. PEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE SER POSSÍVEL A MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCORDÂNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER AOS CARGOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NO RESULTADO FINAL DO CONCURSO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL RECONHECIDA PELO RÉU. RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECIAL (CANDIDATOS PNEs) DECORRENTE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a autora se inscreveu no certame para concorrer aos cargos (de enfermeiro) destinados a portadores de necessidades especiais (PNE); todavia, no resultado final do concurso, figurou na lista geral (e não na especial), isto é, foi classificada na lista dos candidatos que concorreram aos cargos destinados à ampla concorrência. 1.1. Assim, diante do erro da Administração Pública, o seu direito a concorrer na condição de portadora de necessidades especiais (em observância ao princípio da isonomia) restou violado. 1.2. Além disso, a autora foi preterida na nomeação por quebra da ordem de classificação, uma vez que, por não ter figurado inicialmente na lista do resultado final dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados (em que ocuparia a primeira colocação, caso inexistente o erro), oito candidatos portadores de necessidades especiais classificados em posição posterior à dela foram nomeados. 2. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que a quebra da ordem de classificação gera ao candidato preterido direito subjetivo à nomeação no cargo pleiteado - valendo o mesmo raciocínio para o caso de preterição decorrerente de mero erro da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. 3. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), [a] administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3.1. In casu, o réu reconheceu a procedência dos pedidos autorais e, após sua citação na presente demanda e antes do julgamento do mérito, procedeu à retificação do resultado final do concurso e à nomeação da autora no cargo pleiteado, vindo o feito a ser sentenciado com fulcro no art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER AOS CARGOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NO RESULTADO FINAL DO CONCURSO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL RECONHECIDA PELO RÉU. RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECIAL (CANDIDATOS PNEs) DECORRENTE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIA...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SAUNA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINARES: CONTRARRAZÕES DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SAUNA. INEXISTÊNCIA DE ANTEPARO NOS PONTOS DE SAÍDA DO VAPOR. QUEIMADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de carga dos autos pelo patrono da parte autora enseja a ciência inequívoca da decisão de abertura do prazo para contrarrazões, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo de resposta, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Nesse toar, se as razões de contrariedade não foram protocolizadas dentro desse interstício temporal, não se conhece dos argumentos lançados pela autora, em face da preclusão temporal. 2. Ostentando o recurso de apelação da autora fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 4. Do cotejo dos elementos dos autos, observa-se que, em 28/3/2014, a autora, dirigiu-se à sauna localizada nas dependências do condomínio réu e, por ocasião de sua saída, sentiu um forte ardor na parte inferior da pena direita, referente à queimadura. 4.1. Segundo conclusão do Laudo de Perícia Criminal, verificou-se que a sauna mantida pelo condomínio réu é hábil a gerar lesões, com técnicas falhas de prevenção de acidentes, ante a inexistência de anteparo nos pontos de saída do vapor. 4.2. Considerando que o réu, negligentemente, permitiu o uso de instalações sem as medidas de segurança recomendadas, o que resultou em lesão à integridade física da autora (queimadura), deve responder pelos prejuízos advindos dessa situação (CC, arts. 186, 187 e 927). 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. Na espécie, a mácula a direitos da personalidade é evidente. Veja-se que, em razão do incidente na sauna, a autora foi submetida a grande sofrimento físico e psicológico, com queimaduras de 1º e 2º graus e afastamento de suas atividades habituais, situação esta que não pode ser considerada como mero dissabor do dia a dia. Tais circunstâncias ensejam abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X) e autorizam uma compensação pecuniária a título de dano moral. Ademais, não há qualquer insurgência do réu quanto à sua configuração. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (condomínio), a condição da ofendida (arquiteta) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, é de se manter o valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 10.000,00. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência exclusiva ou recíproca da parte postulante. Inteligência da Súmula n. 326/STJ. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SAUNA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINARES: CONTRARRAZÕES DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SAUNA. INEXISTÊNCIA DE ANTEPARO NOS PONTOS DE SAÍDA DO VAPOR. QUEIMADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de carga dos autos p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária fixada na primeira instância, caso esta se mostre irrisória ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O valor atribuído pela instância a quo não se mostra excessivo, conforme faz crer o agravante, vez que foi fixado de forma razoável e proporcional à moldura posta no processo originário; pois, como se sabe, a verba honorária inicialmente fixada possui evidente caráter provisório. Precedentes do Col. STJ: REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015; AgRg no REsp 1215858/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011. 4. Além do caráter provisório da verba honorária inicialmente fixada que, nos termos do parágrafo único do art. 652-A do CPC, poderá ser reduzida pela metade; há de se levar em consideração o grau de responsabilidade assumido pelo advogado da parte adversa em defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. Nessa toada, confira-se o entendimento do Col. Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO E NULIDADE DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE AÇÕES. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [...] 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo art. 20 do CPC afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. [...] (REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 5. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A propositura de ação de usucapião, por si só, não viabiliza a manutenção do possuidor na posse do imóvel; porquanto consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o terceiro de boa fé que adquire imóvel em 'concorrência pública' tem direito de imitir-se na posse do bem. 2. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO PELA ENGEA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arrematado imóvel em leilão extrajudicial, e tendo sido registrado no cartório de imóveis competente, possui o arrematante o direito de ser imitido na posse. 2. O mero ajuizamento de ação de usucapião não suspende a decisão que determinou a imissão da posse em favor do adquirente de boa-fé. 3. Recurso não provido. Unânime. (Acórdão n.732421, 20130020217942AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 186). 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A propositura de ação de usucapião, por si só, não viabiliza a manutenção do possuidor na posse do imóvel; porquanto consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o terceiro de boa fé que adquire imóvel em 'concorrência pública' tem direito de imitir-se na posse do bem. 2. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO PELA ENGEA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABEAS DATA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR EM DISSONÂNCIA COM O OBJETO DO WRIT. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para que a parte autora de ação judicial possa promover o cumprimento de sentença, objetivando a obtenção de obrigação de fazer vindicada na peça de impetração de habeas data, é necessário que tenha tido seu pedido acolhido em sentença de procedência com julgamento de mérito. 2. Na hipótese, tendo sido o habeas data impetrado pelo recorrente julgado improcedente, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do interesse de agir do impetrante, não possui título executivo que autorize a executar a obrigação de fazer vindicada na peça de impetração. 3. Aferido que o ato apontado pelo recorrente como ilícito se deu em momento posterior ao julgamento do habeas data originário, que já se encontra definitivamente extinto sem resolução meritória, nada impede que o recorrente intente nova medida judicial objetivando infirmar a legalidade do ato ora impugnado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABEAS DATA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR EM DISSONÂNCIA COM O OBJETO DO WRIT. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para que a parte autora de ação judicial possa promover o cumprimento de sentença, objetivando a obtenção de obrigação de fazer vindicada na peça de impetração de habeas data, é necessário que tenha tido seu pedido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESPÓLIO. BEM IMÓVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria debatida no presente agravo já foi objeto de agravo pretérito (AGI nº 2014.00.2.012243-9), no qual foi determinada a manutenção da penhora que pesa sobre o imóvel, bem como determinado que o bem fosse levado à hasta pública. 2. A concessão de provimento judicial assegurando a ocorrência da hasta pública antes da partilha não acarretará aos agravados prejuízo, uma vez que os herdeiros recebem o que lhes cabe apenas após o pagamento das dívidas do Espólio (Acórdão n. 411683, 20090020172012AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/03/2010, Publicado no DJE: 05/04/2010. Pág.: 73). 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESPÓLIO. BEM IMÓVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria debatida no presente agravo já foi objeto de agravo pretérito (AGI nº 2014.00.2.012243-9), no qual foi determinada a manutenção da penhora que pesa sobre o imóvel, bem como determinado que o bem fosse levado à hasta pública. 2. A concessão de provimento judicial assegurando a ocorrência da hasta pública antes da partilha não acarretará aos agravados prejuízo, uma vez que os herdeiros recebem o que lhes cabe apenas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRETENSÃO IRREVERSÍVEL. ÓBICE, ART. 273, §2º, DO CPC. PEDIDO ANTECIPATÓRIO OBSTADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92 E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese,não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança da argumentação sustentada pelo agravante, de que a doença o acomete pode ser classificada como cardiopatia grave, de modo a isentá-lo do pagamento do imposto de renda, por força do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 3. A análise da alegação sustentada na inicial, demandando dilação probatória, e exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa que assiste à parte adversa, obsta a concessão da medida em sede de antecipação de tutela. 4. A pretensão recursal também se afigura manifestamente improcedente, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. 5. A argumentação sustentada no agravo também não se mostra relevante frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92. 6. Conforme dispõe o art. 2-B da Lei 9.494/97 o cumprimento da decisão judicial que importe em liberação de recursos públicos pressupõe o trânsito em julgado do provimento condenatório, obstando, assim, o deferimento da pretensão deduzida no agravo. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRETENSÃO IRREVERSÍVEL. ÓBICE, ART. 273, §2º, DO CPC. PEDIDO ANTECIPATÓRIO OBSTADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92 E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DES...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. OFENSA ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A decisão agravada, acolhendo a pretensão liminar deduzida pelo agravado, determinou que o Ente Público, Distrito Federal, promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, a publicação de edital de concurso público para o cargo de Auditor de Políticas Urbanas, da especialidade vigilância sanitária. 2. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Contudo, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada (artigo 273, § 2º do CPC). 3. No particular, o desprovimento da pretensão recursal é medida impositiva frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4. Com efeito, ainda que sejam relevantes os argumentos fáticos e jurídicos sustentados pelo Ministério Público na ação civil pública originária, e mesmo considerando os potenciais prejuízos decorrentes do quadro deficitário de servidores da vigilância sanitária do Distrito Federal, tenho como inviável o deferimento da antecipação de tutela, pois satisfativa e manifestamente irreversível.A liminar que antecipou os efeitos da tutela da ação principal não deve subsistir. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. OFENSA ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A decisão agravada, acolhendo a pretensão liminar deduzida pelo agravado, determinou que o Ente Público, Distrito Federal, promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, a publicação de edital de concurso público para o cargo de Auditor de Políticas Urbanas, da especialidade vigilância sanitária. 2. O juiz poderá, a requerimento da parte,...