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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111296446APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS APELOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação v...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20090710083443EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL. AMBULÂNCIA SEM O APARATO TÉCNICO NECESSÁRIO. ÓBITO DA PACIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargo...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917671-20150020251660AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGA O PLEITO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, com objetivo de tutelar a dig...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917670-20150020194272AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE NOVA INVASÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE perfunctória da MATÉRIA da ação ordinária. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. INVASÃO PELO MOVIMENTO FRENTE NACIONAL DE LUTA DO CAMPO E DA CIDADE - FNL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DISPERSÃO DO GRUPO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. SIMPLES CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1. Consoante art. 927 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917669-20130111908886APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO (RESILIÇÃO) DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 17,7%. BASE DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a resolução contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917668-20150910246156APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917667-20140310248788APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917666-20140110631342APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR DESISTÊNCIA. VERIFICADA. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR PREVISTO EM CONTRATO. OCORRÊNCIA NA ORIGEM. ART 413 CC. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabeleci...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917665-20150110997753APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA FUNDADO NA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POS...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917664-20140110254444APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ASSINATURA POR PROCURADOR COM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. CONTEMPLAÇÃO DA INTENÇÃO EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL. ART. 112 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917663-20151210042190APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO ENCONTRA-SE NO PÁTIO DE DETRAN/DF. NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO DO REQUERIDO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR O HERDEIRO DO DE CUJUS, NO PÓLO PASSIVO. PEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE SER POSSÍVEL A MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCORDÂNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917661-20150020273009AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 917660-20150110524540RMO
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER AOS CARGOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NO RESULTADO FINAL DO CONCURSO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL RECONHECIDA PELO RÉU. RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECIAL (CANDIDATOS PNEs) DECORRENTE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917659-20140710275226APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SAUNA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINARES: CONTRARRAZÕES DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SAUNA. INEXISTÊNCIA DE ANTEPARO NOS PONTOS DE SAÍDA DO VAPOR. QUEIMADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de carga dos autos p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917658-20150020282554AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917657-20150020299115AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A propositura de ação de usucapião, por si só, não viabiliza a manutenção do possuidor na posse do imóvel; porquanto consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o terceiro de boa fé que adquire imóvel em 'concorrência pública' tem direito de imitir-se na posse do bem. 2. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO PELA ENGEA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917656-20150020301334AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABEAS DATA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR EM DISSONÂNCIA COM O OBJETO DO WRIT. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para que a parte autora de ação judicial possa promover o cumprimento de sentença, objetivando a obtenção de obrigação de fazer vindicada na peça de impetração de habeas data, é necessário que tenha tido seu pedido...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917655-20150020230489AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESPÓLIO. BEM IMÓVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria debatida no presente agravo já foi objeto de agravo pretérito (AGI nº 2014.00.2.012243-9), no qual foi determinada a manutenção da penhora que pesa sobre o imóvel, bem como determinado que o bem fosse levado à hasta pública. 2. A concessão de provimento judicial assegurando a ocorrência da hasta pública antes da partilha não acarretará aos agravados prejuízo, uma vez que os herdeiros recebem o que lhes cabe apenas...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917654-20150020301060AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRETENSÃO IRREVERSÍVEL. ÓBICE, ART. 273, §2º, DO CPC. PEDIDO ANTECIPATÓRIO OBSTADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92 E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DES...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917653-20150020201995AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. OFENSA ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A decisão agravada, acolhendo a pretensão liminar deduzida pelo agravado, determinou que o Ente Público, Distrito Federal, promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, a publicação de edital de concurso público para o cargo de Auditor de Políticas Urbanas, da especialidade vigilância sanitária. 2. O juiz poderá, a requerimento da parte,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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