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Jurisprudência

TJDF APO - 917695-20120111305346APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917694-20060110783134APC
Ementa
Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Provas. Juntada de documento. Prescrição intercorrente. 1 - Admite-se, excepcionalmente, a juntada de documento pela autora após a inicial, desde que, em observância ao princípio do contraditório, seja dada aos réus a oportunidade de impugná-lo. 2 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia da autora, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias ao andamento do processo. 3 - Não provado que o tratamento odontológico não atingiu o resultado esperado, não se responsabiliza o profissional por ev...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917693-20150110712654APC
Ementa
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expediçã...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917692-20110111853672APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917691-20140110473337APC
Ementa
Contrato de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Teoria da perda de uma chance. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa. 2 - No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação é de meio e não de resultado. Ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzi-la com toda a diligência. Não se obriga, contudo, a resultado certo. 3 - A teoria da perda de uma chance preconiza que quando houver uma probabilidade su...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917690-20100112278949APC
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Falha na prestação de serviço. Dano moral. 1 - Evidenciado que houve falha na prestação de serviço, por não ter a revendedora de veículos procedida à devida consulta a cadastros de forma a repassar informações precisas ao consumidor quanto às características do veículo, responde essa pelos danos que o comprador suportar. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Se a vítima tem ciência da restrição no cadastro do veículo e somente ajuíza ação após três anos, postergando a solução, embora defeituoso o ser...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917689-20130710164483APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Depósito. Honorários. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou s...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917687-20150110056249APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão.. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Interesse recursal. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu caus...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917686-20140111658553APC
Ementa
Condomínio. Assembleia. Anulação. Princípio da identidade física do juiz. Condômino. Procuração. Reconhecimento de firma. 1 - Juiz que apenas conduziu a instrução, sem que tenha realizado audiência e colhido depoimento das partes e de testemunhas, não fica vinculado ao feito. O julgamento por outro juiz não ofende o princípio do juiz natural. 2 - Condômino que preside assembleia do condomínio não é parte legítima passiva em ação que se pretende anular a assembleia. 3 - Se a convenção de condomínio dispõe que a convocação para a assembleia deve ser acompanhada de relatórios de prestação de con...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917685-20140310123860APC
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917684-20150110331753APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2- A cobrança das tarifas de registro de contrato e ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Centr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917683-20150110193188APC
Ementa
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Correção Monetária. Juros de mora. Taxa de administração. 1 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 2 - O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja res...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917682-20120610110492APC
Ementa
Reparação de danos. Falha na prestação de serviços odontológicos. Honorários periciais. 1 - A responsabilidade do prestador de serviço por atos de seus prepostos é objetiva (art. 14 do CDC). Todavia, imprescindível a demonstração da conduta lesiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, para ensejar a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. 2 -Se não houve falha na prestação dos serviços, não tem a clínica odontológica dever de indenizar, nem de ressarcir os custos com serviço para o qual não foi contratada. 3 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917681-20150110140214APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917680-20150110130648APC
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917679-20120110090434APO
Ementa
Embargos à execução. Inépcia da apelação. Fornecimento de medicação. Multa diária. Cumprimento da obrigação. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do pedido de reforma. 2 - Se a medicação e os materiais indicados pelo médico foram fornecidos, tem-se por cumprida a obrigação de fazer a que imposta ao ente estatal. 3 - A falta de alguns dos medicamentos, quando da entrega, ou o fornecimento mensal, e não de uma única vez, não significa descumprimento deliberado da decisão judicial que determinou o fornecimento, hipótese que deve ser afastada multa d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917678-20140111586960APC
Ementa
Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Mora. Honorários. 1 - A não ratificação das razões de recurso após o julgamento de embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, sobretudo se os embargos de declaração foram rejeitados. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917677-20140110659010APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020296822AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235002AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUM...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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