Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Provas. Juntada de documento. Prescrição intercorrente. 1 - Admite-se, excepcionalmente, a juntada de documento pela autora após a inicial, desde que, em observância ao princípio do contraditório, seja dada aos réus a oportunidade de impugná-lo. 2 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia da autora, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias ao andamento do processo. 3 - Não provado que o tratamento odontológico não atingiu o resultado esperado, não se responsabiliza o profissional por eventual insatisfação da paciente, sobretudo se a prova demonstra que o resultado do tratamento, incluindo a parte estética, foi alcançado 4 - Inexistente nexo causal entre o tratamento odontológico e os problemas de saúde de que padece a paciente que, de ordem psíquico-emocional, tiveram origem muito antes do início do tratamento, não procede a pretensão de reparação supostos danos. 5 - Apelação provida.
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Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Provas. Juntada de documento. Prescrição intercorrente. 1 - Admite-se, excepcionalmente, a juntada de documento pela autora após a inicial, desde que, em observância ao princípio do contraditório, seja dada aos réus a oportunidade de impugná-lo. 2 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia da autora, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias ao andamento do processo. 3 - Não provado que o tratamento odontológico não atingiu o resultado esperado, não se responsabiliza o profissional por ev...
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Apelação provida em parte.
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Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expediçã...
Contrato de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Teoria da perda de uma chance. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa. 2 - No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação é de meio e não de resultado. Ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzi-la com toda a diligência. Não se obriga, contudo, a resultado certo. 3 - A teoria da perda de uma chance preconiza que quando houver uma probabilidade suficiente de ganho da causa, o responsável pela frustração deve indenizar o interessado. Se a ação se fundar em mero dano hipotético não cabe reparação. 4 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Teoria da perda de uma chance. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa. 2 - No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação é de meio e não de resultado. Ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzi-la com toda a diligência. Não se obriga, contudo, a resultado certo. 3 - A teoria da perda de uma chance preconiza que quando houver uma probabilidade su...
Contrato de compra e venda de veículo. Falha na prestação de serviço. Dano moral. 1 - Evidenciado que houve falha na prestação de serviço, por não ter a revendedora de veículos procedida à devida consulta a cadastros de forma a repassar informações precisas ao consumidor quanto às características do veículo, responde essa pelos danos que o comprador suportar. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Se a vítima tem ciência da restrição no cadastro do veículo e somente ajuíza ação após três anos, postergando a solução, embora defeituoso o serviço, não causou ofensa à honra subjetiva ou objetiva do comprador. 3 - Apelação provida em parte.
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Contrato de compra e venda de veículo. Falha na prestação de serviço. Dano moral. 1 - Evidenciado que houve falha na prestação de serviço, por não ter a revendedora de veículos procedida à devida consulta a cadastros de forma a repassar informações precisas ao consumidor quanto às características do veículo, responde essa pelos danos que o comprador suportar. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Se a vítima tem ciência da restrição no cadastro do veículo e somente ajuíza ação após três anos, postergando a solução, embora defeituoso o ser...
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Depósito. Honorários. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Depósito. Honorários. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou s...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão.. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Interesse recursal. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor atualizado do contrato. 4 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 5 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 6 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão.. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Interesse recursal. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu caus...
Condomínio. Assembleia. Anulação. Princípio da identidade física do juiz. Condômino. Procuração. Reconhecimento de firma. 1 - Juiz que apenas conduziu a instrução, sem que tenha realizado audiência e colhido depoimento das partes e de testemunhas, não fica vinculado ao feito. O julgamento por outro juiz não ofende o princípio do juiz natural. 2 - Condômino que preside assembleia do condomínio não é parte legítima passiva em ação que se pretende anular a assembleia. 3 - Se a convenção de condomínio dispõe que a convocação para a assembleia deve ser acompanhada de relatórios de prestação de contas do condomínio, a falta desses relatórios torna irregular a convocação. 4 - Não se exige que a assinatura do outorgante, na procuração por instrumento particular, tenha a firma reconhecida. Exige-se apenas a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (CC, art. 654, § 1º). 5 - Procurações outorgadas por condôminos, com poderes para representar condôminos na assembleia, ainda que não contenham firmas reconhecidas, são válidas, sobretudo se a convenção do condomínio não faz semelhante exigência e no edital de convocação da assembleia não foi previsto que seria necessário reconhecer a firma do outorgante na procuração. 6 - Impedir que os condôminos que estavam representados por procurador pudesse votar na assembleia, com a justificativa de falta de reconhecimento de firma nas procurações, torna irregular a assembleia, máxime se o voto daqueles que não puderam votar poderia modificar o resultado da assembleia. 5 - Apelação dos autores provida. Prejudicado o recurso adesivo. Extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao terceiro réu.
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Condomínio. Assembleia. Anulação. Princípio da identidade física do juiz. Condômino. Procuração. Reconhecimento de firma. 1 - Juiz que apenas conduziu a instrução, sem que tenha realizado audiência e colhido depoimento das partes e de testemunhas, não fica vinculado ao feito. O julgamento por outro juiz não ofende o princípio do juiz natural. 2 - Condômino que preside assembleia do condomínio não é parte legítima passiva em ação que se pretende anular a assembleia. 3 - Se a convenção de condomínio dispõe que a convocação para a assembleia deve ser acompanhada de relatórios de prestação de con...
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais, inclusive restituição das notas promissórias. 3 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 4 - Se há sucumbência mínima de uma parte, a outra deve pagar a totalidade das custas e dos honorários. 5 - Apelação dos autores provida, e das rés provida em parte.
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolu...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2- A cobrança das tarifas de registro de contrato e ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bens, se o veículo é novo, e não usado. 5 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 6 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 7 - Apelação da autora não provida. Provida em parte a da ré.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2- A cobrança das tarifas de registro de contrato e ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Centr...
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Correção Monetária. Juros de mora. Taxa de administração. 1 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 2 - O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja rescindir o contrato e receber os valores pagos de imediato. 3 - Possível a retenção pelo consórcio do percentual previsto no contrato para taxa de administração. 4 - Se a ré decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela autora. 5 - Apelação da ré provida em parte. Recurso adesivo da autora não provido.
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Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Correção Monetária. Juros de mora. Taxa de administração. 1 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 2 - O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja res...
Reparação de danos. Falha na prestação de serviços odontológicos. Honorários periciais. 1 - A responsabilidade do prestador de serviço por atos de seus prepostos é objetiva (art. 14 do CDC). Todavia, imprescindível a demonstração da conduta lesiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, para ensejar a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. 2 -Se não houve falha na prestação dos serviços, não tem a clínica odontológica dever de indenizar, nem de ressarcir os custos com serviço para o qual não foi contratada. 3 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nelas incluídos os honorários periciais (CPC, art. 20, § 3º). 4 - Recurso adesivo provido e apelação não provida.
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Reparação de danos. Falha na prestação de serviços odontológicos. Honorários periciais. 1 - A responsabilidade do prestador de serviço por atos de seus prepostos é objetiva (art. 14 do CDC). Todavia, imprescindível a demonstração da conduta lesiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, para ensejar a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. 2 -Se não houve falha na prestação dos serviços, não tem a clínica odontológica dever de indenizar, nem de ressarcir os custos com serviço para o qual não foi contratada. 3 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as...
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se reduzido, deve ser elevado. 4 - Apelação do réu não provida. Provida apelação do autor.
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Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando...
Embargos à execução. Inépcia da apelação. Fornecimento de medicação. Multa diária. Cumprimento da obrigação. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do pedido de reforma. 2 - Se a medicação e os materiais indicados pelo médico foram fornecidos, tem-se por cumprida a obrigação de fazer a que imposta ao ente estatal. 3 - A falta de alguns dos medicamentos, quando da entrega, ou o fornecimento mensal, e não de uma única vez, não significa descumprimento deliberado da decisão judicial que determinou o fornecimento, hipótese que deve ser afastada multa diária imposta. 4 - Apelação do embargante provida. Recurso do embargado prejudicado.
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Embargos à execução. Inépcia da apelação. Fornecimento de medicação. Multa diária. Cumprimento da obrigação. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do pedido de reforma. 2 - Se a medicação e os materiais indicados pelo médico foram fornecidos, tem-se por cumprida a obrigação de fazer a que imposta ao ente estatal. 3 - A falta de alguns dos medicamentos, quando da entrega, ou o fornecimento mensal, e não de uma única vez, não significa descumprimento deliberado da decisão judicial que determinou o fornecimento, hipótese que deve ser afastada multa d...
Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Mora. Honorários. 1 - A não ratificação das razões de recurso após o julgamento de embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, sobretudo se os embargos de declaração foram rejeitados. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 4 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 5 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 6 - Apelação do embargado provida em parte e das embargantes não provida.
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Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Mora. Honorários. 1 - A não ratificação das razões de recurso após o julgamento de embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, sobretudo se os embargos de declaração foram rejeitados. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração é instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial tem-se admitido também o recurso em tela a fim de sanar eventual erro material. 1.1 - In casu, uma vez que o acórdão prolatado se refere a processo diverso, resta constatado erro material apto a ensejar o provimento dos embargos de declaração opostos visando à correção do julgado. 2 - Quanto ao agravo de instrumento, o poder geral de cautela do juiz encontra fundamento no art. 798 do CPC, que legitima o magistrado a ordenar providências assecuratórias previstas expressamente em lei e outras que, embora não estejam especificadas normativamente, sejam necessárias à proteção do direito provável contra qualquer dano importante. 2.1 - Na espécie, acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que, com base no poder geral de cautela, indeferiu o levantamento dos valores tendo em vista que o resultado do julgamento do Recurso Especial outrora interposto pela parte executada poderá interferir, substancialmente, no desfecho da execução. 3 - Havendo controvérsia entre as partes sobre o montante dos valores exequendos efetivamente devidos, não há como autorizar, por ora, o levantamento dos valores decorrentes da hasta pública almejados pela agravante. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUM...