AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AFASTADA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, diante da ausência do trânsito em julgado do acórdão que julgou o REsp 1391198/RS. Com efeito, a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na instância originária. Assim, tendo sido julgado na forma do art. 543-C, do CPC os recursos apontados pelo agravante, não há fundamento jurídico que justifique a suspensão da tramitação do vertente recurso. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. [...] e de queos poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 [...]. Precedentes: REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 e REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. 3. No tocante à inclusão dos expurgos posteriores, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, na forma do art. 543-C, do CPC, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...] (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Na hipótese, não houve o pagamento voluntário do débito exequendo, mas apenas a efetivação de depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, situação que atrai para si a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a multa prevista pelo artigo 475-J quando a parte realiza o depósito de parte do montante devido para fins de garantia do juízo para o recebimento da impugnação. 3.No que concerne à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, cumpre consignar que, nada obstante o silêncio do artigo 475-J do Código de Processo Civil,é possível o arbitramento da aludida verba de sucumbência, quando o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.908510, 20150020247894AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: 140). 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; sendo, portanto, dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida(AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264). 6. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AFASTADA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, diante da ausência do trânsito em julgado do acórdão que julgou o REsp 1391198/RS. Com efei...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Salvo disposição legal em contrário, compete à parte autora o pagamento dos honorários necessários à realização de prova pericial cuja realização se dá por iniciativa de ofício do Juízo da causa, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC. 2. As duas fases da ação de prestação de contas são independentes, por possuírem objetos absolutamente distintos, já que a primeira fase do procedimento se destina tão somente a reconhecer ou não o direito de prestar e/ou de obter a prestação de contas, enquanto na segunda fase da lide cabe a discussão acerca da correção das contas apresentadas. 3. A sucumbência do réu na primeira fase do procedimento, na qual foi apenas reconhecida sua obrigação de prestar contas, não irradia sucumbência e seus efeitos para a segunda fase do processo, nem há como imputar a ele o exclusivo interesse na produção da prova pericial, pois, prestadas as contas pelo réu, é do autor a pretensão de contestá-las e, assim, comprovar os fatos alegados na peça de impugnação 4. Na hipótese, mesmo se tratando de ação de prestação de contas em segunda fase de tramitação, e ainda que o réu tenha sido condenado a prestar contas na primeira fase do procedimento, não há previsão legal autorizando a alteração da regra geral do ônus do custeio de prova pericial ordenada de ofício, de forma que compete à parte autora arcar com os custos da diligência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Salvo disposição legal em contrário, compete à parte autora o pagamento dos honorários necessários à realização de prova pericial cuja realização se dá por iniciativa de ofício do Juízo d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. INVIABILIDADE ART. ART. 33, DO CPC. PRODUÇÃO DA PROVA POR PREPOSTO DA PARTE RÉ. ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134, INCISO II, E 138, INCISO III, AMBOS DO CPC. CUSTEIO DE PROVA PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 127/11, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 53/2011, DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de prova pericial requerida pela autora da ação originária, ainda que o réu tenha aquiescido com a realização da diligência, compete à recorrida o pagamento dos honorários necessários à realização da prova, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC 2. Mesmo sendo a agravada beneficiária da gratuidade judiciária, não se justifica, em afronta ao referido dispositivo legal, a imputação do pagamento dos honorários periciais ao agravado, tratando-se de hipótese em que o próprio Poder Judiciário deve arcar com os custos da diligência. 3. A Resolução 127/11 do CNJ e a Portaria 53/2011 desta Corte regulamentam a realização de perícia na hipótese de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos, estabelecendo que as despesas com a perícia sejam custeadas pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. A determinação de realização de pericia judicial por profissional médico dos quadros funcionais da parte ré, que é, portanto, seu preposto contratado, é vedada no ordenamento jurídico, pois retira do perito a isenção e impessoalidade imprescindível para a realização da prova pericial. 5. Também se aplicam aos peritos as regras de impedimento que obstam atuação dos magistrados em processos judiciais, consoante pontua o art. 138, inciso III, do CPC, o que, combinado com o disposto no art. 134, inciso II, do CPC, impede àquele que foi ou é preposto de parte do processo de atuar como perito judicial, o que torna absolutamente carente de sustentação jurídica a decisão ora agravada. 6. A realização de perícia judicial por médico integrante dos quadros do Distrito Federal, além de carente de sustentação jurídica, pode resultar em desvio de função do profissional e prejuízo ao atendimento publico de saúde à população local, já que os médicos contratados pelo ente distrital têm como missão promover acesso ao direito à saúde, não possuindo atribuição funcional de atuar como perito judicial. 7. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. INVIABILIDADE ART. ART. 33, DO CPC. PRODUÇÃO DA PROVA POR PREPOSTO DA PARTE RÉ. ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134, INCISO II, E 138, INCISO III, AMBOS DO CPC. CUSTEIO DE PROVA PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 127/11, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 53/2011, DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de prova pericial requer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. ART. 471 E 473 CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. Assim, se a matéria já foi apreciada por esse Tribunal de Justiça, tem-se por operada a preclusão (art. 473 do Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, não há que se falar em inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, uma vez que preclusa a matéria já analisada por esse Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, onde restou decidido que tendo o devedor realizado pagamento de parcela significativa do contrato, deve ser preservado o negócio jurídico realizado entre as partes, podendo o credor adotar outras medidas judiciais menos gravosas, previstas no Decreto Lei 911/69, para reaver o crédito em atraso. 3. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 4. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor, apesar de não emendar a inicial, interpõe, tempestivamente, agravo de instrumento a fim de impugnar a decisão que determinou a emenda. 5. In casu, o autor não se quedou inerte diante da determinação judicial, mas diligentemente interpôs o agravo de instrumento. De tal forma, juntado aos autos o ofício comunicando a negativa de seguimento do agravo, o apelante deveria ter sido intimado para emendar a inicial. 6. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. ART. 471 E 473 CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 471 do Código de Processo Civ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado é entendimento sedimentado no STJ, inclusive com julgamento nos moldes do art. 543-C, que havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento (AgRg no REsp 1221517/SP). 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dú...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. PARTICIPAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO/RÉU. FALTA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO.EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - É certo que a decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais, apesar da alegação de existir omissões ou contradições na r. sentença que podem ser alegadas por meio dos embargos de declaração e dizem respeito àquelas que se verificam entre as próprias proposições lançadas na decisão ao se revelarem inconciliáveis e não entre a decisão e provas nos autos. 6 - Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. PARTICIPAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO/RÉU. FALTA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO.EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 -...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes a não comprovação de invalidez total permanente, que obstaria o pagamento do benefício reconhecido na sentença, foram efetivamente apreciadas e refutadas, baseadas nas provas produzidas nos autos, em especial laudo pericial judicial. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas nos embargos, referentes à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-369/01 e a utilização da tabela price e a conseqüente existência de capitalização mensal de juros, foram efetivamente apreciadas, sendo declarada expressamente no voto a legalidade da capitalização de juros no presente caso, não ocorrendo a omissão alegada. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FIN...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU O DISPOSTO NO ART. 393, DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - É certo que a decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais, apesar da alegação de existir omissões ou contradições na r. sentença que podem ser alegadas por meio dos embargos de declaração e dizem respeito àquelas que se verificam entre as próprias proposições lançadas na decisão ao se revelarem inconciliáveis e não entre a decisão e provas nos autos. 8 - Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU O DISPOSTO NO ART. 393, DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE NEGATIV...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. De forma clara e precisa, tem-se que restou refutada todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar procedente o recurso formulado pelo embargado, não havendo qualquer necessidade de esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 3. Se, sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. Com efeito, a discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Da simples leitura do v. acórdão combatido, verifica-se que houve manifestação expressa acerca das questões suscitadas pelo embargante nos autos, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte, sendo posta, seja debatida na instância ordinária, propiciando ao menos um prequestionamento implícito, o que se verificou na espécie. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO ESTÁVEL. VERIFICAÇÃO. NULIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Aembargante somente foi empossada na primeira oportunidade de maneira precária (não estável), conforme ficou expresso no acórdão fl. 454v, Desse modo, ao contrário do que sustenta a apelante/autora, cabe salientar que não se trata do instituto da reintegração de servidor, pois nos termos da lei 8.112/90, art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado ( ... ), tendo em vista que a autora/apelante não tinha o status de estável no serviço público, pois quando de sua incorporação nos quadros da PMDF, durante o decurso do mandado de segurança, deu-se de modo precário, fundamentada em decisão judicial não transitada em julgada (fl. 411). 4. Não há qualquer nulidade ou decisão extra petita como quer fazer crer a embargante, pois tendo em vista que o cerne da questão debatida está em equiparar uma servidora que tomou posse através de medida liminar em mandado de segurança, a qual exerceu o cargo por quatro meses (fl. 03). E o paradigma um servidor já estável no serviço público, sendo este último o que se encaixa a descrição do artigo 28 da lei 8.112/90 (servidor estável). Cabe ressaltar ainda que a fundamentação jurídica trazida pela autora/embargante em suas alegações está exatamente no artigo 28 da citada lei (fls. 05, 293 e 411). Portanto, se a embargante não é servidora que se amolda aos termos do artigo 28 da lei estatutária, sua argumentação não se sustenta. 5.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO ESTÁVEL. VERIFICAÇÃO. NULIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já aprec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade revindicado. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do 'mandamus' no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de setembro de 2011. 4. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que os embargos de declaração manejados repisam a mesma tese da apelação, qual seja: o fato de que o imóvel reclamado pelo embargado/apelado não é o mesmo ocupado pela embargante/apelante. 3. Contudo, pela simples leitura do v. acórdão, denota-se que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que os embarg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conquanto tenha sido ressalvada a existência de novação a ensejar um novo contrato substitutivo dos anteriores, a questão de relevo restara resolvida pela análise dos limites da lide, sobressaindo vencedor, em primeira e segunda instância, o entendimento de que a revisão das cláusulas daqueles negócios jurídicos prévios não integrara o objeto da ação, ante a ausência de requerimento expresso a respaldar essa hipotética pretensão, não havendo que se falar pois em omissão ou contradição na análise do mencionado tópico. 2. Defendeu ainda haver contradição e omissão no julgado na parte em que teria se manifestado a respeito da possibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Entretanto, tal alegação também não procede porquanto essas questões foram examinadas com lastro no contrato que fora efetivamente analisado na espécie, restando clara e suficientemente apontado o entendimento desta e. Turma. 3. No caso vertente, ao contrário do que afirma o recorrente, observa-se que as questões trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, consoante exposto no veredicto, que levaram ao improvimento do seu apelo, não servindo os aclaratórios para rediscussão de teses já satisfatoriamente debatidas. 4. Ajurisprudência do c. STJ afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja discutida com clareza pela instância ordinária, certamente, com lastro nos limites da lide, ensejando ao menos um prequestionamento implícito da questão a ser levada à instância especial. 5. Não padecendo o acórdão de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, seus termos, consagrados à unanimidade por esta e. Turma Cível, não merece reparos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. CÓPIA DO PROTOCOLO INTEGRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. REVELIA AFASTADA. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, tem-se admitido também o recurso em tela a fim de sanar eventual erro material. 2. Esta d. Relatoria tomou como norte cópia da resposta do réu, na qual consta que a contestação deu ingresso no juízo de primeiro grau, de forma intempestiva. Fato que, por si só, justificaria o decreto de revelia. Contudo, a embargante comprovou que protocolou a peça contestatória dentro da quinzena legal. Assim, com espeque na documentação acostada, a qual goza de presunção de veracidade, ainda que se trate de cópia não autenticada (Acórdão n.695106, 20080110060617APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível), julga-se procedente os declaratórios para ingressar no mérito do agravo de instrumento. 3. Não fica caracterizada a revelia do réu se sua defesa é tempestivamente apresentada, ainda que em juízo diverso daquele onde se processou o feito, tendo em conta que os prazos apenas servem para indicar, pelo seu decurso, o desinteresse da parte na pratica do ato respectivo. Precedente: Acórdão n.224100, 20000110675456APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/09/2005. Pág.: 108. 4. Embargos de declaração conhecido e provido, com excepcional efeito infringente, para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. CÓPIA DO PROTOCOLO INTEGRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. REVELIA AFASTADA. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, tem-se admitido também o recu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurs...
AGRAVO REGIMENTAL. LITISPENDÊNCIA.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2° e 32). Sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação da parte ou do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição. Não há tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação (autos n. 2015.01.1.025472-3) e a ação de improbidade de n. 2013.01.1.081889-9. Os réus não são os mesmos. A causa de pedir é diversa, pois naquela ação os supostos atos de improbidade decorrem da contratação ilegal de empresa de informática (LINKNET), enquanto nesta, o suposto ato ímprobo decorre da prática de atos de ofício por Secretário de Estado distrital que se utilizou do cargo para auferir vantagem ilícita em favor de si e de suposta organização criminosa, acumulando patrimônio incompatível com a renda. Os argumentos utilizados pelo agravante são insuficientes para provocar a reforma da decisão. Percebe-se que a decisão impugnada analisou detidamente as questões trazidas pelo agravante, à luz do ordenamento jurídico, afastando as teses recursais com a devida fundamentação. A Constituição Federal e a moderna técnica processual não exigem longa explanação do julgador. A devida fundamentação é verificada pelo conteúdo, pela força do argumento. Ademais, nos trechos em que optou por fazer remissão aos fundamentos de decisões anteriores, a decisão também não viola qualquer garantia do agravante. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. LITISPENDÊNCIA.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2° e 32). Sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação da parte ou do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição. Não há tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação (autos n. 2015.01.1.025472-3) e a ação de improbidade de n. 2013.01.1.081889-9. Os réus não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE RECURSAL. APENAS DA PESSOA FÍSICA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade e nem interesse recursal para questionar a decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz nenhum prejuízo à pessoa jurídica, pois não atinge, nem mesmo indiretamente, qualquer interesse seu. Lado outro, se a dívida for satisfeita com patrimônio do diretor atingido pela medida, a desconsideração se reverterá em seu inequívoco prejuízo. Recurso desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE RECURSAL. APENAS DA PESSOA FÍSICA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade e nem interesse recursal para questionar a decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz nenhum...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No mesmo julgado o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação do denominado Plano Verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo são aferíveis por intermédio de simples cálculos aritméticos. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, os credores poderão requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. Em relação ao índice de correção monetária aplicável o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria em REsp 1107201/DF recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. O pedido de que o valor devido seja corrigido pelos índices da caderneta de poupança não merece prosperar. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível até mesmo a inclusão nos cálculos da correção monetária de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Deve-se utilizar para a correção monetária do débito os índices oficiais adotados por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como forma de manutenção do valor real da moeda. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No mesmo julgado o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. A apuração dos crédit...