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Jurisprudência

TJDF AGI - 917652-20150020291778AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AFASTADA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, diante da ausência do trânsito em julgado do acórdão que julgou o REsp 1391198/RS. Com efei...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917651-20150020247443AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Salvo disposição legal em contrário, compete à parte autora o pagamento dos honorários necessários à realização de prova pericial cuja realização se dá por iniciativa de ofício do Juízo d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 917650-20150020244339AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. INVIABILIDADE ART. ART. 33, DO CPC. PRODUÇÃO DA PROVA POR PREPOSTO DA PARTE RÉ. ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134, INCISO II, E 138, INCISO III, AMBOS DO CPC. CUSTEIO DE PROVA PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 127/11, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 53/2011, DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de prova pericial requer...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917648-20151010056142APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. ART. 471 E 473 CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 471 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110397893APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dú...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810032752APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. PARTICIPAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO/RÉU. FALTA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO.EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 -...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111137979APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111459230APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FIN...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310060743APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU O DISPOSTO NO ART. 393, DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE NEGATIV...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111815556APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111458643APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO ESTÁVEL. VERIFICAÇÃO. NULIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já aprec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111909667APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insa...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100410039928APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que os embarg...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110115334APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Con...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020018228AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM JUÍZO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. CÓPIA DO PROTOCOLO INTEGRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. REVELIA AFASTADA. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, tem-se admitido também o recu...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003365AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurs...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207118AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. LITISPENDÊNCIA.DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2° e 32). Sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação da parte ou do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição. Não há tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação (autos n. 2015.01.1.025472-3) e a ação de improbidade de n. 2013.01.1.081889-9. Os réus não...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020311712AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE RECURSAL. APENAS DA PESSOA FÍSICA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade e nem interesse recursal para questionar a decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz nenhum...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020325259AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276283AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No mesmo julgado o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. A apuração dos crédit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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