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Jurisprudência

TJDF APR - 916941-20150610066146APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando n...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 916940-20150130018112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 916939-20130410144636APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público,condenou os acusados como incursos no delito de corrupção de menor, afirmando, para tanto, quea identificação do adolescente perante a autoridade policial é suficiente para a configuração do delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90. 2. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixa-se nova dosimetria, considerand0-se a conde...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF CCR - 916937-20160020000968CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E FURTO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, UMA DELAS DO SEXO FEMININO E SOBRINHA DO OFENSOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam a ocorrência de crimes de ameaça, lesão cor...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PAD - 916936-PAD181942015
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADO INTEGRANTE DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO DA MAGISTRATURA NO PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO A 26 DE JUNHO DE 2012 - DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 126/CNJ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DO TRABALHO, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Versa, o presente expediente, sobre pedido de Desembargador desta egrégia Corte de Justiça, membro de banca examinadora do concurso público para o provimento de cargos de Juiz de Direito substitut...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RVC - 916935-20150020263305RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA, ESTELIONATO, USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, a condenada, no processo r...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 916934-20140111416763EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, máxime quando corroborado em Juízo e em harmonia com outros elementos de prova. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nuli...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RVC - 916933-20150020292016RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM APOIO EM NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pleito já decidido em anterior revisão criminal. Na hipótese, não verificada a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), afasta-se a aplicaç...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RVC - 916932-20150020267574RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RVC - 916931-20150020267814RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de dem...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 916930-20130111057460APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 916929-20150020267437MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NATUREZA DE REVISÃO ANUAL GERAL. EXTENSÃO DO ÍNDICE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 37, X, DA CF/88 C/C ARTIGO 61, § 1º, II, ALÍNEA A DA CF/88. 1. Arevisão geral anual representa a reposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se, pois, a perda provocada pela inflação, ao passo que o reajuste implica aumento efetivo do padrão remuneratório, não se t...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110860497APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Inexistência no acórdão de omissão, contradição e obscuridade. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 916927-20160020001737HBC
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 6.766/79 DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Sentença condenatória, com negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de rec...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 916926-20150020323768RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é incompetente para conhecer pedidos de alteração do regime inicialmente fixado pelo Juízo de Conhecimento sob a alegação de declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 2º, §1º da Lei 8072/90 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 916924-20150110872907RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 916923-20090810070147RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916922-20150130035059APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916921-20150910091688APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916920-20120130083658APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DECLARADA EXTINTA. Jovem que, após três anos da prática do ato infracional, não praticou nenhum outro, constituiu família, com duas filhas pequenas, está trabalhando e residindo distante das más companhias. Constatado que o tempo em que o jovem cumpriu a medida socioeducativa de semiliberdade, aliado ao período de internação provisória, foi o suficiente para ressocializá-lo. Atingida a finalidade da medida socioeducativa, correta sua extinção (art. 46, inciso II, da Lei 12....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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