APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar a ré ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo com uma arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição ou desclassificação para estelionato. 3. A reincidência em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime semiaberto à ré condenada em pena superior a 4 (quatro) anos, consoante disposição da alínea b do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve lhe ser estabelecido o regime inicial imediatamente superior, qual seja: o fechado. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando n...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com a adolescente e extrai deste contato a medida adequada ao caso concreto. 2. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade ao jovem infrator. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público,condenou os acusados como incursos no delito de corrupção de menor, afirmando, para tanto, quea identificação do adolescente perante a autoridade policial é suficiente para a configuração do delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90. 2. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixa-se nova dosimetria, considerand0-se a condenação pela corrupção de menor. 3. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público,condenou os acusados como incursos no delito de corrupção de menor, afirmando, para tanto, quea identificação do adolescente perante a autoridade policial é suficiente para a configuração do delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90. 2. Atendendo-se à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixa-se nova dosimetria, considerand0-se a conde...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E FURTO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, UMA DELAS DO SEXO FEMININO E SOBRINHA DO OFENSOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam a ocorrência de crimes de ameaça, lesão corporal qualificada e furto, supostamente perpetrados pelo réu contra três vítimas distintas, uma delas sobrinha do ofensor, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita na denúncia não decorreu do gênero, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre parentes, pois o ofensor ingressou no imóvel das três vítimas, todas elas sobrinhos do réu, e, em mais de uma série criminosa, lesionou o ofendido Patrick, e, após este se desvencilhar, dirigiu suas agressões contra a vítima Priscila e furtou o notebook pertencente à vítima Gustavo para, dias após, ameaçar as vítimas Patrick e Priscila. 3. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre um núcleo familiar. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E FURTO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, UMA DELAS DO SEXO FEMININO E SOBRINHA DO OFENSOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam a ocorrência de crimes de ameaça, lesão cor...
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADO INTEGRANTE DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO DA MAGISTRATURA NO PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO A 26 DE JUNHO DE 2012 - DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 126/CNJ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DO TRABALHO, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Versa, o presente expediente, sobre pedido de Desembargador desta egrégia Corte de Justiça, membro de banca examinadora do concurso público para o provimento de cargos de Juiz de Direito substituto do TJDFT, para que seja remunerado pelo período efetivamente trabalhado a esse título (13 de fevereiro a 26 de junho de 2012). 2. O direito à percepção da remuneração correspondente à participação como integrante da comissão ou da banca examinadora de concurso da magistratura já se encontrava previsto desde a edição da Resolução 126, de 22 de fevereiro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, norma essa vigente ao tempo em que o Desembargador recorrente integrou banca examinadora de concurso da magistratura. 3. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido, elevando o direito à percepção de remuneração pelos serviços prestados. Posicionamento contrário implicaria sufragar abominável enriquecimento ilícito pela administração. Devem ser observados, ainda, os princípios da isonomia e da razoabilidade, sob pena de chancelar um verdadeiro privilégio a um determinado grupo de integrantes de bancas examinadoras de concursos da magistratura, em detrimento de outros. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADO INTEGRANTE DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO DA MAGISTRATURA NO PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO A 26 DE JUNHO DE 2012 - DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 126/CNJ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DO TRABALHO, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Versa, o presente expediente, sobre pedido de Desembargador desta egrégia Corte de Justiça, membro de banca examinadora do concurso público para o provimento de cargos de Juiz de Direito substitut...
Data do Julgamento:29/01/2016
Data da Publicação:22/02/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA, ESTELIONATO, USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, a condenada, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa à acusada. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA, ESTELIONATO, USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, a condenada, no processo r...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, máxime quando corroborado em Juízo e em harmonia com outros elementos de prova. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, máxime quando corroborado em Juízo e em harmonia com outros elementos de prova. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nuli...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM APOIO EM NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pleito já decidido em anterior revisão criminal. Na hipótese, não verificada a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), afasta-se a aplicação da norma citada. 2. Incabível a reapreciação do conjunto probatório em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do requerente foi minuciosamente analisada na sentença rescindenda, inclusive amparada na própria confissão do réu. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM APOIO EM NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pleito já decidido em anterior revisão criminal. Na hipótese, não verificada a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), afasta-se a aplicaç...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de dem...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NATUREZA DE REVISÃO ANUAL GERAL. EXTENSÃO DO ÍNDICE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 37, X, DA CF/88 C/C ARTIGO 61, § 1º, II, ALÍNEA A DA CF/88. 1. Arevisão geral anual representa a reposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se, pois, a perda provocada pela inflação, ao passo que o reajuste implica aumento efetivo do padrão remuneratório, não se tratando de mera recomposição. Há, no último, a intenção de valorizar carreira específica, buscando-se aprimorar a questão remuneratória apenas dos servidores integrante daquela. 2. Da leitura conjunta dos artigos 37, X e 61, § 1º, inciso II. a, ambos da CF/88, infere-se que a iniciativa privativa de lei específica atinente a aumento de remuneração de servidores públicos da União e de suas autarquias e fundações foi outorgada ao chefe do Poder Executivo Federal. Lado outro, extrai-se a exegese de que o Presidente da República não tem competência para provocar o processo legislativo referente à majoração de remuneração dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação a estes, está limitado à concessão do reajuste geral anual. 3. Partindo-se, então, da premissa de que o Presidente da República não pode deflagrar projeto de lei que implique reajuste remuneratório a todos os servidores públicos federais, é imperativa a conclusão de que a VPI concedida pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza jurídica de aumento/reajuste salarial, mas sim de revisão remuneratória anual geral. 4. Extensão do índice decorrente da VPI (14,23% - quatorze vírgula vinte e três por cento), oriunda da Lei nº 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 5. Concedida a segurança.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NATUREZA DE REVISÃO ANUAL GERAL. EXTENSÃO DO ÍNDICE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 37, X, DA CF/88 C/C ARTIGO 61, § 1º, II, ALÍNEA A DA CF/88. 1. Arevisão geral anual representa a reposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se, pois, a perda provocada pela inflação, ao passo que o reajuste implica aumento efetivo do padrão remuneratório, não se t...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Inexistência no acórdão de omissão, contradição e obscuridade. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Inexistência no acórdão de omissão, contradição e obscuridade. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 6.766/79 DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Sentença condenatória, com negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais multa de 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, em regime inicial fechado, pela participação em organização criminosa que obtinha vantagem econômica com o parcelamento, loteamento e comércio irregular de terrenos na área pública invadida, mediante inclusive o emprego de violência e ameaça para invadir terrenos públicos, ocupados ou não. Condenado, ainda, pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/03. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 6.766/79 DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Sentença condenatória, com negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de rec...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é incompetente para conhecer pedidos de alteração do regime inicialmente fixado pelo Juízo de Conhecimento sob a alegação de declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 2º, §1º da Lei 8072/90 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES). O julgamento em controle concreto de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não possui eficácia vinculante e efeitos erga omnes, sendo, assim, incapaz de afastar a coisa julgada, mormente quando esta foi amparada pela legislação em vigor. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é incompetente para conhecer pedidos de alteração do regime inicialmente fixado pelo Juízo de Conhecimento sob a alegação de declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 2º, §1º da Lei 8072/90 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Correta a medida socioeducativa de semiliberdade, porque se trata de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, além de que oadolescente se encontra em situação de risco e possui outra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, também por ato infracional análogo a roubo, pelo qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DECLARADA EXTINTA. Jovem que, após três anos da prática do ato infracional, não praticou nenhum outro, constituiu família, com duas filhas pequenas, está trabalhando e residindo distante das más companhias. Constatado que o tempo em que o jovem cumpriu a medida socioeducativa de semiliberdade, aliado ao período de internação provisória, foi o suficiente para ressocializá-lo. Atingida a finalidade da medida socioeducativa, correta sua extinção (art. 46, inciso II, da Lei 12.594/2012). Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DECLARADA EXTINTA. Jovem que, após três anos da prática do ato infracional, não praticou nenhum outro, constituiu família, com duas filhas pequenas, está trabalhando e residindo distante das más companhias. Constatado que o tempo em que o jovem cumpriu a medida socioeducativa de semiliberdade, aliado ao período de internação provisória, foi o suficiente para ressocializá-lo. Atingida a finalidade da medida socioeducativa, correta sua extinção (art. 46, inciso II, da Lei 12....